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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013162-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO(S): ERIVERTON BEZERRA POLICARPO (PI004135) E OUTROS
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
ADVOGADO(S): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS (PI005185)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO AUMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 339 STF. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 279 DO STF.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008413-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: JOEL MORAIS FILHO
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO (PI005825)
APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.012926-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ELISA MARREIROS DA CRUZ
ADVOGADO(S): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (PI000264B)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.009204-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PIMENTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI
ADVOGADO(S): CLEITON LEITE DE LOIOLA (PI002736) E OUTRO
REQUERIDO: MARIA DA CRUZ SILVA SOARES
ADVOGADO(S): JANDER MARTINS NOGUEIRA (PI006616) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011253-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARCONDES MARTINS SANTOS MOURA
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005765-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: M. A. M. L.
ADVOGADO(S): PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (PI003923) E OUTROS
APELADO: H. M. G. E OUTRO
ADVOGADO(S): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (PI004241)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910480793, e 157 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 19 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012472-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
APELANTE: FRANCISCO JOSÉ PORTELA-ME - EMPRESA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO
ADVOGADO(S): VESPASIANO JOSE DE RUBIM NUNES (PI000271) E OUTROS
APELADO: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): JEAN ESTEVAM CAVALCANTE DE CARVALHO (PI008921)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.007070-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO (PI008253)
REQUERIDO: ARNALDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S): ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES (PI006424)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910485192, e 172 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 19 de junho de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001441-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CRISTINO CASTRO/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR (PI5764) E OUTRO
APELADO: CRISTINA MARIA TORRES PINHEIRO
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (PI004115) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modifícativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910475131, e 136 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 18 de junho/de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.004579-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BARRO DURO/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES DA SILVA
ADVOGADO(S): FRANCISCA PEREIRA NUNES (PI002137) E OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI
ADVOGADO(S): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (PI003839)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Compulsando os autos, verifico que os patronos do apelado protocolizaram petição, ID nº 100014910461160, acompanhada de documentos, informando a renúncia ao mandato outorgado. Assim, determino a intimação pessoal do prefeito municipal de Passagem Franca- Piauí para que nomeie novos procuradores e tenha ciência da decisão proferida nestes autos, acórdão de fls. 112/114.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001561-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CRISTINO CASTRO/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ERICO MALTA PACHECO (PI003906) E OUTROS
APELADO: MARIA VILANI FEITOSA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (PI004115) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR a intimação pessoal do Prefeito do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ -PIAUÍ para que no prazo de 05 (cinco dias) regularize a representação processual do Município junto ao feito em epígrafe, tendo em vista que o causídico anteriormente foi desconstituído, conforme petição eletrônica n°100014910484193, disposição do art. 112 do CPC e art.76, §2°, inciso II do CPC. Cumpra-se. Teresina, 18 de junho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011895-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/
APELANTE: JOSE DA CRUZ DA SILVA MORAIS
ADVOGADO(S): LUCIANA TOLSTENKO NOGUEIRA (PI010318) E OUTRO
APELADO: EMBRACON-ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (PI008449A) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Trata-se de Embargos de Declaração (PET11, movimento 26 do sistema eletrônico deste Tribunal) com efeito modificativo, o qual não deve ser processado sem oitiva da parte contrária. Isto posto, em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º do CPC, determino a intimação da parte embargada JOSÉ DA CRUZ SILVA MORAIS para, no prazo de lei, oferecer, querendo, suas contrarrazões.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.001753-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: SINDCOMPI-SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E AFINS DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (PI003446) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Constatado o erro na indicação do advogado constante na publicação do despacho que determinou a complemento do preparo recursal de fls. 306, determino que seja republicado o supracitado despacho, com a correção acima indicada. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000561-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO/2ª VARA
APELANTE: JOAO DIAS RIBEIRO
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NULA - GRAFIA DO NOME DA ADVOGADA DA PARTE DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A SUA IDENTIFICAÇÃO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DECISÃO NULA - REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Eventual erro na grafia do nome do advogado na publicação somente terá como consequência a nulidade da intimação, caso não permita a correta identificação do processo pelas partes e seus advogados, como na hipótese dos autos. 2. Recurso provido.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, restando nula a intimação acostada às fls. 184v, deve-se considerar como prazo inicial do transcurso do prazo, a data da ciência da decisão pela parte ora agravante, qual seja, a data da carga dos autos, conforme Termo de Carga/Vista, às fls. 201, restando reconhecer a tempestividade do recurso às fls. 203/224. Diante do exposto, dou provimento a este Agravo Regimental, reconsiderando a decisão de fls.241/244, dando seguimento normal ao recurso de fls. 203/224 interposto pela parte ora agravante. Intimem-se.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 2018.0001.000696-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (PI013758) E OUTROS
REQUERIDO: MAISA DE LIMA CLARO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 117/122 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002186-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (RN000392) E OUTROS
REQUERIDO: HANA KATHINE VASCONCELOS SILVA GOMES
ADVOGADO(S): PEDRO DE ALCANTARA FERREIRA TEIXEIRA (PI001352)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 252/254 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

