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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004175-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): FERNANDO LUZ PEREIRA (PI007031) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA VALDIRENE BRITO VALE
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino o arquivamento destes autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010883-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: M. P.
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: A. A. O. E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
IPSO FACTO e de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em vigor, HOMOLOGO a desistência pedida e determino a baixa dos autos, observadas as formalidades legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011202-1
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: HILDETE CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTRO
REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS-FIDC NPL I
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE QUE NÃO INFORMA O ENDEREÇO CORRETO DO AGRAVADO - DEVER - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - DENEGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e sendo manifesta a inadmissibilidade da presente recurso, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.0001.002027-8
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
INDICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
INDICIADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ADRIANO BESERRA COELHO (PI003123)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios, previsto pela Emenda Constitucional nº 94/2016 e mais recentemente pela EC 99/2017. A certidão de fl. 238 atesta que os valores referentes aos meses de janeiro a maio não foram depositados. Ante o novo inadimplemento, e em atenção ao que preceitua o art. 33, §1º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ, oficie-se ao Prefeito do Município de Rio Grande do Piauí para, em 30 (trinta) dias, proceder à regularização do depósito dos aportes mensais ou prestar as informações correspondentes. Ocorrendo a manifestação, ou decorrendo prazo sem ela, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do § 2º do referido dispositivo. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Teresina, 11 de junho de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003461-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURI RUFINO QUEIROZ (PI007107)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESERVA DO POSSÍVEL E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. I- Afastadas as preliminares arguidas e demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, artigos 23, inciso XI, e 196 da Constituição Federal. II. De acordo com a Súmula nº 01, deste Tribunal de Justiça, \"os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. III. Súmula 02 - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Necessitando, portanto, de ser amparada pela administração pública municipal no tocante ao fornecimento da medicação em seu favor. O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever da União, dos Estados e dos Municípios, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. A Constituição Federal (art. 5º) erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí concluir-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o amplo acesso ao tratamento das moléstias, em especial as mais graves, e, assim, para encampar a obrigação, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, composto por todos os entes federados, para atender a todos, sobretudo, aos mais necessitados. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, \"a\" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, os efeitos da sentença.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, \"a\" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, a sentença a quo. Intimações e Notificações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2018.0001.004468-8
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CARLOS KENEDE FORTUNA DE ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO(S): GUSTAVO BRITO UCHOA (PI006150)
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA. OBJETO DO WRITALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE UM RESULTADO PRÁTICO MAIS VANTAJOSO PARA O AGRAVANTE. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Mediante tais considerações, nos termos do art. 91, VI, do RITJPI não conheço do presente Agravo Interno por faltar interesse recursal ao Agravante. Após, o decurso de prazo de recurso, arquivem-se os presentes autos (Agravo Interno n° 2018. 0001.004468-8 e o Habeas Corpus n° 2017.0001.013369-3), com as devidas baixas. Intimem-se e Cumpra-se. Teresina, 12 de junho de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.013369-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTROS
REQUERIDO: CARLOS KENEDE FORTUNA DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(S): LEANDRO DUARTE VASQUES (CE010698) E OUTROS
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO ESCORREITA. OBJETO DO WRIT ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE UM RESULTADO PRÁTICO MAIS VANTAJOSO PARA O AGRAVANTE. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Mediante tais considerações, nos termos do art. 91, VI, do RITJPI não conheço do presente Agravo Interno por faltar interesse recursal ao Agravante. Após, o decurso de prazo de recurso, arquivem-se os presentes autos (Agravo Interno n° 2018. 0001.004468-8 e o Habeas Corpus n° 2017.0001.013369-3), com as devidas baixas. Intimem-se e Cumpra-se. Teresina, 12 de junho de 2019. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006167-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: HEITOR OLIVEIRA SANTANA E OUTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3°, DO CPC.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, diante do descumprindo da ordem mandamental supracitada determino o bloqueio na conta da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (CNPJ n° 06.553.564/0001-38), via BACENJUD, no valor de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), referente a aquisição 120 (cento e vinte) latas do leite NEOADVANCE 400G, quantidade necessária para seis meses de tratamento. Determino ainda intimação do Estado do Piauí para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual indisponibilidade dos ativos ora empenhorados, conforme previsto pelo art. 854, §3°, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003731-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: EMIVALDO ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" do CF.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 05.001627-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
IMPETRANTE: JOSUE CARVALHO DA CRUZ
ADVOGADO(S): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (PI003047) E OUTRO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO
ADVOGADO(S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em atenção à Petição apresentada pela parte Impetrante em 30.05.2019, Protocolo 100014910485711, Movimentação 200, que apresenta Pedido de Cumprimento de Sentença e instrui a demanda com vários documentos, determino a intimação do Estado do Piauí para apresentar as manifestações que entender oportunas. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 11 de junho de 2019.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.001675-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CRIMINAL
APELANTE: DENILSON DA SILVA COELHO
ADVOGADO(S): STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO (PI003899)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030,V, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.002568-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MACIEL FERNANDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE. TRÁFICO PARA CONSUMO. INCIDÊNCIA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento nº 2018.0001.002301-6 (2ª Vara da Fazenda Pública/Teresina-PI - PO-0803042-87.2018.8.18.0140).

