Pesquisa de Legislação
SÚMULA 05 Lei em HTML
"Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 26 Lei em HTML
“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 36 Lei em HTML
“As faturas emitidas pela concessionária do serviço público de energia elétrica constituem prova escrita, apta a aparelhar a ação de cobrança, demonstrando o fornecimento do serviço e o respectivo inadimplemento do consumidor. O prazo prescricional para exigir o pagamento das tarifas de energia elétrica em atraso é de 10 (dez) anos”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 38 Lei em HTML
“Nas demandas em que se pretenda o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por tempo indeterminado, se o custo anual do fármaco for inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, deve-se observar a competência absoluta do Juizado Fazendário, definida no art. 2º, da Lei nº 12.153/09, exceto nas ações de Mandado de Segurança. Excedendo esse valor, a competência será das varas da Fazenda Pública”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 421, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em PDF
Institui a Central Estadual de Distribuição de Guias de Execução (CEDGE) no âmbito da Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina, com as atribuições de recebimento, juntada, cadastramento no SEEU e distribuição das guias de execução penal, cujas penas serão cumpridas no Estado do Piauí, para as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Publicado em 15/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 422, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em PDF
Atribui a juízos criminais específicos a competência para, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, nos termos do Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que, dentre outras providências, determina que os Tribunais atribuirão a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados posteriormente à data de edição do Provimento nº 135/2022
Publicado em 15/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 425, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em HTML
Acresce os artigos 118-A a 118-I a Resolução 02, de 12 de novembro de 1987 - Regimento Interno
Publicado em 15/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 426, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em PDF
Cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em matéria de Saúde, denominado “CEJUSC - SAÚDE”
Publicado em 15/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre a competência III Núcleo de Justiça 4.0-Regularização Fundiária, conforme Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021
Publicado em 15/07/2024
RESOLUÇÃO Nº 424, DE 15 DE JULHO DE 2024 Lei em PDF
Determina a unificação da publicação e da atualização de todos os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Portal da Transparência na Web
Publicado em 15/07/2024
PROVIMENTO Nº 75/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Institui o Programa de Governo Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Publicado em 27/06/2024
PROVIMENTO Nº 39/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Sistematiza, padroniza e orienta o funcionamento da Superintendência de Licitações e Contratos – SLC.
Publicado em 26/06/2024
PROVIMENTO Nº 38/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre as atribuições da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios – SGC.
Publicado em 19/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 417, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2024, instituído pela Lei Estadual nº 8.341, de 11 de abril de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Publicado em 17/06/2024
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/2024 Lei em PDF
Dispõe sobre as normas gerais e diretrizes para a regulamentação da criação, implantação e execução da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo no âmbito do Estado do Piauí.
Publicado em 17/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 418, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e institui o Comitê de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado do Piaui
Publicado em 17/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 420, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Altera os arts. 2º, 3º, §2º e 177, e acresce o art. 173-A à Resolução TJ/PI nº 02, de 12 de novembro de 1987, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.0
Publicado em 17/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 419, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Define critérios para composição de acervo e distribuição dos processos nas Varas do Júri da Capital, Secretaria Unificada e na Central de Processos Eletrônicos de Família, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Publicado em 17/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 416/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Altera a Resolução nº 347/2023 que define a regionalização das Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Publicado em 17/06/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 965/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES (ATUALIZADA) Lei em PDF
Delegada competência ao Diretor Geral e aos Juízes Auxiliares da Presidência
Publicado em 13/06/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 114/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Reformula e regulamenta o Banco de Boas Práticas e o Selo de Reconhecimento no Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Publicado em 13/06/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 113 / 2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência, no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas unidades judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Piauí.
Publicado em 12/06/2024
PROVIMENTO Nº 62/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Institui, do âmbito do Programa Regularizar, o Selo "Município 100% Regularizado" e altera o Provimento Conjunto nº 89/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Publicado em 05/06/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 985/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
ESTABELECER a composição do comitê multinível, multissetorial e interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas idosas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designando os seguintes membros
Publicado em 04/06/2024
RESOLUÇÃO Nº 415, DE 3 DE JUNHO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre o programa de preparação à aposentadoria de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Piauí
Publicado em 03/06/2024