Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0815719-52.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCA ALVES NONATO; APELANTE: MARIA CAMPELO SOARES; APELANTE: MARIA ALBENE ARAUJO DE ABREU; APELANTE: TERESINHA MARIA DE JESUS VIEIRA; APELANTE: DIOLINO CAVALCANTE MOREIRA; APELANTE: VERONICA MARIA VASCONCELOS LUSTOSA; APELANTE: REGINA CELIA SOARES DA SILVA; APELANTE: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA; APELANTE: WALDIR DA SILVA MELO; APELANTE: MARIA ROZILENE MONTE

ADVOGADO(s): FIAMA NADINE RAMALHO DE SA

POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): ESTADO DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0703680-13.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(s): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO,FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS,GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR,GEORGIA SILVA MACHADO,IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO,ISABEL AMANDA BARROSO DE ARAUJO DIAS FERREIRA,MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO,MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO,PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDA SUELI DE SOUSA; APELADO: JOSILENE DE OLIVEIRA MOURA

ADVOGADO(s): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0709962-67.2019.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

POLO ATIVO: AGRAVANTE: MANOEL DE JESUS SILVA

ADVOGADO(s): MATTSON RESENDE DOURADO

POLO PASSIVO: AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0702581-42.2018.8.18.0000

CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

POLO ATIVO: RECORRENTE: LUIS VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(s): GILVAN JOSE DE SOUSA,JONELITO LACERDA DA PAIXAO

POLO PASSIVO: RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

12255 - DECISÃO --> DETERMINAÇÃO --> REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO:
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

PROCESSO Nº: 0701373-86.2019.8.18.0000

CLASSE: PRECATÓRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR,MARCOS PAULO MADEIRA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

12444 - DECISÃO --> DEFERIMENTO:
DEFERIDO O PEDIDO DE #{NOME-PARTE}

PROCESSO Nº: 0706566-82.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: EVILASIO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11878 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> PRESCRIÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0003126-58.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: APELADO: JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO; APELADO: ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS; APELADO: ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA; APELADO: VYRNA MELO BRAYNER; APELADO: RENATO SERGIO DE SOUSA LEITE; APELADO: ISALENE SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO(s): BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR,CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MOREIRA,DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI,GUSTAVO BRITO UCHOA,MARIO JOSE RODRIGUES NOGUEIRA BARROS,WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

12150 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> IMPEDIMENTO:
DECLARADO IMPEDIMENTO POR \"NOME DO MAGISTRADO\"

PROCESSO Nº: 0706369-30.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: FRANCISCO LEÃO DA SILVA; APELANTE: ORLANDINA CARDOSO COSTA; APELANTE: MARIA HELENA SOUSA SILVA

ADVOGADO(s): GILMARCUS ALVES DOS SANTOS,RAFAEL DE SOUSA FERNANDES

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706802-34.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: LUIZ DA CRUZ AZEVEDO OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; APELADO: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

12150 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> IMPEDIMENTO:
DECLARADO IMPEDIMENTO POR \"NOME DO MAGISTRADO\"

PROCESSO Nº: 0705149-94.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: EDMILSON DE SOUSA SANTOS

ADVOGADO(s): WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706953-97.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: JACKSON GOMES SILVA

ADVOGADO(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0709825-85.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: ELIAS RODRIGUES

ADVOGADO(s): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI OAB/SP115712) Embargada ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0704538-78.2018.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"À vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 382894) opostos por C S ALMEIDA E FREITAS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - ME E OUTROS em face da decisão monocrática (ID nº 268662), que não conheceu do recurso de apelação ante a ocorrência de deserção, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina, 08 de maio de 2019.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 18 de junho de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

PROCESSO Nº: 0708380-32.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

ADVOGADO(s): FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMA JUIZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

460 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

PROCESSO Nº: 0708770-02.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0708491-16.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

ADVOGADO(s): STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ; PACIENTE: PAULO SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0708586-46.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: JANIERY PEREIRA BRODER

ADVOGADO(s): FELIPE DE AMORIM SOUSA FILHO,JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: 3ª TURMA RECURSAL DE TERESINA-PI

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0700906-10.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: AIRTON ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

238 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROVIMENTO EM PARTE:
CONHECIDO O RECURSO DE AIRTON ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) E PROVIDO EM PARTE

PROCESSO Nº: 0708954-55.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO(s): GUSTAVO MOURA FERRO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0707591-33.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: CARLOS ANDRE MORAIS RIBEIRO

ADVOGADO(s): LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0706213-42.2019.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL

POLO ATIVO: PACIENTE: JOSIVAN DE JESUS DA SILVA

ADVOGADO(s): JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0703455-90.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL

POLO ATIVO: APELANTE: IRACEMA VERAS IZIDORO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0025371-05.2013.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: LIBANO MARIANO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

POLO PASSIVO: APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000475-43.2014.8.18.0048

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI

ADVOGADO(s): POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS

POLO PASSIVO: APELADO: ORLANDO ALVES DE LIMA

ADVOGADO(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0706627-40.2019.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI

ADVOGADO(s): LUIZ HENRIQUE SANTOS

POLO PASSIVO: APELADO: ORLANDO JOSE DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(s): PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES

1059 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> SEM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO