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REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.007149-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO: REGINALDO TORRES DE SOUSA
ADVOGADO(S): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (PI006450) E OUTRO
REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIA DEUSLY COSTA (PI002061)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910461266, e 124 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 08 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.005025-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: JÚLIO CÉSAR ANDRADE DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO(S): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (PI002209) E OUTROS
APELADO: EMTRACOL - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO(S): EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA (PI002634) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910441542, e 279 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 09 de maio de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.007415-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631) E OUTRO
REQUERIDO: JOSE GOMES DE MELO
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (PI001223) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910463707, e 180 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 09 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.013299-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FLÁVIO RONALD ELEUTÉRIO RODRIGUES
ADVOGADO(S): EZEQUIEL CASSIANO DE BRITO (PI001317)
REQUERIDO: INTERNACIONAL PNEUS LTDA
ADVOGADO(S): PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA (PE023141)
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC/73. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I- O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção. II- E diante da ausência de preparo, o recurso interposto pelo autor não será conhecido. III- Recurso deserto, não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por FLÁVIO RONALD ELEUTÁRIO RODRIGUES, contra sentença (fls. 58/64) prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória nº 0023924-21.2009.8.18.0140, ajuizada em desfavor de INTERNACIONAL PNEUS LTDA E OUTRO. Em suas razões recursais (PJE 81291 - pág. 115/129), o Apelante pugna pela prescrição dos títulos que fundam a Ação Monitória, nos termos dos arts. 269, IV, e 206, VIII, ambos do CPC/73.

Instada a se manifestar, o Apelada/INTERNACIONAL PNEUS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 90/95), refutando as alegações do Apelante, nos seguintes termos: (i) deserção do recurso, diante da inércia do Apelante em complementar as custas, mesmo depois de devidamente intimado, conforme certidão de fls. 80; (ii) a manutenção da decisão agravada, pois os valores cobrados são devidos e acompanhados das notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Quota ministerial (fls. 101/104), na qual o Parquet deixa de apresentar manifestação de mérito nos autos, em virtude da ausência de disposição legal ou interesse público legitimador de sua intervenção.

É o Relatório.

D E C I D O.

Incumbe ao Relator, antes de adentrar no mérito recursal, proceder a análise da admissibilidade da Apelação. E nesse mister, em consonância com o que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o regime de admissibilidade recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, in verbis: \"Enunciado administrativo nº.2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, \"com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\"

In casu, a observância dos pressupostos de admissibilidade recursais deve ser aplicado o CPC/73, rememorando-se que, no caso sub examen, a apelação foi interposta no ano de 2014. Logo, o Juiz de 1º grau remeteu o processo a esta Instância ad quem, sem cumprir integralmente o disposto no § 2º, do art. 518, do CPC/73, verbis: \"Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. § 1º. Omissis; § 2º. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso\".

De fato, por se tratar de questão de ordem pública, inclusive porque é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, deve-se analisar a questão prefacial no que concerne ao preparo recursal, com vistas a afastar a deserção do recurso interposto.

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se, inicialmente, que não há controvérsia quanto a sua tempestividade, no entanto, constata-se que o Apelante, apesar de intimado para complementar as taxas referentes ao preparo recursal, através de seu patrono habilitado nos autos, mediante publicação no DJ nº 7677, disponibilizado em 29.01.2015 e publicado em 30.01.2015 (fls. 79), deixou transcorrer, in albis, o prazo, sem manifestar-se, consoante certidão de fls. 80, de modo que não consta nenhum comprovante de recolhimento, regular e tempestivo, do preparo.

Ocorre que o legislador impõe ao Apelante, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, bem como para suprir a sua insuficiência, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 511, §2º, do CPC, in litteris: \"Art. 511. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, \"sob pena de deserção. §1º (...); §2º A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias\".

No caso sub examen, não houve a comprovação do pagamento do preparo da Apelação interposta, nos moldes traçados pelo art. 511, §2º, ressaltando-se, ainda, que a Apelante não se acautelou de demonstrar, sob qualquer forma, motivo suficiente que ensejasse uma justificativa plausível para a falta de recolhimento do preparo na sua completude, notadamente após a sua intimação que determinou prazo para que efetuasse a devida complementação do seu recolhimento.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo o apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, consequentemente, não se tem como admitir o recurso, por deserção. A respeito da incidência da deserção, ante a ausência de preparo, cite-se, ainda, a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, que, ao comentarem o art. 511, do CPC, assim proclamam, in litteris: \"Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento de recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.\" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 881). Portanto, faltando o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI, in verbis: \"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DO PREPARO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 1. Autos sem a realização do pagamento do preparo recursal, devidamente intimada para efetuar o pagamento, deixou a apelante transcorrer o prazo in albis. Desse modo, julgo deserto o apelo por ausência do pagamento do preparo no prazo concedido nos termos do art. 511, § 2º do CPC/73. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência ou irregularidade ocasiona a preclusão. Recurso negado provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007704-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2018).\" \"PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. APELAÇÕES APRESENTADAS PELO DEVEDOR E FIADORES. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTACÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do recorrente demonstrar o comprovante das custas devidamente pago no instante da interposição do recurso. 2. Oportunizado às partes apelantes novo prazo para complementar as custas e tendo estas insistido em preparo insuficiente, os recursos de apelação não devem ser conhecidos, por desertos. 3. Apelações não conhecidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005549-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2017)\".

A par disso, sem a presença dos requisitos extrínsecos necessários à admissibilidade da Apelação, dentre os quais o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno), mostra-se impossibilitado o conhecimento do recurso, via de conseqüência, a análise do mérito pela preclusão recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que o mesmo é DESERTO, ante a ausência do pagamento do preparo recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com o fulcro no art. 511, §2º do CPC/73, nos moldes da fundamentação supra. Custas ex legis. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à SESCAR-CÍVEL que providencie: i) a certidão do trânsito em julgado do decisum; ii) o arquivamento dos atos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e iii) a devolução do autos ao Juízo a quo.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina (PI), 10 de maio de 2019.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011901-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ROZIANA SOCORRO DA SILVA
ADVOGADO(S): MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA (PI010551)
REQUERIDO: SUL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES COELHO (CE001745)
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Com fundamento no art. 938, § 3º, do CPC, determino a intimação da apelada para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o documento original de título executivo (cédula de crédito bancário), sob pena de não conhecimento do recurso e extinção do processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001433-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA
APELANTE: ROCHELLI PEREIRA FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA (PI006209) E OUTRO
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Ex positis, homologo o acordo realizado, para que produza seus legais e efeitos jurídicos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.005417-6
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: LARA BARJUD DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM (PI002805) E OUTROS
IMPETRADO: DIRETOR DE UNIDADE DE ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA-DUAF E OUTROS
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se novamente a impetrante, através de seu patrono, para manifestar-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004087-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JOSE RIBAMAR RODRIGUES MARTINS FILHO
ADVOGADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA BRANDÃO (PI005712) E OUTROS
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ122535) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - NEGAR SEGUIMENTO. 1.No caso em comento, verifico que fora indeferida a gratuidade requerida e a parte apelante fora intimado para que procedesse ao recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso, no entanto, a mesma manteve-se silente, em vista disso, o recurso não poderá ser admitido. 2.Destarte, o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que, a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, consoante entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso não conhecido.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no ato da interposição do recurso, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, nego seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018.0001.002562-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: T. C. S. R.
ADVOGADO(S): DANILO PARENTE LIRA (PI010152) E OUTROS
REQUERIDO: U. C. R.
ADVOGADO(S): CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (PI001821)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Resolução n°. 14, de 25 de junho de 2015. Vinculação do Corregedor-Geral da Justiça aos processos nos quais tenha proferido decisão interlocutária e/ou relatado anteriormente à data da posse. Cancelamento da redistribuição e remessa dos autos ao relator prevento.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, nos termos dos referenciados arts. 152, II, e 152-C, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Corregedor-Geral da Justiça continuará relator dos feitos que lhe foram distribuídos anteriormente à data da posse se (a) proferiu decisão interlocutó ria e/ou (b) relatou ou fez revisão do processo. No vertente caso, tendo o Desembargador Hilo de Almeida Sousa, antes de tomar posse no cargo de Corregedor Geral da Justiça, praticado, no presente processo, ato(s) processual(is) inserto(s) nas alíneas do inciso li do art. 152 do Regimento Interno, determino o cancelamento da redistribuição, para que o feito continue sob a sua relatoria. À Coordenaria Judiciária Cível, para cumprimento imediato.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

