Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003528-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
REQUERIDO: EDUARDO DE FARIAS NETO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR (PI000181)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 170) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 167/168), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões, consoante a certidão nas fl. 174, deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042. § 7°, do Código do processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009590-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARIA RIBEIRO COSTA
ADVOGADO(S): SIGIFROI MORENO FILHO (PI002425)
REQUERIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): INALDO PIRES GALVAO (PI001142) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se as partes para informar do cumprimento do despacho de fls. 398. Cumpra-se

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.008497-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
REQUERIDO: ARISTOTELES MATOS ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVOGADO(S): DANIEL MAGNO GARCIA VALE (PI003628)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Assim, encaminhe-se os autos à Coordenaria Judicial Cível, com baixa na distribuição e remessa dos autos ao juízo de origem para as providências de estilo.

CAUTELAR INOMINADA Nº 2012.0001.003913-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO NETO (PI002688)
REQUERIDO: ADALIA DELMIRA DE ARAÚJO SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (DF028221) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Observando a movimentação processual do Recurso Extraordinário 827.996/PR, constata-se decisão do dia 22 de fevereiro de 2019, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para julgamento. Vê-se como última movimentação processual do sistema do Supremo, datada do dia 06.06.2019, decisão pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Diante da dinâmica procedimental e cumprindo a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinei o sobrestamento do feito em relação ao Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 827.996/PR.

Realizado os devidos esclarecimentos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Relator do Agravo Regimental n° 2012.0001.003913-7, com fulcro no art. 91, inciso II, do RITJPI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.012335-0

ORIGEM: TERESINA /2º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA

ÓRGÃO JULGADOR: 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTES: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA E OUTROS

ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB/PI Nº 16.161) E OUTRO

AGRAVADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI E OUTROS

PROCURADOR: JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO (OAB/PI Nº 4516)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se os agravados, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se. Intime-se. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2015.0001.003079-2
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUI-SINSPESA-PI
ADVOGADO(S): DIEGO LEITE ALBUQUEQUE (PI009450) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B) E OUTROS
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE . EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, notifique-se pessoalmente as autoridades impetradas, o Governador do Estado do Piauí e o Secretário de Estado da Administração e Previdência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o enquadramento dos servidores relacionados nos Decretos nº 15.866/2014, 15.867/2014 e 15.868 e 15.876/2014, independentemente de filiação ao sindicato impetrante, com a efetiva implementação dos vencimentos decorrentes do aludido reenquadramento nos contracheques dos respectivos servidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se e notifique-se.

Teresina/PI, 18 de junho de 2019.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.005842-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO (PI000298) E OUTROS
APELADO: ADALIA DELMIRA DE ARAÚJO SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Observando a movimentação processual do Recurso Extraordinário 827.996/PR, constata-se decisão do dia 22 de fevereiro de 2019, peio Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para julgamento. Vê-se como última movimentação processual do sistema do Supremo, datada do dia 06.06.2019, decisão pelo não conhecimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 827.996/PR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005084-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALINE NOGUEIRA BARROSO (PI008225) E OUTROS
APELADO: MARA GISLAINE PEREIRA OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO(S): HARTONIO BANDEIRA DE SOUSA (PI006489)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO Nº 2017.0001.010613-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
REQUERIDO: DOROTÉIA FREITAS CUNHA
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.001459-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983)
APELADO: ALDENIR BATISTA LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (DF028221) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Observando a movimentação processual do Recurso Extraordinário 827.996/PR, constata-se decisão do dia 22 de fevereiro de 2019, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para julgamento. Vê-se como última movimentação processual do sistema do Supremo, datada do dia 06.06.2019,decisão pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 827.996/PR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012839-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: INÁCIO DA SILVA
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.013432-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ TENÓRIO DOS ANJOS
ADVOGADO(S): MATTSON RESENDE DOURADO (PI006594)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 102, III, da CF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011126-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANA LUCIA MENDES DA ROCHA
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922)
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002705-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
APELADO: SANDRA MARILIA PEREIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006708-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DALVA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIA FRANCINEVES DA SILVA LOPES (PI008133) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI
ADVOGADO(S): GUILHERME BENTO SOARES (PI012233)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003486-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PAULISTANA/VARA ÚNICA
APELANTE: JUCIE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO(S): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO (PI006824) E OUTRO
APELADO: PREFEITO MUNICIPALÇ DE PAULISTANA - PI E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008744-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APELANTE: ANTONIA MARIA DE ARAUJO MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTRO
APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (PE023748) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
No Recurso Extraordinário 827.996/PR, foi decido no dia 22 de fevereiro de 2019, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do STF para julgamento. Tem como última movimentação o dia 06.06.2019, pelo não conhecimento dos embargos de declaração, consoante movimentação processual do site do Supremo.

Diante do exposto, com fundamento no art. l .030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do RECURSO Especial até o julgamento do recurso representativa de controvérsia RE 827.996.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005948-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO FELIX DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI
ADVOGADO(S): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR (PI009382) E OUTROS
APELADO: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (PI008726) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003893-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (PI009499) E OUTROS
REQUERIDO: ANTÔNIO DE SOUSA PRÓSPERO
ADVOGADO(S): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (PI011570)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. APELO DESPROVIDO DE PLANO. ARTIGO 932, "CAPUT", DO NCPC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. Defeito do serviço evidenciado através da celebração, pelas instituições financeiras codemandadas, de contratos de empréstimo, o qual deu azo a consignação indevida no benefício previdenciário desta. Inexistência de comprovação, pelo banco, de que foi adotada toda a cautela devidas antes de proceder à contratação, de modo a elidir a responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor. Embora aplicável à espécie a disposição do art. 42, § único, do CDC, a devolução dos valores, conforme consignado na sentença. DANO MORAL IN RE IPSA. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário de titularidade da demandante, eis que despidos de autorização, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \"in re ipsa\", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização mantido, pois arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, "CAPUT", DO NCPC.

RESUMO DA DECISÃO
Com essas considerações, com fulcro no art. 932, \"caput\", do NCPC, desprovejo o apelo, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009878-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARAIZA NUNES DE AGUIAR (PI007253) E OUTROS
APELADO: DEBORA BARBOSA GOMES E OUTROS
ADVOGADO(S): ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA (PI004803) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004421-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL
ADVOGADO(S): BRUNNO ALÔNSO SOUSA ARAÚJO (PI009524) E OUTROS
APELADO: THERCIO JERONIMO DE SOUSA ROCHA
ADVOGADO(S): THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO (PI011357) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.002007-4
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MAIRAM VIEIRA FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S): EDENILSON AMORIM ALVARENGA (PI008823)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RESUMO DA DECISÃO
Inexiste qualquer providência a ser adotada no âmbito da vice-presidência, pelo que MANTENHO a DECISÃO DE SOBRESTAMENTO de fls. 168/169, com fundamento no art. 1.030, III do CPC.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.012705-6
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MANOEL GONÇALVES DA COSTA
ADVOGADO(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (PI006460) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ RENATO LAGES CAVALCANTI NETO (PI005778) E OUTROS
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.001763-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: URUÇUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: LUIZ LOBO COSTA
ADVOGADO(S): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (PI011086) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Inexistindo qualquer providência a ser adotada no âmbito da Vice-Presidência, cuja competência está delimitada no art. 58 da Lei Complementar 230/2017, devolvo estes autos à Coordenadoria Judiciária Cível (COOJUDCIV), para os devidos fins.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013162-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): ERIVERTON BEZERRA POLICARPO (PI004135) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO ART. 6° DA LINDB. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.