Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800239-46.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: JAILSON DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: KERLANE DE CARVALHO MARQUES SILVA

11379 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA:
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

PROCESSO Nº: 0800078-36.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO SOCORRO PRUDENCIO SOUSA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BOA HORA

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE BOA HORA

11379 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA:
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

PROCESSO Nº: 0800081-88.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO SOCORRO PRUDENCIO FERREIRA

ADVOGADO(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICÍPIO DE BOA HORA

ADVOGADO(s): MUNICIPIO DE BOA HORA

11379 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA:
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

PROCESSO Nº: 0800935-82.2018.8.18.0039

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.A.F; INTERESSADO: A.F.C.A; EXEQUENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.N.F

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800935-82.2018.8.18.0039

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.A.F; INTERESSADO: A.F.C.A; EXEQUENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.N.F

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800935-82.2018.8.18.0039

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.A.F; INTERESSADO: A.F.C.A; EXEQUENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: R.N.F

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800603-18.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA CARVALHO

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0800603-18.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA CARVALHO

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800603-18.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA CARVALHO

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800604-03.2018.8.18.0039

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA CARVALHO

ADVOGADO(s): MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0800934-97.2018.8.18.0039

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: INTERESSADO: A.F.C.A; AUTOR: A.A.F; AUTOR: A.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: R.N.F

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800616-17.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800616-17.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800616-17.2018.8.18.0039

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Cível de PARNAÍBA)

Processo nº 0000069-98.1999.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648)

Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA DO VAL, JOAO EDIVALDO NOGUEIRA DO VAL

Advogado(s): ANA KARENINA GUILHON FRANÇA(OAB/PIAUÍ Nº 5184)

Processo nº 0001104-55.2016.8.18.0045

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANDRELINA DA CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA

Advogado(s): EGON CAVALCANTE SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 14644)

Réu: BANCO MATONE S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: " Tendo em vista que a parte autora não anexou aos autos os documentos solicitados, deixando de emendar a exordial, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC de forma a indeferir a petição inicial. Sem custas. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ, 29 de maio de 2019. LEONARDO BRASILEIRO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

Processo nº 0000088-75.2016.8.18.0042

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MELISSA XAVIER MENDES, GUSTAVO PHILIPI DA SILVA MENDES

Advogado(s):

Réu: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BOM JESUS, 30 de maio de 2019 FELIPE JOSÉ DE ALENCAR RIBEIRO NETO Oficial de Gabinete - 29070 PORTARIA CGJ/CEAS

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0001129-42.2018.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAIBA - PI

Advogado(s):

Réu: DELLON CARLOS FERNANDES DE LIMA

Advogado(s): STENIO FARIAS MARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 7791)

DESPACHO: Recebida a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público contra o acusado às fls. 34, tendo em vista que o tipo penal em questão comporta suspensão condicional do processo, conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 89, da Lei n°. 9.099/95, designo audiência para o dia 07 de agosto de 2019 às 09:45 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Parnaíba-PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000705-20.2015.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: WILLIAN ROMÁRIO DE CARVALHO AQUINO, MESSIAS BACELAR NETO

Advogado(s): REGINALDO NUNES GRANJA(OAB/PIAUÍ Nº 824)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR o advogado REGINALDO NUNES GRANJA (OAB/PIAUÍ Nº 824) da audiência de instrução e julgamento, no presente feito, designada para o dia 18/06/2019 às 11h:00min, a realizar-se no Fórum local

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002366-45.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOSÉ GONÇALVES DANTAS

Advogado(s) da parte autora: DR. MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526), DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 12507)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s) da parte ré: DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2338)

DESPACHO: Intimo as partes por intermédio de seus advogados e, a eles próprio, INTIMO do despacho de fl. 38, última parte "Intimem-se as partes para apresentar razões finais, no prazo sucessivo ed 15 dias".

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de UNIÃO)

Processo nº 0000366-03.2018.8.18.0076

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA DE UNIÃO PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO FABIO SOARES

Advogado(s):

DESPACHO: Ex positis, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do denunciado ANTONIO FABIO SOARES, nos termos do art. 311 e seguintes do CPP.

