Pesquisa de Legislação
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1732/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
DELEGA competências ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça e aos Juízes Auxiliares da Presidência. Tags: Delegação Delegar
Publicado em 11/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí.
Publicado em 04/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Publicado em 04/09/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1664/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE (REVOGADA) Lei em HTML
ESTABELECER a recomposição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designando os seguintes membros, titulares e suplentes: TAGS: Comissao/Comitê
Publicado em 04/09/2024
RESOLUÇÃO Nº 427, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre a criação do PRÊMIO DE TJ-PI DE COMUNICAÇÃO
Publicado em 02/09/2024
PORTARIA Nº 4858/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CRSFUN Lei em HTML
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, instituída pela Portaria Conjunta Nº 19/2023 - JPI/TJPI/SECPRE
Publicado em 02/09/2024
RESOLUÇÃO Nº 428, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Cria a Seção de Contadoria Judicial na Comarca de Parnaíba e define critérios para redistribuição dos processos
Publicado em 02/09/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 116/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre o peticionamento de medidas protetivas de urgência (MPU) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí via Whatsapp.
Publicado em 28/08/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1557/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Altera dispositivos da Portaria (Presidência) Nº 506/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 15 de março de 2024, para atualizar a composição do Comitê da Saúde do Estado do Piauí - COSEPI.
Publicado em 28/08/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 117/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Disciplina a realização de atos presenciais nos postos avançados e termos judiciários e dá outras providências.
Publicado em 21/08/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 115/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre o Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.
Publicado em 08/08/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1421/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Publicado em 26/07/2024
SÚMULA 33 Lei em HTML
“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Vencidos os desembargadores Agrimar Rodrigues de Araújo, Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Haroldo Oliveira Rehem, que votaram pela rejeição da proposta. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1368/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE (REVOGADA) Lei em HTML
Substitui membro do Comitê da Política de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra Magistradas e Servidoras do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, instituído pela Portaria (Presidência) Nº 1563/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 01 de agosto de 2023. / REVOGADA pela Portaria (Presidência) nº 1018 de 15 de abril de 2025
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 18 Lei em HTML
“A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 24(CANCELADA) Lei em HTML
"Demonstrado o interesse público com finalidade fundiária ou configurado o conflito coletivo em razão da posse ou da propriedade, em zona rural, o juízo da Vara Agrária detém competência absoluta para a resolução do litígio, nos limites do território de sua jurisdição". (cancelada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 04 Lei em HTML
"A competência para a nomeação e provimento de cargos públicos integrantes ou vinculados ao Poder Executivo é do Governador do Estado, na forma da lei”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 23 Lei em HTML
"O ingresso no Curso de Formação de cabos e sargentos da PMPI, pelo critério de merecimento ou concurso interno, se dará com a aplicação do art. 13, §1º, II, da LCE 68/06 (com as alterações introduzidas pela LCE 168/2011), exigindo-se do pretendente, na data da matrícula, a satisfação do interstício de três anos de efetivo serviço na graduação de Soldado ou de Cabo". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 05 Lei em HTML
"Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 08 Lei em HTML
"O prazo prescricional aplicável a Fazenda Pública nas ações de cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal e do artigo 1° do Decreto 20.910/32, ressalvadas as hipóteses previstas na modulação aplicada no ARE/STF 709212". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 26 Lei em HTML
“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 16 (CANCELADA) Lei em HTML
"Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante". (cancelada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 40 Lei em HTML
“A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 15 Lei em HTML
Suspenso o julgamento da proposta de alteração em razão do pedido de vista formulado pelo desembargador João Gabriel Furtado Baptista.
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 29 Lei em HTML
“A suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, com base em débitos pretéritos, configura ato ilícito indenizável”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024