Portaria Nº 4699/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possível descumprimento de deveres funcionais por oficial de justiça da Comarca de Esperantina-PI, designando comissão responsável pela condução dos trabalhos.
Portaria Nº 4699/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que, na forma do art. 121 do Provimento nº 021/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), "a instauração do processo se dará por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente ou do Corregedor-Geral de Justiça, identificando a autoridade instauradora, o agente infrator, ainda que indiretamente, a acusação objetiva e a origem da prova";
CONSIDERANDO, ainda a Decisão (Id. 7267429) proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000198-61.2025.2.00.0818 e o Despacho (Id. 7267509) proferido nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR nº 0000276-55.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000115467-5,
R E S O L V E :
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor KLÉCIO DE OLIVEIRA SILVA, Oficial de Justiça e Avaliador, matrícula nº 30076, lotado na Central de Mandados da Comarca de Esperantina-PI, com o objetivo de apurar possível descumprimento dos deveres funcionais, fatos mencionados no Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000276-55.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000115467-5.
Art. 2º DETERMINAR que o referido processo seja conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 3799/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (Id. 7065957), republicada no Diário 10095, pág. 24:
Presidente: FABRÍCIO MOURA FERREIRA - matrícula nº 27670
1º Vogal: JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA - matrícula nº 1851
2º Vogal: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA - matrícula nº 3824
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de setembro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedora Geral da Justiça, em 08/09/2025, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7267561 e o código CRC EAD93449. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.