Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000726-25.2018.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LAIANY RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s): JOSÉ ANTONIO ALVES DE PÓVOA, OAB/PI 220/99-A

Réu: JOICE MARQUES DE ALMEIDA, AMANDA MARQUES SUTÉRIO, IVALDO SUTERIO DA ROCHA

Advogado(s):

DESPACHO: Intimar a autora por seu advogado para comparecer à sede deste Juízo, na data de 19/09/2019, às 11h30min a audiência de instrução e julgamento, devidamente acompanhada de suas testemunhas.

PROCESSO Nº: 0800268-78.2019.8.18.0066

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIO IX

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: LORENA BARBOZA DE ALMEIDA; REQUERIDO: CAMILA ALMEIDA BARBOZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BURITI DOS LOPES)

Processo nº 0000829-15.2016.8.18.0043

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: GONÇALO CARDOSO GOMES

Advogado(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10968)

Réu: BANCO BRADESCO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, em observância ao artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I RITA DE CÁSSIA DA SILVA - Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BURITI DOS LOPES

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0000688-08.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIA FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: CERRADOS LOG & COMERCIO DE GRÃOS LTDA

Advogado(s):

Isto posto, extingo a presente ação sem análise de mérito na forma do artigo

485, IV do Código de Processo Civil.

Processo nº 0000311-16.2012.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MANOEL MESSIAS AMARAL APOLINÁRIO

Advogado(s): DIOGENES MEIRELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 267-B)

Réu: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI

Advogado(s):
SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em face do Município de Luís Correia, em que as partes pacturam acerca dos valores a serem liberados, ao permitir a adesão da parte autora ao acordo coletivo existente. As partes requereram a homologação do ingresso da parte autora no grupo do acordo coletivo, tendo o juízo homologado no dia 01 de junho de 2016. Ocorre que a homologação foi movimentada no sistema Themis Web como despacho, o que viria a inviabilizar a movimentação para a promoção do arquivamento dos autos. Nesta feita, verificando-se que a parte autora já sacou os valores correspondentes, nada mais havendo nos autos, necessário se faz a baixa e arquivamento. Para tanto, movimento este despacho como feito julgado, como homologação de transação, para fins de correção de acervo. Promova-se a baixa e arquivamento dos autos. Cumpra-se. LUIS CORREIA, 29 de julho de 2019.

Processo nº 0001058-82.2014.8.18.0030

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ARACI MARIA DA CONCEIÇÃO BISPO

Advogado(s):

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

OEIRAS, 31 de julho de 2019

YARA LÍZIA PORTO DE CARVALHO REIS

Oficial de Gabinete - 95823956304

Processo nº 0000500-86.2015.8.18.0059

Classe: Usucapião

Usucapiente: ANTONIA VERAS MOTA, RAIMUNDA ALVES FONTENELE, FRANCICO DAS CHAGAS ALVES SEVERIANO, ROSALINA MARIA FONTINELE, FRANCISCA FONTENELE DE ARAÚJO, JOSÉ FELIPE FONTENELE, FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE, RAIMUNDA FONTENELE DE MELO, LUZIA FONTENELE DE BRITO

Advogado(s): VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2707)

Usucapido: ESPÓLIO DE FELIPE RAIMUNDO FONTENELE

Advogado(s):
DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião proposta em face dos herdeiros de DE FELIPE RAIMUNDO FONTENELE. Contudo, não existe nos autos informações de que o imóvel seja registrado em seu nome, devendo tal obscuridade ser suprida imediatamente. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Luís Correia, para que apresente no prazo de trinta dias certidão de cadeia dominial do imóvel. Intimem-se os autores, para que se manifestem em trinta dias acerca das intimações frustradas, devendo promover as diligências necessárias, fornencendo a qualificação dos atuais confinantes do imóvel e os respectivos endereços onde possam ser encontrados. Renove-se a notificação a Procuradoria do Estado do Piauí, remetendo-lhes as pertinentes cópias dos documentos que individualizam o imóvel. Cumpra-se. LUIS CORREIA, 29 de julho de 2019.

Processo nº 0000269-68.2016.8.18.0077

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Requerido: CERRADO LOGÍSTICA & COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA

Advogado(s):

Isto posto, extingo a presente ação sem análise de mérito na forma do artigo

485, IV do Código de Processo Civil.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0002159-59.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CREUSA MARIA DA SILVA

Advogado(s): AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8869)

Réu: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Processo nº 0000256-89.2017.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: N & P CONSTRUÇÕES ME

Advogado(s): EVERALDO SAMPAIO FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4195)

Réu: FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado(s):
DESPACHO Intime-se o autor para falar em réplica no prazo de quinze dias, devendo dizer se possui interesse na produção de provas testemunhal. LUIS CORREIA, 29 de julho de 2019.

