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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0702337-16.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE- NECESSIDADE DE EMENDAR A INICIAL COM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NA FORMA COMO DETERMINADO PELO D. MAGISTARDO A QUO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFOMAÇÕES E A TÉCNICA NECESSÁRIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0702295-64.2018.8.18.0000

APELANTE: DOMINGOS MOTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: RUBENS GASPAR SERRA, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS, JULIANEY CRISTINY TIAGO, MARILIA DIAS SANTOS, WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. Teor da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, pelo seu provimento, declarando nulo qualquer contrato porventura celebrado entre as partes. Condenar ainda na repetição do indébito, das parcelas efetivamente descontadas, devendo a instituição bancária ré/apelada pagar em dobro, em razão dos danos causados, indenizar o ora apelante em danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das súmulas n. 54 e 363 do Superior Tribunal de Justiça." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes (Membro) e Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de maio de 2019.

Mandado de Segurança nº 2014.0001.001629-8

Impetrante: Fábio Henrique Mendes Machado

Advogado: Guilbert de Oliveira Monteiro Duarte (OAB/PI nº 6.321)

Impetrados: Presidente da Comissão de Concurso Público destinado à outorga de delegação de serv. de notas e regis. do Estado do Piauí e Outro

Litisc. Passivo: Estado do Piauí

Procuradores: Cid Carlos Gonçalves Coelho (OAB/PI nº 2.844) e Outro

Relator: Des. Brandão de Carvalho

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO NA PROVA - NÃO IDENTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o Desembargador impetrado é o Presidente da Comissão do Concurso Público discutido nos autos, competindo ao Pleno deste TJPI o processamento e julgamento originário do presente mandado de segurança, conforme art. 81, I, \'i\' do então vigente RITJPI. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, se o feito não comporta dilação probatória e o impetrante trouxe aos autos todos os documentos capazes de comprovar suas alegações, pleiteando que seja corrigida a sua prova, fato esse não ocorrido sobre a alegação de que houve identificação da prova. 3. No mérito, o impetrante não teve sua prova discursiva corrigida sob a alegação de que identificou a prova com a aposição de \'x\' no caso de erro, porém não há qualquer elemento na prova discursiva capaz de identificar o candidato impetrante. 4. A decisão da banca pela nulidade da prova discursiva, na hipótese, configura afronta ao princípio da legalidade e da razoabilidade, pois a forma como o impetrante riscou o erro na prova não afronta o edita, vez que incapaz de identificar o candidato, conforme já decidido pelo Pleno ao julgar o Agravo Regimental no Mandado de Segurança.

DECISÃO
Como consta da ata de julgamento, que acordaram componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONCEDER a segurança, ratificando a liminar de fls. 135/140, que determinou à banca examinadora que proceda à correção da prova discursiva do impetrante, com a análise das questões e da devida atribuição da pontuação, proporcionando ao candidato o prazo para recurso da mesma forma que assegurado aos demais candidatos, assegurando, ainda, a participação do impetrante nas demais fases do certame, de acordo com o parecer ministerial de grau superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011100-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ANTÔNIO ALMEIDA/VARA ÚNICA
APELANTE: GERMANO ARAUJO FREITAS
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751A)
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (MG096864) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. 1 - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 - Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 - Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 -Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 - A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Cabe ressaltar que a alegada omissão é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. 9. Outrossim, a contradição que autoriza os declaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário a jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio feito. 10. Obscura é a decisão que se encontre ininteligível ou que apresente trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refira a elementos não pertinentes à demanda. 11. O real objetivo dos Embargantes é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando à revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 12. Embargo de declaração rejeitado. 13. Portanto, não houve, omissão, contradição ou obscuridade, pois, em verdade, a decisão ora embargada foi fundamentada na jurisprudência pátria. 14. Conhecimento dos Embargos, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. 15. Votação Unânime.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em votar pelo conhecimento dos Embargos, mas negar-lhe provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0703624-14.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, EMILIANA SILVA SPERANCETTA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ANA RITA LUZ PEREIRA, ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA, MARA ANDREA RODRIGUES LOPES, TERCIO DE SOUSA MOTA, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO

APELADO: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. Teor da Súmula n. 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2- Recurso improvido.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento deste recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a senteça a quo em todos os seus termo." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes (Membro) e Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro).Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de maio de 2019.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0706495-17.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR

APELADO: ELIAS DIB CADDAH NETO

Advogado(s) do reclamado: ARTUR ARAUJO SODRE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA- DESPESAS E OS HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE QUE DESISTIU- APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 90, DO CPC- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes (Membro) e Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de maio de 2019.