AGRAVO Nº 2018.0001.001300-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ELO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(S): LIVIUS BARRETO VASCONCELOS (PI004700) E OUTROS
REQUERIDO: CONDOMINIO LUIZ FACCHINETTI
ADVOGADO(S): EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA (PI002445) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004475-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(S): MOISES ANGELO DE MOURA REIS (PI000874) E OUTROS
REQUERIDO: CONDOMINIO LUIZ FACCHINETTI
ADVOGADO(S): EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA (PI002445) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTEÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 557, caput, do CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, e em consonância com o disposto no art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI c/c o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente prejudicado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.0001.004330-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306) E OUTROS
REQUERIDO: CERÂMICA CARAJÁS LTDA
ADVOGADO(S): JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (PI003446) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos conforme petição eletrônica de fl. 423. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada, CERÂMICA CARAJÁS LTDA, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação da parte Embargada, por seu procurador constituído, por publicação no Diário de Justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

87. RECURSO Nº 0000350-65.2015.8.18.0040 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000350-65.2015.8.18.0040 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (OAB/PI Nº 7187)

RECORRIDO(A): MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROSA (OAB/PI Nº 2821)

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, apenas para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, o decisium recorrido. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado."

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Francisco João Damasceno (Presidente), Dra. Lucicleide Pereira Belo (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição à Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes - Portaria nº 3394/2018-PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11/12/2018).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de dezembro de 2018.

DR. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

88. RECURSO Nº 0000016-31.2017.8.18.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000016-31.2017.8.18.0082 - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA, DA COMARCA DE AROAZES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI Nº 12751)

RECORRIDO(A): BANCO INTER S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI Nº 12033) E SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PI Nº 12008)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. BANCO OFICIADO PELO JUÍZO A QUO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À RECORRENTE. VALOR SACADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita."

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Francisco João Damasceno (Presidente), Dra. Lucicleide Pereira Belo (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição à Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes - Portaria nº 3394/2018-PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11/12/2018).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de dezembro de 2018.

DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

Juiz Relator

89. RECURSO Nº 0000373-59.2011.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000373-59.2011.8.18.0037 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA

ADVOGADO(A): FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (OAB/PI Nº 3161) E PATRÍCIA MARTINS DA ROCHA BARROS (OAB/PI Nº 6344)

RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE AMARANTE-PI

ADVOGADO(A): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI Nº 5446)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE DAR. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Indenização substitutiva pela do PASEP encontra-se prescrita.

- Adicional por tempo de serviço de parcelas pretéritas prescritas.

- Discute-se na presente ação o direito de incorporação do adicional de insalubridade aos vencimentos da recorrida, na qualidade de Agente Comunitária de Saúde, em detrimento de contato e manuseio diário com substâncias biológicas e químicas, e de detritos contaminados. Constante nos presentes autos laudos periciais conclusivos pela exposição do servidor que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde a doenças infectocontagiosas em detrimento do exercício de seu labor; fazendo jus, assim, ao adicional de insalubridade.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios termos. Ônus de sucumbência fixado em 20% sobre o valor da causa, no entanto, fica a condenação suspensa pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Francisco João Damasceno (Presidente), Dra. Lucicleide Pereira Belo (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição à Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes - Portaria nº 3394/2018-PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11/12/2018).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de dezembro de 2018.

DR. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

90. RECURSO Nº 0001666-88.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001666-88.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES

RECORRENTE: MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI Nº 4027)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): BENTA MARIA PÁE REIS LIMA (OAB/PI Nº 2507)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.

- Se houver necessidade de outros meios de prova para o deslinde da questão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege o microssistema.

- Sem ônus de sucumbência.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por maioria de votos, em reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Francisco João Damasceno (Presidente), Dra. Lucicleide Pereira Belo (Titular), Dr. João Henrique Sousa Gomes (Suplente em substituição à Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes - Portaria nº 3394/2018-PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 11/12/2018).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 07 de dezembro de 2018.

DR. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

PROCESSO Nº: 0001268-71.2017.8.18.0049

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

POLO PASSIVO: APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000831-30.2017.8.18.0049

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: EVA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA

ADVOGADO(s): MAILANNY SOUSA DANTAS

POLO PASSIVO: APELADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

ADVOGADO(s): GILVAN MELO SOUSA

394 - DECISÃO --> RECEBIMENTO --> RECURSO --> COM EFEITO SUSPENSIVO:
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

PROCESSO Nº: 0000067-06.2017.8.18.0094

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA,RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

POLO PASSIVO: APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000034-07.2013.8.18.0110

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

POLO ATIVO: JUÍZO RECORRENTE: ANTONIO CESAR LOPES DA ROCHA

ADVOGADO(s): WENDEL BARROS GONCALVES,YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO

POLO PASSIVO: RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

ADVOGADO(s): CLEITON LEITE DE LOIOLA,MARIA WILANE E SILVA,MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0000683-95.2017.8.18.0056

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

POLO ATIVO: APELANTE: RAIMUNDO GOMES FONSECA

ADVOGADO(s): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA,FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI

ADVOGADO(s): ADRIANO BESERRA COELHO,MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE