Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0007509-55.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: TARCIANA CHUVAS DE SOUSA ARAGÃO

Advogado(s): GUILHERME DE MOURA PAZ(OAB/PIAUÍ Nº 13855), TAMYRES LAYSLA MESSIAS(OAB/PIAUÍ Nº 8689), EMILIANO K. PAES LANDIM LUDWIG(OAB/PIAUÍ Nº 5545)

Requerido: GOL VARIG LINHAS AÉREAS

Advogado(s): DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 4825), THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 7555)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Ré as custas finais dos presentes autos, conforme cálculo da Contadoria e valor discriminado no boleto anexado ao sistema Themis Web, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0011333-76.1999.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO BATISTA DE ABREU

Advogado(s): VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES(OAB/PIAUÍ Nº 4263), FÁBIO ARNAUD VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5695)

Réu: CLAUDIO TEIXEIRA BRANDT

Advogado(s): MIGUEL DIAS PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 1284)

SENTENÇA: [...] Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por ter a parte abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE na forma da lei. P.R.I.C.

Processo nº 0028477-14.2009.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): MAZERINE CRUZ E CIA LTDA

Advogado(s): GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11797), JOSÉ DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6323), WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 9968)

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 28), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 28).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0015122-29.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONSTRUTORA JUREMA LTDA

Advogado(s): THALES CRUZ SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7954)

Réu: CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS - 2 CIRCUNSCRIÇAO

Advogado(s):

Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao efetivo cumprimento dos comandos de fls. 242 e 243 dos autos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls. 251.

Processo nº 0019024-87.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s): SARA MARIA DE ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4250)

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO PIAUI (ELETROBRAS-DISTRIBUIÇAO PIAUI)

Advogado(s): JOÃO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2108)

SENTENÇA. Vistos etc. [...] Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que, por ora, fixo no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, que, em caso de beneficiário da justiça gratuita, observa-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA, 28 de novembro de 2019 TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0015413-29.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 4422)

Réu:

Advogado(s):

ato ordinatório

Processo nº 0000817-45.2009.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: GERALDO DA COSTA E SOUSA FILHO

Advogado(s): CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4050)

Réu: JAIME COSTA NETO

Advogado(s):

SENTENÇA. Vistos etc. [...] Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que, por ora, fixo no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, que, em caso de beneficiário da justiça gratuita, observa-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA, 18 de dezembro de 2019

TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de TERESINA

Processo nº 0000611-55.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESINHA DE JESUS ARAUJO LIMA

Advogado(s): JOSINO RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 748), MAURO OQUENDO DO RÊGO MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5935)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019

ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS

Técnico Judicial - 410030-1

Processo nº 0004416-79.2015.8.18.0140

Classe: Mandado de Segurança Cível

Autor: SARAH VIEIRA DINIZ

Advogado(s): ALANNA BEZERRA RIMAR(OAB/PIAUÍ Nº 11324)

Réu: REITOR DA PRO-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019

ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS

Técnico Judicial - 410030-1

Processo nº 0017245-39.2008.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE VIDIGAL SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 3511)

Executado(a): LUZINETE G. DE SOUZA, HELIO GOMES DA SILVA, LUZINETE GOMES DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Processo nº 0016964-78.2011.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(s): FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE(OAB/PIAUÍ Nº 703300)

Requerido: IOLANDA RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

PROCESSO Nº: 0016538-32.2012.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER

Indiciado: MARCIO DE ALBUQUERQUE LINHARES

Vítima: HENRIQUETA INES BATISTA DA ROCHA LINHARES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vítima, HENRIQUETA INES BATISTA DA ROCHA LINHARES, CPF: 39493458334, RG: 848507 PI , nacionalidade: BRASILEIRO(A), estado civil: DIVORCIADO(A), endereço: ELIZEU MARTINS, 1785 AV. ABDIAS NEVES,1850 - bairro: CENTRO, TERESINA-PI, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADA de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " do CPC e art. 3° do CPP, que se aplicam subsidiariamente, DECIDO: "Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DOMICIÉLIA AMORIM MENDONÇA, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0007225-42.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DO 3º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: VALDIR PESSOA DE BRITO

Advogado(s): ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 5277), STEPHANIE CHAIB GOMES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 10025), ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER(OAB/PIAUÍ Nº 6403), CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958), PRISCILA CARVALHO DE PÁDUA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 7937)

ATO ORDINATÓRIO: Intima-se os advogados, Drs. ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 5277), STEPHANIE CHAIB GOMES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 10025), ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER(OAB/PIAUÍ Nº 6403), CELSO GONÇALVES CORDEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3958), PRISCILA CARVALHO DE PÁDUA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 7937), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram diligências, em favor do réu VALDIR PESSOA DE BRITO, caso considerem necessário.

Processo nº 0005743-30.2013.8.18.0140

Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: KARLA LUISA NOGUEIRA CARVALHO

Advogado(s): MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6733)

Réu: EDISON CARVALHO, ANA CLAUDIA CARVALHO, LUZIA SILVA CARVALHO

Advogado(s): DANIEL NORONHA DE SENA(OAB/PIAUÍ Nº 8736), MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

De fato, a executada juntou tão somente o contrato de abertura de

conta-corrente que ela firmou com o Banco do Brasil S/A., sem nenhuma indicação de que

ali seriam depositados seus salários e/ou proventos de aposentadoria.

Ademais, ela não juntou extrato da sua conta para comprovar os depósitos

referentes aos seus vencimentos, nem demonstrou que sua subsistência depende única e

exclusivamente destes.

Sem prova de que a quantia penhorada é imprescindível à sua subsistência,

indefiro o requerimento da executada. Consequentemente determino a expedição de alvará

judicial em favor da parte exequente.

Considerando que a quantia penhorada e a ser paga à exequente, satisfaz seu

crédito; considerando ainda que as custas processuais foram recolhidas ab initio pela

exequente, declaro extinto o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do CPC.

Expeçam-se alvarás à exequente e seu advogado, na forma constante da

petição de protocolo eletrônico 5001, datada de 13/02/2019 (fls. 100/104).

