Pesquisa de Legislação
Exibindo 1251 - 1275 de um total de 1748
PORTARIA 278/2013 Lei em PDF
designa juiz(a)José Eduardo Couto de Oliveira - respondência
Publicado em 29/01/2013
PORTARIA 277/2013 Lei em PDF
designa juiz(a)Leonardo Brasileiro - respondência
Publicado em 29/01/2013
PROVIMENTO 12/2013 Lei em PDF
uso de serviços de telefonia móvel, celular e internet
Publicado em 28/01/2013
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