Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000313-25.2014.8.18.0088

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: JUSCELINO DO NASCIMENTO PINTO

Advogado(s): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4780)

Na forma do art. 399, do Código de Processo Penal, designo, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a data de 20 de Agosto de 2019 às 12h00min, na sala de audiências deste Fórum de Justiça.

Processo nº 0000384-15.2007.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO CITICARD S.A.

Advogado(s): FLAVIA DE PAIVA TELES BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3937), MYLLENA LIMA FALCAO(OAB/PIAUÍ Nº 5062), SANDERSON FERNANDES COELHO SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4986)

Réu: ANTONIO CLAUDIO ZARDIN

Advogado(s): STAINI ALVES BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 16020)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 19 de junho de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de INHUMA)

Processo nº 0000279-26.2012.8.18.0054

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOBREIRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): FRANCISCO GOMES FERREIRA

Advogado(s):

DECISÃO: Trata-se de pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO feito pela parte autora, com base nos Lei nº 13.729/2018.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o dia 30 de dezembro de 2019, como nesse período ocorre o feriado forense, a suspensão permanecera até o primeiro dia útil.

Processo nº 0003105-83.2015.8.18.0033

Classe: Procedimento Sumário

Autor: VALDINAR MENDES DA COSTA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 19 de junho de 2019

NARA ALVES PEREIRA

Estagiário(a) - 28738

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000082-04.2016.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WALDENICE SOUZA DE PAULA

Advogado(s): EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10126)

Réu: ELIAS XIMENES DO PRADO

Advogado(s):

DESPACHO: "Intimem-se as partes por seus advogado, para no prazo de 15 (quinze ) dias dar andamento ao feito requerendo o que entederem de direito, sob pena dos efeitos do art.485, III do CPC."

Processo nº 0000044-47.2019.8.18.0108

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Autor: CARLOS ANTONIO ARRAIS DE CARVALHO

Advogado(s): RODRIGO SOARES LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 14742)

Réu: ERIVALDO PAULO DA SILVA

Advogado(s):

Sentença

Isto posto, verificada a ausência de requisito essencial na(s) nota(s)promissória(s) vertente(s) para a sua caracterização como título executivo, declaro de ofícioa nulidade da presente execução, na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil, e,em consequência, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo nos moldes do art. 924,I, do CPC.

Sem custas, face a gratuidade ora concedida. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

PAES LANDIM, 19 de junho de 2019

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PAES LANDIM

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000045-62.2013.8.18.0069

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), JOSÉ ACÉLIO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 1173)

Executado(a): SANTILIA BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do CPC/2015. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor de liquidação da dívida, ante o princípio da causalidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800078-12.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA LIMA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

471 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO:
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0801325-36.2019.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: INTERESSADO: C.E.V.S; INTERESSADO: E.C.V.S; INTERESSADO: E.C.V.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: F.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801135-74.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: OSCAR SARAIVA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800351-83.2019.8.18.0102

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANGELA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800135-15.2017.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - DPEPI; EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800540-32.2018.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO LUIS SOARES DA SILVA

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801132-22.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: OSCAR SARAIVA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803326-34.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HILDA DE SOUSA COSTA

ADVOGADO(s): ANTONIO DOS SANTOS COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES MENESES

ADVOGADO(s): ANTONIO DOS SANTOS COSTA

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801252-65.2019.8.18.0065

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): JOAQUIM CARDOSO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BNG

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0803930-92.2018.8.18.0031

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: G. M. B. DE CASTRO - ME

ADVOGADO(s): JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800010-57.2019.8.18.0102

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: JEREMIAS AMARO DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCELO SARAIVA PIRES

POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0801244-45.2018.8.18.0026

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

ADVOGADO(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: WELLYDA RAYANE SILVA SOUSA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0801704-17.2018.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000370-08.2011.8.18.0069

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ DE RIBAMAR

Advogado(s): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 925, ambos do CPC/2015, observando-se os termos definidos no acordo celebrado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, não havendo impugnação da presente decisão, EXPEÇA-SE RPV nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. I e Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000749-24.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAQUIM RIBEIRO DE ALMEIDA

Advogado(s): JASON NUNES RIBEIRO GONÇALVES(OAB/PIAUÍ Nº 10611)

Réu: . O ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): HENRY MARINHO NERY(OAB/PIAUÍ Nº 15764)

