Portaria Nº 4862/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
Instaura processo administrativo disciplinar para apurar suposto descumprimento de obrigações funcionais por Analista Judicial da Comarca de Miguel Alves-PI e designa comissão processante.
Portaria Nº 4862/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
CONSIDERANDO que, na forma do art. 121 do Provimento nº 021/2014 desta Corregedoria Geral da Justiça (Regimento Interno da Corregedoria), "a instauração do processo se dará por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente ou do Corregedor-Geral de Justiça, identificando a autoridade instauradora, o agente infrator, ainda que indiretamente, a acusação objetiva e a origem da prova";
CONSIDERANDO, ainda a Decisão (Id. 7308165) proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº0000259-19.2025.2.00.0818 e do Despacho (Id. 7308241) proferido pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria (Disciplinar) nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000283-47.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000121038-9,
R E S O L V E :
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor JÚLIO CÉSAR DE CASTRO OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judicial, matrícula nº 4138201, lotado na Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI, com o objetivo de apurar possível descumprimento das obrigações funcionais, fatos mencionados no Processo Judicial eletrônico - PJeCOR Nº 0000283-47.2025.2.00.0818 - SEI Nº 25.0.000121038-9.
Art. 2º DETERMINAR que o referido processo seja conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta dos membros efetivos adiante indicados, na forma da Portaria Nº 3799/2025 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (Id. 7065957), republicada no Diário 10095, pág. 24:
Presidente: FABRÍCIO MOURA FERREIRA - matrícula nº 27670
1º Vogal: JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA - matrícula nº 1851
2º Vogal: CRISTIANY DE CASTRO NUNES VIANA - matrícula nº 3824
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de setembro de 2025.
Desembargador ERIVAN LOPES
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, em 17/09/2025, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7308292 e o código CRC A659073F. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.