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PRECATÓRIO Nº 2010.0001.002617-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO VARTON POLICARPO ARRAIS (PI002768) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de precatório em que figuram como exequentes MARIA DOS REMÉDIOS BARBOSA NERY e OUTROS e como executado o MUNICÍPIO DE UNIÃO, oriundo da Vara única da Comarca de União (processo nº 332000). O Ofício requisitório foi protocolizado neste Tribunal em 25.05.2010 (fls. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 07/677".

RESUMO DA DECISÃO
(...) Assim, DETERMINO o pagamento da 31ª (trigésima primeira) parcela, no valor bruto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o acordo de fls. 2.493/2.495 e cálculos de fls. 3.615/3.622. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600128850292, agência 3791, do Banco do Brasil S/A e creditado na forma a seguir discriminada: (...) Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes dos depósitos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 14 de maio de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - Presidente do TJPI".

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018.0001.000279-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: NAJLA CARDOSO MONTEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): DECIO SOLANO NOGUEIRA (PI000058)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI
ADVOGADO(S): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA (PI006454) E OUTROS
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
"Trata-se de Processo Administrativo de Sequestro em que figura como exequente NAJLA CARDOSO MONTEIRO DE SOUSA e como executado o MUNICÍPIO DE PEDRO II, instaurado a partir de decisão exarada nos autos do precatório nº 2015.0001.011975-4, após o requerimento da credora."

RESUMO DA DECISÃO
(...) "Assim, DETERMINO o pagamento da 11ª (décima primeira) parcela do acordo entabulado entre as partes às fls. 60/63, conforme cálculo de fls. 44/47 e planilha de fl. 74, a ser debitado da conta nº 2900116244858, agência 3791, do Banco do Brasil, e creditado conforme a seguir detalhado: (...) DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos comprovantes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 14 de maio de 2019. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.007922-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ANTONIA MARIA DE CASTRO
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS interposto pelo Estado do Piauí e ANTONIA MARIA DE CASTRO em face de acórdão que à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Dessa forma, em vista o art. 1.023, §2° do CPC, DETERMINO a intimação da parte embargada ANTONIA MARIA DE CASTRO para apresentar manifestação referente a petição de n°100014910473732 e ao ESTADO DO PIAUÍ para apresentar contrarrazões ao procedimento n°100014910459299, no prazo de 5(cinco) facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 16 de Maio de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.003277-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: COMPANHA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO(S): MARCELO BRAZIL FERREIRA (BA008837) E OUTRO
APELADO: PEDRO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS (PI004248) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Em atenção ao requerimento contido na petição eletrônica protocolada sob o n° 100014910475122, concedo a devida autorização de juntada do SUBSTABELECIMENTO, determinando, por conseguinte, vista aos autos ao advogado, Rafael Neiva Nunes do Rego (OAB/PI n° 5.470), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 14 de maio de 2019.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.011564-2
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
REQUERENTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): LAERCIO NASCIMENTO (PI004064)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, processo nº 0002144-95.2008.8.18.0031, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilha Grande - PI contra referido município. (...) Desse modo, intime-se o ente para efetuar, no prazo de 05(cinco) dias, o depósito do valor na conta correta ( conta especial nº 1200108619225, agência 3791-5 do Banco do Brasil, sob pena de ser debitado da conta destinada ao recebimento dos recursos oriundos do FPM de titularidade do Município de Ilha Grande do Piauí, conforme estipulado na CLÁUSULA PRIMEIRA do termo. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Teresina/PI, 13 de maio de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES- Juiz Auxiliar da Presidência".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008985-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: GUADALUPE/VARA ÚNICA
APELANTE: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA (PI006612) E OUTRO
APELADO: MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ODAIR PEREIRA HOLANDA (PI006998) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Determino a intimação, por carta com Aviso de Recebimento (AR), com cópia do acórdão, do acórdão proferido em fls.283/287, ao prefeito do Município de Guadalupe - Piauí, para que tome ciência da referida decisão e providencie, querendo, as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.009134-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: COCAL/VARA ÚNICA
APELANTE: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCO FÁBIO OLIVEIRA DIAS (PI004896)
APELADO: NOVA CASA BAHIA S/A
ADVOGADO(S): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG063440) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006668-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: SAMARA NAYARA MOREIRA FARIAS
ADVOGADO(S): ANA DANIELE ARAUJO VIANA (PI008717)
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO(S): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (PI008449)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça às fls. 103/105, , determino a intimação da parte agravante para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

