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Pesquisa de Legislação

PORTARIA 236/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 235/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 designa, em substituição, para função gratificada de diretor de secretaria
PORTARIA 234/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 credenciar juiz leigo
PORTARIA 233/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 descredenciar juiz leigo
PORTARIA 232/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 autoriza gozo de licença especial
PORTARIA 231/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 lota servidor
PORTARIA 230/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 229/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede folga em decorrência de plantão
PORTARIA 228/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 adiar gozo de férias
PORTARIA 227/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede folga em decorrência de plantão
PORTARIA 226/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede gozo de férias
PORTARIA 239/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 212/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PORTARIA 204/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 torna pública desistência
PORTARIA 205/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 206/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 207/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 208/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 designa juiz(a) Franco Morette Felício Azevêdo - respondência
PORTARIA 209/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 designa juiz(a) para celebrar casamento
PORTARIA 210/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PORTARIA 211/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PORTARIA 213/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede diárias
PORTARIA 216/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 suspende férias
PORTARIA 218/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 concede licença para acompanhamento de familiar
PORTARIA 219/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 torna sen efeito nomeação e nomea para cargo efetivo