Processo nº 0000377-68.2014.8.18.0077

Classe: Alvará Judicial

Requerente: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Advogado(s): BEN-TEN DE SOARES E MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7121)

Réu:

Advogado(s):

Ante o exposto, extingo o presente feito, com fulcro no art. 485, III do CPC.

Processo nº 0000060-62.2015.8.18.0036

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: CONRADO FRANCELINO DA SILVA

Advogado(s): HELMO LOIOLA BRITO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 133519), AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS(OAB/CEARÁ Nº 16100)

Executado(a): BANCO BRASIL S/A

Advogado(s): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PI 12008), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033)

Intima-se do despacho:

Revogo a decisão que suspendeu o processo, vez que a determinação de suspensão, exarada pelo Min. Gilmar Mendes, refere-se somente aos feitos relativos ao Plano Collor II, não sendo este o caso dos autos.

Intimem-se as partes da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Banco do Brasil S/A.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUIS CORREIA)

Processo nº 0000096-98.2016.8.18.0059

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: MARIA ALAÍDES SALES PEREIRA

Advogado(s): LUILMA SAMIA SILVA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 12425)

Requerido: FABRICIO CAMPOS SOUSA

Advogado(s):

Diante da informação de fls. 62, designo audiência de conciliação para o dia 08 de outubro de 2019, ás 11:30 horas, devendo o requerido ser intimado no seu novo endereço. Intimações e expedientes necessários

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001363-68.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA SERGIA DE ARAÚJO

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO CACIQUE S.A

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000204-62.2016.8.18.0113

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES GONÇALVES

Advogado(s): FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6914), THOMAZIO ROCHA OLIVEIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 13948), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5763)

Réu: COMÉRCIO DE BEBIDAS SALVADOR LTDA

Advogado(s): WILLIAM DA SILVA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 9494)

DESPACHO: Intima requerido, para no prazo de 10(dez) dias, recolher as custas judiciais, comprovando-a nos autos(guia digitalizada no sistema)

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)

Processo nº 0001649-46.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO VITAL DE LIMA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO VOTORANTIM S.A

Processo nº 0000031-14.2014.8.18.0079

Classe: Ação Popular

Autor: EUGÊNIO PACELLI DO CHANTAL NUNES

Advogado(s): ISMAEL REIS GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 2321), ISMAEL REIS GUIMARAES (OAB/PIAUÍ Nº 2321)

Réu: AIRTON JOSÉ DA COSTA VELOSO, SEAC CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Advogado(s): FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 2975)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

ANGICAL DO PIAUÍ, 31 de julho de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

PORTARIA DA CGJ-CEAS

Processo nº 0000044-73.2014.8.18.0059

Classe: Interdito Proibitório

Interditante: JOÃO EVANGELISTA FERREIRA FIGUEREDO

Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 6415)

Interditando: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO, CARLOS AUGUSTO FONTENELE DE SOUZA

Advogado(s):
DESPACHO Trata-se de Ação de natureza possessória, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Tendo havido o iter processual adequado, com as respectivas manifestações, restou pendente a audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 24 de outubro de 2019, às 09 horas. Intimem-se as partes, para que arrolem testemunhas, que deverão comparecer á audiência independente de intimação. Fixo como ponto controvertido a comprovação da melhor posse. Oficie-se o MPU, para que apresente o RIP da área demandada, no prazo de quinze dias, devendo dizer se possui interesse sobre o feito. Concedo vista dos autos ao advogado IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR e HÉLIO DAMASCENO ALELAF pelo prazo de quinze dias, conforme requerido. No mesmo prazo os advogados deverão juntar cópia da certidão de óbito de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO e qualificar os eventuais herdeiros, legatários, conjuge supérstite.Cumpra-se. LUIS CORREIA, 29 de julho de 2019.

PROCESSO Nº: 0800090-43.2019.8.18.0030

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: P.B.C

ADVOGADO(s): FABRICIO DE MOURA SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: T.A.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800228-96.2019.8.18.0066

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: P.D.J.D.P.I

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: A.J.N

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

INTIMO o Dr. MICHAEL RODRIGUES PEREIRA - OAB PI17623 - CPF: 051.002.003-83 (ADVOGADO), da audiência designada.

PROCESSO Nº: 0800272-28.2018.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSEFA JOANA RAMOS

ADVOGADO(s): LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS

POLO PASSIVO: RÉU: BMG

ADVOGADO(s): FABIO FRASATO CAIRES

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0800223-21.2017.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE MANOEL CELESTINO

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

471 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO:
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800223-21.2017.8.18.0074

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE MANOEL CELESTINO

ADVOGADO(s): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO