Pesquisa de Legislação
PROVIMENTO Nº 77/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Estabelece as hipóteses nas quais a realização do procedimento de evolução de classes é obrigatório no âmbito do 2º grau e dá outras providências.
Publicado em 11/09/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1732/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
DELEGA competências ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça e aos Juízes Auxiliares da Presidência. Tags: Delegação Delegar
Publicado em 11/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Publicado em 04/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Altera a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí.
Publicado em 04/09/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1664/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE (REVOGADA) Lei em HTML
ESTABELECER a recomposição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designando os seguintes membros, titulares e suplentes: TAGS: Comissao/Comitê
Publicado em 04/09/2024
PORTARIA Nº 4858/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CRSFUN Lei em HTML
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, instituída pela Portaria Conjunta Nº 19/2023 - JPI/TJPI/SECPRE
Publicado em 02/09/2024
RESOLUÇÃO Nº 427, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Dispõe sobre a criação do PRÊMIO DE TJ-PI DE COMUNICAÇÃO
Publicado em 02/09/2024
RESOLUÇÃO Nº 428, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Lei em PDF
Cria a Seção de Contadoria Judicial na Comarca de Parnaíba e define critérios para redistribuição dos processos
Publicado em 02/09/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 116/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre o peticionamento de medidas protetivas de urgência (MPU) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí via Whatsapp.
Publicado em 28/08/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1557/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Altera dispositivos da Portaria (Presidência) Nº 506/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 15 de março de 2024, para atualizar a composição do Comitê da Saúde do Estado do Piauí - COSEPI.
Publicado em 28/08/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 117/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Disciplina a realização de atos presenciais nos postos avançados e termos judiciários e dá outras providências.
Publicado em 21/08/2024
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 115/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em PDF
Dispõe sobre o Núcleo de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.
Publicado em 08/08/2024
PROVIMENTO FORO EXTRAJUDICIAL Nº 62, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 Lei em PDF
Institui o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
Publicado em 08/08/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1096, DE 18 DE JUNHO DE 2024 Lei em HTML
Cria a Comissão na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos UMF / TJPI
Publicado em 05/08/2024
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 1421/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE Lei em HTML
Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Publicado em 26/07/2024
SÚMULA 01 Lei em HTML
"O fornecimento de remédios, medicamentos e tratamentos para recuperação da saúde inserem-se no rol direitos fundamentais de caráter assistencial, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos e indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, prescindem de previsão orçamentária para ter eficácia jurídica". (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 02 Lei em HTML
“O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde, e que serão utilizados no tratamento de saúde das pessoas necessitadas, podendo os entes serem acionados em juízo em conjunto ou isoladamente”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 03 Lei em HTML
"O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como as que visam o fornecimento de remédios, medicamentos e a realização de tratamentos médicos pelo Estado ou pelos Municípios, por coadunar-se com as suas funções institucionais”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 04 Lei em HTML
"A competência para a nomeação e provimento de cargos públicos integrantes ou vinculados ao Poder Executivo é do Governador do Estado, na forma da lei”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 05 Lei em HTML
"Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 06 Lei em HTML
"A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios que tenha por objeto o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde que indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas.” (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 07 Lei em HTML
“Não pode o magistrado, na sentença condenatória, deixar de aplicar a pena de multa cumulativamente cominada, fixada expressamente no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do acusado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 08 Lei em HTML
"O prazo prescricional aplicável a Fazenda Pública nas ações de cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal e do artigo 1° do Decreto 20.910/32, ressalvadas as hipóteses previstas na modulação aplicada no ARE/STF 709212". (enunciado convalidado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 09 Lei em HTML
“A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988 e fora da hipótese do artigo 19 do ADCT, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a indenização substitutiva, por força do artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024
SÚMULA 10 Lei em HTML
“É abusiva e ilegal a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar, mesmo que por plano de saúde de autogestão, quando devidamente prescritos pelos profissionais da saúde, e essencial para garantir a saúde e a vida do segurado, ainda que não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, que é exemplificativo, podendo configurar ato ilícito indenizável a injusta recusa de cobertura”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)
Publicado em 16/07/2024