Processo nº 0000059-11.2019.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ALBERTO LUCAS DA SILVA CASTRO

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: "III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, CONDENAR ALBERTO LUCAS DA SILVA CASTRO, qualificado na denúncia, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, paragrafo 9º, art. 147, art. 157, § 1º e art. 213, todos do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL 1. Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade do réu, esta ressoa normal à espécie; Quanto aos antecedentes, verificou-se ser o réu reincidente, conforme exposto acima, no entanto, deixo para valorar tal circunstância como agravante; Quanto a conduta social: nenhum traço digno de nota foi evidenciado; Sem elementos para mensurar a personalidade do réu; Os motivos do crime não o justificam, porquanto ameaçou a vítima por supostos motivos de ciúmes; As circunstâncias do crime estão dentro da normalidade. Em relação ao comportamento da vítima, não há prova suficiente que determine a exasperação ou redução da pena; As consequências extrapenais - não há maiores elementos de convicção nos autos. Diante circunstâncias judiciais elencadas, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2. Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente as circunstâncias agravantes acima delineadas (art. 61, I e II, f, do Código Penal), aumento a pena base em 15 (quinze) dias para cada uma das agravantes, vindo a totalizar 02 (dois) meses de detenção.

3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Ausentes causas de aumento e diminuição de pena.4. PENA DEFINITIVA Destarte, DEFINITIVAMENTE, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) MESES DE

DETENÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147

DO CÓDIGO PENAL. DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL1. Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade do réu, esta ressoa grave, já que o acusado lesionou a vítima com socos em seu rosto e queimaduras em suas pernas. Quanto aos antecedentes, verificou-se ser o réu reincidente, conforme exposto acima, no entanto deixo para valorar tal circunstância como agravante; Quanto a conduta social: nenhum traço digno de nota foi evidenciado; Sem elementos para mensurar a personalidade do réu; Os motivos do crime não o justificam, porquanto o acusado lesiono As consequências extrapenais - não há maiores elementos de convicção nos autos. Diante circunstâncias judiciais elencadas negativas (culpabilidade e motivos do crime), fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção. 2. Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante acima delineada (art. 61, I do Código Penal), aumento a pena base em 02 (dois) meses, vindo a totalizar 11 (onze) meses de detenção. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. 4. PENA DEFINITIVA Destarte, DEFINITIVAMENTE, FIXO A PENA EM 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTO

NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL 1. Circunstâncias Judiciais A culpabilidade se mostra normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verificou-se ser o réu reincidente, conforme exposto acima, no entanto deixo para valorar tal circunstância como agravante; Quanto a conduta social: nenhum traço digno de nota foi evidenciado; Sem elementos para mensurar a personalidade do réu; O motivo do roubo foi a índole gananciosa do réu, visando auferir lucro fácil às

custas do prejuízo alheio. As circunstâncias do crime não favorecem o acusado, mas não são suficientes para gerar aumento da pena-base. As consequências do crime foram normais à espécie. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para o evento. Diante das circunstâncias judiciais, bem como pelo princípio daproporcionalidade, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (trinta) dias-multa. 2. Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente as circunstâncias agravantes acima delineadas (art. 61, I e II, f, do Código Penal), aume to a pena base em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias-multa para cada uma das agravantes, vindo a totalizar 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. A culpabilidade ressoa grave, posto tratar-se de crime cometido com dolo direto, mediante o emprego de violência e grave ameaça, na oportunidade em que a vítima afirmou ter sido obrigada, pelo acusado, à prática de atos de cunho sexual para não ser

agredida e proteger suas filhas das ameças do denunciado, de forma que há um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu; Quanto aos antecedentes, verificou-se ser o réu reincidente, conforme exposto acima, no entanto deixo para valorar tal circunstância como agravante; Quanto a conduta social: nenhum traço digno de nota foi evidenciado; Sem elementos para mensurar a personalidade do réu; Os motivos que o levou a cometer o delito estão ligados, pura e simplesmente, à satisfação da lascívia. As circunstâncias do crime não favorecem o acusado, mas não são suficientes para gerar aumento da pena-base. As consequências extrapenais têm relevância: as marcas do abuso sexual

são indeléveis e, na maioria das vezes, suas vítimas são hostilizadas na sociedade. Aviolência sexual é uma experiência extremamente traumática que pode afetar as vítimas e a

vida delas indefinidamente. No caso dos autos, os prejuízos ao psiquismo da vítima são graves, uma vez que os danos causados pelos abusos, de regra, são irreversíveis;