19. RECURSO Nº 0000803-45.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000803-45.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: FRANCISCA ELVINA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 22/24, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 37/39) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 22/24.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 42), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

20. RECURSO Nº 0000747-12.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000747-12.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 23/25, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 30/32) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 23/25.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 35), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

21. RECURSO Nº 0000767-03.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000767-03.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: JOÃO IZAQUIEL DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/PI10205)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 24/26, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 31/33) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 24/26.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 36), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

22. RECURSO Nº 0000676-10.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000676-10.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 24/26, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 31/33) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 24/26.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 35), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

23. RECURSO Nº 0000778-32.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000778-32.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 22/24, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 30/32) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 22/24.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 35), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

24. RECURSO Nº 0000760-11.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000760-11.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 19/21, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 26/28) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 23/25.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 32), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO

25. RECURSO Nº 0000816-44.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000816-44.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: "Acordam as Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência".

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Juízas-membros: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Relatora), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (membro) e Dra. Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Terceira Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Antecipação de Tutela, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes e condenando o Banco Requerido na repetição do indébito e consequentemente na devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, além da condenação em danos morais pelos danos injustamente provocados.

Às fls. 23/25, consta despacho do MM. Juiz primevo determinando a intimação da parte Autora/Recorrente para promover a emenda da petição inicial no prazo de dez 15 dias, providenciando a juntada do extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; informar se a parte autora recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, juntar comprovante de endereço em seu nome, exposição clara e objetiva dos fatos e informar o banco em que a autora percebe o benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão e juntar procuração por instrumento público, caso a parte seja analfabeta ou haja alegação de que a mesma seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 30/31) com fulcro nos artigos 485, I do CPC, sob fundamento de que a parte Recorrente não juntou toda a documentação requerida no despacho de fls. 23/25.

O recorrente alega em suas razões, sucintamente (fl. 35), que a parte autora não quedou-se inerte quanto a determinação de emenda à inicial, apresentando emenda a inicial em tempo hábil com as informações pertinentes a lide, apenas requerendo para tanto, que a determinação de comprovação do depósito recaísse sob a instituição financeira, que poderia juntar o TED (comprovante de depósito) na peça de defesa; que a juntada de comprovante de transferência bancária TED/extratos não condiciona quebra de sigilo bancário, pois a instituição financeira tem facilidade de aferir tais documentos; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do contrato em questão. Por fim, requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1º (primeiro grau), com o consequente retorno dos autos à vara de origem para posterior apreciação e seguimento.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), 03 de maio de 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza Relatora

Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Suplente), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0020940-49.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020940-49.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C / C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: LUIZA BARBOSA CARVALHO. ADVOGADOS: ANA AMELIA SOARES LIMA (OAB/PI 3341). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial .ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, em consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 02. RECURSO Nº 0014570-20.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014570-20.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: PABLO FRANCISCO DIOGO LOPES. ADVOGADOS: JAISON JARDEL SILVA LIMA (OAB/PI 8622). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. 03. RECURSO Nº 0010912-82.2017.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010912-82.2017.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ANA VICTORIA SILVA SOUSA. ADVOGADOS: DANILO RIBEIRO CARVALHO (OAB/PI 8697). RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO FAPERP. ADVOGADOS: ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/PI 6833). RETIRADO DE PAUTA PARA INTIMAR OUTRO RECORRIDO VIA AR. 04. RECURSO Nº 0020681-59.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020681-59.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT-COM SÚPLICA LIMINAR INAUDITA AUTERAS PARS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO, ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E ANA CLLARA ARAUJO DA SILVA. ADVOGADOS: VICENTE PEREIRA FILHO (OAB/PI 2393). ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso para reconhecer a prescrição do direito pleiteado pela requerente FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO e, por consequência, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, NCPC. Por sua vez, em relação às requerentes ANA CLARA ARAUJO DA SILVA e ANA PAULA ARAUJO DA SILVA julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da incompetência do JECC para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. 05. RECURSO Nº 0025234-86.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025234-86.2012.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA BATISTA DE BRITO CARDOSO. ADVOGADOS: CANDIDA DANYELLE LEONCIO FIRMEZA (OAB/PI 8955). RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 06. RECURSO Nº 001.2011.030.757-4 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.030.757-4 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678). RECORRIDO: IEDA MARIA PIRES FERNANDES. ADVOGADOS: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO (OAB/PI 7740). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO e para determinar que a devolução da tarifa REGISTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS, de forma simples, mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0011898-73.2012.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011898-73.2012.818.0111 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A . ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: OSVALDO FERREIRA CAVALCANTE. ADVOGADOS: WILSON JOSE FERREIRA NETO (OAB/PI 7387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, tão somente para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, mantendo, a devolução das demais tarifas cobradas de forma indevida e os demais termos da sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 08. RECURSO Nº 0010680-34.2017.818.0014 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0010356-83.2013.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. IMPETRANTE: CARMINA DE CARVALHO SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JECC DE BARRAS. LITISCONSORTE PASSIVO: ELETROBRAS - DISTRIBUICAO PIAUI. ADVOGADOS: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 09. RECURSO Nº 0020158-81.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020158-81.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: ISABEL CRISTINA REGO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, TARIFA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E TARIFA DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL e determinar a devolução de forma simples da tarifa cobrada de forma indevida, a saber, SERVIÇOS PRESTADOS, mantendo, no mais, a sentença a quo, em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 10. RECURSO Nº 0012419-57.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012419-57.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADOS: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036), ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). RECORRIDO: FLORENCIO OLIVEIRA NETO. ADVOGADOS: THIAGO PRADO MOURAO (OAB/PI 5212) E ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (OAB/PI 8730). Retirado para decisão monocrática. 11. RECURSO Nº 0012684-44.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012684-44.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA OLINDINA DA CONCEICAO. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso e dou-lhe provimento, afastando a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 12. RECURSO Nº 0012630-78.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012630-78.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA GOMES RABELO HOLANDA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 13. RECURSO Nº 0012524-19.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012524-19.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 14. RECURSO Nº 0012521-64.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012521-64.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: DOMINGAS GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, afastando a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 15. RECURSO Nº 0012334-56.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012334-56.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 16. RECURSO Nº 0012331-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012331-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 17. RECURSO Nº 0012313-80.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012313-80.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MILTON SILVA COSTA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 18. RECURSO Nº 0012023-06.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012023-06.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: MARIA DAS DORES CARDOSO MACHADO. ADVOGADOS: FELIPE CARVALHO DA SILVA (OAB/PI 13379). RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença, no sentido de determinar a restituição em dobro dos valores descontados ilicitamente a título de CESTA EXPRESSO, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), restando mantida, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 19. RECURSO Nº 0010971-72.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010971-72.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA NOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: AGRIPINO JOSE FERREIRA. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 20. RECURSO Nº 0011162-04.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011162-04.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: LUIS JOSUE DA SILVA. ADVOGADOS: ULISSES BRITO DE SOUSA (OAB/PI 8556). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso com a extinção do processo sem o julgamento de mérito e com a dispensa das custas processuais, imputadas ao recorrente, na forma do art. 485, VI e VIII, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e isentar o recorrente do pagamento das custas legais. Sem ônus de sucumbência. 21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017278-43.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017278-43.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: MIRIAN JESUINA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NATO (OAB/PI 10268). EMBARGADO: HERICA TAINARA DE FREITAS MONTEIRO. ADVOGADOS: HERICA TAINARA DE FREITAS MONTEIRO (OAB/PI 11743). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condenar-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020246-51.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020246-51.2014.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. EMBARGANTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). EMBARGADO: GEORGIANA DA COSTA E SILVA. ADVOGADOS: JOMERITO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/PI 11382). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em rejeitar-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condenar-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. 23. RECURSO Nº 0012478-40.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012478-40.2015.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BV LEASING. ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI 8203). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE QUEIROZ. ADVOGADOS: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI 3790) E AMANDA RHAYLA LIMA COSTA (OAB/PI 8170). DECISÃO: Com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologa-se o acordo firmado entre as partes (evento nº 42), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o Recurso Inominado interposto (evento nº 27), por faltar-lhe o objeto. Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem. 24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024315-92.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024315-92.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AO NÃO REPASSE DOS VALORES, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: CIELO S.A. ADVOGADOS: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23748). EMBARGADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA. ADVOGADOS: MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 12319). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 25. RECURSO Nº 0012549-93.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012549-93.2015.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS TAVARES. ADVOGADOS: ANA KARENINA GUILHON FRANCA (OAB/PI 5184). RECORRIDO: FRANCYJONHNES DA SILVA MOURA. ADVOGADOS: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência, pois a parte requerida não está assistida por advogado. 26. RECURSO Nº 0015039-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015039-66.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: VICTOR LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADOS: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO (OAB/PI 16822) E MARIA DE FATIMA LAURINDO PEREIRA (OAB/PI 16938). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, tão somente para corrigir o erro material constante na parte dispositiva da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença a quo.Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 27. RECURSO Nº 0015170-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015170-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOAQUIM MENDES DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 28. RECURSO Nº 0015558-07.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015558-07.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FABIANA MUNIZ DE LIMA E SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADOS: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/BA 16330). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente consumidora, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido de reparação por danos morais e condenar a requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste "decisum", acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. Sem ônus de sucumbência. 29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015597-38.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015597-38.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. EMBARGANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). EMBARGADO: MICHELLI MARIA OLIVEIRA VIEIRA. ADVOGADOS: ANTONIO EGILO RODRIGUES DE AQUINO (OAB/PI 7420). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo ACOLHIMENTO EM PARTE dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto ao resultado do julgamento constante na súmula de julgamento. 30. RECURSO Nº 0015730-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015730-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI 12033). RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PI 17270). RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARROS. ADVOGADOS: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (OAB/PI 4632). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. 31. RECURSO Nº 0015820-59.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015820-59.2015.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: VERA LUCIA GOMES DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a exclusão do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 32. RECURSO Nº 0016455-06.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016455-06.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO (SEGURO DPVAT DA LEI 6.194/74) - RITO SUMÁRIO, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RECORRIDO: LUCAS CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: SAMUELSON SA ROSA (OAB/PI 5275). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 33. RECURSO Nº 0017168-44.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017168-44.2017.818.0001 - AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI. ADVOGADOS: JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489). RECORRIDO: WALTERDES ALVES SARAIVA. ADVOGADOS: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso para a extinção do processo por incompetência do Juizado da Fazenda Pública para tratar da matéria, por tratar-se de interesse difuso e coletivo, diante da exclusão do art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009; ou por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. E no mérito, pela improcedência da ação por carência de direito, na forma do art. 487, I, do CPC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando IMPROCEDENTE o pedido do autor e resolver, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 34. RECURSO Nº 0017664-39.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017664-39.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ELETTROBRAS DISTRIBUICAO DO PI (PIAUI). ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS. ADVOGADOS: NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS (OAB/PI 9671). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 35. RECURSO Nº 0017804-10.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017804-10.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MESQUITA. ADVOGADOS: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA (OAB/PI 11097), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI 11783) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para o indeferimento do pedido, na forma do art. 37, X, da CF/1988 e da súmula 339 do STF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 36. RECURSO Nº 0018323-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018323-48.2018.818.0001 - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO CLEBER DOS SANTOS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: RIACHUELO. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202). RECORRIDO: ASUS DO BRASIL. ADVOGADOS: RODRIGO AVELAR REIS SA (OAB/PI 10217). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 37. RECURSO Nº 0018413-27.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018413-27.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA MARTINS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 38. RECURSO Nº 0018736-61.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018736-61.2018.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FRANCISCO CANDEIRA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCO CANDEIRA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto fica suspensa a exigibilidade da condenação da 1ª recorrente, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 39. RECURSO Nº 0018761-11.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018761-11.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). RECORRIDO: RITA MARIA DO SOCORRO F CAMPOS. ADVOGADOS: DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando apenas o valor depositado na conta da autora, qual seja, a importância de R$ 4.137,97 (quatro mil e cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado. 40. RECURSO Nº 0019440-84.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019440-84.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA COLASSO. ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (OAB/PI 6966). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir da condenação a cobrança relativa à tarifa de cadastro, bem como determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Ônus da sucumbência pelo recorrente, ao qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 15% do valor da condenação. 41. RECURSO Nº 0019681-48.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019681-48.2018.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PEREIRA. ADVOGADOS: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE (OAB/PI 9220) E OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO (OAB/PI 12035). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa. 42. RECURSO Nº 0021372-34.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021372-34.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI. ADVOGADOS: RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140). RECORRIDO: HELIO TARSO DA SILVA HOLANDA. ADVOGADOS: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749) E CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA (OAB/PI 13426). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 43. RECURSO Nº 0022613-43.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022613-43.2017.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PARCELAMENTO DO DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ROSILDA MARIA SOARES DE SALES. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sem ônus de sucumbência. 44. RECURSO Nº 0027710-24.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027710-24.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107). RECORRIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PI 6328) E MAGNO LOPES BITTENCOURT (OAB/PI 16023). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 45. RECURSO Nº 0011836-23.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011836-23.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA PIRES LIRA. ADVOGADOS: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA (OAB/PI 11962). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, para que a devolução dos valores seja em dobro; e pela exclusão do dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de afastar a prescrição trienal, e em consequência reconhecer a prescrição referente às tarifas descontadas anteriores a 27-04-2013, além de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, no mais, a sentença resta mantida pelos seus próprios fundamentos. Sem ônus de sucumbência. 46. RECURSO Nº 0012989-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012989-67.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA AMORIM CUNHA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em manter a sentença por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 47. RECURSO Nº 0010131-31.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010131-31.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: LUIZA DE JESUS FERREIRA. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 48. RECURSO Nº 0010731-52.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010731-52.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS CARVALHO. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 49. RECURSO Nº 0010573-32.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010573-32.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS. ADVOGADOS: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para: determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido a ser apurada por simples cálculo aritmético, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta do autor, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m.; condenar o recorrido a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 50. RECURSO Nº 0010622-92.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010622-92.2015.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RECORRIDO: JOSE ALCIONE IZAIAS DE SOUZA. ADVOGADOS: JOSE CICERO FERREIRA FILHO (OAB/PI 6858). O Ministério Público manifesta-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. É o parecer. Teresina, 12.04.2019. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, ante a complexidade da causa, acolhendo a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente demanda em razão da necessidade de realização de prova pericial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. 51. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011106-90.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011106-90.2014.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: EDIVAN DO ESPIRITO SANTO. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). EMBARGADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pela rejeição dos embargos de declaração, não vislumbrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição, voto pela rejeição dos embargos de declaração. 52. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 111.2010.012.558-7 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 111.2010.012.558-7 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: BANCO MORADA S/A. ADVOGADOS: WILTON ROVERI (OAB/SP 62397). EMBARGADO: ATANAGILDO GABINO DOS SANTOS. ADVOGADOS: JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB/PI 6384). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar por acolher os embargos de declaração para, corrigir o erro material verificado, mantendo inalterada a parte dispositiva da decisão. 53. RECURSO Nº 0012589-52.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012589-52.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIA MARTA PASSOS SILVA. ADVOGADOS: ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR PROVIMENTO ao apelo do Recorrente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 54. RECURSO Nº 0013837-53.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013837-53.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votAR pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência. 55. RECURSO Nº 0014541-04.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014541-04.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: EMILIANA BARROS CERQUEIRA. ADVOGADOS: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE PEDREIRA (OAB/PI 13525). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 56. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012508-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012508-70.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI 5726). EMBARGADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO NEPOMUCENO. ADVOGADOS: JOSE WILSON TORRES DE SOUZA JUNIOR (OAB/PI 10351). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar-se acolhimento aos embargos de declaração opostos. 57. RECURSO Nº 0010028-29.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010028-29.2018.818.0031 - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARCELINA ALVES RODRIGUES. ADVOGADOS: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/GO 48005). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia DATILOSCÓPICA e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência. 58. RECURSO Nº 0011731-21.2015.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011731-21.2015.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LISETE OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADOS: DANIEL OLIVEIRA NEVES (OAB/PI 11069). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº 0011678-49.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011678-49.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO - PICOS. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: ENOQUE CAMILO DE SOUSA. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). Ausência de manifestação do Ministério Público. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº 0011453-25.2015.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011453-25.2015.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA MACHADO FONTINELE RIBEIRO. ADVOGADOS: MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 61. RECURSO Nº 0014880-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014880-25.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADOS: GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166349). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE SILVA. ADVOGADOS: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB/PI 17497). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada apenas para a redução do dano moral; e no mais, que seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. ACORDAM os componentes desta 1ª Turma Recursal, para negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular)

Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Suplente convocada)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Lucicleide Pereira Belo (Presidente), Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular),Dra. Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular), Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada) e Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça), comigo, Secretária, adiante nomeada. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento conforme segue: 01. RECURSO Nº 0025825-43.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025825-43.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA TERESINHA DE JESUS FERREIRA NASCIMENTO. ADVOGADOS: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB/PI 10949). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na exordial. Sem ônus de sucumbência". 02. RECURSO Nº 0028232-51.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028232-51.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JORGE PEREIRA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). Processo retirado de pauta para melhor análise dos autos. 03. RECURSO Nº 0021111-69.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021111-69.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306). RECORRIDO: EDNA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: CAYO VINICIUS LEAL SOBRAL (OAB/PI 9529). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto, e em consequência julgar improcedente o pedido inicial. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016624-56.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016624-56.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: TANIA MARILIA SOARES SILVEIRA. ADVOGADOS: MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI 6364), JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA (OAB/PI 11097) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI 13800). "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, para conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora". 05. RECURSO Nº 0011874-69.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011874-69.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MINERVINA ROSA DE JESUS. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a prescrição, bem como declarar a nulidade do contrato questionado, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO no valor de R$ 100,00 (cem reais), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, para conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de afastar a prescrição, bem como declarar a nulidade do contrato questionado, além de determinar a restituição na forma simples do valor indevidamente descontado da conta do autor referente ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO no valor de R$ 100,00 (cem reais), acrescido de juros e correção monetária na forma legal. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 06. RECURSO Nº 0011886-83.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011886-83.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO ANTONIO FILHO. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa." 07. RECURSO Nº 0011891-08.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011891-08.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa." 08. RECURSO Nº 0010062-91.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010062-91.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: MANUEL DE OLIVEIRA COSTA. ADVOGADOS: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB/PI 10555). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado; bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súm. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 09. RECURSO Nº 0013819-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013819-96.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: JOAO JOSE FERREIRA LUSTOSA. ADVOGADOS: AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES (OAB/PI 10141). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado". 10. RECURSO Nº 0010365-44.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010365-44.2018.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOSE GERALDO DE SOUSA. ADVOGADOS: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, condenar o recorrido a restituir na forma simples os valores descontados a título de CESTA EXPRESSO, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso para dar-lhe provimento em parte, para condenar o recorrido a restituir na forma simples os valores descontados a título de CESTA EXPRESSO, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% a.m a partir da citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), no mais, mantém-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010366-32.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010366-32.2016.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). EMBARGADO: ANTONIO LUIZ VIEIRA. ADVOGADOS: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI 11044). ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, para negar PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0020883-31.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020883-31.2016.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: FRANCISLENE CARDOSO FONTES LIMA. ADVOGADOS: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB/PI 9749). EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. 13. RECURSO Nº 0028451-98.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028451-98.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO VIANA GOMES SANTANA. ADVOGADOS: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA (OAB/PI 16028). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, determinar que a restituição se dê na forma simples, bem como que seja excluída a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de determinar que a restituição se dê na forma simples, bem como que seja excluída a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0017375-09.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017375-09.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: MARIA IRIS TEMOTEO BRAZ. ADVOGADOS: FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB/PI 16213). EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator". 15. RECURSO Nº 0011000-72.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011000-72.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A . ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: GERALDINA OLIVEIRA DE SOUZA. ADVOGADOS: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, em suscitar de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa" . 16. RECURSO Nº 0011290-87.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011290-87.2013.818.0031 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: JOAO PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADOS: ERASMO RUFO DOS SANTOS (OAB/PI 8097). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 17. RECURSO Nº 0011978-61.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011978-61.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa." 18. RECURSO Nº 0012095-52.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012095-52.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/AM 1026) E LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa." 19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010624-98.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010624-98.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator". 20. RECURSO Nº 0010629-23.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010629-23.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. RECORRENTE: CRISPIM DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 21. RECURSO Nº 0010747-32.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010747-32.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS. ADVOGADOS: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB/PI 10273). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 22. RECURSO Nº 0010749-11.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010749-11.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRENTE: JOSIENE GONCALES TEIXEIRA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB/PI 8264). RECORRIDO: JOSIENE GONCALES TEIXEIRA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB/PI 8264). RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do segundo recurso, a fim de declarar parcialmente prescrito os descontos realizados até o mês de junho de 2013 e no mérito, condenando o recorrido ao pagamento, em dobro dos descontos não prescritos, indevidamente realizados nos proventos previdenciários do autor, a serem calculados através de um simples cálculo aritmético, devidamente atualizados e ainda, condenando o recorrido ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do segundo recurso, para dar procedência em parte do recurso, a fim de declarar parcialmente prescrito os descontos realizados até o mês de junho de 2013 e no mérito, condenando o recorrido ao pagamento, em dobro dos descontos não prescritos, indevidamente realizados nos proventos previdenciários do autor, a serem calculados através de um simples cálculo aritmético, devidamente atualizados e ainda, condenando o recorrido ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos. Sem ônus de sucumbência. 23. RECURSO Nº 0010749-39.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010749-39.2018.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640). RECORRIDO: ALDEIDE MARIA ROCHA DA COSTA E SILVA. ADVOGADOS: CAIO VICTOR TORRES SILVA (OAB/PI 16018). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento deste Recurso Inominado, para dar-lhe provimento e, assim, reconhecer a existência de débito. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para dar-lhe provimento, devendo a sentença ser reformada. Sem Ônus de sucumbência.". 24. RECURSO Nº 0010764-80.2016.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010764-80.2016.818.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE OEIRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204). RECORRIDO: GUILHERME CESAR DA SILVA. ADVOGADOS: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA (OAB/PI 6602). Retirado de pauta. 25. RECURSO Nº 0010767-71.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010767-71.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO 2. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: EVA MARIA DA SILVA. ADVOGADOS: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB/PI 5371). O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado especial, para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 26. RECURSO Nº 0010772-17.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010772-17.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCA MARIA ANDRADE TORRES. DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, devendo, portanto, reformar a sentença e reconhecer a inexistência parcial do débito, devendo a parte ré calcular a diferença de valores não pagos no devido tempo tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, e não de todo o período referente a recuperação de consumo. Bem como, excluir da condenação a indenização por danos morais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para afastar a indenização por danos morais. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.27. RECURSO Nº 0010801-06.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010801-06.2016.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA GUIA OLIVEIRA. ADVOGADOS: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Retirado de pauta. Ausência de documentos no sistema SEI. 28. RECURSO Nº 0010819-27.2016.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010819-27.2016.818.0044 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: MARIA DA GUIA OLIVEIRA. ADVOGADOS: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR (OAB/PI 10523). RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a complexidade da causa, já que não há necessidade de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a complexidade da causa, já que não há necessidade de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem imposição de ônus de sucumbência. 29. RECURSO Nº 0010844-32.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010844-32.2018.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480). RECORRIDO: MARIA ROMANA OLIVEIRA. ADVOGADOS: CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB/PI 16089). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 30. RECURSO Nº 0010847-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010847-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648). RECORRIDO: ROMULO OLIVEIRA LIMA. ADVOGADOS: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI 14840). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 31. RECURSO Nº 0010849-77.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010849-77.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS. ADVOGADOS: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, pela ausência injustificada a parte acionante à audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe PROVIMENTO a fim de cassar a sentença a quo e julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, pela ausência injustificada a parte acionante à audiência de conciliação, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 32. RECURSO Nº 0010853-82.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010853-82.2017.