Agravantes: Keliana Vera Lúcia de Moura e Outros;

Advogado : Marcelo Augusto Cavalcante - OAB/PI 9428;

Agravados: Universidade Estadual do Piauí (FUESPI) e Outro;

Ltisc.Pass: Estado do Piauí;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO - PROVAS INSUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

RESUMO DA DECISÃO
Posto isso, indefiro a liminar vindicada, negando então o efeito ativo ao Instrumento, para manter na íntegra a decisão agravada até ulterior deliberação, devendo a SESCAR remeter os autos ao Ministério Público Superior, com o fim de emitir parecer opinativo, a teor do art. 1.019, III do NCPC. Intimem-se e cumpra-se.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.003017-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/1ª VARA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322)
REQUERIDO: ANTÔNIO SOARES DE SOUSA
ADVOGADO(S): LUCIANO LOPES NOGUEIRA RAMOS (PI003100)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.001137-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: RAFAEL BRUNO DA SILVA
ADVOGADO(S): REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.009576-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO REGRA ART.70 DO CP. REDUÇÃO PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FATIGO. SÚMULA N° 07 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N° 284 DO STF. RECURSO INADIMITO.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2017.0001.006916-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: MARCOS PARENTE/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ANTONIO VITURINO BORGES DA SILVA
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2015.0001.003539-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL
APELANTE: ERISVELTON SOUSA PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.001621-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/5ª VARA
APELANTE: J. A. P.
ADVOGADO(S): NORMA BRANDAO DE LAVENERE MACHADO DANTAS (PI002423) E OUTRO
APELADO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" do CF.

AGRAVO Nº 2017.0001.007665-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTRO
REQUERIDO: FRANCISCA DE CASTRO LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): LAÍNE NARA SANTOS COSTA (PI8884) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, consoante disposto no art. 1.021, §2° do CPC/15.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005710-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: THAMIRYS REGINA OLIVEIRA BRAGA
ADVOGADO(S): FRANCISCO EUGENIO CARVALHO GALVAO (PI004118)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Compulsando o sistema eletrônico de gestão de processos físicos e-TJPI, verifico que foi protocolada petição requerendo a extinção do writ sem resolução do mérito (PET, evento n° 125), o que me faz determinar a remessa destes autos à Coordenadona Judiciária Cível para que proceda a juntada do referido documento ao fólio processual.

Após o cumprimento da diligência, seja este feito remetido em conclusão ao relator originário para os fins devidos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.009283-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA (PI003563)
REQUERIDO: JOSÉ FRANCISCO SOARES LIMA
ADVOGADO(S): DEUSDEDIT MENDES RIBEIRO (PI000383) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Inexistindo contrarrazões ou certidão atestando o transcurso do prazo estipulado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do RECORRIDO para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.013197-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: DEMERVAL LOBÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR (PI004422)
REQUERIDO: VERBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO(S): MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO (PI005935) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Certifique sobre tempestividade do Recurso Especial de fls. 720, esclarecendo se a retirada dos autos ocorreu no dia 27.07.2018 (conforme certidão de fls. 719v) ou no dia 31.07.2018 (conforme recibo de fls. 719).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002520-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: R. M. U. P. C.
ADVOGADO(S): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (PI001821)
APELADO: F. R. S. F.
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSSANA MARIA UCHOA PEREIRA CARVALHO contra sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 4a Vara de Família e Sucessões de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS ajuizada contra FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO, julgada parcialmente procedente, declarando-se existente a união estável:e suâ dissolução, deferindo-se alimentos fixados em 7% durante o período de um ano.

RESUMO DA DECISÃO
Considerando a natureza da verba alimentícia; considerando os termos da decisão de fls. 499/504, na qual foi deferida medida liminar determinando "a manutenção do recebimento da pensão alimentícia no valor de 7% dos rendimentos do Apelado, até o pronunciamento definitivo da 3a Câmara Especializada Cível deste e. Tribunal", cujos embargos foram improvidos, determino o restabelecimento da pensão alimentícia nos termos indicados na decisão referida, até julgamento dos Embargos de Declaração em Curso.Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes Em seguida, à SEJU para incluir em pauta.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003480-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: DECTA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES (PI006570) E OUTROS
APELADO: BANCO SAFRA S.A. E OUTRO
ADVOGADO(S): ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (PI005021) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Conforme consigna o art. 932, III, Incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A Medida Cautelar Incidental possui vinculação com o processo principal que pretende resguardar. Isso significa dizer que, uma vez decidido o processo principal, inexiste respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar [incidental] que visa a assegurar o resultado útil da ação principal. 3. Apelação Julgada Prejudicada.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, reconheço a perda de objeto, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicado o presente agravo, por ausência superveniente do interesse de agir, nos moldes do art. 932, III, não conhecendo o recurso interposto. Feitas as anotações devidas, encaminhem-se estes autos ao arquivamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 12 de junho de 2019.