A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para o evento. Diante das circunstâncias judiciais, bem como pelo princípio da

proporcionalidade, estabeleço a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.2. Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes.

Presente as circunstâncias agravantes acima delineadas (art. 61, I e II, f, do Código Penal), aumentando a pena base, para cada uma das agravantes, em 06 (seis) meses, vindo a totalizar 07 (sete) anos de reclusão.

3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Destarte, DEFINITIVAMENTE, FIXO A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO, CAPITULADO NO ART.213 DO CÓDIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL Considerando o concurso material entre os delitos praticados pelo acusado ALBERTO LUCAS DA SILVA CASTRO, previstos nos arts. 129, paragrafo 9º, art. 147, art. 157, § 1º e art. 213, todos do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei

11.340/06), UNIFICO AS PENAS APLICADAS AO CONDENADO ALBERTO LUCAS DA SILVA CASTRO, TRANSFORMANDO-AS EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA. DA DETRAÇÃO Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº

12.736/12 - "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no

Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade" - deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena

definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma progressão de regime imprópria, ou seja, com lapsos temporais reduzidos e desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. Em outras palavras, o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações de 1/6 (crimes comuns) ou 2/5 ou 3/5 (crimes hediondos -

primários ou reincidentes), não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do

sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns

casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame

mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação

legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva,

propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual

progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos

previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não

isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua

inconstitucionalidade.

Nesse sentido:

TJPI-0016568) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SEQUESTRO

E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA

DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTITUTO DA

DETRAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTERPRETAÇÃO DO

ART. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM CONSONÂNCIA

COM OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME DE

CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO. 1.Utilizar o instituto da detração na

sentença de mérito condenatória, durante a fase de conhecimento, só é

permitida se, também, preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de

Execuções Penais. Trata-se de interpretação conforme a Constituição Federal.

Inteligência do art. 387, § 2º do CPP. 2. Caso o magistrado sentenciante, no

momento da fixação da dosimetria da pena, realize o desconto do tempo que

os acusados permaneceram segregados cautelarmente, sem, no entanto,

observar os requisitos impostos pelo art. 112 da LEP, realiza indevida

progressão de regime, competência exclusiva do juízo das execuções. 3. In

casu, não basta que os réus tenham permanecidos presos, cautelarmente,

durante parte da instrução criminal, para, desde logo, já fazer jus a benesse de

alteração de regime inicial de cumprimento de pena, mas também, faz-se

necessário que tais condenados tenham cumprido ao menos 1/6 da pena

aplicada em concreto (ou seja, 09 meses para o réu Francisco Pereira da Silva

Filho e 07 meses para a ré Viviane Cristina Neres), vez que o crime em

questão, foi o de sequestro, e, possuam "bom comportamento carcerário",

requisitos objetivo e subjetivo impostos pelo art. 112 da Lei nº 7.210/84, os

quais não se encontram preenchidos, falecendo para os acusados o direito

vindicado.4. Ademais, embora o quantum final da pena, na forma do art. 33, §

2º do CP, permitisse a fixação do regime inicial de cumprimento de pena para o

acusado no semiaberto, e, para acusada o aberto, o próprio art. 33 excepciona

a possibilidade de fixação de regime mais gravoso, quando após análise das

circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, estas tenham sido aferidas de

maneira desfavorável ao sentenciado, na forma do art. 33, § 3º do Código

Penal. 5. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (Apelação Criminal Nº

2013.0001.003489-2, 2ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, Rel. Joaquim

Dias de Santana Filho. j. 13.08.2013, unânime).

No caso, não há como aplicar o art. 387, §2º, do CPP, notadamente pela

ausência de requisito objetivo.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO

E DO SURSIS

Diante do quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais

desfavoráveis, verifico a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direito prevista no art. 44 do Código Penal, bem como da suspensão

condicional da pena.

DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA

Apesar de que o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a

inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em que se

estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes

previstos naquela norma e, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo está sendo

alvo de debates nas instâncias inferiores e que o STJ concluíra por sua

inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas

pela Lei 11.464/2007, persistiria a ofensa ao princípio constitucional da individualização da

pena e, também, da proporcionalidade, a pena inicial aplicada deve ser cumprida em

REGIME FECHADO, porquanto o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 33 e

seguintes do CP, ainda mais pela quantidade da pena aplicada.

DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA

Considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado na

Comarca de Castelo do Piauí-PI, estabeleço como local de cumprimento da pena um dos

Estabelecimentos Prisionais Adequados na cidade de Teresina-PI.

DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE RECORRER EM LIBERDADE

Nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não

concedo ao réu Alberto Lucas da Silva Castro o direito de recorrer em liberdade,

mantendo sua prisão, pelos fundamentos abaixo.

A condenação não é suficiente para dispensar o Juiz da obrigação de

fundamentar a decisão que nega ao apenado o direito de apelar em liberdade, em virtude

da norma expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Presentes os pressupostos da prisão cautelar e sendo eles capazes de

impressionar o Juiz, deverá ser negado ao condenado o direito de recorrer em liberdade. A

prisão cautelar só se legitima quando se mostrar necessária e quando estiverem presentes

os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Dispõe o artigo 311, da lei processual penal que, em qualquer fase do

inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de

ofício ou mediante provocação.

Estabelece a lei processual penal que a prisão preventiva poderá ser

decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312, Código de

Processo Penal).

Na lição do conceituado Júlio Fabrini Mirabete, "fundamenta em primeiro lugar

a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida

que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer

porque que seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade,

encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida."

Os crimes praticados (ameaça, violência doméstica, roubo e estupro) foram

consumados mediante o emprego de violência e grave ameaça, cometidos pelo acusado

contra sua ex companheira, tendo, de certa forma, abalado a ordem pública, ante a

gravidade dos delitos, mormente o estupro e roubo, punidos com reclusão, e a forma pela

qual foram cometicos, por meio da prática de agressões físicas e ameaças verbais.

Ao consultar o Themis, verificou-se que o denunciado foi preso em flagrante

delito em 22 de Dezembro de 2018, pelos mesmos delitos que se analisa - aemaça e

violência doméstica- e contra a mesma vítima - Franciene dos Santos.

Decorrido menos de 01 (um) mês que o acusado foi posto em liberdade, nos

autos do processo de nº 391-12.2018..8.18.0045 verificou-se, então, a reiteração delitiva em

crime da mesma natureza, cometido com violência e grave ameaça contra pessoa de seu

convívio diário, a saber, sua companheira.

Importante ressaltar que o acusado foi condenado pelo crime de roubo, nos

autos do processo de 0000414-66.2015.8.18.0140, a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um)

mês de reclusão. Além disso, constatou-se que o denunciado responde pelo crime de roubo

no processo de nº 0014981-73.2013.8.180140, o que demonstra a periculosidade do autor

do fato, bem como a sua índole voltada ao cometimento de ilícitos, colocando em risco todo

o seu seio familiar, vez que até pessoas de seu convívio - como sua ex companheira - são

vítimas de suas investidas.

A ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos,

mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da

gravidade do crime e de sua repercussão.

Se solto, continuará a praticar crimes, protegido pelo manto nefasto da

impunidade. A liberdade dele constitui em estímulo à reiteração delitiva, não só a ele

próprio, mas também aos outros meliantes. A segregação provisória visa não apena afastar

do seio da sociedade os seus infratores, mas também coibir a índole maléfica dos demais,

dar exemplo claro e cabal de que o crime não compensa; de que a Justiça funciona.

Trata-se de desestimular, em seu nascedouro, outros anseios criminosos.