AGRAVO Nº 2017.0001.003359-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764) E OUTRO
REQUERIDO: CARLA MARIA PINHEIRO LEAL
ADVOGADO(S): GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA (PI009304) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 11/2011. HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO DO TJPI. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 030/2009, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS D SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2011. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ERRO DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO DUPLO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A norma interna corporis, que disciplina especificamente o protocolo postal de petições, recursos e documentos (Resolução nº 11/2011), merece interpretação conjunta com a Resolução nº 030/2009, responsável por regulamentar especificamente o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual, devendo esta última norma ser utilizada para aferir a tempestividade de recurso interposto sob a sua égide. 2. Aplicar entendimento jurisprudencial posterior, responsável por modificar entendimento pretérito que embasou a decisão que inadmitiu o recurso que se apoiou, inclusive, em jurisprudência de Tribunal Superior pacificada, implicaria em verdadeira afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, devendo-se aplicar o novel entendimento prospectivamente, ou seja, quando da análise da tempestividade de recursos interpostos após a fixação da novel inteligência. 3. Concede-se efeito infringente ao recurso para, reconhecendo erro de julgamento evidente, afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois além de tal decisão afrontar o princípio da colegialidade, violou os princípios da inafastabilidade de jurisdição e do duplo grau de jurisdição.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de, sanada a omissão apontada, declarar inaplicável o disposto no art. 4º, caput, da Resolução nº 11/2011, para apurar tempestividade da apelação cível interposta no r. Juízo originário, eis que vigente norma específica regulando o honorário regular de funcionamento do Poder Judiciário Estadual. Ainda quanto ao mérito, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, eis que afronta o princípios da colegialidade, da inafastabilidade da jurisdição e do duplo grau de jurisdição, mantendo-se, nos demais termos o acórdão embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008475-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SA COSTA (PI)
REQUERIDO: MIRIAN RAQUEL DA PENHA RIBEIRO
ADVOGADO(S): ARIANA LEITE E SILVA (PI)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI Nº 6.513/95. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei Estadual nº 5.377/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí, em seu art. 18, II, condiciona para o ingresso, dentre outros requisitos, o requisito de altura mínima, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se do sexo masculino, e 1.55 m (um metro e cinquente e cinco centímetros) de altura, se do sexo feminino, para investidura no cargo de Agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu provimento, reformando a decisão a quo e, por consequência, validar a decisão da 3ª ETAPA do certame regulado pelo Edital nº 001/2016-SEJUS, que classificou a candidata Mirian Raquel da Penha Ribeiro como INAPTA, em dissonância com o parecer Ministerial.

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0702230-69.2018.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO LOPES FERREIRA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES, ANA TEREZA GUIMARAES ALVES, PATRICIA ILNAHRA VIRGOLINO DO NASCIMENTO, EDMARIA PEDROZA DE LIMA MARQUES, NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECUSA DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO FORNECEDOR EM CONCEDER CRÉDITO AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, foi proferida a seguinte decisão: "Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos." Participaram os Excelentíssimos Senhores: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Des. Fernando Carvalho Mendes (Membro) e Des. Haroldo Oliveira Rehem (Membro). Impedido: Não houve. Presente a Exma. Sra. Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes - Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé.///////////