DECISÃO: TADO DO PIAUÍ, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração para que seja modificada a sentença de fls. 140/145, alegando, em suma, omissão quanto à taxa de juros que deve ser aplicada nas condenações contra a Fazenda Pública. Intimada a parte embargada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, dado o caráter infringente dos referidos embargos, não houve juntada de qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de publicação de fls. 152. Vieram-me conclusos. Decido. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Ao fazê-lo, porém, não pode o órgão julgador reexaminar a causa, pois a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável. Pleiteia o embargante suprir omissão existente na parte dispositiva da decisão atacada. Para tanto, alega que a taxa de juros utilizada na condenação não se coaduna com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que estabelece que os juros de mora aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal e Justiça possui entendimento sedimentado nesse sentido trazido à baila no julgamento do REsp 1492221/PR, que fixou que as condenações judiciais envolvendo servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, estão sujeitas a juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária regida pelo IPCA-E. Pugna, pois, pela modificação da referida decisão para retificar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo a alteração quanto à taxa de juros a ser aplicada. De fato, assiste razão ao embargante, tendo em vista que a decisão atacada se mostrou omissão quando consignou taxa de juros de 1% ao mês, quando deveria, em verdade ter aplicado a taxa de juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97 e REsp. 1492221/PR. Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 18/06/2019, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 25703036 e o código verificador D7AA0.477D9.10D8B.F037C.2E26D.F0EBF. Sendo assim, conheço dos embargos porque tempestivos, dando-lhes provimento e, havendo na decisão atacada a omissão apontada, passa a parte dispositiva da sentença de 140/145 a contar com a seguinte redação em sua parte final: ?acrescido de juros com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária desde a citação?, mantendo-se inalterados os demais termos. Intimações necessárias. Cumpra-se com as formalidades legais. PRI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS)

Processo nº 0002328-40.2017.8.18.0062

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: ROSANGELA FLORISBELA DA SILVA

Advogado(s): MARILÉIA CARVALHO DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 183)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Trata-se os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência que noticiou a prática de suposto crime de comunicação falsa de crime (art. 340, CP) praticado por Rosângela Florisbela da Silva. Em audiência preliminar (fls. 19/20) a autora do fato transacionou com a Justiça Pública consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária no pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser revertido em favor da Unidade Escolar Francisco Luiz de Macedo de Padre Marcos - PI. Certidões informando o cumprimento integral da obrigação (fls. 24, 27 e 30). Alvarás liberando os valores da prestação pecuniária em favor da entidade beneficiária (fl. 31, 32, 33e 34). Prestação de constas às fls. 35/37. Manifestação Ministerial, via peticionamento eletrônico fl. 45 requerendo seja decretada a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Encontra-se documentado nos autos que a autora do fato cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi imposta na audiência preliminar de fls. 19/20. Com vistas a representante do Ministério Público, parecer as fls. 45 (peticionamento eletrônico) requereu a extinção da punibilidade da autora do fato e o arquivamento dos autos. Em lume ao exposto, acolho a manifestação da douta representante do Ministério Público de fl. 45, e com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ROSANGELA FLORISBELA DA SILVA, com o arquivamento do feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 12 de fevereiro de 2019 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PADRE MARCOS

1ª Publicação

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de REGENERAÇÃO)

Processo nº 0000516-44.2014.8.18.0069

Classe: Interdição

Interditante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Advogado(s):

Interditando: IZAQUE SILVA PEREIRA

Advogado(s):

SENTENÇA: Isto posto, por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de IZAQUE SILVA PEREIRA, RG 2.558.188 SSP/PI, CPF 027.461.713-76, nos termos do inciso I do artigo 1.767 do CC/02 Em atenção ao disposto no art. 755, do CPC/2015 acolho o parecer ministerial, fixando os limites da curatela a atos econômicos, negociais, patrimoniais e ao voto. Nomeio curador o Sr. ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA (RG n. 54.485.437-8 SSP/SP, CPF não informado), genitor do interditando, que deverá firmar Termo de Compromisso. A sentença será inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, devendo-se a Secretaria observar no mais o disposto no artigo 755, § 3º do CPC/2015. Por fim, promovo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Custas processuais e honorários advocatícios com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que permeia a demanda. INTIME-SE o representante legal do INTERDITANDO. CIENTIFIQUE-SE o MP. Publicada a sentença (artigo 755, CPC/2015), transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se.