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Pesquisa de Legislação

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PORTARIA 190/2013 Lei em PDF

credenciar juíza leiga

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 191/2013 Lei em PDF

descredenciar da função de conciliador

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 192/2013 Lei em PDF

credenciar da função de conciliador

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 181/2013 Lei em PDF

revoga portaria 152/2013

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 185/2013 Lei em PDF

convoca estagiários

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 186/2013 Lei em PDF

adia gozo de férias

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 189/2013 Lei em PDF

descredenciar da função de juíza leiga

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 178/2013 Lei em PDF

exonerar de cargo em comissão

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 179/2013 Lei em PDF

exonerar de cargo efetivo

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 183/2013 Lei em PDF

credenciar juíza leiga

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 184/2013 Lei em PDF

suspende férias

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 182/2013 Lei em PDF

descredenciar da função de juíza leiga

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 180/2013 Lei em PDF

exonera de cargo em comissão

Publicado em 21/01/2013

PORTARIA 175/2013 Lei em PDF

designa, em substituição, para função gratificada de secretário de vara

Publicado em 18/01/2013

PORTARIA 174/2013 Lei em PDF

designa juiz para celebrar casamento

Publicado em 18/01/2013

PORTARIA 173/2013 Lei em PDF

concede gozo de férias remanescentes

Publicado em 18/01/2013

PORTARIA 176/2013 Lei em PDF

designa, em substituição, para função gratificada de secretário de vara

Publicado em 18/01/2013

PORTARIA 166/2013 Lei em PDF

concede diárias - respondência

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 167/2013 Lei em PDF

credencia na função de conciliador

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 168/2013 Lei em PDF

concede diárias - respondência

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 169/2013 Lei em PDF

descredencia da função de conciliadora

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 170/2013 Lei em PDF

concede diárias

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 171/2013 Lei em PDF

concede diárias

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 165/2013 Lei em PDF

designa para função gratificada de secretário de vara

Publicado em 17/01/2013

PORTARIA 164/2013 Lei em PDF

dispensa de função gratificada de secretário de vara

Publicado em 17/01/2013

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