Pesquisa de Legislação
PORTARIA 175/2013 Lei em PDF
designa, em substituição, para função gratificada de secretário de vara
Publicado em 18/01/2013
PORTARIA 176/2013 Lei em PDF
designa, em substituição, para função gratificada de secretário de vara
Publicado em 18/01/2013
PORTARIA 165/2013 Lei em PDF
designa para função gratificada de secretário de vara
Publicado em 17/01/2013
PORTARIA 164/2013 Lei em PDF
dispensa de função gratificada de secretário de vara
Publicado em 17/01/2013