Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução CNJ nº 331/2020
Portaria CNJ nº 119/2021, art. 7º, I
Monitoramento de Violência contra a Mulher no Piauí
Portaria CNJ nº 119/2021, art. 7º, II
Portaria CNJ nº 119/2021, art. 7º, III