Portaria (Presidência) Nº 2729/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Concede regime de teletrabalho a magistrado da Comarca de Piripiri pelo prazo de um ano, em conformidade com a Resolução CNJ nº 227/2016 e o Provimento Conjunto nº 83/2023, que regulamentam o exercício da atividade judicial em regime remoto no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Portaria (Presidência) Nº 2729/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA , no uso de suas competências legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário brasileiro;
CONSIDERANDO o Provimento Conjunto Nº 83/2023, de 17 de março de 2023 que regulamenta o trabalho na modalidade exercício da atividade em regime de teletrabalho de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação de processo eletrônico, nos âmbitos judicial e administrativo, possibilita o trabalho remoto ou à distância;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;
CONSIDERANDO a experiência bem sucedida em órgãos do Poder Judiciário que já adotaram tal medida;
CONSIDERANDO a Decisão (Presidência) Nº 2442/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, proferida nos autos do Processo 25.0.000119720-0 ;
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER o regime de teletrabalho ao Magistrado José Eduardo Couto de Oliveira, Juiz da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Provimento Conjunto Nº 83/2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 02/12/2025, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.