AGRAVO Nº 2018.0001.000354-6
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): JOSE ACELIO CORREIA (PI001173)
REQUERIDO: JOSE RIBAMAR MARQUES PEREIRA
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por restar prejudicado (perda superveniente do interesse recursal) (art. 932, III, do CPC/2015). Preclusas as vias, dê-se baixa na Apelação Civel n° 2016.0001.005039-4 e no Agravo Interno n° 2018.0001.000354-6 a ela apenso e arquive-se.

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente), Dr. José Vidal de Freitas Filho (Titular), Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição ao Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, conforme Portaria Nº 1381/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 29 de abril de 2019) e Dra. Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0012967-67.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012967-67.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 02. RECURSO Nº 0011349-96.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011349-96.2013.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO. ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB/BA 16780) E CELSO DAVID ANTUNES (OAB/BA 1141). RECORRIDO(A): JOSE CHAVES DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/PI 104). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso , devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 03. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011512-42.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011512-42.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. AGRAVANTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG 109730). AGRAVADO(A): ANTONIO BRASILEIRO DA SILVA. ADVOGADO(A): RENNAN FONTENELE DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 11536). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 04. RECURSO Nº 0010933-65.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010933-65.2015.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. ADVOGADO(A): ABIMAEL DE SOUSA SILVA (OAB/PI 12695). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso , devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 05. RECURSO Nº 0010932-07.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010932-07.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 06. RECURSO Nº 0010909-61.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010909-61.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221386), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN 1853) E GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB/SP 188483). RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DA PAZ SOARES. ADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 11727). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, tão somente para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso e DAR-LHE provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0011093-47.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011093-47.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO(A): ANTONIO CANUTO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0011191-74.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011191-74.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA. ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento ao presente recurso, opinando para que seja nula a sentença recorrida e que os presentes autos retornem ao juizado de origem para regular a instrução e julgamento. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do RECURSO INOMINADO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento. Sem ônus de sucumbência. 09. RECURSO Nº 0017268-62.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017268-62.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367). RECORRIDO(A): ORLANDO MARQUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO (OAB/PI 16611). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja reduzido o valor da condenação para a quantia de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), devendo no mais ser mantida sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reduzir o valor da condenação para a quantia de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no mais, resta mantida sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0017200-15.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017200-15.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JOSILUCIA MARIA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). RECORRIDO(A): CLARO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 11. RECURSO Nº 0018136-45.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018136-45.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). RECORRIDO(A): OSVALDO PEREIRA DE SOUSA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento em parte ao presente recurso apenas para excluir os danos morais arbitrados, mantendo-se no mais a sentença, por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso para excluir os danos morais arbitrados, mantendo no mais a decisão, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0014257-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014257-59.2017.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. (GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES). ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO(A): LUZIA OLIVEIRA ALVES SILVA. ADVOGADO(A): GERALDO SOUZA CANCIO NETO (OAB/PI 12268) E GABRIELLA SANTOS LIMA (OAB/PI 14893). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso , devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 13. RECURSO Nº 0011447-42.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011447-42.2017.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO(A): MISCILENE ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 14. RECURSO Nº 0011431-28.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011431-28.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: JOSE MARIA DE ARAUJO. ADVOGADO(A): MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB/PI 12326). RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes integrantes desta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, restando mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º do CPC/15. 15. RECURSO Nº 0011718-88.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011718-88.2017.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA ALVES FEITOSA. ADVOGADO(A): MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O orgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes integrantes desta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, restando mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º do CPC. 16. RECURSO Nº 0011770-19.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011770-19.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ITAU. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO(A): MARIA DO AMPARO MARTINS DA SILVA. ADVOGADO(A): ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB/PI 8421). O orgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. 17. RECURSO Nº 0000202-05.2017.