No que concerne as condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente na

sua defesa, tais como bons antecedentes, residência fixa e ser trabalhador, não autorizam,

por si só, a concessa da liberdade provisória quanto estão presentes outros elementos que

justificam a decretação da segregação do agente, como na hipótese, devendo ser mantida o

seu afastamento do seio da sociedade, já que os fatos são de natureza grave e revestidos

da hediondez.

Os pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva, abrigados na

parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal, subsistem no caso: a prova da

existência do crime e os indícios suficientes da autoria, afirmados, inclusive, por esta

condenação.

A condição de admissibilidade, prevista no artigo 313, inciso I, da lei

processual penal, evidencia-se no caso, pois alguns dos fatos criminosos descritos na

exordial (roubo e estupro) são punidos com reclusão.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO BRASILEIRO, Juiz(a), em 30/05/2019, às 11:16, conforme art.

1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Por tais fundamentos, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA

EM DESFAVOR DO RÉU, em conformidade com o art. 312 c/c 387, parágrafo único, todos

do CPP e, consequentemente, NÃO RECONHEÇO, POR ESSAS RAZÕES, O DIREITO

DO RÉU ALBERTO LUCAS DA SILVA CASTRO DE RECORRER EM LIBERDADE.

DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA SECRETARIA ANTES

DO TRÂNSITO EM JULGADO

*A expedição da guia de execução provisória em nome de Alberto Lucas da

Silva Castro, em conformidade com a Resolução n° 113/2010 do CNJ, após a interposição

de recurso por uma das partes.

Após a expedição da guia de execução provisória, envie a mesma para 2ª

Vara Criminal da Cidade de Teresina-PI ou para a Comarca onde o preso cumprirá pena,

bem como para o estabelecimento prisional onde o preso estiver recolhido.

Obs. 1. Caso não haja interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado

e expeça-se a (s) guia (s) definitiva (s), seguindo as determinações acima.

DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA SECRETARIA APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO

1. Dê-se baixa na ação penal ora julgada e proceda-se com a distribuição,

registro e autuação da GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA, remetendo-se os autos

da Guia de Execução Definitiva para a Vara das Execuções Penais da Cidade de Teresina -

PI ou da Comarca do local onde o apenado estiver cumprindo a pena, e outra para o

estabelecimento penal onde o preso estiver recolhido.

2. Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido à SSP/PI;

3. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA

Castelo do Piauí-PI, 30 de Maio de 2019.

Processo nº 0000564-44.2015.8.18.0044

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - CANTO DO BURITI

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA

Advogado(s): WASHINGTON LUIS RODRIGUES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 276)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da CGJ/PI) DESPACHO Retornem os autos à Secretaria deste Juízo para cadastrar as testemunhas, numerar as páginas, cadastrar os advogados e realizar os demais atos necessários ao andamento do feito. Informo que dado o pouco número de servidores nesta unidade judiciária, sendo três na Secretaria e duas no Gabinete, é preciso equalizar as forças de trabalho, e, por isso, não tem como os servidores do Gabinete realizarem atos pertinentes ao trabalho da Secretaria, cooperando, como seria o ideal, senão os processos demorariam mais tempo para serem analisados e despachos/decididos/sentenciados. Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Cumpra-se! CANTO DO BURITI, 28 de maio de 2019 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI CANTO DO BURITI, 30 de maio de 2019 BRENDA DE SOUZA VIEIRA Analista Judicial - Mat. nº 28625

Processo nº 0000500-11.2013.8.18.0042

Classe: Execução Fiscal

Exequente: UNIAO, DALTON NEPOMUCENO DA FONSECA

Advogado(s): ANA CRISTINA ADAD ALENCAR - PROCURADORA (OAB/PIAUÍ Nº 5251)

Réu:

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000476-83.2017.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALFREDO FRANCISCO RIBEIRO

Advogado(s): EMANUEL NAZARENO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2934)

Réu: BANCO CIFRA S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intime-se a parte interessada, para se manifestar, sobre o documento juntado à(s) fl(s). 176 .