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Pesquisa de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 01/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 Lei em PDF Publicado em 12/01/2006 Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 06/05 do CNJ, estabelecendo critérios para as promoções por merecimento, bem como sobre as remoções e permutas entre magistrados.
LEI 5.535/06 Lei em PDF Publicado em 11/01/2006 Compatibiliza o valor do Subsídio da Magistratura Estadual ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
LEI 5.526/05 Lei em PDF Publicado em 26/12/2005 Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/05 Lei em PDF Publicado em 26/10/2005 Altera dispositivos da Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e da Lei n° 4.838, de 01 de junho de 1996 (Lei do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 10/2005/TJPI Lei em PDF Publicado em 25/08/2005 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004, que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI e o selo de fiscalização e autenticidade
LEI 5.435/04 Lei em PDF Publicado em 29/12/2004 Dá nova redação ao inciso II, do art. 41, da Lei n.º 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciaria do Estado do Piauí, com redação dada pela Lei n.º 5.204, de 07 de agosto 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 5.425 DE 20/12/2004 - CRIA O FERMOJUPI (ATUALIZADA) Lei em PDF Publicado em 21/12/2004 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí- FERMOJUPI e o selo de fiscalização e autenticidade, e da outras providências. / Alterada pela Lei Complementar 132, de 03 de agosto de 2009 / Alterada pela Lei nº 6.241, de 11 de Julho de 2012 / Alterada pela Lei nº 6.881, de 26 de agosto de 2016 / Alterada pela Lei Complementar nº 236, de 16 de julho de 2018 / Alterada pela Lei nº 7.302 de 20 de dezembro de 2019 / Alterada pela Lei nº 7.635 de 26 de novembro de 2021 / Alterada pela Lei nº 7.822 de 27 de junho de 2022 / Alterada pela Lei nº 8.104, de 26 de julho de 2023
LEI 5.425/04 Lei em PDF Publicado em 20/12/2004 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade, e dá outras providências.
LEI 5.360/03 Lei em PDF Publicado em 18/12/2003 Dispõe sobre a alteração do art. 179, da Lei nº 3.716, de 12/12/1979, que trata da Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/03 Lei em PDF Publicado em 18/08/2003 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos civis,policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, e dá outras providências.(Desvincula as vantagens remuneratórias do vencimento)
LEI 5.247/02 Lei em PDF Publicado em 25/06/2002 Adequa os Termos Judiciários às suas respectivas Comarcas e dá outras providências.
LEI 5.243/02 Lei em PDF Publicado em 12/06/2002 Dá nova redação à Seção VIII, do Capítulo II, do Título II e aos arts. 168 e 187, todos da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências."
LEI ESTADUAL Nº 5.237 Lei em PDF Publicado em 16/05/2002 Regula os cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário Estadual (Lei Brandão)
LEI 5.204/01 Lei em PDF Publicado em 07/08/2001 Dispõe sobre reforma parcial da Lei Nº 3.716/79, de Organização Judiciária do Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 Lei em PDF Publicado em 01/10/1997 Resolve que, quando ocorrer duas ou mais promoções, com a publicação dos provimentos respectivos na mesma edição do Diário da Justiça, prevalecerá, para todos os efeitos, a ordem de antiguidade de cada magistrado promovido na sua entrância anterior.
LEI 4.838/96 Lei em PDF Publicado em 01/06/1996 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 4.762/95 Lei em PDF Publicado em 05/06/1995 Reajusta vencimentos e proventos do pessoal do Poder Judiciário e incorpora a gratificação de tempo integral
DECRETO ESTADUAL Nº 9.105/94 Lei em PDF Publicado em 02/02/1994 Regulamenta o art. 56 da LCE nº 13/94 (ESPCPI), que dispõe sobre a gratificação por exercício de cargo em comissão.
RESOLUÇÃO Nº 011, DE 04 DE MARÇO DE 1993 Lei em PDF Publicado em 04/03/1993 Resolve declarar definitivamente incorporada aos vencimentos dos magistrados vitalícios, em atividade, do Estado do Piauí, a ajuda de custo mensal de 30%(trinta por cento) que lhes foi atribuída, sobre os respectivos vencimentos básicos, pela Lei nº 4.251, de 27.12.88.
RESOLUÇÃO Nº 01/92 Lei em PDF Publicado em 06/02/1992 Transforma a Grat. por Serviço Extraordinário em Grat. de Tempo Integral
LEI Nº 4.376/91 Lei em PDF Publicado em 10/01/1991 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e adota outras providências.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Lei em PDF Publicado em 05/10/1989 A presente Constituição Estadual foi transcrita da publicação constante do Diário Oficial do Estado nº 186, de 05.10.1989, páginas 01 a 31. Contém todas as Emendas Constitucionais Estaduais de nºs 01 a 20.
REGIMENTO INTERNO (ATUALIZADO EM 07.03.2024) Lei em PDF Publicado em 12/11/1987 Regimento interno
RESOLUÇÃO Nº 02/1987 Lei em PDF Publicado em 12/11/1987 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (atualizado em 19.01.2021)
LEI Nº 3.918/84 Lei em PDF Publicado em 19/03/1984 Reajusta os vencimentos da magistratura estadual e dispõe sobre a pensão da filha inupta