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O Dr. NETANIAS BATISTA DE MOURA, Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Amarante, Estado Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processando por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, aos termos da AÇÃO DE GUARDA dos menoresTHALLYSON HENRIQUE LIMA DE SOUSA e RAYSSA THALIA SOUSA MIRANDA, filhos de SILMARIA LIMA DE SOUSA, falecida em 27.01.2019, em favor da avó materna MARIA OSELIA LIMA MONTEIRO, é o presente para CITAR o Sr. RAIMUNDO NONATO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de pai de RAYSSA THALIA SOUSA MIRANDA, sobre os termos da ação supra mencionada, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que, caso não apresente contestação, poderão serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça do Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Amarante, Estado do Piauí, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. Eu, Aparecida Gomes, Analista Judicial, digitei.

Dr. NETANIAS BATISTA DE MOURA

Juiz de Direito

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL)

Processo nº 0000235-85.2011.8.18.0104

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: SOCIEDADE

Advogado(s):

Indiciado: LUCÍDIO DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): DAISE BEZERRA DE PONTES(OAB/PIAUÍ Nº 7127)

SENTENÇA:

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCÍDIO DE SOUSA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em virtude da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal; do art. 61 do Código de Processo Penal; e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Determino, por conseguinte, a exclusão do nome do acusado do Sistema

INFOSEG em relação a conduta delitiva descrita nos presentes autos.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL, 21 de maio de 2019

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

Processo nº 0000174-62.2012.8.18.0082

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: ANTONIA ESTER VALENTIM

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO SCHAHIN S/A

Advogado(s): ANDRE LOPES AUGUSTO(OAB/SÃO PAULO Nº 239766)

Ato ordinatório(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como de inscrição no cadastro de restrição ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, conforme previsto no art. 1º do Provimento CGJ nº 016/2016. AROAZES, 30 de maio de 2019. GRAZIELLE REIS ANTUNES. Secretário(a) - Mat. 3829.

Processo nº 0000008-08.2010.8.18.0112

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOÃO FURTADO DE MENDONÇA, EUNICE MENEZES DE MENDONÇA, RAIMUNDO NONATO FORTALEZA LOPES, LEONDINA DE MENDONÇA GUIMARÃES LOPES, AGACY FURTADO DE MENDONÇA, MARIA JOSÉ DA SILVA FURTADO DE MENDONÇA, PEDRO ALVES DE MENDONÇA, EVANEIDE GUIMARÃES DE MENDONÇA, PAULO HENRIQUE GUIMARÃES MENDONÇA, EVANOEL GUIMARÃES MENDONÇA, HÉLIO GUIMARÃES MENDONÇA, JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA NETO

Advogado(s): LARISSA REIS FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7207), JOSÉ CLOVES AMARAL(OAB/PERNAMBUCO Nº 14057)

Réu: EVA DE MENDONÇA GUIMARÃES, MANOEL FURTADO DE MENDONÇA
Ato ordinatório - (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI).

Assim, de ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, Anderson Brito da Mata, fica o inventariante, Evanoel Guimarães Mendonça, intimado, na pessoa de sua patrona, para, em 15 (quinze) dias, assinar termo circunstanciado das primeiras declarações, bem como ficam as partes intimadas, na pessoa de sua patrona, para, em 15 (quinze) dias, informarem o número do CPF do de cujus, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
IBEIRO GONÇALVES, 30 de maio de 2019 WINDSON JOSÉ DAVID E SILVA - Secretário Judicial - 27879

Processo nº 0000007-55.2012.8.18.0111

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: MARCOS FERREIRA DIAS, PABLO FERREIRA DIAS, BENEDITA FERREIRA DA COSTA

Advogado(s): EDIVAM FONSECA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 129282), OLDAIR FONSECA GUERRA(OAB/PIAUÍ Nº 4489)

Requerido: ILDECI LUZ DOS SANTOS, JOSÉ DIAS DOS SANTOS

Advogado(s): ISMAEL PARAGUAI DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7235)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 30 de maio de 2019

Francisco José de Carvalho

Analista Judicial -Mat. 409067-5

Portaria da Corregedoria/CEAS

Processo nº 0000463-30.2012.8.18.0135

Classe: Inventário

Inventariante: RONIVALDO DIAS MIRANDA

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB/PIAUÍ Nº 3837)

Inventariado: RONAEL DIAS DE MIRNADA

Advogado(s):

Intime-se, pela última vez, o inventariante para prestar compromisso no prazo de 05 dias.

Processo nº 0001270-67.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: TAMIRES DA SILVA BARROS, ZITA PAULA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): CLAUDINETE PEREIRA BARROS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. BOM JESUS, 30 de maio de 2019 FELIPE JOSÉ DE ALENCAR RIBEIRO NETO Oficial de Gabinete - 29070 PORTARIA CGJ/CEAS

Processo nº 0000629-79.2014.8.18.0042

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: THALES SANTIAGO DE OLIVEIRA, THAÍS SANTIAGO DE SOUSA

Advogado(s):

Executado(a): SALVADOR ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

BOM JESUS, 30 de maio de 2019

CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Servidor Designado pela Portaria da Presidência nº 1674/2019

Processo nº 0000352-67.2013.8.18.0052

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA MASCARENHAS

Advogado(s): WALACE BANDEIRA LUSTOSA(OAB/PIAUÍ Nº 7563)

Requerido: MARINO JUNIOR

Advogado(s):

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, de acordo com artigo Art. 487, III, alínea "b", do CPC. Transitado em julgado arquivem-se os autos com a referida baixa.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0002589-74.2012.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SO ACO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(s): ERASMO LIMA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1094/79)

Réu: PROCON MUNICIPAL DE PARNAIBA

Advogado(s):

DESPACHO: (...) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sendo o Município pessoalmente. PARNAÍBA, 27 de março de 2019. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA CAVALCANTI DIAS, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PARNAÍBA.

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

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ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

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ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

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CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

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ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

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ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

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ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801242-23.2019.8.18.0032

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO(s): HERVAL RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: INSS

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE