Portaria (Presidência) Nº 2736/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Revoga designações anteriores e redefine a coordenação e a atuação de magistrados na Central Regional de Inquéritos e Audiência de Custódia II – Polo Teresina, em conformidade com a Lei Complementar nº 266/2022 e a Resolução TJPI nº 347/2023.
Portaria (Presidência) Nº 2736/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 74, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 266/2022, prevê que a criação de Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia o trâmite dos procedimentos pré-processuais penais do âmbito de sua circunscrição e haverá Central de Inquérito em Teresina e outras regionais;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 347/2023, que cria Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências;
CONSIDERANDO o juiz de direito MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO, titular do Juízo Auxiliar nº 10 da Comarca de Teresina, encontra-se exercendo atualmente a função de Auxiliar da Presidência, especificamente no Setor de Precatórios, conforme artigo 2º da Portaria (Presidência)Nº 85/2025 (6330989),
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a designação do juiz de direito substituto GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO, para atuar como Coordenador da Central Regional de Inquéritos e Audiência de Custódia II - Polo Teresina.
Art. 2º REVOGAR a designação do juiz de direito JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA para atuar nas audiências de custódia da Comarca de Teresina até ulterior deliberação, levada a efeito através da Portaria (Presidência) Nº 1767/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Art. 3º DESIGNAR o juiz de direito JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ, titular da 8ª Vara Cível de Teresina, de entrância final, para atuar como Coordenador da Central Regional de Inquéritos e Audiência de Custódia II - Polo Teresina.
Art. 4º DESIGNAR o juiz de direito GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO para atuar nas audiências de custódia da Comarca de Teresina até ulterior deliberação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1º de dezembro de 2025.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
| Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 01/12/2025, às 20:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.