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000202-05.2017.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: MARIA FIRMINA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O orgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 18. RECURSO Nº 0000839-87.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000839-87.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: SEVERINA ROSA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O MP opina pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. 19. RECURSO Nº 0000804-30.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000804-30.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS. ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751). RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 20. RECURSO Nº 0000066-65.2018.8.18.0068 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000066-65.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PORTO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI Nº 10205). RECORRIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA. ADVOGADO(A): HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). O MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial da autora/Recorrida. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Sem imposição de ônus de sucumbência. 21. RECURSO Nº 0000396-46.2015.8.18.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000396-46.2015.8.18.0075 - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO. RECORRENTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO (OAB/MG 80702). REQUERIDO(A): TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. ADVOGADO(A): NELSON BRUNO VALENÇA (OAB/CE 15783) E DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB/CE 19976). RECORRIDO(A): JORGE RODRIGUES FILHO. ADVOGADO(A): GISMARA MOURA SANTANA (OAB/PI 8421). O órgão do MP opina, tendo em vista a não comprovação do preparo do Recurso pelo Recorrente, na sua forma original, em consonância com art. 42 e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 2º da Lei 9.800/99, pelo não conhecimento do recurso. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 22. RECURSO Nº 0024789-63.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024789-63.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: SULAMERICA SEGURO SAUDE S/A. ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRENTE: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 10895) E RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB/BA 24308). RECORRIDO(A): MARIA VALDENORA BENTO DE MACEDO. ADVOGADO(A): LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA (OAB/PI 12693). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 23. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010552-64.2015.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010552-64.2015.818.0117 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: VITALINO DE DEUS CARVALHO. ADVOGADO(A): JOAQUIM RONALDO DA SILVA SANTOS (OAB/PI 8509). EMBARGADO(A): BV FINANCEIRA. ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento. 24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010903-84.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010903-84.2017.818.0014 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA. ADVOGADO(A): ARMANDO CERSAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR (OAB/PI 13258). EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para lhes negar provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. 25. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010920-28.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010920-28.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: MARIA DA PAZ DA COSTA SILVA. ADVOGADO(A): LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217). EMBARGADO(A): ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO(A): GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, por conhecer dos embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois inexistentes as hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010944-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: PATRICIO ROCHA DOS REIS. ADVOGADO(A): MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687). EMBARGANTE: AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS. ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). EMBARGADO(A): AMADEU MARQUES DE SOUSA E MARIA LUIZA ANDRADE LINS. ADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA (OAB/PI 11086). EMBARGADO(A): PATRICIO ROCHA DOS REIS. ADVOGADO(A): MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/PI 2687). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 27. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011075-69.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011075-69.2015.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). EMBARGADO(A): JOSE RIBAMAR SOUZA. ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos, para acolhê-los, a fim de sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011091-81.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011091-81.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO PAN. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO(A): GERALDO CANUTO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180). Acordam os componentes desta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, pois tempestivos e dar-lhes acolhimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011185-04.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011185-04.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). EMBARGADO(A): VICENTE LUIZ RIBEIRO. ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). Acordam os componentes desta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para, dar-lhes efeito modificativo, para dar provimento ao recurso inominado e determinar a desconstituição da sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas. 30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011262-79.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011262-79.2016.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). EMBARGADO(A): MARIA ANISIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR (OAB/PI 9870). Acordam os componentes desta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais supramencionados. 31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011263-43.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011263-43.2017.818.0006 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: LEJAN INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO(A): SILVANA MARIA DOS SANTOS. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Acordam os componentes desta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para rejeitar os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011302-93.2014.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011302-93.2014.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914). EMBARGADO(A): BENEDITO JOSE DA SILVA. ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Acordam os componentes desta Turma Recursal, à unanimidade de votos, para conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhe provimento, fixando a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021848-43.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021848-43.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO(A): MARIO VITORIO DE SOUSA. ADVOGADO(A): RENAN MOUZINHO PINHEIRO (OAB/PI 12178). Acordam os Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023355-68.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023355-68.2017.818.0001 - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO(A): MARGARIDA MARIA OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA. ADVOGADO(A): LIVIA MIRANDA VASCONCELOS (OAB/PI 12359) E MARCIO DE SA RIBEIRO SORES (OAB/PI 16508). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 35. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023498-23.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023498-23.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). EMBARGADO(A): ANTONIO CARLOS GOMES DE CARVALHO. ADVOGADO(A): JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 36. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023896-77.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023896-77.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023) E AGRAVADO(A): MARIA DE FATIMA CHAVES. ADVOGADO(A): DEYVID ANTONIO LOPES CHAVES (OAB/PI 7973). Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024122-14.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024122-14.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). EMBARGADO(A): WLYSSES DE PAIVA GUIMARAES. ADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB/PI 10519). ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, para sanar erro material apontado e republicar a decisão correta. 38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024302-25.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024302-25.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). EMBARGADO(A): MARIA ARCANJA DE ALMEIDA ARAUJO. ADVOGADO(A): GLINIA CRAVEIRO BARBOSA (OAB/PA 16734). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 39. RECURSO Nº 0025176-10.2017.818.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0031515-87.2014.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER. ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB/PI 4273). IMPETRADO(A): ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA. LITISCONSORTE PASSIVO: ILKA SANTOS GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS. O órgão do MP opina pela concessão da segurança requerida na inicial, para que seja afastada a impenhorabilidade invocada, sendo favorável ao prosseguimento da execução, conforme inteligência do Art. 3º, IV da Lei 8.009/90. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pela concessão da segurança, afastando a impenhorabilidade invocada e determinando o prosseguimento da execução, conforme inteligência do Art. 3º, IV da Lei 8009/90. Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF. 40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026180-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026180-82.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). EMBARGADO(A): REGINALDO DAS CHAGAS CARVALHO. ADVOGADO(A): KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO (OAB/PI 11030). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 41. RECURSO Nº 0026358-65.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026358-65.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO(A): ANA LUCIA DE ALENCAR CUNHA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade em conformidade com o parecer ministerial, emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. 42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026924-48.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026924-48.2015.818.0001 - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): LARISSA NUNES COELHO (OAB/PI 11440) E ABDALA JORGE CURY FILHO (OAB/PI 2067). EMBARGANTE: RENAULT. ADVOGADO(A): MANUELA FERREIRA (OAB/PI 13276). EMBARGADO(A): ERENICE DANTAS PORTELA. ADVOGADO(A): PEDRO DA ROCHA PORTELA II (OAB/PI 12265). ACORDAM os excelentíssimos Juízes desta Turma Recursal, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos declaratórios, dar provimento aos embargos da embargante Renault para determinar que quanto à indenização dos danos morais, deve ser aplicada correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação e negar provimento aos embargos opostos por VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA. 43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027013-03.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027013-03.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). EMBARGADO(A): ZENAIDE MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A): ALINE COSTA REIS SANTANA (OAB/PI 10389). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027648-81.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027648-81.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). EMBARGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SOUSA. ADVOGADO(A): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhe provimento. 45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011185-04.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011185-04.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). EMBARGADO(A): VICENTE LUIZ RIBEIRO. ADVOGADO(A): ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO (OAB/PI 8837). Item repetido na pauta. Verificar julgamento no item 29. 46. RECURSO Nº 0019733-83.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019733-83.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO(A): ARIOSVALDO VIEIRA E SILVA. ADVOGADO(A): RICARDO DE CARVALHO VIANA (OAB/PI 5260), DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/PI 10563) E GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ônus da sucumbência pela parte recorrente, condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 47. RECURSO Nº 0017141-37.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017141-37.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): MARIA LINDALVA BRITO DE SOUSA. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pedido constante na inicial. Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, a fim de julgar improcedente o pedido constante na inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 48. RECURSO Nº 0016335-02.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016335-02.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): JOSE BAMAM OLIVEIRA ABREU. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso , a fim de que seja excluída da condenação a restituição relativa à tarifa de cadastro, bem como para que seja determinada que a restituição relativa ao seguro de proteção financeira ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os Componentes desta Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a restituição relativa à tarifa de cadastro, bem como para determinar que a restituição relativa ao seguro de proteção financeira ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condenar o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação. 49. RECURSO Nº 0014323-78.