Portaria (Presidência) Nº 2271/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Prorroga, ad referendum do Tribunal Pleno, excepcionalmente por 200 dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0762909-25.2024.8.18.0000, conforme art. 14, §9º, da Resolução CNJ nº 135/2011.
Portaria (Presidência) Nº 2271/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício 74798 (7251569) - SEI nº 25.0.000113561-1, referente a pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado n.º 0762909-25.2024.8.18.0000;
CONSIDERANDO a Manifestação 81682 (7305949) do Supervisor-Geral da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;
CONSIDERANDO a Decisão 13994 (7306041);
CONSIDERANDO o disposto no §9°, do art. 14, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
PRORROGAR, ad referendum do Tribunal Pleno, de forma excepcional, por 200 (duzentos) dias, a contar de 3.3.2025, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0762909-25.2024.8.18.0000, de Relatoria do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, conforme permissivo do art. 14, §9º, da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Teresina, data do sistema.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 20/09/2025, às 07:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.