Pesquisa de Legislação
Exibindo 1301 - 1325 de um total de 1797
PROVIMENTO 12/2013 Lei em PDF
uso de serviços de telefonia móvel, celular e internet
Publicado em 28/01/2013
PORTARIA 247/2013 Lei em PDF
designa juiz(a)Antônio Lopes de Oliveira - respondência
Publicado em 25/01/2013
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