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014323-78.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS ANGELO FILHO. ADVOGADO(A): ROMULO DE SOUSA MENDES (OAB/PI 8005). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pedido constante na inicial. 50. RECURSO Nº 0011115-47.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011115-47.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRIDO(A): KACIO JEFFERSON REGO VIEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 51. RECURSO Nº 0010174-90.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010174-90.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): SUZANNE ARAGAO MARINHO. ADVOGADO(A): GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS (OAB/PI 9667). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, a fim de que seja julgado improcedente o pedido constante na inicial. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, a fim de julgar improcedente o pedido constante na inicial. Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido. 52. RECURSO Nº 0010291-64.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010291-64.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUL 2-SEDE PARQUE PIAUÍ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO(A): SEBASTIAO ALVES DA CUNHA FILHO. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a restituição relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condenar o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010328-85.2013.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010328-85.2013.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. EMBARGANTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/PI 14274). EMBARGADO(A): JOYCILENE JANCE MONTE. ADVOGADO(A): BARIO MARQUES DO MONTE (OAB/PI 8467). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010890-24.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010890-24.2017.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO(A): ROMUALDO ALVES BEZERRA. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). Acordam os Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. 55. RECURSO Nº 0011290-45.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011290-45.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO(A): WANGIRA LEITE PEREIRA DA COSTA. ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 56. RECURSO Nº 001.2011.032.322-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.032.322-5 - AÇÃO DE PERDAS E DANOS CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO J SAFRA S/A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO(A): MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA. ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro e que seja determinado que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 57. RECURSO Nº 0011301-15.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011301-15.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA PICOS. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO(A): JOSEFA DO NASCIMENTO SA. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Erro material sanado relativo ao número do contrato contido no dispositivo da sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 58. RECURSO Nº 0011390-38.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011390-38.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO(A): JOSE SEBASTIAO DE MOURA. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº 0011637-11.2012.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011637-11.2012.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO(A): ANTONIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR. ADVOGADO(A): ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB/PI 2171). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor da condenação. 60. RECURSO Nº 0011713-43.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011713-43.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO(A): JOAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). O órgão do MP opina pelo conhecimento e improvimento ao presente recurso, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 61. RECURSO Nº 0012185-41.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012185-41.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457) E CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844). RECORRIDO(A): DANIEL SEIXAS DE CARVALHO. ADVOGADO(A): PATRICIA LIA FERNANDES SANTOS (OAB/PI 9167). O órgão do MP opina pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso , a fim de excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de maneira simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor atualizado da condenação. 62. RECURSO Nº 0013527-81.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013527-81.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 5078). RECORRIDO(A): MARIA LUCIA NEVES DA SILVA. ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). O órgão do MP opina pelo conhecimento e provimento total ao recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da autora/Recorrida. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais. Sem ônus de sucumbência. 63. RECURSO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017021-57.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO(A): ESTEVAO ALVES DE SOUSA. ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). Retirado de pauta para fins de sustentação oral em sessão presencial. 64. RECURSO Nº 0017339-74.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017339-74.2012.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036). RECORRIDO(A): JENNYESLE LIMA CASTRO. ADVOGADO(A): MARCELO AGUIAR CARVALHO (OAB/PI 4649). O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento parcial ao recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pela parte recorrente, condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor atualizado da condenação. 65. RECURSO Nº 0018245-30.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018245-30.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/SP 89457) E CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/PI 15844). RECORRIDO(A): SERGIO RICARDO BEZERRA ARAUJO. ADVOGADO(A): ELISEANA CARVALHO REGO MAURIZ RAMOS (OAB/PI 9844). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento parcial ao presente recurso, a fim de que seja excluída da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Acordam os componentes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15 % do valor atualizado da condenação. 66. RECURSO Nº 0018465-28.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018465-28.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. RECORRENTE: REAL LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO(A): REGINA M. DANTAS DA VEIGA. ADVOGADO(A): ALINE CHIARA DOS SANTOS MOTA (OAB/PI 8224). O órgão do MP opina pelo não conhecimento do presente recurso. Acordam os Componentes desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