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de maio de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010742-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489) E OUTROS
REQUERIDO: SARA PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO (PI005292) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS, FIXADA NO ART. 30 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESINA/PI, MESMO À LUZ DA LC Nº 4.056/2010. 1. Inicialmente, é de se ressaltar que em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, o agravo interno resta prejudicado. 2. Mérito. O critério a ser utilizado pelo legislador, ao estabelecer jornada de trabalho diversa, é a natureza do cargo, e não a lotação. Destarte, no caso concreto, é evidente que a norma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina é perfeitamente aplicável à parte agravada, até porque, na situação dos autos, verificamos que o legislador municipal, embora tenha estabelecido regra específica para os servidores da Fundação Municipal de Saúde, utilizou critério vedado pela Constituição da República (§3º, art. 39), pois, como dito acima, a jornada de trabalho diversa deve ser fixada por conta da natureza do cargo e não da lotação, como é o caso dos autos.. Na ausência de diploma legal com essa característica, prevalece o Estatuto. Por outro lado, ainda que se alegue que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a jornada conforme a conveniência da administração, cabe lembrar que a jornada de trabalho é matéria que demanda lei formal. Por se tratar de tema ligado a regime jurídico do servidor público, a iniciativa é do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, c, da Constituição da República). Nesse quadro, infere-se que é possível a alteração do regime jurídico dos servidores municipais, desde que observadas as normas regentes do processo legislativo. Não prospera, também, o entendimento de que o servidor estaria enquadrado no § 3° do art. 30 referido estatuto, que institui exceção à regra do caput, pois, para aplicar lei especial em relação à norma do regime jurídico único, a servidora deveria ocupar cargo público de natureza diversa dos demais regidos pelo Estatuto, o que não se comprovou. Além disso, a interpretação literal do seu teor leva a crer que a intenção foi definir somente o limite máximo (8 horas diárias e 40 horas semanais), admitindo-se, por outro lado, o estabelecimento de jornada inferior, inclusive a jornada-padrão prevista no Estatuto, qual seja, 30 h semanais. Em face do exposto e em dissonância com o parecer Ministerial Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o decisum recorrido em todos os termos. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, dou por prejudicado o agravo interno nº 2018.0001.004408-1 interposto pela Fundação Municipal de saúde de Teresina/PI. É o Voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dou por prejudicado o agravo interno nº 2018.0001.004408-1, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2018.0001.004408-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489)
REQUERIDO: SARA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO (PI005292)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS, FIXADA NO ART. 30 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESINA/PI, MESMO À LUZ DA LC Nº 4.056/2010. 1. Inicialmente, é de se ressaltar que em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, o agravo interno resta prejudicado. 2. Mérito. O critério a ser utilizado pelo legislador, ao estabelecer jornada de trabalho diversa, é a natureza do cargo, e não a lotação. Destarte, no caso concreto, é evidente que a norma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina é perfeitamente aplicável à parte agravada, até porque, na situação dos autos, verificamos que o legislador municipal, embora tenha estabelecido regra específica para os servidores da Fundação Municipal de Saúde, utilizou critério vedado pela Constituição da República (§3º, art. 39), pois, como dito acima, a jornada de trabalho diversa deve ser fixada por conta da natureza do cargo e não da lotação, como é o caso dos autos.. Na ausência de diploma legal com essa característica, prevalece o Estatuto. Por outro lado, ainda que se alegue que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a jornada conforme a conveniência da administração, cabe lembrar que a jornada de trabalho é matéria que demanda lei formal. Por se tratar de tema ligado a regime jurídico do servidor público, a iniciativa é do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, c, da Constituição da República). Nesse quadro, infere-se que é possível a alteração do regime jurídico dos servidores municipais, desde que observadas as normas regentes do processo legislativo. Não prospera, também, o entendimento de que o servidor estaria enquadrado no § 3° do art. 30 referido estatuto, que institui exceção à regra do caput, pois, para aplicar lei especial em relação à norma do regime jurídico único, a servidora deveria ocupar cargo público de natureza diversa dos demais regidos pelo Estatuto, o que não se comprovou. Além disso, a interpretação literal do seu teor leva a crer que a intenção foi definir somente o limite máximo (8 horas diárias e 40 horas semanais), admitindo-se, por outro lado, o estabelecimento de jornada inferior, inclusive a jornada-padrão prevista no Estatuto, qual seja, 30 h semanais. Em face do exposto e em dissonância com o parecer Ministerial Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o decisum recorrido em todos os termos. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, dou por prejudicado o agravo interno nº 2018.0001.004408-1 interposto pela Fundação Municipal de saúde de Teresina/PI. É o Voto.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dou por prejudicado o agravo interno nº 2018.0001.004408-1, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012892-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI
ADVOGADO(S): KALINY DE CARVALHO COSTA (PI004598) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCA MARIA DA SILVA FONTES
ADVOGADO(S): FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES (PI010962)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DA UNIÃO/SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Rejeição. Mérito. Direito constitucional à saúde que se revela como direito fundamental indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DA UNIÃO/SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: UNIÃO - A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, devendo estes entes promover as condições necessárias para garanti-la. Assim, pode o autor pleitear do Estado o fornecimento dos medicamentos e produtos complementares diretamente ligados ao tratamento que necessita, pois é uma garantia constitucional. Conforme já pacificado pelo STJ, \"o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros\". Em razão dos argumentos expostos, afasto as prejudiciais de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DA UNIÃO/SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: UNIÃO. B) Possibilidade de Concessão de Liminar - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela possibilidade de concessão de liminar mesmo se tratando de situações nas quais não há a reversibilidade da decisão, pois nos casos em que o objeto da ação é a garantia do direito constitucional à saúde, a exigência legal deve ser abrandada, já que o deferimento da medida é essencial, sob pena de se comprometer a vida do indivíduo, bem jurídico maior protegido por nossa Constituição; MÉRITO. O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever do Estado, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. Assim, o direito à saúde, enquanto direito fundamental inserido no âmbito da seguridade social, foi alcançado à categoria de direito público subjetivo do cidadão, (art. 5º, caput e § 2º, c/c art. 6º, caput, CF), isto como consequência indissociável do direito à vida, garantindo-se o mínimo de existência do ser humano. Com esse escopo, o direito à saúde, previsto no art. 196, CF, não se trata de mero direito programático, dependente da política pública do ente governamental, mas, como um direito à vida e à saúde, enquanto necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial enquanto dever constitucional do Estado (art. 5º, caput, e 196, CF). Ante as razões expostas e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo AFASTAMENTO DAS PREJUDICIAIS APONTADAS. NO MÉRITO, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em afastar as prejudiciais apontadas e, no mérito, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006847-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARCELO MOREIRA SANTOS
ADVOGADO(S): ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO (PI002804) E OUTRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (PI007369A)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAM para REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.\"