Processo nº 0028893-16.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LAÉRCIO DE CARVALHO MAIA

Advogado(s): PAULO VINICIUS PEREIRA DE C ARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6228)

Requerido: BANCO DIBENS LEASING S.A

Advogado(s): RAPHAEL CALIXTO BRASIL(OAB/PIAUÍ Nº 4976)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Nos termos do art.1°, §1°, do provimento 21/2019, CGJ-PI, manifestem-se as partes, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara dos Registros Públicos de TERESINA)

Processo nº 0007718-82.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ASSOCIAÇÃO DA CARIDADE SOCIAL MARANHÃO PIAUI

Advogado(s): ROSLÂNGELA MARIA MORAES G. DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 160-B), LUIZ BRUNO SILVA FRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10081)

Réu: RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA, MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Advogado(s):

DESPACHO: Transcorrido o prazo de suspensão do presente, cumpra-se o despacho de fls. 200.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0000508-58.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSÉ LUCIDIO MENDES DE CARVALHO

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), ADRIANO LIMA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3/773)

Requerido: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI(OAB/PIAUÍ Nº 15844), EGBERTO HERNANDES BLANCO(OAB/SÃO PAULO Nº 89457)

SENTENÇA: Do exposto, reconhecendo a litispendência de ofício, por ser matéria de ordem pública, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

PROCESSO Nº: 0007038-29.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGACIA DA MULHER

Réu: CLEMILTON DE SOUSA RODRIGUES

Vítima: ERICA DOS SANTOS NEVES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando as partes, CLEMILTON DE SOUSA RODRIGUES, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Casado(a) , filho(a) de MARIA DO AMPARO FERREIRA DE SOUSA e SEBASTIAO DE ALMEIDA RODRIGUES, residente e domiciliado(a) em R VASCO DOS REIS QD 26 LT7, VL SAO JORGE, APARECIDA DE GOIÂNIA - Goiás, e ERICA DOS SANTOS NEVES, filho(a) de WYZARRY GUAJAJARA DOS SANTOS, CPF: 70428531130, RG: 19863489 , nacionalidade: BRASILEIRO(A), estado civil: NAO INFORMADO, endereço: RODOVIÁRIA DOS POBRES, BR 316, Nº 12508, BORRACHARIA DO CLEMILTON - bairro: SANTO ANTÔNIO (TEL 988616809), TERESINA-PI residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADOS de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARINA GONÇALVES DE AZEVEDO, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

Processo nº 0006105-03.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTÔNIA ALVES DE ANDRADE, EDIMAR SOUSA LIMA, FRANCISCO PEREIRA PIRES, GILBERTO DA SILVA SOUZA, JOSE WILSON FONTINELLE, MARIA DAS DORES SOUSA PEREIRA, MARIA GENEROSA DA SILVA FURTADO, MARIA IRIS VIEIRA BRAGA, MARIA URSULA DE SOUSA ARAUJO, RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO

Advogado(s): MARIO MARCONDES NASCIMENTO(OAB/SANTA CATARINA Nº 7701)

Réu: FEDERAL DE SEGUROS

Advogado(s): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 132101), SARA OTRANTO ABRANTES(OAB/PARANÁ Nº 77156)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

Analista Judicial - 1032127

Portaria da Corregedoria - nuccendigpro

Processo nº 0005117-98.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES, AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MAURO MONTEIRO DE SOUSA LEITE

Advogado(s): SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 15487)
"

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público e CONDENO o réu Mauro Monteiro de Sousa Leite nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da LAD.

Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 68 do CP e art. 42 da Lei de Drogas. Aplicação do art. 59, CP.

A lei não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, contanto que respeitados os limites mínimo e máximo abstrativamente cominados ao delito, constituindo elemento de discricionariedade do juiz consoante o livre convencimento motivado. Com isto, a exasperação da pena base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta esteira, conforme critério sugerido pela melhor doutrina (Ricardo Augusto Schimitt) bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir para cada circunstância negativa o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, haja vista que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que tem-se que a valoração para cada circunstância desfavorável o quantum de 15 (quinze) meses.

Atento ao disposto do art. 42 da Lei Antidrogas, que atribui maior reprovabilidade e considera com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP as circunstâncias da natureza e quantidade da substância entorpecente ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em atenção ao art. 42, as circunstâncias preponderantes constituem fundamento idôneo a exasperação da pena base em patamar além do trazido pelo art. 59 do CP. Posto isto, somo ao quantum de 15 (quinze) meses o quantum de 02 (dois) meses para cada preponderante, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É posicionamento consolidado no STJ:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES, QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIDA DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n.º 1.073.422/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017.) 3.A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal,o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. 5. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 471.443/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019).

No mesmo sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.3. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva entre as condutas, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".5.Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.6. Considerando o intervalo de apenamento do crime de homicídio qualificado, o qual corresponde a 216 meses, chega-se ao incremento de 2 anos e 3 meses pelos maus antecedentes do réu. Porém, considerando a presença de 2 títulos condenatórios transitados em julgado, descabe falar em excesso na fixação da pena-base em 15 anos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.7. Writ não conhecido.(HC 532.430/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).

Ainda:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. MAJORANTE. TRÁFICO PRATICADO EM PRESÍDIO. AUTORES SUBMETIDOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.ORGANIZAÇÃO DOS CRIMES POR MEIO DE TELEFONES. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1.O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior, se mostrando mais proporcional que o aumento de 40% da pena mínima pelo tráfico e 33% da pena mínima em relação à associação para o tráfico, conforme fixado na sentença e mantida no acórdão impugnado. 2. A denúncia narra que parte dos acusados de integrar associação criminosa que movimentava grandes volumes de entorpecentes entre estados diversos da federação estavam presos e organizavam a dinâmica da quadrilha por meio de telefones celulares possuídos clandestinamente. Estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que seus efeitos tenham se manifestado a quilômetros de distância. 3. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformular a pena aplicada a um dos pacientes. (HC 440.888/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).

Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, importante se faz a rotulação das mesmas:

Culpabilidade: Deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. In casu, verifico a culpabilidade normal à espécie.

Antecedentes: tramita em desfavor do réu as seguintes ações penais: 0001618-77.2017.8.18.0140 por furto e 0003347-70.2019.8.18.0140 por roubo majorado. Tendo em vista o teor da Súmula 444 do STJ, deixo de exasperar a pena base por ter o réu ações penais em trâmite. Ainda, é réu condenado com trânsito em julgado em 18/03/2019 nos autos 0006776-79.2018.8.18.0140 por roubo majorado, os quais serão analisados na 2ª fase da dosimetria. Incabível exasperar a pena base por tal circunstância.

Conduta Social: A conduta social é compreendida como o papel do agente na comunidade, inserida no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança, etc. Inexiste nos autos elementos para uma análise negativa.