João Antônio Bittencourt Braga Neto (Presidente)

José Vidal de Freitas Filho (Titular)

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente em substituição)

Ana Cristina Matos Serejo (Promotora de Justiça)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007865-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: MARILDA ALVES DE ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARILDA ALVES DE ARAÚJO E OUTRO - Adv. VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007865-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PORTO/VARA ÚNICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: MARILDA ALVES DE ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO(S): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARILDA ALVES DE ARAÚJO E OUTRO - Adv. VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO (PI002040)E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MARA RUBIA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. FABIO DA SILVA CRUZ - OAB/PI nº 10.999) Apelada ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO (198) Nº0705151-98.2018.8.18.0000(PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"JULGO, prejudicado o presente recurso, com a extinção da presente ação, pela perda superveniente do objeto.

Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

Cumpra-se."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA MARIA JOSE DE SOUSA (Adv. THAIS FREITAS LINO - OAB/PI9629-A) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0702097-90.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o art. 1.012 e 1.013, caput do CPC/15.

Outrossim, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para as providências cabíveis.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 26 de março de 2019.

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDREIA PEREIRA GALVAO NUNES - OAB/PI8464 e LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/SP167884 ) Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0700899-18.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Cuida-se de Apelação Cível interposta por NILVIA NOGUEIRA DE SOUSA FRANCO, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, por ela ajuizado em face do BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A, também qualificado e representado, ora Apelado.

A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, de modo que atendidos minimamente os requisitos necessários, admito a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, para os fins legais.

Cumpra-se.

teresina-PI, 08 de abril de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA CINOBILINO PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - OAB/PI7827 ) Apelante ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0705422-73.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Cuida-se de Apelação Cível interposta por CINOBILINO PEREIRA DA SILVA, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, por ela ajuizado em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado e representado, ora Apelado.

A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, de modo que atendidos minimamente os requisitos necessários, admito a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, para os fins legais.

Cumpra-se.

teresina-PI, 8 de abril de 2019."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.001268-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
APELADO: JOÃO KENNEDY COSTA BONA E OUTROS
ADVOGADO(S): DECIO SOARES MOTA (PI003018) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JOÃO KENNEDY COSTA BONA E OUTROS - Adv. DECIO SOARES MOTA (PI003018) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 17 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.003263-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): TIAGO LIRA PONTES (CE019852) E OUTROS
AGRAVADO: IDEALYZE PROMO LTDA - ME
ADVOGADO(S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido IDEALYZE PROMO LTDA - ME - Adv. FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 17 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010405-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIA MUNIZ PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ANTONIA MUNIZ PEREIRA E OUTROS - Adv. JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 17 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.000892-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: OEIRAS/2ª VARA
REQUERENTE: VALDETE DA CRUZ SANTOS
ADVOGADO(S): FLEYMAN FLAB FLORÊNCIO FONTES (PI011084) E OUTROS
REQUERIDO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH/PI
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"...Assim, certifique-se acerca do trânsito em julgado ou não do acórdão mencionado. Acaso positivo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, de tudo dando-se ciência ao MM. Juíz de origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 11 de abril de 2019.

Des. José James Gomes Pereira

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 17 de maio de 2019.

JANAINA DIAS NOGUEIRA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO Nº 2018.0001.004504-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AGRAVADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA (SHV GAS BRASIL LTDA)
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (PI003387), CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (SP091537), DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN (SP248678) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre as petições eletrônicas onde foi informado sobre o acordo extrajudicial e pedido de extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Teresina/PI, 12 de março de 2019.

