Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000544-70.2016.8.18.0027

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GILVAN DAS NEVES BATISTA

Advogado(s): ZADIEL LOBATO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4661)

ATO ORDINATÓRIO: O MM. Ju iz determinou em audiência a remessa dos autos para apresentação de memoriais escritos, no prazo sucessivo de cinco (05) dias. Dr. Zadiel Lobato de Oliveira.

Processo nº 0000110-68.2011.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SARAH MARIA LIRA DE ARAÚJO

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: NORSA REFRIGERANTES LTDA

Advogado(s): ANTÔNIO CLETO GOMES(OAB/CEARÁ Nº 5864)

Intime-se a parte requerida, ora recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

Processo nº 0003449-30.2016.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE TEIXEIRA MARQUES NETO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI, FUNDAVI-FUNDAÇÃO VALE DO PIAUI

Advogado(s): CARLA DANIELLE LIMA RAMOS(OAB/PIAUÍ Nº 3299), FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 4885)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PIRIPIRI, 9 de julho de 2019 PEDRO ALCANTARA GOMES Escrivão(ã) - 4141334 Analista Judicial - Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000498-97.2016.8.18.0054

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: JANAINA PEREIRA LEAL

Advogado(s): AURELIANO DE SOUZA PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12875), ENIO DE SOUZA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 12350)

Requerido: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RUFINO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

INHUMA, 9 de julho de 2019

ROGÉRIO MARTINS DA SILVA LEAL

Cedido Prefeitura - 03217416333

Processo nº 0000438-61.2014.8.18.0033

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A UNIÃO

Advogado(s): ANA CRISTINA ADAD ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 5251)

Executado(a): CENTRAL POSTO SÃO JOSE LTDA- ME

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2019

REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO

Cedido Prefeitura - 00951703323

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000365-88.1997.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA SINIMBU(OAB/PIAUÍ Nº 182787), LUIS SOARES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 2433)

Executado(a): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA

Advogado(s):

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Em análise do contido no petitório retro da Fazenda Pública Exequente, ACOLHO o requerido e, em via de arrastamento, EXTINGO a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, CPC/2015.

PROCESSO Nº: 0801213-44.2017.8.18.0031

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: L.S.S

ADVOGADO(s): FAMINIANO ARAUJO MACHADO,SANDRA PEREIRA DE ARAUJO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: N.C.P.O

ADVOGADO(s): PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA,PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

458 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> ABANDONO DA CAUSA:
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

PROCESSO Nº: 0800959-03.2019.8.18.0031

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO CESAR DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES,TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800145-59.2018.8.18.0052

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELIZANGELA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(s): JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALEX DIOGO NERES DE SOUSA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801484-97.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS MATOS DE SOUSA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: ANISIO RODRIGUES NUNES NETO

ADVOGADO(s): ARIANE CAIANE MELO MOTA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0802082-51.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL

ADVOGADO(s): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

POLO PASSIVO: RÉU: BERGAMINI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADO(s): CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0801201-45.2017.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: LINA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO(s): ANTONIO WILSON ANDRADE NETO

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DECIO SOARES MOTA

12387 - DECISÃO --> DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO Nº: 0801445-79.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA FREIRE VIANA

ADVOGADO(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0001455-40.2011.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): LUIS SOARES DE AMORIM,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA

ADVOGADO(s): CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000077-64.2002.8.18.0033

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801424-06.2019.8.18.0033

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FABIANO FERREIRA DE MEDEIROS

ADVOGADO(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

POLO PASSIVO: RÉU: SERASA S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800356-89.2019.8.18.0075

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: NAYRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: SONIA LAISA DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000003-15.2007.8.18.0104

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LETICIA SALES MIRANDA, LEONARDO SALES MIRANDA

Advogado(s): SARAH VIEIRA MIRANDA(OAB/PIAUÍ Nº null)

Réu: DOMINGOS MIRANDA VIEIRA

De ordem do MM. Juiz de Direito, intimo as partes da certidão expedida nos autos, segundo a qual foi concluída a virtualização dos presentes autos, que terá sua distribuição CANCELADA no Sistema Themis Web e passará a tramitar, com a mesma numeração, exclusivamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018. A presente certidão não servirá para contagem de prazo processual em curso, sendo somente para informação acerca da conclusão da virtualização. MONSENHOR GIL-PI, 09/07/2019, Paula Poliana Olimpio de Melo Sousa, Técnica Judiciária, matrícula 26574.

Processo nº 0000273-34.2002.8.18.0033

Classe: Embargos à Execução

Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES BARBOSA

Advogado(s): DAVID FERNANDES DA SILVA(OAB/PERNAMBUCO Nº 15459), RICARDO NOGUEIRA SOUTO(OAB/PERNAMBUCO Nº 17880), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA(OAB/PERNAMBUCO Nº 18895), FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO(OAB/PERNAMBUCO Nº 15473)

Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES(OAB/PIAUÍ Nº 13511), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000197-04.2017.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO ITAU BMG S.A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

Processo nº 0000025-50.2007.8.18.0047

Classe: Reclamação

Autor: ADELAIDE DIAS DA SILVA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: O MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - PI

Advogado(s): GILIANNA RODRIGUES FLORES(OAB/PIAUÍ Nº 3603)
DESPACHO: Considerando que a última manifestação da autora ocorreu há mais de 10 anos, intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, informar se ainda deseja produzir provas.

Não havendo manifestação no prazo supra, intime-se a autora pessoalmente para cumprir este despacho no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Manifestando interesse o requerente no prosseguimento do feito, intime-se o requerido, por remessa, para informar se ainda deseja produzir provas.

CRISTINO CASTRO, 5 de julho de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000290-96.2009.8.18.0042

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: ALCINDO PIAUILINO BENVINDO ROSAL

Advogado(s): VALMIR MARTINS FALCÃO SOBRINHO(OAB/PIAUÍ Nº 3706)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000594-52.2016.8.18.0171

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor:

Advogado(s):

Autor do fato: EDITO DE SOUZA E SILVA FILHO

Advogado(s):

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu EDITO DE SOUZA E SILVA FILHO, vulgo "TAINAN", já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal em relação ao delito.

1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): Verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao tipo; ele é tecnicamente primário, pois não pesa contra ele condenação anterior com trânsito em julgado; não existem informações suficientes sobre a sua personalidade; o motivo do crime foi normal ao tipo; as consequências do crime foram comuns ao delito, sem elevada gravidade específica; a vítima não contribuiu para a prática do crime.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, considerando que a pena-base: do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, varia entre 6 (seis) meses e 1(um) ano de detenção e multa, com todas circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

2ª fase - Circunstâncias legais. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição.

PENA DEFINITIVA - Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu EDITO DE SOUZA E SILVA FILHO, vulgo "TAINAN", quanto ao crime do art. 309, do CTB condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (seis) meses de detenção.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade do réu inferior a 1 ano por 1 restritiva de direito, a qual deverá ser definida no juízo da execução, nos termos do art. 44, §2º do CP.

Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar, o que me faz conceder a possibilidade do réu continuar em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV do CPP, haja vista que não foram produzidas as provas necessárias para a identificação do efetivo valor do prejuízo alegado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal; 3) extraia-se Guia de Execução e demais documentos necessários (Resolução nº113/2010 do CNJ), com remessa ao juízo competente para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins de estatística criminal; 5) arquive-se a ação penal com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Processo nº 0000738-15.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PEDRO JOSE FLORENÇO

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC. Cumpra-se.

Processo nº 0000712-17.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO PAULO FILHO

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC. Cumpra-se.