Pesquisa de Legislação
PROVIMENTO 12/2013
Lei em PDF
Publicado em 28/01/2013
uso de serviços de telefonia móvel, celular e internet
PORTARIA 247/2013
Lei em PDF
Publicado em 25/01/2013
designa juiz(a)Antônio Lopes de Oliveira - respondência
PORTARIA 244/2013
Lei em PDF
Publicado em 24/01/2013
torna sem efeito nomeação e nomea em caráter efetivo