Des. Brandão de Carvalho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 17 de maio de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010484-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983) E OUTRO
REQUERIDO: ANTÔNIA COELHO BARROS E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (PI007102) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ANTÔNIA COELHO BARROS E OUTROS - Adv. EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (PI007102) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 17 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

PÚBLICO INTERNO:

A) SERVIDORES (candidatos de comarcas com vagas reservadas que efetuaram a inscrição e candidatos selecionados das vagas de livre inscrição do público interno):

1. JOSÉ AQUILES DA SILVA

2. ARIEL ALONSO ARAÚJO BENTO

3. PAULA POLIANA OLIMPIO DE MELO SOUSA

4. THAYNÁ DE ANDRADE GOMES CARVALHO

5. RAFAEL UCHÔA DE MACÊDO

6. IVANA TAIRES MARQUES SALES

7. OLÍVIA ARAÚJO ARRUDA DE LIMA

8. JOSÉ DE FREITAS BRITO FILHO

9. MARÍLIA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO

10. SANDRA MARQUES SILVEIRA

11. PATRÍCIA PORTELA OLIVEIRA MOURA

12. HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO

13. JESSICA VALÉRIA LOBO SILVA

14.PABLO HUDSON FURTADO RAMOS DA SILVA

B) AUXILIARES DA JUSTIÇA (candidatos com vagas reservadas que efetuaram a inscrição):

15. TERESA RAQUEL GOMES DOS SANTOS GALVÃO

16. LÍCIA SILVEIRA BACURAL

17. LARA VANESSA MOREIRA GUIMARÃES

18. TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES

19. DENISE BRUNA PINHEIRO ALENCAR

20. ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO

21. MARCOS AURÉLIO DO RÊGO NUNES

PÚBLICO EXTERNO:

C) PROCON (Candidatos com vagas reservadas que efetuaram a inscrição):

22. ANDRESSA ARAGÃO NEPOMUCENO

23. NARA CRONEMBERGER GUIMARÃES CARVALHO

24. RONDNNEY OLIVEIRA PEREIRA

25. NATAN PEREIRA DIAS

26. ROSÂNGELA DA SILVA MOURÃO

27. JOÃO CARLOS GOMES GALDINO

28. WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ

29. FÁBIA RAQUEL PROBO RODRIGUES

D) TRÊS VAGAS REMANESCENTES PREENCHIDAS POR PÚBLICO EXTERNO (Após seleção do NUPEMEC, conforme previsão do art. 10, §3º do Edital):

30. YÁSKARA REGINA BEZERRA E SILVA

31. CRISTIANE DA SILVA ALGARVES

32. LEIA MENDES DOS SANTOS

CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APÓS SELEÇÃO DO NUPEMEC, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL:

