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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005660-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA SENHORA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (PI007459) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA LESADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja determinado a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe "ex vi' do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 4. Os descontos consignados nos proventos de pensão encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia r Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar, in totum, a sentença monocrática, a fim de que a título de danos materiais, os valores descontados indevidamente sejam devolvidos em dobro, bem como determinar o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à recorrente pelos Danos Morais lhes causado e que a correção monetária e os juros moratórios incidam, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, e no tocante aos Danos Materiais que incidam nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ e, ainda, que as custas processuais e honorários advocatícios sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, José Ribamar Oliveira — Presidente/Relator, José James Gomes Pereira e Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001505-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
APELANTE: EVANILDA ISABEL DA SILVA
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A)
APELADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (RN000392) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO OUTORGA DE PROCURAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Evanilda Isabel da Silva. Consta nos autos que a parte autora afirmou em juízo não ter outorgado procuração aos respectivos advogados, nem sequer compareceu ao cartório para passar a procuração. 2. Em recurso de apelação, não há qualquer elemento nos autos que validem a capacidade postulatória do patrono da parte autora, visto que esta nem sequer tinha conhecimento da ação, mas apenas quando foi intimada a comparecer em juízo. Em consequência, outra senda não resta senão extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

RESUMO DA DECISÃO
Isso posto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.000479-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
AGRAVANTE: CONTROLE SAÚDE AMBIENTAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (PI004703) E OUTROS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenaria Judiciária Cível para que certifique a regularidade do preparo de fls. 30 com a tabela do FERMOJUPI à época da interposição recursal. Após, voltem-me os autos conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005525-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/3ª VARA
APELANTE: R. B. B.
ADVOGADO(S): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR (PI5641)
APELADO: G. B. C. B. B.
ADVOGADO(S): GERMANA BARROS CUNHA BEZERRA DE BRITO (PI009904)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Em atenção a certidão de fls. 230, republique-se o Acórdão de fls. 223/227, com o nome do causídico declinado no petitório de fls. 221, qual seja Dr. Francisco Walter de Amorim Meneses Júnior — OAB/PI 5641. Expedientes necessários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004131-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOSE SANTIAGO DE MATOS
ADVOGADO(S): MARCIA LAYS ALVES BESERRA (PI008523) E OUTROS
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA041977) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutória e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutória e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso II do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato. Expedientes necessários.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.011564-2
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, processo nº 0002144-95.2008.8.18.0031, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilha Grande - PI contra referido município. (...) Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento ou optar pela expedição de Alvará Judicial para o levantamento do valor, bem como para apresentar cópia de documento oficial de identificação. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Teresina/PI, 18 de junho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000843-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JOHNATHAM DE SOUSA BATISTA
ADVOGADO(S): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (PI002523) E OUTROS
REQUERIDO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (PI005436) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA.. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N° 14 DO TJ/Pl. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o apelante se insurge contra sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito por abandono de causa pelo autor. 2. O juiz de primeira instância em nenhum momento afirmou ter extinto o processo por descumprimento de emenda a inicial, tampouco relacionado a recolhimento de custas processuais em decorrência de indeferimento da justiça gratuita, vez que, a bem verdade, sequer existiu no processo intimação do juiz monocrático nesse sentido. 3. Sem adentrar o mérito do acerto ou não da conclusão do magistrado, fato é que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. A ele incumbia contestar os fundamentos específicos da decisão, demonstrando que não caberia a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, ônus do qual não se desincumbiu. A impugnação especifica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e especifica dos pontos de discordância. 4. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula n° 14 deste Tribunal. 5. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

