Portaria (Presidência) Nº 2151/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
Convoca a juíza Maria Célia Lima Lúcio para exercer o cargo de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, afastando-a da função jurisdicional.
Portaria (Presidência) Nº 2151/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM
O Excelentíssimo senhor desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) Nº 89/2025 (6331630) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que convocou o juiz de direito LIRTON NOGUEIRA SANTOS, titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, para exercer o cargo de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que o juiz de direito LIRTON NOGUEIRA SANTOS, foi acessado ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento, conforme Provimento Nº 15/2025 (6764965) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 72, de 31 e março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais;
CONSIDERANDO que a Presidência dos Tribunais, excepcionalmente, poderá convocar até dois (2) juízes para auxílio aos trabalhos da Presidência e até dois (2) para a Vice-presidência (art. 9º, caput, da Resolução nº 72/2009/CNJ).
CONSIDERANDO que a Presidência do Tribunal, além da hipótese de que trata o caput do art. 9º, da resolução nº 72/2009/CNJ, também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor (art. 9º, §3º, da Resolução nº 72/2009/CNJ);
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR a juíza de direito MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, de entrância final, para exercer o cargo de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, com início a partir de 2 de setembro de 2025.
Art. 2º A magistrada convocada ficará afastada do exercício da função jurisdicional durante o exercício do cargo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Teresina, data do sistema.
Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 01/09/2025, às 20:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Justiça.