Personalidade: Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Características pessoais do agente, a sua índole e periculosidade. O entendimento majoritário na jurisprudência é da dificuldade ou até impossibilidade de se valorar referida circunstância pois seria necessário ao Magistrado profundo conhecimento da psicologia para análise da mesma. Para o fim do direito, o alcance semântico do termo é mais humilde, mormente que a insensibilidade acentuada a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente. Isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente notificado nos autos, capazes de extravasar a inerência do tipo penal. In casu, os elementos de prova dos autos não se consideram aptos a autorizar uma análise negativa da personalidade do réu.

Sabe-se que a personalidade do agente se refere ao retrato psíquico do réu, abrangendo caracteres exclusivos de um indivíduo, de modo que não se repetem em outra pessoa da mesma forma e com a mesma intensidade. Quando da realização da dosimetria e prolação da sentença, não pode o Magistrado considerar a existência de ações penais em andamento como justificativa para agravar a condenação a título de antecedentes, conduta social ou personalidade desvirtuada, visto que tal possível desvalor afrontaria o Princípio da presunção de inocência bem como a inteligência da súmula 444 do STJ. Corroboram este entendimento os julgados a seguir:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de indicador de maus antecedentes, conduta social negativa ou de ser a personalidade do agente voltada para o crime. Inteligência do enunciado sumular n. 444 do STJ, segundo o qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". [...] 8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa. (HC 266.447/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017).

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ. 1. Não se vislumbra violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal quando a análise da fundamentação utilizada na sentença permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. 2. Ademais, infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação dos pacientes, ao argumento de invalidade dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, é procedimento que demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4. Na espécie, a Magistrada sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade dos pacientes, tendo em vista que o crime foi cometido mediante o concurso de três agentes, com emprego de arma de fogo, sendo duas as vítimas atingidas pela conduta criminosa. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, uma vez que extrapolados os elementos inerentes ao tipo incriminador, anunciando o maior grau de reprovabilidade da conduta perpetrada e o menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes. 5. A Magistrada sentenciante também considerou desfavorável a personalidade do paciente ADRIANO. A propósito, destacou a presença de outros processos criminais não definitivos em seu desfavor. Entrementes, nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, a existência de processos penais em andamento não pode ser utilizada como justificativa para agravar a condenação, seja a título de antecedentes, de conduta social ou de personalidade desvirtuada, sob pena de afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Enunciado n. 444/STJ.6. Ordem parcialmente concedida para afastar, da primeira etapa do cálculo da pena do acusado ADRIANO SANTILIO ROSA, a circunstância judicial relativa à personalidade, redimensionando a respectiva sanção definitiva para 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa mantidas as demais disposições da sentença condenatória. HABEAS CORPUS Nº 215.641 - RJ (2011/0190359-7) (Data de publicação: 03/12/2018).

Motivos: São as influências externas e internas que levaram o sujeito a cometer o delito. Podem ser ou não reprováveis. O motivo do crime, o lucro fácil, inerente ao tipo penal, e a própria criminalização.

Circunstâncias do crime: São os elementos que influenciam na gravidade do delito, mas não o compõe. É o modus operandi: relaciona-se com o local da ação, condições de tempo, forma de ação e outros elementos, desde que não sejam causas especiais de aumento da pena. No caso, é inerente ao tipo penal.

Consequências do crime: É o resultado da própria ação do agente. É a instabilidade que o delito traz a sociedade e a busca do lucro fácil, inerente na elementar do tipo penal. A conduta do réu não produziu qualquer consequência extrapenal.

Comportamento da vítima: A Jurisprudência dos Tribunais Superiores não tem utilizado o comportamento da vítima para majorar a pena do réu.

Natureza da droga: Apreendidos com o réu maconha. Não exaspero a pena por tal circunstância.

Quantidade da droga: A quantidade de entorpecente apreendido é vultosa, motivo pelo qual exaspero a pena base.

III- A) DO TRÁFICO DE DROGAS

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, em razão da presença de 01(uma) circunstância desfavorável ao réu (quantidade de entorpecente), exaspero a pena em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, fixando a pena base em 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 640 (SEISCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA.

Da análise aos autos, vislumbro presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, d do Código Penal. Mauro Monteiro de Sousa Leite confessou de forma espontânea em juízo que estava guardando a droga em sua residência para, após, destiná-la à venda.

Existe, também, circunstância agravante. Há que se falar em reincidência. Réu condenado em ação penal por roubo (Proc. 0006776-79.2018.8.18.0140), com trânsito em julgado anterior a distribuição destes autos (18/03/2019). Entende o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". III - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante ilegalidade, pois agravou a pena em um terço, sob o fundamento das recidivas específicas dos pacientes, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 527.517/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.

545/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Nos termos da Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 537.732/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019)

Ante o exposto, vislumbro a clara possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, visto que não há que se falar em multireincidência, uma vez que Mauro Monteiro de Sousa Leite ostenta única condenação com trânsito em julgado.

Inexiste caso de aumento da pena.

Inexiste causa de diminuição da pena. O réu não faz jus a diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da LAD, eis que se dedica a atividades criminosas: ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior à distribuição desta ação penal. Ainda, não bastasse, responde a ações penais por furto e roubo majorado de modo que, sem dúvidas, faz do crime o seu ofício. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constituem fundamento válido a evidenciar a dedicação a atividades criminosas apta a obstar a concessão da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Neste sentido, jurisprudência pátria consolidada:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E CONDENAÇÕES ANTERIORES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE . 1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. 3 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie de delito, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4 - Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a minorante com base na quantidade expressiva de droga e nos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o agravante dedica-se à atividade criminosa, excluindo a possibilidade do pretendido redutor. Concluir de forma diversa, ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 313.158/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 640 (SEISCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL AO TEMPO DO FATO.

Procedendo-se à detração do período de Prisão Preventiva do réu, o qual permaneceu preso de 27/08/2019 até a data atual, totalizando 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de Prisão Preventiva, restam portanto 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 09 (nove) dias de pena de reclusão a ser cumprida.