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2016.0001.004191-5
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
AUTOR: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA COLASSO E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR (PI005084)
REU: JONATAS DE AZEVEDO CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE (PI007366) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910490622, e 280 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 13 de junho de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.002876-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (PI005845) E OUTROS
APELADO: JURANDIR DE SOUZA
ADVOGADO(S): ADAO VIEIRA SOARES (PI012464)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910474646, e 176 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 13 de jujTÍho de 201,

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.004259-9
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: MARCONDES MARTINS DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIANO LOPES DOS SANTOS (PI005783)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intimem-se os Impetrantes para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem com relação as petições eletrônicas.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.004902-1
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE PROCURADORES DO ESTADO DO PIAUÍ - APPE
ADVOGADO(S): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (PI005436)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

DISPOSITIVO
Intime-se a impetrante para informar se os Procuradores Substituídos foram promovidos, conforme determinado em liminar e ratificado no Acórdão de fls 202/209v. Cumpra-se. Teresina(PI), 12 de junho de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Santana.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 2018.0001.004235-7 (A. I. Nº 2017.0001.003505-1)

ÓRGÃO: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MAYARA OLIVEIRA SILVA SAMPAIO

ADVOGADOS: NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5745) E OUTROS

EMBARGADA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

PROCURADOR: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº 7.489)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

RESUMO DA DECISÃO
Com estes argumentos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, in totum, a decisão embargada, por entender inexistente qualquer vício dos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Transcorrendo o prazo sem manifestação, proceda-se a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

AGRAVO INTERNO Nº 2019.0001.000037-9 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003857-0

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS FERNANDO R. RIBEIRO GONÇALVES (OAB-PI Nº 9.154)

AGRAVADOS: FERNANDO OLIVEIRA ARAGÃO, PAULO CÉSAR GOMES DE BRITO e ROBINSON CASTILLO MACHADO

DEFENSOR PUBLICO: MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.002906-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MONICA BARROSO RODRIGUES
ADVOGADO(S): GUSTAVO BARBOSA NUNES (PI005315)
REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA SANTA RITA - PI E OUTRO
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.001156-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
AGRAVADO: EDMILSON GALDINO DA SILVA
ADVOGADO(S): ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI004769)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006005-7
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ CHARLES FORTES CASTRO
ADVOGADO(S): MATTSON RESENDE DOURADO (PI006594) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009461-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JERUMENHA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MANOEL NERYS DE SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI12751)
REQUERIDO: CETELEM
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino o arquivamento destes autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002888-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
REQUERIDO: LUCAS LEITE LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): LIDIANE SOARES DOS SANTOS (PI007246)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. I- Afastadas as preliminares arguidas e demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, artigos 23, inciso XI, e 196 da Constituição Federal. II. De acordo com a Súmula nº 01, deste Tribunal de Justiça, \"os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. III. Súmula 02 - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Necessitando, portanto, de ser amparada pela administração pública municipal no tocante ao fornecimento da medicação em seu favor. O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever da União, dos Estados e dos Municípios, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. A Constituição Federal (art. 5º) erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí concluir-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o amplo acesso ao tratamento das moléstias, em especial as mais graves, e, assim, para encampar a obrigação, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, composto por todos os entes federados, para atender a todos, sobretudo, aos mais necessitados. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, \"a\" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, os efeitos da sentença.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso, IV, "a" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, os efeitos da sentença. Em consequência, mantenho inalterado o decisum atacado. Intimações e Notificações necessárias. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010285-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: MARDÔNIO SOARES LOPES
ADVOGADO(S): ANDRE RICARDO BISPO LIMA (PI011802) E OUTROS
REQUERIDO: WAGNER MARQUES DE SOUSA GUEDES DA SILVA
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO BARROS BEM (PI007478)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.