Portaria (Presidência) Nº 2125/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Designa juíza de direito para presidir processo da 4ª Vara Criminal de Teresina em razão de impedimento e suspeição dos magistrados titulares, nos termos do Provimento nº 07/2019.
Portaria (Presidência) Nº 2125/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Solicitação 10681 (7215781), encaminhada pela Secretaria da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, por determinação do juiz substituto legal, comunicando seu afastamento e solicitando a designação de magistrado para presidir o processo n.º 0007319-19.2017.8.18.0140;
CONSIDERANDO a declaração de suspeição apresentada pela juíza titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Dra. JUNIA BEZERRA FIALHO, e pelo juiz substituto legal, Dr. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO, impossibilitando a atuação de ambos os magistrados nos autos mencionados;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento n.º 07/2019, de 11 de março de 2019, da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina os procedimentos de substituição em casos de afastamento, impedimento ou suspeição de magistrados de primeiro grau, especialmente o art. 2º, §1º, que veda a remessa dos autos a outro juiz, comarca, vara ou juizado, devendo o juiz de destino solicitar à Presidência a designação de magistrado desimpedido;
CONSIDERANDO a Manifestação n.º 74719/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura, que propõe a designação da juíza de direito LISABETE MARIA MARCHETTI, titular do Juízo Auxiliar n.º 15 da Comarca de Teresina, com base nos critérios de proximidade geográfica, similaridade de competência e disponibilidade funcional;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a juíza de direito LISABETE MARIA MARCHETTI, titular do Juízo Auxiliar n.º 15 da Comarca de Teresina, de entrância final, para presidir o processo n.º 0007319-19.2017.8.18.0140, originário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, enquanto perdurar a situação de impedimento/suspeição da magistrada titular e do substituto legal.
Art. 2º Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação que proceda à vinculação do magistrado designado aos autos, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento n.º 07/2019 - TJPI/CGJ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Teresina, data do sistema.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 28/08/2025, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7227329 e o código CRC 00E45801. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.