Observadas as peculiaridades do caso concreto, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a imposição de regime prisional mais gravoso para o condenado, na forma como autoriza o art. 33, §3º CP, c/c art. 59, CP. Atento, ainda, às circunstâncias e funestas consequências da infração praticada pelo réu, que degrada a pessoa e compromete o tecido social e, em especial, o fato deste ser recorrente em práticas criminosas vez que já é réu condenado nesta Comarca com trânsito em julgado por roubo, além de já tramitar em seu desfavor outras ações penais também por tráfico de drogas, demonstra o acusado possuir desrespeito deliberado e reiterado à ordem judicial, fatos estes que autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso. Assim, constata-se que o réu é contumaz na prática de delitos, apresentando-se como pessoa perigosa para o convívio social, motivo pelo qual imponho a este o regime fechado. A pena deverá ser cumprida na Penitenciária Irmão Guido ou estabelecimento prisional similar que possua tal regime. Coaduna o entendimento deste Juízo com a jurisprudência da Suprema Corte:

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. Precedentes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes - notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) - constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo fechado, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (A G REG. NO HABEAS CORPUS 161.482 SÃO PAULO - 15/10/2018)

No mesmo sentido:

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) - PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU - INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA , DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO "HABEAS CORPUS", O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O preceito inscrito no art. 33, § 2º, " b", do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto . A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes. (A G .REG. NO HABEAS CORPUS 125.589 CEARÁ - 19/05/2015)

NÃO CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR SOLTO E PERMANECER EM LIBERDADE. Verifico que, em liberdade, este poderá colocar em risco a ordem pública e a paz social, de modo que ainda vislumbro presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, conforme artigo 312 do CPP. Solto, a chance deste voltar a delinquir, inclusive especificamente no tráfico, é patente, visto que já é réu condenado com trânsito em julgado e responde a outras duas ações penais. Coaduna com tal decisão todo o mérito da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, abaixo avocada:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. MERA AQUISIÇÃO, POSSE E GUARDA, PARA FINS DE MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA MERCÂNCIA DE DROGAS. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MESMO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A materialidade do delito imputado à apelante - de tráfico de drogas - se encontra comprovada pelo auto de apreensão e apresentação, pelo auto de exame preliminar e pelo laudo definitivo de exame em substância entorpecente, indicando que a droga apreendida se constituía em 28 pedras de crack (7,3 gramas), acondicionadas em invólucros e envoltos em papelotes laminados. A autoria, por seu turno, está sobejamente demonstrada pelo auto do flagrante e pelas declarações colacionadas durante a instrução processual de primeiro grau, sobretudo pelo depoimento dos policiais civis que participaram da prisão, bem como pelo interrogatório do então corréu. A existência de informações anteriores acerca da mercância, que motivaram a diligência policial, a dinâmica da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga encontrada com a apelante, a negativa de autoria sem quaisquer verossimilhança, tudo isto assinala de forma veemente e incontornável que a droga apreendida com ela não se destinava ao uso próprio, mas sim à mercância. 2 - O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário. Para a configuração do referido delito se mostra desnecessário que o delinquente seja flagrado vendendo, oferecendo, ministrando, entregando ou ainda fornecendo a droga. Sua consumação se dá com o simples fato de adquirir, guardar ou ter em depósito, com a finalidade de comercialização. Assim, evidenciada a aquisição, a posse e a guarda, para fins de mercância, fatos esses demonstrados pelas circunstâncias constantes dos autos, já se tem o crime por consumado. 3 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso de tráfico de drogas, ainda devem ser consideradas, como preponderantes, as circunstâncias previstas no art. 42 da lei 11.343/06. Diante da vigorosa fundamentação trazida pelo magistrado de piso e da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e à conduta social da apelante, aos motivos e circunstâncias do delito, e ainda à natureza da droga, não vejo como reduzir a reprimenda fixada. 4 - Para aplicação do § 4o do art. 33 da Lei 11.343/06, a "dedicação às atividades criminosas" deve ser interpretada como um afinco sincero e permanente, um esforço sério de parte do agente, para que um determinado objetivo criminoso seja alcançado. No caso da apelante, restou comprovado, por mais de um depoimento, e ainda pelas próprias circunstâncias em que a prisão ocorreu, que a apelante comercializava a droga em seus próprios estabelecimentos comerciais, o que revela uma notória habitualidade na distribuição e na disseminação das drogas, inclusive com relativa estabilidade geográfica e temporal, ou seja, nos mesmos locais - seus pontos comerciais - e de forma sucessiva e constante. Assim, estando comprovado que a apelante se utilizava de seu próprio estabelecimento comercial como ponto de venda de droga, mascarando a mercância pela venda de outros gêneros, se me afigura presente o afinco, o esforço, a dedicação enfim, apta a afastar a causa de diminuição pleiteada. 5 - Na espécie, após ter sido liberada através de Habeas Corpus manejado perante este Tribunal de Justiça, a apelante foi presa novamente, menos de um ano depois, pelo mesmo delito de tráfico de drogas, desta vez em outro estabelecimento comercial de sua propriedade, motivo pelo qual foi determinada novamente sua prisão preventiva. Além de demonstrar completo desprezo pela atuação das forças que combatem o tráfico de drogas naquela municipalidade e desdém pelas condições então fixadas na sua liberação provisória por este Tribunal, a apelante representa um risco concreto de reiteração delitiva no que tange ao tráfico de drogas, elementos estes aptos a manter a sua segregação cautelar, tendo em vista a garantia da ordem pública. Assim, presentes os elementos autorizadores da segregação preventiva, bem como os impeditivos de medida cautelar diversa, e ainda a confirmação da sentença condenatória por esta segunda instância, deve ser desacolhido o pedido de aguardar em liberdade o desfecho do processo. 6 - Apelação conhecida e improvida, à unanimidade, acordes com o parecer ministerial.(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.006095-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/06/2015).

Faz-se necessária a garantia da Ordem Pública e a Aplicação da Lei Penal. Como a prisão preventiva obedece a cláusula rec sic standibus, de rigor necessária a manutenção da custódia preventiva do réu. MANTENHO-O PRESO. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DE MAURO MONTEIRO DE SOUSA LEITE.

Condeno o réu do pagamento de custas processuais, considerando que há Advogado Particular constituído nos autos.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;

Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária e custas, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal;

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no art. 387, § 2º do CPP.

Autorizo a incineração da droga apreendida. Oficie-se à DEPRE.

Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida nestes autos em favor da União. Oficie-se à SENAD/FUNAD.

Quanto ao aparelho celular apreendido nestes autos, balanças de precisão, faca de mesa e tesoura, determino o imediato descarte destes. Conforme disposto no artigo 15 do Provimento nº 16 da CGJ, em conformidade com a Resolução 63 do CNJ, verifica-se que o levantamento destes objetos apreendidos demandaria custos administrativos superiores ao seu valor intrínseco, motivo pelo qual determino o imediato descarte dos mesmos.

Não há bens a restituir.

