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Pesquisa de Legislação

PORTARIA 214/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PROVIMENTO 11/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 prover o cargo de Des. com acesso do juiz Ricardo Gentil Eulálio Dantas
PORTARIA 215/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PORTARIA 217/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede licença para acompanhamento de familiar
PORTARIA 199/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 retifica portaria 169/2013
PORTARIA 198/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 retifica portaria 167/2013
PORTARIA 197/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 concede gozo de férias
PORTARIA 196/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 designa juiz para celebrar casamento
PORTARIA 195/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 194/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 193/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 concede diárias
PORTARIA 203/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 remove servidor
PORTARIA 202/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 designa, em substituição, para função gratificada de secretário de vara
PORTARIA 201/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 nomea para cargo em comissão de coordenador geral de controle interno
PORTARIA 200/2013 Lei em PDF Publicado em 22/01/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 192/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 credenciar da função de conciliador
PORTARIA 191/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 descredenciar da função de conciliador
PORTARIA 190/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 credenciar juíza leiga
PORTARIA 188/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 designa juiz para celebrar casamento
PORTARIA 189/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 descredenciar da função de juíza leiga
PORTARIA 187/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 suspende gozo de férias
PORTARIA 179/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 exonerar de cargo efetivo
PORTARIA 180/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 181/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 revoga portaria 152/2013
PORTARIA 182/2013 Lei em PDF Publicado em 21/01/2013 descredenciar da função de juíza leiga