Portaria de Fiscais Nº 467/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores como fiscais técnico e suplente para acompanhar a execução do Contrato nº 193/2025, conforme as normas da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos do TJPI.
Portaria de Fiscais Nº 467/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização do Contrato Nº 193/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7238020) dos autos SEI nº 25.0.000108231-3.
CONSIDERANDO as informações contidas no Despacho Nº 45566/2025Formulário de Liberação Interna Nº 301/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7206076) dos autos SEI nº 25.0.000108231-3.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicos e Suplentes do objeto do Contrato identificado abaixo:
Fiscal: | Nehemias Lima Vieira Filho - Matrícula nº 30510 | |
Suplente: | Guilherme Torres Costa - Matrícula nº 32501 | |
Art. 3º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 08/09/2025, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7264201 e o código CRC D22E220E. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.