Portaria de Fiscais Nº 419/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
Designa fiscais técnica e suplente para acompanhar e fiscalizar a execução da Carta-Contrato nº 39/2025 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Portaria de Fiscais Nº 419/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria (Presidência) Nº 879/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de março de 2019, publicada no dia 14 de março de 2019;
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas;
CONSIDERANDO a formalização da Carta-Contrato Nº 39/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7138752) dos autos SEI nº 25.0.000085656-0.
CONSIDERANDO as informações contidas no Despacho Nº 111539/2025 - PJPI/TJPI (SEI nº 7186987) dos autos SEI nº 25.0.000085656-0.
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR as seguintes Servidoras deste Tribunal de Justiça para atuarem como Fiscais Técnicas e Suplentes do objeto da Carta-Contrato nº 39/2025, identificadas abaixo:
Fiscal: | Antônia Nakeida Mousinho da Silva - Matrícula nº 405169-6 | |
Suplente: | Lanny Cléo Macêdo Quadros - Matrícula nº 1165 | |
Art. 2º As servidoras designadas para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividade, observando em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL
Secretária-geral do TJ/PI
Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 19/08/2025, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7190393 e o código CRC 0314BE40. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.