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 33. RECURSO Nº 0010854-67.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010854-67.2017.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: LUCAS DIAS LIMA. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919). RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 34. RECURSO Nº 0010860-57.2015.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010860-57.2015.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: VIVO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: HELENY RODRIGUES LOPES. ADVOGADOS: LUCIANA DE PAIVA CÉSAR (OAB/PI 18101). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.". 35. RECURSO Nº 0010864-87.2017.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010864-87.2017.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CREUSA DE BRITO LIMA. ADVOGADOS: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência". 36. RECURSO Nº 0010868-60.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010868-60.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: VIA VAREJO S/A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PI 11268). RECORRIDO: TUANNY LEITE AZEVEDO MACEDO. ADVOGADOS: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI 8496). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 37. RECURSO Nº 0010892-16.2016.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010892-16.2016.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE ALTOS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ERASMO GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade em conformidade com o parecer ministerial, emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 38. RECURSO Nº 0010895-14.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010895-14.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CCB BRASIL S/A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: SONIA MARIA BRITO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: ANATYELLE BRITO FERREIRA (OAB/PI 8260). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, PARA NEGAR provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 39. RECURSO Nº 0010897-47.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010897-47.2017.818.0024 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: JOSE JOAO DE MACEDO ANDRADE. ADVOGADOS: MICAELLE CRAVEIRO COSTA (OAB/PI 12313). RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para fins de declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula. 54 do STJ. ACORDAM Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para fins de declarar nulo o empréstimo, cancelando em definitivo a consignação do empréstimo aqui questionado, bem como, condenar o recorrido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula. 54 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 40. RECURSO Nº 0010898-26.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010898-26.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: IVETE COSTA GOMES LOPES. ADVOGADOS: SEM ADVOGADO CADASTRADO. O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "Acordam os Componentes da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí, por unanimidade de votos, emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência, nos honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 41. RECURSO Nº 0011761-56.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011761-56.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA MADALENA DE JESUS. ADVOGADOS: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado."42. RECURSO Nº 0011800-36.2013.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011800-36.2013.818.0117 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE VALENÇA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357). RECORRIDO: MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADOS: ELIANE MARIA DE SOUSA (OAB/PI 7817). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 43. RECURSO Nº 0016008-18.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016008-18.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA. ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB/MG 80702). RECORRIDO: ANTONIO IGREJA COELHO. ADVOGADOS: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB/PI 10949). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 44. RECURSO Nº 0011875-92.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011875-92.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: ANTONIO DE MEDEIROS PAIVA. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público Estadual manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reconhecer, de ofício, a prescrição quanto as parcelas anteriores ao mês outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; bem como para reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para reconhecer, de ofício, a prescrição quanto as parcelas anteriores a outubro de 2012, devendo o valor da repetição de indébito ser apurado por simples cálculo aritmético; e para reduzir o valor referente a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela recorrente, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada. 45. RECURSO Nº 0011982-98.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011982-98.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ELIAS DE SOUSA BARROS. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 46. RECURSO Nº 0011998-90.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011998-90.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: JOSE GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em dar provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 47. RECURSO Nº 0012013-60.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012013-60.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). RECORRIDO: HILDENE SAMPAIO SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/PI 8877). O Ministério Público manifesta-se manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 48. RECURSO Nº 0012079-62.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012079-62.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A. ADVOGADOS: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB/MG 150552). RECORRIDO: MARIA PAULA FERREIRA. ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.". 49. RECURSO Nº 0012120-65.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012120-65.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: LUZIA MARIA DESOUSA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036) E ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO (OAB/PI 8799). 50. RECURSO Nº 0012120-70.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012120-70.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 51. RECURSO Nº 0012194-31.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012194-31.2016.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C\C PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: EVANDRO DA COSTA CORREIA. ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (OAB/PI 6855) E NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 52. RECURSO Nº 0012298-86.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012298-86.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: OLAVO ALVES SOBRINHO. ADVOGADOS: JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO (OAB/PI 14008). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 53. RECURSO Nº 0012399-26.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012399-26.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO. ADVOGADOS: ELIANE FONTENELE DE CARVALHO (OAB/PI 10051). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 54. RECURSO Nº 0012428-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012428-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: ESTEVAM BARBOSA DA SILVA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 55. RECURSO Nº 0012622-04.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012622-04.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial para realização de sustentação oral. 56. RECURSO Nº 0012779-11.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012779-11.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: TERCILIO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 57. RECURSO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013078-83.2013.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADOS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499). RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA PAZ VERAS. ADVOGADOS: ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205) E ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 58. RECURSO Nº 0013298-24.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013298-24.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRA. ADVOGADOS: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 59. RECURSO Nº 0013529-51.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013529-51.2017.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA LUCIA NEVES DA SILVA. ADVOGADOS: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA (OAB/PI 9822). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 60. RECURSO Nº 0013985-94.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013985-94.2015.818.0111 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: FLORENCIA MARIA DE JESUS NEVES. ADVOGADOS: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR (OAB/PI 10569). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 61. RECURSO Nº 0014288-06.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014288-06.2018.818.0014 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADOS: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473). RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO. ADVOGADOS: CAIO FILIPE CARVALHO VALE (OAB/PI 12714). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 62. RECURSO Nº 0015276-75.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015276-75.2013.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da reconhecida complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução do mérito. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 63. RECURSO Nº 0015744-39.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015744-39.2013.818.0087 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO VICENTE. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 64. RECURSO Nº 0015794-27.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015794-27.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LAURA BEZERRA DA COSTA. ADVOGADOS: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (OAB/PI 11818). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento deste Recurso Inominado, acolhendo a preliminar de incompetência do Juizado Especial para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em acolher a preliminar arguida pelo recorrente e, consequentemente, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. 65. RECURSO Nº 0015794-27.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015794-27.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: LAURA BEZERRA DA COSTA. ADVOGADOS: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (OAB/PI 11818). Processo repetido, igual ao item 64 da pauta. 66. RECURSO Nº 0016935-13.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016935-13.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE JESUS SANTOS. ADVOGADOS: ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA (OAB/PI 14829). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 67. RECURSO Nº 0022295-60.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022295-60.2017.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026). RECORRIDO: ANTONIO ALMEIDA. ADVOGADOS: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839). O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, haja vista sua manifesta intempestividade. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. 68. RECURSO Nº 0018930-61.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018930-61.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: CAROLINA FARIAS CAVALCANTE (OAB/PI 6233) E ALICE POMPEU VIANA (OAB/PI 6263). O Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, afastar a solidariedade quanto ao pagamento dos danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. , mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de afastar a solidariedade quanto ao pagamento dos danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor corrigido da causa. 69. RECURSO Nº 0024073-65.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024073-65.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: MARIA ALICE FERNANDES. ADVOGADOS: GENESIO DA COSTA NUNES (OAB/PI 5304) E DAVID MARTINS NUNES (OAB/PI 14903). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e provimento parcial deste Recurso Inominado, para reformar a sentença e, assim, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.. 70. RECURSO Nº 0025920-05.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025920-05.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO. RECORRENTE: FRANCISCA CALIXTO DA SILVA. ADVOGADOS: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/PI 13230). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE 28135). O Ministério Público manifesta-se pelo favoravelmente ao conhecimento e improvimento deste Recurso Inominado, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Aline Rodrigues de Sousa), digitei e subscrevi.

