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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008897-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (PI3437) E OUTROS
REQUERIDO: EMANOEL AUGUSTO PAULO SOARES E OUTRO
ADVOGADO(S): JOAO ALBERTO SOARES NETO (PI8838) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009483-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: REIJANE MARIA DOS SANTOS PEDROSA E OUTRO
ADVOGADO(S): ADRIANA DE SOUSA GONCALVES (PI002762) E OUTROS
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO
ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO NETO (PI002688) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012699-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANTONIA DA SILVA COELHO E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES (PI004717) E OUTROS
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011202-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: MARIA DOS ANJOS SANTOS LEAL
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)
APELADO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA (PI005408) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002616-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE16983) E OUTROS
APELADO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (PI007102) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas recursais devidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, bem como o porte de remessa e retorno devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006838-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: E. J. S.
ADVOGADO(S): JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL (PI001606) E OUTROS
REQUERIDO: C. A. S. E OUTRO
ADVOGADO(S): HERCYLIETHE PALOMMA HELYSAROMMA ROSSA (PI011085)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadona Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008635-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPINAS DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S.A.
ADVOGADO(S): ANTONIO CLETO GOMES (CE005864) E OUTROS
APELADO: IDENILDO DA SILVA MIRANDA (MENOR) E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (PI006460) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007779-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): DENISE BARROS BEZERRA LEAL (PI009418) E OUTROS
APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
ADVOGADO(S): DIVANE MARIA AGUIAR DE NEGREIROS SILVA (PI004459) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007779-5
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): DENISE BARROS BEZERRA LEAL (PI009418) E OUTROS
APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
ADVOGADO(S): DIVANE MARIA AGUIAR DE NEGREIROS SILVA (PI004459) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, o porte de remessa e retorno, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.007618-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA JUNIOR (PI011728) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE PRUDENCIAL GASTOS COM PESSOAL. EXCEPCIONALIDADE ORÇAMENTARIA QUE AUTORIZA CORTES NAS REMUNERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 DO STF E 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N° 07 DO STJ.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.007618-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA JUNIOR (PI011728) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. LIMITE PRUDENCIAL GASTOS COM PESSOAL. EXCEPCIONALIDADE ORÇAMENTARIA QUE AUTORIZA CORTES NAS REMUNERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FATIGO. SÚMULA N° 279 DO STF.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.008810-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: FRANCISCO SANTOS/VARA ÚNICA
JUÍZO: MARIA DO SOCORRO SOUSA
ADVOGADO(S): ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA (PI003118) E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI
ADVOGADO(S): CARLAYD CORTEZ SILVA (PI003449)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010298-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): BENTA MARIA PAE REIS LIMA (PI002507) E OUTROS
APELADO: RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.007010-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
APELADO: ISLANA VITÓRIA DA LUZ SOARES E OUTRO
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante de todo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC e Súmula 07 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012640-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
APELANTE: ROSITA DE ALENCAR AVELINO LIMA
ADVOGADO(S): FRANCISCO SALVADOR GONÇALVES MIRANDA (PI006694) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fulcro no art. 102, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil, DOU SEGUIMENTO, ao Recurso Extraordinário.

AGRAVO Nº 2017.0001.007984-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MARIA ALICE DA ROCHA SOARES
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA (PI000172)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. LIMITE PRUDENCIAL GASTOS COM PESSOAL. EXCEPCIONALIDADE ORÇAMENTARIA QUE AUTORIZA CORTES NAS REMUNERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 282 DO STF. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS N° 283 E 284 DO STF. REEXAME FATIGO. SÚMULA N° 279 DO STF.

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.037, §§ 9°, 10 do Código de Processo Civil e/e arts. 373, § 3° e 374. do RITJPI, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento do tema 06 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, em relação ao Recurso Especial, tenho por prejudicado o Agravo Interno haja vista a realização do juízo de admissibilidade constante dos autos.

AGRAVO INTERNO Nº 2019.0001.000037-9 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003857-0

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS FERNANDO R. RIBEIRO GONÇALVES (OAB-PI Nº 9.154)

AGRAVADOS: FERNANDO OLIVEIRA ARAGÃO, PAULO CÉSAR GOMES DE BRITO e ROBINSON CASTILLO MACHADO

DEFENSOR PUBLICO: MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cumpra-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 2018.0001.004235-7 (A. I. Nº 2017.0001.003505-1)

ÓRGÃO: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MAYARA OLIVEIRA SILVA SAMPAIO

ADVOGADOS: NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO (OAB/PI Nº 5745) E OUTROS

EMBARGADA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

PROCURADOR: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº 7.489)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

RESUMO DA DECISÃO
Com estes argumentos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, in totum, a decisão embargada, por entender inexistente qualquer vício dos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Transcorrendo o prazo sem manifestação, proceda-se a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010883-9
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: M. P.
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: A. A. O. E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
IPSO FACTO e de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em vigor, HOMOLOGO a desistência pedida e determino a baixa dos autos, observadas as formalidades legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.009461-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: JERUMENHA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MANOEL NERYS DE SOUSA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI12751)
REQUERIDO: CETELEM
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.001156-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
AGRAVADO: EDMILSON GALDINO DA SILVA
ADVOGADO(S): ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (PI004769)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006005-7
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOSÉ CHARLES FORTES CASTRO
ADVOGADO(S): MATTSON RESENDE DOURADO (PI006594) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.002906-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MONICA BARROSO RODRIGUES
ADVOGADO(S): GUSTAVO BARBOSA NUNES (PI005315)
REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA SANTA RITA - PI E OUTRO
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002888-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
REQUERIDO: LUCAS LEITE LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S): LIDIANE SOARES DOS SANTOS (PI007246)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. I- Afastadas as preliminares arguidas e demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, artigos 23, inciso XI, e 196 da Constituição Federal. II. De acordo com a Súmula nº 01, deste Tribunal de Justiça, \"os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. III. Súmula 02 - O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Necessitando, portanto, de ser amparada pela administração pública municipal no tocante ao fornecimento da medicação em seu favor. O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever da União, dos Estados e dos Municípios, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. A Constituição Federal (art. 5º) erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí concluir-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o amplo acesso ao tratamento das moléstias, em especial as mais graves, e, assim, para encampar a obrigação, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, composto por todos os entes federados, para atender a todos, sobretudo, aos mais necessitados. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, \"a\" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, os efeitos da sentença.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso, IV, "a" do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, os efeitos da sentença. Em consequência, mantenho inalterado o decisum atacado. Intimações e Notificações necessárias. Cumpra-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010285-4
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: MARDÔNIO SOARES LOPES
ADVOGADO(S): ANDRE RICARDO BISPO LIMA (PI011802) E OUTROS
REQUERIDO: WAGNER MARQUES DE SOUSA GUEDES DA SILVA
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO BARROS BEM (PI007478)
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESUMO DA DECISÃO
EX POSITIS e de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, determino, via de consequência, o arquivamento destes autos.