Pesquisa de Legislação
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PORTARIA 320/2013 Lei em PDF
designa servidor para resolver toda e qualquer questão, junto à SEFAZ-PI, DETRAN-PI, cartórios e Secretaria de Administração do Estado
Publicado em 01/02/2013
PORTARIA 333/2013 Lei em PDF
designa juiz(a)Múccio Miguel Meira - respondência
Publicado em 01/02/2013
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