Lucicleide Pereira Belo (Presidente)

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes (Titular)

Eliana Marcia Nunes de Carvalho (Titular)

Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas (Suplente convocada)

Dr. Luiz Gonzaga Rebelo Filho (Promotor de Justiça)

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 24 de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031455-17.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E (IAPEP)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: GILSON SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024359-14.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JUCELINO DEODATO DA SILVA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

03.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018563-71.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PI (PIAUI)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017599-15.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PI . (PIAUI)

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

EMBARGADO: JOSE COSTA SILVA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0017597-45.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017597-45.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: JUCELINO DEODATO DA SILVA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0021980-71.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021980-71.2013.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E LORENA PORTELA TEIXEIRA (OAB/PI 4510)

EMBARGADO: SOLON ALVES FERREIRA

ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 6793)

07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0023529-48.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023529-48.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS

ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA 37160)

08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0023560-68.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023560-68.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO

ADVOGADO(A): FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR (OAB/PI 5641), CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471), SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA (OAB/PI 9235) E AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB/PI 11771)

09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0029336-54.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029336-54.2012.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI E ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA CIRIACO

ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI 3512)

10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0028901-12.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028901-12.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: DARIO M. CARVALHO CASTELLO BRANCO

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0018409-92.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018409-92.2013.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: ANTONIO TORRES GUIMARAES

ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI 6793)

12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO Nº 0010515-94.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010515-94.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: ABRAAO MOURA DE ABREU

ADVOGADO(A): CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB/PI 8471)

13.RECURSO Nº 0013418-97.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013418-97.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: MARIA DAS DORES LOPES ALVES

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

14.RECURSO Nº 0011408-02.2017.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011408-02.2017.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES COSTA LIMA

ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO RODRIGUES (OAB/PI 12530)

15.RECURSO Nº 0012534-63.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012534-63.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUSA LOPES

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

16.RECURSO Nº 0011357-82.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011357-82.2016.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LINDOMAR TEIXEIRA DE MOURA

ADVOGADO(A): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB/PI 14691)

17.RECURSO Nº 0013132-55.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013132-55.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: LUZIA MACHADO DA SILVA

ADVOGADO(A): LUCAS ALVES LEAL SOARES (OAB/PI 14747)

18.RECURSO Nº 0014187-76.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014187-76.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: NYCOLE OLIVEIRA DE AGUIAR COSTA

ADVOGADO(A): JESSYCA AGUIAR COSTA (OAB/PI 12787)

19.RECURSO Nº 0011224-94.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011224-94.2014.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

20.RECURSO Nº 0011432-78.2014.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011432-78.2014.818.0024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DE DEUS TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

21.RECURSO Nº 0011422-23.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011422-23.2015.818.0081 - AÇÃO COM PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALUIZIO DA COSTA QUARESMA

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PI 3250)

22.RECURSO Nº 0011203-21.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011203-21.2017.818.0087 - AÇÃO DE NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: AMARANTE MACHADO DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

23.RECURSO Nº 0011744-43.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011744-43.2015.818.0081 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA

ADVOGADO(A): OSMAR MENDES DO AMARAL (OAB/PI 11361)

RECORRIDO: LUCIA E FRANCISCO

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PI 3250) E ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI 12402)

24. RECURSO Nº 0012289-52.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012289-52.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: FRANCISCO WILSON SOARES

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

25.RECURSO Nº 0011125-02.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011125-02.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: AGOSTINHO CARDOSO DE BRITO NETO

