Portaria de Fiscais Nº 492/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa servidores como fiscais técnico e suplente para a fiscalização do objeto da Carta-Contrato nº 48/2025, estabelecendo procedimentos conforme a Lei nº 14.133/2021.
Portaria de Fiscais Nº 492/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização da Carta-Contrato Nº 48/2025 (SEI nº 7288451) dos autos SEI nº 25.0.000092044-7.
CONSIDERANDO as informações contidas no Documento de Oficialização da Demanda Nº 121/2025 (SEI nº 7073946) dos autos SEI nº 25.0.000092044-7.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os seguintes Servidores deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicos e Suplentes do objeto do Contrato identificado abaixo:
Fiscal: | Laíla Gabriela Carvalho de Sousa - Matrícula nº 28619 | |
Suplente: | Teresa Rachel Dias Pires - Matrícula nº 3827 | |
Art. 3º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 17/09/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7308485 e o código CRC 133CD434. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.