RESUMO DA DECISÃO
Em conclusão, tendo em vista que o recurso de apelação apresentado não satis-faz a exigência explanada, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do apelo, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009878-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CANTO DO BURITI/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARAIZA NUNES DE AGUIAR (PI007253) E OUTROS
APELADO: DEBORA BARBOSA GOMES E OUTROS
ADVOGADO(S): ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA (PI004803) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.004421-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL
ADVOGADO(S): BRUNNO ALÔNSO SOUSA ARAÚJO (PI009524) E OUTROS
APELADO: THERCIO JERONIMO DE SOUSA ROCHA
ADVOGADO(S): THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO (PI011357) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011126-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANA LUCIA MENDES DA ROCHA
ADVOGADO(S): GERIMAR DE BRITO VIEIRA (PI001922)
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002705-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CORRENTE/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
APELADO: SANDRA MARILIA PEREIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012839-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: INÁCIO DA SILVA
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.013432-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ TENÓRIO DOS ANJOS
ADVOGADO(S): MATTSON RESENDE DOURADO (PI006594)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 102, III, da CF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.001459-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983)
APELADO: ALDENIR BATISTA LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (DF028221) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Observando a movimentação processual do Recurso Extraordinário 827.996/PR, constata-se decisão do dia 22 de fevereiro de 2019, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, para julgamento. Vê-se como última movimentação processual do sistema do Supremo, datada do dia 06.06.2019,decisão pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo da controvérsia RE 827.996/PR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005084-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): ALINE NOGUEIRA BARROSO (PI008225) E OUTROS
APELADO: MARA GISLAINE PEREIRA OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO(S): HARTONIO BANDEIRA DE SOUSA (PI006489)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

AGRAVO Nº 2017.0001.010613-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
REQUERIDO: DOROTÉIA FREITAS CUNHA
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003893-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: AVELINO LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (PI009499) E OUTROS
REQUERIDO: ANTÔNIO DE SOUSA PRÓSPERO
ADVOGADO(S): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (PI011570)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. APELO DESPROVIDO DE PLANO. ARTIGO 932, "CAPUT", DO NCPC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. Defeito do serviço evidenciado através da celebração, pelas instituições financeiras codemandadas, de contratos de empréstimo, o qual deu azo a consignação indevida no benefício previdenciário desta. Inexistência de comprovação, pelo banco, de que foi adotada toda a cautela devidas antes de proceder à contratação, de modo a elidir a responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor. Embora aplicável à espécie a disposição do art. 42, § único, do CDC, a devolução dos valores, conforme consignado na sentença. DANO MORAL IN RE IPSA. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário de titularidade da demandante, eis que despidos de autorização, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \"in re ipsa\", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização mantido, pois arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, "CAPUT", DO NCPC.

RESUMO DA DECISÃO
Com essas considerações, com fulcro no art. 932, \"caput\", do NCPC, desprovejo o apelo, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008744-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APELANTE: ANTONIA MARIA DE ARAUJO MAGALHAES E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTRO
APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (PE023748) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
No Recurso Extraordinário 827.996/PR, foi decido no dia 22 de fevereiro de 2019, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, que os autos fossem incluídos, com urgência, na pauta do Plenário do STF para julgamento. Tem como última movimentação o dia 06.06.2019, pelo não conhecimento dos embargos de declaração, consoante movimentação processual do site do Supremo.

Diante do exposto, com fundamento no art. l .030, III, do CPC, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do RECURSO Especial até o julgamento do recurso representativa de controvérsia RE 827.996.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005948-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: SÃO FELIX DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI
ADVOGADO(S): EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR (PI009382) E OUTROS
APELADO: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (PI008726) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006708-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DALVA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIA FRANCINEVES DA SILVA LOPES (PI008133) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI
ADVOGADO(S): GUILHERME BENTO SOARES (PI012233)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003486-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PAULISTANA/VARA ÚNICA
APELANTE: JUCIE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO(S): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO (PI006824) E OUTRO
APELADO: PREFEITO MUNICIPALÇ DE PAULISTANA - PI E OUTRO
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.007372-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FLORIANO/2ª VARA
APELANTE: MÁRCIA FRANCISCA FERREIRA LACERDA E OUTRO
ADVOGADO(S): DANIEL GAZE FABRIS (PI100000) E OUTROS
APELADO: MÁRCIA FRANCISCA FERREIRA LACERDA E OUTRO
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à coordenadoria judicial cível, para que intime o recorrente, a recolher o porte de remessa e retorno em DOBRO neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.002208-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANDERSON SOUSA DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à coordenadoria judicial cível, para que intime o recorrente, a recolher o porte de remessa e retorno em DOBRO neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003528-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
REQUERIDO: EDUARDO DE FARIAS NETO
ADVOGADO(S): FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR (PI000181)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico fl. 170) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 167/168), e cumprida a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este não apresentou as contrarrazões, consoante a certidão nas fl. 174, deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1042. § 7°, do Código do processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007286-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: AGDA NACIMENTO DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Criminal, para que INTIME o RECORRENTE, para que RECOLHA EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de porte de remessa e de retorno recursal, nos termos do que dispõe o art. 4°. da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, §§2° e 4°, do CPC, sob pena de deserção do recurso interposto.