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

26.RECURSO Nº 0012857-43.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012857-43.2017.818.0087 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367)

RECORRIDO: GRACIVALDA DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO(A): MATIAS DE BRITO MORAIS (OAB/PI 10271)

27.RECURSO Nº 0013331-77.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013331-77.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARCIA DE JESUS DA SILVA MELO

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

28.RECURSO Nº 0020883-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020883-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: ALMIR ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

29.RECURSO Nº 0029892-80.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029892-80.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI 5078)

30.RECURSO Nº 0010086-87.2017.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010086-87.2017.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANGELINA MARIA DE MENESES

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE MELO (OAB/PI 6245)

31.RECURSO Nº 0011171-88.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011171-88.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: CRISTINO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202)

32.RECURSO Nº 0012653-24.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012653-24.2017.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA COSTA SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

33.RECURSO Nº 0010071-63.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010071-63.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

RECORRIDO: EDIVALDA MARIA BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): ANDRESSA DO NASCIMENTO (OAB/PI 12201)

34.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010321-48.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010321-48.2015.818.0081 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) E RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY (OAB/PI 5914)

EMBARGADO: ADROALDO MENDES DE ABREU

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

35.RECURSO Nº 0010213-45.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010213-45.2018.818.0006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARINALVA CAMILO DA SILVA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

36.RECURSO Nº 0010045-75.2018.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010045-75.2018.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA OLIVEIRA BARROS

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

37.RECURSO Nº 0029873-74.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029873-74.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: LIDIO NORBERTO DE MOURA

ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023), ANTONIA FARIAS DE MELO ALBUQUERQUE (OAB/PI 6661) E LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217)

38.RECURSO Nº 0011506-67.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011506-67.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C LIMINAR, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: AUGUSTA ALVES FERREIRA

ADVOGADO(A): NILDETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB/PI 9612)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

39.RECURSO Nº 0012047-30.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012047-30.2016.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVARUA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

40.RECURSO Nº 0011618-13.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011618-13.2017.818.0084 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/PI 14401)

RECORRIDO: POLIANA NAGIA DA CONCEICAO LEAL

ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS (OAB/PI 9277)

41.RECURSO Nº 0020586-53.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020586-53.2018.818.0001 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (CLARO S/A)

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

RECORRIDO: FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA

ADVOGADO(A): FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA (OAB/PI 3563)

42.RECURSO Nº 0014386-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014386-30.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: JOSE RIBAMAR SERRAO CIRQUEIRA

ADVOGADO(A): RENATO COLEHO DE FARIAS (OAB/PI 3596) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291)

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648)

43.RECURSO Nº 0012121-25.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012121-25.2017.818.0087 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOANA PAULA DE SOUSA SILVA

ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI 8056)

44.RECURSO Nº 0013685-05.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013685-05.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

RECORRIDO: ADELINO DE BRITO FONTENELE

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

45.RECURSO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010269-61.2016.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: MARIA HELIODORO MOREIRA

ADVOGADO(A): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 9930)

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PI 8204)

46.RECURSO Nº 0010730-50.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010730-50.2018.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: FRANCISCO GONCALO DA SILVA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

47.RECURSO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013423-22.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: JANAINA FERREIRA RIBEIRO

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

48.RECURSO Nº 0021816-67.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021816-67.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

RECORRIDO: MARILENE CAVALCANTE DE LIMA MEDEIROS

ADVOGADO(A): MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI 4023) E LUCIANA CAMPOS LEODIDO GOMES (OAB/PI 14217)

49.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019314-29.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019314-29.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI E IAPEP

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

EMBARGADO: LUDGERO JOSE DA SILVA

ADVOGADO(A): ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI 11155)

50.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012878-20.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012878-20.2016.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489)

EMBARGADO: PERICLES CERQUEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

51.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0013045-37.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013045-37.2016.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489)

EMBARGADO: ERASMO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

52.RECURSO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468)

53.RECURSO Nº 0000067-68.2017.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000067-68.2017.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: BARTOLOMEU PORFIRIO DE SOUSA

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO (OAB/PI 5285)

54.RECURSO Nº 0000088-44.2017.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000088-44.2017.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BMG S.A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

ADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES (OAB/PI 6180)

55.RECURSO Nº 0001147-16.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001147-16.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: JOAO PAULINO BORGES

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) E FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

56.RECURSO Nº 0000677-82.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000677-82.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027)

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI 10480)

57.RECURSO Nº 0001002-57.2016.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001002-57.2016.8.18.0037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE AMARANTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: TERESINHA LIMA DA PAIXAO

ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027)

58.RECURSO Nº 0000569-54.2016.8.18.0069 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000569-54.2016.8.18.0069 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA COMARCA DE REGENERAÇÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DE AQUINO

ADVOGADO(A): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS (OAB/PI 4557)

RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

59.RECURSO Nº 0000384-37.2015.8.18.0041 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000384-37.2015.8.18.0041 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE BENEDITINOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS SILVA

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAÚJO (OAB/PI 5285)

60.RECURSO Nº 0000333-77.2016.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000333-77.2016.8.18.0045 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILICITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA COMARCA DE CASTELO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ROSA MARIA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): RONNEY IRLAN LIMA SOARES (OAB/PI 7649)

RECORRIDO: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383)

61.RECURSO Nº 0000809-52.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000809-52.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: ANTONIO DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

62.RECURSO Nº 0000757-56.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000757-56.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

63.RECURSO Nº 0000667-48.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000667-48.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: MARIA JOLVINA DE SOUSA

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

64.RECURSO Nº 0000601-68.2016.8.18.0066 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000601-68.2016.8.18.0066 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE PIO IX/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: JOSE SEBASTIÃO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI 12751)

RECORRIDO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

65.RECURSO Nº 0000673-91.2017.8.18.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000673-91.2017.8.18.0075 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: EURIDECE MARIA DE SOUSA

ADVOGADO(A): EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB/PI 7048)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

66.RECURSO Nº 0001017-81.2016.8.18.0051 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0001017-81.2016.8.18.0051 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE FRONTEIRA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE SÁ

ADVOGADO(A): VALTANIA SOARES COSTA (OAB/PI 2676)

67.RECURSO Nº 0000654-68.2015.8.18.0071 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000654-68.2015.8.18.0071 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

RECORRENTE: LEONOR DO NASCIMENTO VIEIRA

ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125)

RECORRIDO: BANCO BMC S.A.

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

Visto: / / 2019.

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

AVISO DE INTIMAÇÃO

A Coordenadora da Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas, de ordem do Exmo. Des. José Francisco do Nascimento, relator nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL nº 0707107-18.2019.8.18.0000/ 1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, no uso de suas atribuições INTIMA, para os devidos fins, o paciente ALEXSANDRO DE SOUSA NUNES, por meio do seu Advogado JOÃO MARCOS ARAÚJO PARENTE OAB/PI11744, da seguinte DECISÃO:

"Na Apelação Criminal interposta pelo réu, houve pedido de apresentação das razões nessa instância recursal, a teor do art. 600, §4º do CPP. Isto posto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 08 (oito) dias, juntar as razões do apelo. Após isto, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), 10 de maio de 2019. Des. José Francisco do Nascimento- Relator."

COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Teresina, 10 de maio de 2019.