Com Custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Processo nº 0000128-26.1994.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Suplicante: MARIA DO CARMO LINHARES AZEVEDO

Advogado(s): PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2198), MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

Suplicado: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE TIMARES MARIA DE NORONHA CAMPOS MENDES

Advogado(s): JOSINO RIBEIRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 748)
"Por outro lado, o processo total não pode permanecer neste Juízo, já que o juiz que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, não mais é titular daquele juízo e o processo deveria ter permanecido na escrivania (secretaria) da 1ª Vara de Família e Sucessões como determinou o magistrado. Diz o Provimento Nº 07, de 11 de março de 2019: Art. 5º. Cessado o afastamento, o impedimento ou a suspeição, por qualquer motivo, atuará no processo o magistrado que esteja respondendo pelo juízo de origem. Portanto, como cessou a suspeição do Juiz Titular, determino a baixa na distribuição e retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, que nos termos do art. 5º, do Provimento Nº 07, de 11 de março de 2019, deverá atuar no processo com o magistrado que esteja respondendo pelo juízo de origem. Intimem-se."

Processo nº 0031111-07.2014.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: D L T , M L T B, R T B

Advogado(s): JOSÉ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 1617)

Requerido: D L S B

Advogado(s):

6. Assim, diante do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da ação, vez que sequer atualizou seu endereço aliado ao fato do decurso de mais de um ano com a paralisação do processo por negligência, não há óbice à extinção do processo.

7. Ante o exposto, em harmonia com a opinião do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 , incisos II e III do Novo CPC , c/c artigo 316 do mesmo Código.

Após o cumprimento das formalidades legais e transitada esta em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição e no Sistema Temis Web.

Sem custas.

P.R.I.C.

TERESINA, 16 de dezembro de 2019

TANIA REGINA S. SOUSA

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0006912-76.2018.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Réu: EDNALDO LEANDRO DO NASCIMENTO

Vítima: ANTONIA ELOISA OLIVEIRA SOUSA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando as partes, EDNALDO LEANDRO DO NASCIMENTO, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de TEODORA CESAR DA SILVA e JOÃO LEANDRO DO NASCIMENTO, residente e domiciliado(a) em RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS, Q-C5, CASA 18, BOM PRINCIPIO (PROX. A CRECHE), TERESINA - Piauí e ANTONIA ELOISA OLIVEIRA SOUSA, filho(a) de MARIA OLIVEIRA SANTANA SOUSA, CPF: 02396952323, nacionalidade: BRASILEIRO(A), estado civil: NAO INFORMADO, endereço: Q-C5, CASA 18, RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS - bairro: BOM PRINCIPIO (PROX. A CRECHE; TEL 999984536), TERESINA-PI, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADOS de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "DECIDO pela extinção do feito, ao tempo em que determino o imediato arquivamento provisório dos presentes autos, e que após intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se definidamente, dando baixa na estatística". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ DOMICIÉLIA AMORIM MENDONÇA, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 19 de dezembro de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

IVONE ARAÚJO LAGES, Oficial do 3° Cartório do Registro

civil das Pessoas Naturais, da Cidade e Comarca de Teresina Capital do Estado do Piauí, na forma da Lei, etc...

FAZER SABER quem pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados:

01) WALLISSON BARROS FEITOSA e THALITA CAVALCANTE RODRIGUES, ele, divorciado, Representante Comercial, filho de PEDRO ALVES FEITOSA e MIRIAM MARIA BARROS FEITOSA ela, solteira, Administradora, filha de GERSOMIR RODRIGUES DA SILVA e TATIANA VASCONCELOS CAVALCANTE RODRIGUES;

02) ANDERSON ALEXANDRE PRUDENTE DE OLIVEIRA e MARIA CLARA OLIVEIRA DOS SANTOS, ele, solteiro, Assistente Administrativo, filho de ADÃO PEREIRA DE OLIVEIRA e CLEANE MARIA DE OLIVEIRA PRUDENTE ela, solteira, Consultora de Vendas, filha de NILVAN DIAS DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA.

03) MARCOS DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO e LAIANE PEREIRA DA SILVA, ele, divorciado, Agente de Portaria, filho de VICENTE MORAIS DO NASCIMENTO e FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO ela, solteira, Balconista de Farmácia, filha de JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA.

04) FRANCISCO IGO CARVALHO SANTOS e ANTONIA MARIA OLIVEIRA, ele, solteiro, Lavador de Carros, filho de JOÃO ALVES DOS SANTOS e DART CLÉIA DE CARVALHO DOS SANTOS ela, solteira, Do Lar, filha de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA RODRIGUES.

05) PAULO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA e VITÓRIA VANESSA DO NASCIMENTO SILVA, ele, solteiro, Músico, filho de PAULO GILVANE DA SILVA e ONESINA COSTA OLIVEIRA NETA ela, solteira, Estudante, filha de MAURÍCIO ALVES DA SILVA e MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA.

06) WILLIVAN DOS SANTOS LIMA e CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA BATISTA, ele, solteiro, Pintor, filho de EDMAR SILVA LIMA e LUCIA DOS SANTOS LIMA ela, solteira, Nutricionista, filha de VALDIVINO RAMOS SILVA e FRANCISCA DA SILVA BATISTA

07) PEDRO ELIAS URQUIZA DE LUCENA e MARINA SOBREIRA ASSUNÇÃO, ele, solteiro, Engenheiro de Pesca, filho de CELSO URQUIZA DE LUCENA e MARIA DO SOCORRO CHAVES ELIAS URQUIZA ela, solteira, Professora de Educação Física, filha de FRANCISCO JUSCELINO DE ASSUNÇÃO e IDELZUITE MARIA SOBREIRA ASSUNÇÃO.

08) AGEU DE LIMA VALVERDE e FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO, ele, divorciado, Médico, filho de MIGUEL LIMA VALVERDE FILHO e MARLENE DE FRANÇA MOTA FOGAGNOLI VALVERDE ela, solteira, Médica, filha de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO NETO e IDA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS CARVALHO.

09) ANTONINHO CARDOSO DA SILVA SOUSA e NATÁLIA VIEIRA DIAS, ele, divorciado, Autônomo, filho de ANTONIO CARDOSO DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA ela, divorciada, Autônoma, filha de JOSÉ MILTON DIAS e FRANCISCA GOMES VIEIRA DIAS.

10) PAULO CESAR OLIVEIRA SILVA e GLEICIANE FEITOSA DE SOUSA, ele, solteiro, Servente, filho de ANTONIO DA SILVA e MARIA ALVINA DE SOUSA, ela, solteira, Autônoma, filha de MANOEL RODRIGUES DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO FEITOSA

11) LUAN BARROS DE SOUSA e DANDARA DYANNA JÉSSICA DE HOLANDA RIOS, ele, solteiro, Médico, filho de LUIZ DE SOUSA NETO e LUCINETE DE SOUSA BARROS, ela, solteira, Cirurgiã Dentista, filha de JOSÉ OSMAR RIOS FILHO e DIVA MARIA DE HOLANDA ARAÚJO RIOS.