1. ALINE GREGÓRIO MELO ALMEIDA

2. JULIANA CASTELO BRANCO PAZ DA SILVA

3. MARINA LUISE REBELO TORRES ASSUNÇÃO

4. RODRIGO VIDAL OLIVEIRA

5. MILLENA ALVES DE CARVALHO

6. ALYSSON VICTOR MONÇÃO BEZERRA

7. SARA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

8. INGRID ISA SILVA FEITOSA CAVALCANTI

9. FERNANDA DE ALCÂNTARA PIRES

10. ANA GLÓRIA NOGUEIRA DE SOUSA

11. ROSIMAR DE SOUSA MESQUITA

12. LIA RAQUEL LIMA DE SOUSA

13. JOANA DARC DE ALMEIDA COSTA

14. TÂNIA RODRIGUES DE ARAÚJO RIBEIRO

15. SIARLA ÉRICA SANTOS BRANDÃO

16. MARIA RÉGINA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO

17. LARISSA MARQUES BARBOSA

18. VALDIRENE RIBEIRO SAMPAIO

19. LETÍCIA LEITE CAVALCANTI DE MACÊDO

20. ELINETE MARINHO CALDAS PEREIRA

21. ÍCARO SOL ALMONDES SANTOS

22. EVERLANI REINALDO DE SOUSA

23. LAÍS BATISTA PIRES

24. FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

25. ROSEMARY MENDES FARIAS

26. CAMILA DE LUAR FAUSTO DE SÁ

27. RAIANE KELLY SILVA VIEIRA

28. NÁDYA THAÍS QUARESMA SOUSA

29. VANESSA CAVALCANTE BEZERRA

30. LORENA DA PAZ MORAIS

31. ESDRAS COELHO PEREIRA

32. EGLE JULLIAN LEMOS PIAUILINO

33. JÚLIO CÉSAR ALVES DE SÁ NASCIMENTO

34. HAGAL RAIMARA DE BRITO OLIVEIRA

35. DANIELLE BARBOSA CRAVEIRO

36. VINNICIUS LUANN GARDNER BARBOSA

37. KETIANY PEREIRA DA COSTA LIMA

38. CARLOS RAFAEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA

39. JAIANE DE MOURA LOPES

40. CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS

41. MARCUS VINICIUS MORAES SILVA GARCIA FILHO

42. FRANC LANDI DA SILVA QUARESMA

43. RAFAELA LUCHESI BRAZIL ARAÚJO

44. FRANCISCA MARIA GONÇALVES RODRIGUES

45. TAYNARA DAS NEVES BARBOSA

46. CRISLANE MONTEIRO RÊGO

47. TAMYRES REBECA DE OLIVEIRA COSTA

48. MARINA MARIA NEIVA RIBEIRO

49. LUCINEIDE ALCINA BARBOSA DA PENHA

50. GYOVANNA VIEIRA FEITOSA CABRAL

51. ANTONIA CLEIDIANE GOMES DE MENDES

52. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA

53. ANA BEATRIZ DA SILVA LIMA

54. BEATRIZ SILVA E OLIVEIRA

55. LUANA ALMERINDA CARVALHO MARTINS

56. ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA

57. ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE

58. CAROLINE MARIA DA ROCHA MARTINS FRANKLIN

59. KLEVERLANDY WENNER ALEXANDRINO DA ROCHA

60. LILIAN DA SILVA MENDES

61. RODRIGO LUSTOSA VERAS

62. MARIA ALICE MOREIRA DE SOUSA MARQUES

63. JOSÉ AUGUSTO RÊGO DE OLIVEIRA

64. MARLÚCIA OLIVEIRA MARQUES MENESES

65. DELZUITE VIEIRA DE ARAÚJO

CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS (DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 11 E/OU 13 DO EDITAL):

MATHEUS NASCIMENTO MENESES

RANIELA DA SILVA FRANÇA

NATALIA GUERRA DE MIRANDA MOURA

CARLA PEREIRA DE CASTRO

DOMINGOS DE OLIVEIRA ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0809995-67.2018.8.18.0140
CLASSE: ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS (72)
ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges]
INTERESSADO: UIRANIRA SOARES CAVALCANTE BENIGNO, MARDOQUEU MENDES BENIGNO SOBRINHO

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/nº, Cabral, Teresina-PI, a AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL PARA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS nº 0809995-67.2018.8.18.0140 ajuizada por MARDOQUEU MENDES BENIGNO SOBRINHO, brasileiro, casado, médico, e UIRANIRA SOARES C. BENIGNO, brasileira, casada, médica, ambos residentes e domiciliados na Av. Coronel Costa Araújo, nº 1751, bairro de Fátima, Teresina-PI, na qual requerem a ALTERAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PARA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O MM. Juiz de Direito, com fundamento no art. 734, § 1º do NCPC, mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 12 de novembro de 2018 (12/11/2018). Eu, CLARICE DO REGO MONTEIRO BARRADAS, Analista Judicial, digitei.

teresina-PI, 05 de dezembro de 2018

Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO -­ Vara de Execuções Penais de Teresina

Processo de Execução Penal nº 0701124-40.2018.8.18.0140

Classe: Execução da Pena

Executado(a): CICERO CARDOSO DE BRITO (Genitora: Raimunda Cardoso de Brito).

DESPACHO: "Em razão de viagem deste magistrado ao Distrito Federal para conhecimento de programas do TJDFT, determino a intimação do reeducando acerca da audiência de justificação redesignada para o dia 13/6/2019, às 11 horas, via edital."