Bela. Graziela Meneses de Brito

Coordenadora

ERRATA DA ATA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2019.

Aos (oito) dias do mês de maio do ano de 2019, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do Exmo. Sr.Des. Joaquim Dias de Santana Filho, presentes os Exmos. Srs:Des. José James Gomes Pereira e Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno - Portaria nº 1.483/2019- PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 07/05/2019 e Juiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018. A Exma. Sra. Dra. Dra. Valdênia Moura Marques, Convocada pela Portaria 1.490/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 07/05/2019, para funcionar nos processos em que o Exmo. Sr. Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz, seja impedido. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. DesesEulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica. O Procurador(a) de Justiça Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro. Às nove horas e quinze minutos(9h15min), comigo, BacharelaNúbia Fontenele de Carvalho Cordeiro, Secretária, foi aberta a sessão com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 17abril de 2019, disponibilizada no dia 22 de abril de 2019 e publicada no Diário da Justiça nº 8.652, de 23 de abril de 2019 e até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. Conforme disposto no art. 153 do Regimento Interno do TJ/PI, as "atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serem submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante". Esteve presente o operador de som, Josiel Matos e o Oficial de Justiça, Jorge Luís Cavalcante Oliveira. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: Processo nº 0702897-21.2019.8.18.0000 - Agravo Interno no Habeas Corpus Nº 0700240-09.2019.8.18.0000. Agravante: JOSÉ DOS REIS GIL. Advogado: Atila Gomes Ferreira (OAB/CE nº 20.506). Agravado: WILLMAN IZAC RAMOS SANTOS. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, inexistindo razões para a alteração do entendimento do Relator, em manter a decisão ora recorrida pelos seus próprios fundamentos e NEGARPROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Agravante. Presentes na Sessãoos Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des. José James Gomes Pereira e Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno e Juiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018. Impedido(s): Não houve. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. DesesEulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica.JULGAMENTO DOS PROCESSOS JULGADOS EXTRA-PAUTA: Processo: 0705942-33.2019.8.18.0000 -HABEAS CORPUS. ORIGEM: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PI. IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO FERREIRA e OUTRO. PACIENTE: GLEYSON JOSÉ SILVA DE PAULA e OUTROS. RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,à unanimidade, em HOMOLOGAR o pedido de desistência do writ deJefferson dos Santos Luz e, por outro lado, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estariam submetidos os pacientesFrancisco Lucas Chaves Ribeiro e Gleyson José Silva de Paula, emconsonânciacom o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela DENEGAÇÃOda ordem impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs.Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des. José James Gomes Pereirae Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno e Juiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018. Impedido(s): Não houve. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. DesesEulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente encerrou a sessão às onze horas e quarenta minutos 11h40min). Do que, para constar, eu, (Bela. Núbia Fontenele de Carvalho Cordeiro), Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, e que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

O Bela. Gabriela Lustosa Lira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOSÉ ALMIR COELHO JUNIOR ME (Adv. ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - OAB/PI 11.673) Apelante ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO (198) Nº 0701433-93.2018.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"voto pelo conhecimento e improvimento da presente Apelação, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos."

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de maio de 2019.

Gabriela Lustosa Lira

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003453-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO(S): MICHELA DO VALE BRITO (PI003148) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Tendo em vista a certidão de fls. 64/66, determino a intimação da parte apelante, por publicação em Diário de Justiça, em nome do causídico constituído, para que realize a complementação do preparo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por deserção, nos moldes do art. 1.007, § 2° do CPC/15.

Teresina/PI, 10 de abril de 2019.

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 10 de maio de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

O Bel. Dyego José Sampaio da Silva, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ANTONIO TEIXEIRA LEARTE (Adv. JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO OAB/PI Nº 4528) ora intimado, nos autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0705281-54.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem - Relator.

DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO:

"Determino à COOJUDCIVEL que providencie a intimação da parte agravada, para, querendo, oferecer no prazo legal, contrarrazões a este recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de maio de 2019.

Dyego José Sampaio da Silva

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

O Bel. Douglas Meneses de Melo, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOSE MARIANO NUNES JUNIOR (Adv. ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR - OAB/PI11350-A ) Apelante ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800151-03.2018.8.18.0073 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Considerando que o artigo 1.007, §4º, do CPC, prevê que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."

Intimem-se os apelantes, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de recolhimento das custas do recurso, nos termos do artigo supramencionado, sob pena de deserção.

Publique-se.

Teresina - PI, 28 de Março de 2019

DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

RELATOR"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de maio de 2019.

Douglas Meneses de Melo

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.000038-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/2ª VARA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)
REQUERIDO: ELIZIÁRIA GONÇALVES DE SOUSA
ADVOGADO(S): FRANCISCA MONISE MOURA E SOUSA (PI007865) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foram interpostos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido ELIZIÁRIA GONÇALVES DE SOUSA - Adv. FRANCISCA MONISE MOURA E SOUSA (PI007865) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar os RECURSOS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 13 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, através do seu ADVOGADOS TASSO BATALHA BARROCA (OAB/MG 51556) e OUTROS, Apelada ora intimada, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703337-51.2018.8.18.0000 (PJe)/4ª Câmara Especializada Cível/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"À vista da preliminar de coisa julgada, suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões recursais (ID nº 71014/71020), determino a intimação do apelante, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos dos artigos 10 e 1009, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para as providências cabíveis.

Findo o prazo, certifique-se se houve ou não manifestação da parte e, após voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se

Teresina (PI), 13 de agosto de 2019

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de MAIO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

A Bela Janaína Dias Nogueira, Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA JOSE ARISON LUSTOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEMILSON LOPES - OAB/SP 279526-A), Apelado ora intimado, nos autos do(a) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000514-07.2013.8.18.0038 (PJe)/4ª Câmara Especializada Cível/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão/despacho exarado pelo Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO - Relator.

DESPACHO/DECISÃO:

"Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDREA CRISTIANE BAPTISTEL (ID Nº 383237) inconformada com a sentença (ID Nº 383237) proferida nos autos da AÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº. 0000514-07.2013.8.18.0038), tendo o Juízo a quo julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73,vigente à época do proferimento da sentença.

Recurso recebido em ambos o efeitos, nos termos do art. 518, do CPC/73. Admissibilidade realizada pelo juízo a quo (ID nº 383237).

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), 25 de março de 2019.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de MAIO de 2019.

Janaína Dias Nogueira

Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.007548-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: JERUMENHA/VARA ÚNICA
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(S): HERISON HELDER PORTELA PINTO (PI005367) E OUTROS
APELADO: AMAURI HENRIQUE BENVINDO GUIMARÃES DE SOUSA
ADVOGADO(S): RICARDO SILVA FERREIRA (PI007270)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido AMAURI HENRIQUE BENVINDO GUIMARÃES DE SOUSA - Adv. RICARDO SILVA FERREIRA (PI007270). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 13 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.001479-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B)
APELADO: JANIO CUNHA DO VAL
ADVOGADO(S): VANESSA VARTENA LEAL MARINHO (PI009901)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JANIO CUNHA DO VAL - Adv. VANESSA VARTENA LEAL MARINHO (PI009901). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 13 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.000694-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899) E OUTROS
APELADO: FRANCISCA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA (PI002440)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido FRANCISCA ALVES DA SILVA - Adv. RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA (PI002440). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 13 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL