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Pesquisa de Legislação

Exibindo 1926 - 1928 de um total de 1928
RESOLUÇÃO Nº 442, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Lei em PDF

Dispõe sobre a atualização do plano de aplicação dos recursos do Fundo de Liquidação de Passivos para o ano de 2024

Publicado em 18/11/1984

LEI Nº 3.918/84 Lei em PDF

Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta

Publicado em 19/03/1984

LEI 3.716/79 (REVOGADA - ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Lei em PDF

REVOGADA pela LEI COMPLEMENTAR Nº 266

Publicado em 15/12/1979

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