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Pesquisa de Legislação

PORTARIA 352/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 lota servidor
PORTARIA 351/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 350/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 concede licença médica
PORTARIA 348/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 347/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 suspende gozo de licença especial
PORTARIA 346/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 345/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 361/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 360/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 nomea para cargo em comissão
PORTARIA 359/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 exonera de cargo em comissão
PORTARIA 358/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 coloca à disposição da zona eleitoral
PORTARIA 357/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 concede licença médica
PORTARIA 356/2013 Lei em PDF Publicado em 05/02/2013 concede adicional de qualificação
PORTARIA 340/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 suspende gozo de férias
PORTARIA 339/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 337/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 concede diárias
PORTARIA 338/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 concede diárias
PORTARIA 336/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 concede diárias
PORTARIA 344/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 nomea para cargo efetivo
PORTARIA 343/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 designa juiz(a) Zelvânia Márcia Batista Barbosa - respondência
PORTARIA 342/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 designa juiz(a)Ana Lúcia Terto Madeira Medeiros - respondência
PORTARIA 341/2013 Lei em PDF Publicado em 04/02/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 335/2013 Lei em PDF Publicado em 01/02/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 329/2013 Lei em PDF Publicado em 01/02/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 330/2013 Lei em PDF Publicado em 01/02/2013 adia gozo de férias