12) MARCILIO CLAUDINO DA SILVA e FABIANA MARIA NASCIMENTO SANTOS, ele, divorciado, Agente de Portaria, filho de ESTEVÃO DA SILVA e BENEDITA CLAUDINO DA SILVA, ela, divorciada, Agente de Saúde, filha de FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS e MARIA DE NAZARÉ NASCIMENTO SANTOS.

13) ITALO BERSON ANDRADE RIEDEL ARAUJO e SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA, ele, solteiro, Funcionário Público, filho de BERNARDO RIEDEL ARAÚJO e ILALIA MARIA ANDRADE RIEDEL ARAUJO, ela, solteira, Advogada, filha de MARCELO RAIMUNDO DE SOUZA e SUZETE GRAMOZA VILARINHO SOUZA.

14) JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e IDELMARA SILVA LIMA, ele, solteiro, Eletricista, filho de MARCALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ela, solteira, Do Lar, filha de RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE LIMA e FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA LIMA.

15) HÉLDER NORMANDE DE SOUSA CARVALHO e RAQUEL FONSÊCA DE SOUZA, ele, solteiro, Autônomo, filho de JOSÉ MARIA DE CARVALHO e FRANCELINA DE JESUS SOUSA CARVALHO, ela, divorciada, Psicóloga, filha de JOSÉ ELIGIO SANTOS DE SOUZA e ANTONIA CORDELIA PEREIRA FONSÊCA DE SOUZA.

16) PEDRO HENRIQUE MENESES DE SOUSA e ISADORA PAIVA DIAS ele, solteiro, Operador de Caixa, filho de MARCIO PEREIRA DE SOUSA e SUELY RODRIGUES DE MENESES, ela, solteira, Estudante, filha de ADRIANO DAS NEVES DIAS e VANNAILDE MAGALHÃES PAIVA DIAS.

17) JORGE DE SOUSA MARQUES e SILVANA ROCHA DE OLIVEIRA, ele, divorciado, Técnico em Redes, filho de VALDEMAR DA COSTA MARQUES e MARIA DE NAZARÉ SOUSA MARQUES, ela, divorciada, Professora, filha de JACINTO PEREIRA DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA.

18) DAVI OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS e SARA STEPHANY MOURA SOARES DOS ANJOS, ele, solteiro, Autônomo, filho de DURVAL OLIVEIRA PEREIRA e ROSANGELA MARIA BARBOSA MONTEIRO DOS SANTOS, ela, solteira, Estudante, filha de WALLYSON SOARES DOS ANJOS e MIRÍAM DA SILVA MOURA.

19) JORGE RAMON OLIVEIRA SOBRAL e KARINA MAIA ARAÚJO, ele, solteiro, Cobrador Externo, filho de JOSÉ DA CRUZ TEIXEIRA SOBRAL e ANTONIA REIS DE OLIVEIRA SOBRAL, ela, solteira, Supervisora de Telemarketing, filha de ANTONIO MAIA DE CARVALHO e AURELITA ARAUJO MAIA.

20) CLÁUDIO BRITO BARROS e CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, ele, solteiro, Balconista, filho de LUIZ GONZAGA BARROS e TERESINHA BRITO BARROS, ela, solteira, Auxiliar de Confeiteiro, filha de JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS e ALAIDE COSTA SILVA.

21) JOSÉ NERY BARBOSA JUNIOR e MARINA MIRANDA DO NASCIMENTO, ele, solteiro, Programador, filho de JOSÉ SOARES BARBOSA e MARIA DE BELEM NERY BARBOSA, ela, solteira, Contadora, filha MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO e SALETE CARDOSO MIRANDA DO NASCIMENTO.

22) DANIEL DE SOUSA SILVA e BRENDA DO CARMO PEREIRA, ele, solteiro, Decorador, filho de FRANCISCO SIVIRINO ALBES DA SILVA e MARIA DE NAZARÉ DE SOUSA, ela, solteira, Estudante, filha RAIMUNDA DO CARMO PEREIRA.

23) FRANCELINO CARVALHO DE MESQUITA e ELIANE LOPES DA SILVA, ele, solteiro, Assistente Social, filho de BENTO ALVES DE MESQUITA e MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE CARVALHO MESQUITA, ela, solteira, Assistente Social, filha JOSÉ PEREIRA DA SILVA e TERESA LOPES DA SILVA.

24) RAIMUNDO NONATO DA COSTA e SUELY MOURA MELO, ele, Viúvo, Servidor Público Federal, filho de RAIMUNDA FRANCISCA DA COSTA, ela, divorciada, Professora, filha MAURICIO EVANGELISTA DE MELO e MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA.

IVONE ARAÚJO LAGES

- O F I C I A L

WALTER FREIRE CAPIBERIBE NETO, titular do 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL das Pessoas Naturais da cidade de TERESINA, Estado PI, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) DENNIS ÁLEX ARAÚJO, SOLTEIRO, PROFESSOR(A), natural de TERESINA - PI, filho de LUIS OLIVEIRA DE ARAUJO FILHO e MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO ARAUJO; e AYRA RAQUEL LEAL OLIVEIRA, DIVORCIADA, natural de TERESINA - PI, filha de PAULO FRANCISCO LEAL OLIVEIRA e MARIA ANUNCIAÇÃO BORGES DE OLIVEIRA; 2º) MOISÉS IGLÉSIAS DE CARVALHO SILVA, SOLTEIRO, CORRETOR DE IMÓVEIS, natural de TERESINA - PI, filho de JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA e MARIA DO CARMO DE CARVALHO REIS; e KÁRITA NATASHA LUSTOSA LINHARES DE OLIVEIRA, DIVORCIADA, GERENTE ADMINISTRATIVA, natural de TERESINA - PI, filha de FRANCISCO CARLOS LINHARES DE OLIVEIRA e JACINTA MOREIRA LUSTOSA DE OLIVEIRA; 3º) JOSÉ GOMES DE SOUSA FILHO, SOLTEIRO, natural de TERESINA - PI, filho de JOSÉ GOMES DE SOUSA e ADELIA SILVA PEREIRA SOUSA; e ANA THAYS SIQUEIRA, SOLTEIRA, CONSULTORA DE VENDAS, natural de TERESINA - PI, filha de ELZA MARIA SIQUEIRA SANTOS; 4º) RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, natural de TERESINA - PI, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARDOSO e VÂNIA MARIA MONTEIRO DE SOUSA; e HERYKA DA SILVA COSTA, SOLTEIRA, DO LAR, natural de TERESINA - PI, filha de JOSÉ SILVA DA COSTA e MARIA DE JESUS DA SILVA; 5º) MATEUS PINHO NASCIMENTO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, natural de TERESINA - PI, filho de MANOEL DA SILVA NASCIMENTO e MARIA LUZIA DOS SANTOS PINHO; e JOSINETE SANTOS SILVA, DIVORCIADA, PROFESSOR(A), natural de TERESINA - PI, filha de JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO e NEUSA MARIA PENHA DOS SANTOS; 6º) LAINITON CLAUDINO DE OLIVEIRA BEZERRA, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, natural de BACABAL - MA, filho de LUIS ERÁCLITO RIBEIRO BEZERRA e BETÂNIA CLAUDINO DE OLIVEIRA BEZERRA; e CAMILLA NÉRICA LEITE MOURA OLIVEIRA, SOLTEIRA, BACHARELA EM DIREITO, natural de TERESINA - PI, filha de RICARDO LUIS MEDEIROS OLIVEIRA e SANDRA NÉRICA LEITE MOURA OLIVEIRA; 7º) EGLILSON DA COSTA MACÊDO, SOLTEIRO, SUPERVISOR(A), natural de JOSELANDIA - MA, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO e EDILEUSA DA COSTA MACÊDO; e IANA MARA NUNES LEAL, SOLTEIRA, ESTAGIÁRIA, natural de TERESINA - PI, filha de EDIVALDO RIBEIRO LEAL e LUZIA NUNES DA SILVA; 8º) JAIR LISBÔA MACHADO, SOLTEIRO, MILITAR, natural de CRISTALANDIA DO PIAUI - PI, filho de JOSÉ JAIRO LIMA MACHADO e NALDIR LISBÔA OLIVEIRA; e MITALY TUANY OLIVEIRA MACEDO MARTINS, SOLTEIRA, MILITAR, natural de TERESINA - PI, filha de ANTONIO FILHO MARTINS e MARIA DAS MERCÊS OLIVEIRA MACEDO; 9º) MARCOS AIRTON E SILVA LIMA JÚNIOR, SOLTEIRO, ENGENHEIRO, natural de TERESINA - PI, filho de MARCOS AIRTON E SILVA LIMA e FRANCISCA PAULO DE OLIVEIRA COSTA; e FLÁVIA FERNANDA DE SOUSA COSTA E CASTRO, SOLTEIRA, ESTUDANTE, natural de SAO RAIMUNDO NONATO - PI, filha de FLAVIO COSTA E CASTRO e MARA FLÚVIA DE SOUSA; 10º) LUCAS RYAN PÁSCOA LOPES, SOLTEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, natural de TERESINA - PI, filho de ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO LOPES e MARIA LUZIA PÁSCOA; e ANA BEATRIZ DE SOUSA PEREIRA, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, natural de TERESINA - PI, filha de CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA e NILSINELIA DE SOUSA DIAS; 11º) CARLOS ALBERTO ARAUJO ALVES, SOLTEIRO, SERVICOS GERAIS, natural de TERESINA - PI, filho de MANOEL ALVES FERREIRA e ANTONIA ARAUJO ALVES; e VALDILENE PEREIRA DA LUZ, SOLTEIRA, MONITORA, natural de LIMOEIRO - PE, filha de ELIAS FELICIANO DA LUZ e MARIA MINERVINA PEREIRA DA LUZ; 12º) JOÃO PEDRO ALVES BASTOS, DIVORCIADO, APOSENTADO(A), natural de TERESINA - PI, filho de EDSON BASTOS ROCHA e ROSINHA ALVES BASTOS; e LIANA FERREIRA MARTINS NUNES, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, natural de TERESINA - PI, filha de

ALCIDES MARTINS FERREIRA NUNES e ODETE SOARES FERREIRA NUNES; 13º) RAIMUNDO NONATO DE PAULA SOUSA, SOLTEIRO, PEDREIRO(A), natural de ALTOS - PI, filho de RAIMUNDO BORGES DE SOUSA e MARIA ALICE DE PAULA; e GLEICIANE TAMIRES OLIVEIRA DE ARAÚJO, SOLTEIRA, DO LAR, natural de TERESINA - PI, filha de JOSÉ NEUTON DE ARAÚJO e ALICE OLIVEIRA EVANGELISTA DE ARAÚJO; 14º) MAXÂNGELO LIMA ARCANJO DE AZEVÊDO, DIVORCIADO, CARTEIRO(A), natural de PIRIPIRI - PI, filho de JOÃO ARCANJO DE AZEVÊDO e FRANCISCA ARCANGELO DE LIMA AZEVÊDO; e ÉVELYN CAROLINE DE OLIVEIRA CAMARGO, SOLTEIRA, COMERCIANTE, natural de OSASCO - SP, filha de VALDIR CAMARGO DE MELO e FRANCISCA ESMERALDA DE OLIVEIRA; 15º) ROMARIO ARAUJO SILVA OLIVEIRA, SOLTEIRO, AUXILIAR DE LOGISTICA, natural de UNIAO - PI, filho de CICERO DE SOUSA OLIVEIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO SILVA; e CAROLINE GOMES PAIVA, SOLTEIRA, OPERADORA DE CAIXA, natural de CASTELO DO PIAUI - PI, filha de ANTONIO ARCANJO DE PAIVA e JOSELINA VIEIRA GOMES; 16º) ANTONIO ERISVALDO DA CRUZ SILVA, SOLTEIRO, AUXILIAR, natural de GONCALVES DIAS - MA, filho de MANOEL SILVA e IRISNEIDE ALVES DA CRUZ; e GLEICILENE DA SILVA CARVALHO, SOLTEIRA, ESTAGIÁRIA, natural de TERESINA - PI, filha de GEOVAN FERREIRA DE CARVALHO e KÁTIA REGINA PEREIRA DA SILVA CARVALHO; 17º) ANTONIO LUIZ GOMES DE LIMA, SOLTEIRO, REPRESENTANTE COMERCIAL, natural de OEIRAS - PI, filho de ANTONIO MOREIRA LIMA e MARIA DA SOLIDADE BARBOSA GOMES; e LIENE FERREIRA MARTINS NUNES, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, natural de TERESINA - PI, filha de ALCIDES MARTINS NUNES e ODETE SOARES FERREIRA NUNES; 18º) EDUARDO GADELHA MALTA RUFINO, DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, natural de TERESINA - PI, filho de MARCOS AURÉLIO RUFINO DA SILVA e CATARINA GADÊLHA MALTA DE MOURA RUFINO; e IANARA DE SENA MONÇÃO, SOLTEIRA, CIRURGIÃ DENTISTA, natural de TERESINA - PI, filha de JOSÉ MARIA DA SILVA MONÇÃO e ZÉLIA MARIA DE SENA; 19º) LEONARDO MENDES ALCANTARA, SOLTEIRO, AUTÔNOMO(A), natural de TERESINA - PI, filho de GERALDINO ALCANTARA NETO e MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALCANTARA; e DANIELE NAIARA ARAÚJO PINHEIRO, SOLTEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVA, natural de TERESINA - PI, filha de VALDIMIR DO NASCIMENTO PINHEIRO e FRANCISCA MARIA ARAÚJO PINHEIRO; 20º) VITOR MACHADO DOS SANTOS, SOLTEIRO, ESTOQUISTA, natural de TERESINA - PI, filho de FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS; e LETÍCIA HELEN DOS SANTOS FERREIRA, SOLTEIRA, DO LAR, natural de TERESINA - PI, filha de RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e VALDIRENE DOS SANTOS; 21º) GIORDANNI LUIZ MELO DE SOUZA, SOLTEIRO, REPRESENTANTE DE VENDAS, natural de TERESINA - PI, filho de JOÃO LUIZ DE SOUZA JUNIOR e ANTÔNIA ELIENE MELO DE SOUZA; e MARIA CLARA SOUSA SILVEIRA, SOLTEIRA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, natural de TERESINA - PI, filha de IVO LOPES DA SILVEIRA e MARIA DO CARMO SOUSA DA SILVEIRA; 22º) JOSÉ DE ARAÚJO GOUVEIA NETO, DIVORCIADO, MESTRE DE OBRAS, natural de TERESINA - PI, filho de JOÃO ARAÚJO GOUVEIA e CARMELITA DE ARAÚJO; e JOSILEYLA BRITO SILVA, SOLTEIRA, SERVICOS GERAIS, natural de TERESINA - PI, filha de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE BRITO; 23º) FLAVIANO ALVES CAMPOS, SOLTEIRO, COORDENADOR DE TRANSPORTES, natural de TERESINA - PI, filho de FRANCISCO SIQUEIRA CAMPOS e CICERA FEITOSA CAMPOS; e THAYS BRUNNA DA SILVA, SOLTEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVA, natural de TERESINA - PI, filha de FRANCISCO JARBAS BEZERRA DA SILVA e OZITA SOARES DA SILVA; 24º) ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES NETO, SOLTEIRO, SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), natural de TERESINA - PI, filho de VALDO RODRIGUES CHAVES e ROSA DE JESUS SOUSA CHAVES; e MARIA ALDENIR DIVINA BORGES, SOLTEIRA, CONTADOR(A), natural de ITAITUBA - PA, filha de VICENTE CAITANO DE SOUZA BORGES e MARIA DE ALMERSSES DIVINA; 25º) FRANÇUEL BORGES OLIVEIRA, SOLTEIRO, ALMOXARIFE, natural de TERESINA - PI, filho de DANIEL FERREIRA OLIVEIRA e FRANCISCA RIBEIRO BORGES DOS SANTOS OLIVEIRA; e SARA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, SOLTEIRA, DO LAR, natural de TERESINA - PI, filha de EDILSON ALVES DE FREITAS e ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS; 26º) JAMES ALEX MATOS OLIVEIRA, SOLTEIRO, SERVIDOR(A) PÚBLICO(A),

natural de TERESINA - PI, filho de JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA e ALDA DE MATOS OLIVEIRA; e LUANNE FORTES MONTE SOARES, SOLTEIRA, MÉDICO(A), natural de TERESINA - PI, filha de CECILIO FERREIRA SOARES FILHO e MARINALDA FORTES MONTE SOARES; 27º) MÁRCIO ANTONIO MUNIZ NUNES, DIVORCIADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, natural de SAO LUIS - MA, filho de MIGUEL ANTONIO ARAGÃO NUNES e ANA MARIA MUNIZ NUNES; e KARLA BARROS FORTES, SOLTEIRA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, natural de TERESINA - PI, filha de JOSÉ ILSON FORTES e MARIA DAS MERCÊS BARROS FORTES; 28º) DÁRIO FEITOSA CUNHA, SOLTEIRO, AUTÔNOMO(A), natural de TERESINA - PI, filho de MANOEL NUNES DA CUNHA e MARIA DA LUZ FEITOSA CUNHA; e LAIANE BARROS MENDES MIRANDA, SOLTEIRA, PEDAGOGO(A), natural de PARNAIBA - PI, filha de LUIZ GONZAGA SOARES DE MIRANDA e MARIA DE FATIMA BARROS MENDES MIRANDA; 29º) CASSIO JOSÉ DA SILVA SANTOS, SOLTEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, natural de TERESINA - PI, filho de JOSÉ PAULINO DOS SANTOS FILHO e MARIA JOSIMEIRE DA SILVA DOS SANTOS; e DANIELE WANDERLEI TOMÉ, SOLTEIRA, ARQUITETO(A), natural de FLORIANOPOLIS - SC, filha de NIVALDO ESTEVÃO TOMÉ e MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO WANDERLEI TOMÉ; 30º) VALDINAR MARQUES DE SOUZA, SOLTEIRO, MOTORISTA, natural de PARNAIBA - PI, filho de LUIZ GONZAGA DE SOUSA e ANTONIA MARQUE DE SOUZA; e MARIA DOS MILAGRES LEÃO DO NASCIMENTO, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, natural de TERESINA - PI, filha de DOMINGAS SÁVIA LEÃO NASCIMENTO; 31º) LUCIANO PEREIRA MARTINS, SOLTEIRO, REPOSITOR(A), natural de CANTO DO BURITI - PI, filho de CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA e MARIA DAS DORES PEREIRA MARTINS; e ÉLIDA MARIA DA SILVA ARAÚJO, SOLTEIRA, VENDEDORA AUTONÔMA, natural de TERESINA - PI, filha de PAULA DOMINGAS DA SILVA CRUZ e JOSÉ DE JESUS ARAUJO; Requereram habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório.

WALTER FREIRE CAPIBERIBE NETO Oficial(a)