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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.010385-8
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (RJ041245) E OUTROS
EMBARGADO: LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES (PI002699) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS- PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, por entender não existentes a omissão e a obscuridade alegadas, mantendo-se incólume, consequentemente, o aresto recorrido, em todos os seus termos.

Recurso em Sentido Estrito nº 0700257-45.2019.8.18.0000 (Campo Maior / 1ª Vara)

Processo de origem nº 0001346-37.2017.8.18.0026

Recorrente: Francisco das Chagas Ferreira da Silva

Defensora Pública: Dayana Sampaio Mendes Magalhães

Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME.

1 - A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar no exame de mérito, sob pena de subtrair a competência do Júri. Portanto, em atenção ao princípio in dubio pro societate, basta que expresse o seu convencimentoacerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, uma vez que se trata de mero juízo de probabilidade de ter o acusado praticado o crime;

2 - A alegada tese desclassificatória, com fundamento na ausência de animus necandi, não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada. Ademais, existem elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, no que se impõe a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença, em atenção ao princípio in dubio pro societate, que rege esta fase do judicium accusationis. Precedentes;

3 - A exclusão das qualificadoras somente é admissível quando forem (i) manifestamente improcedentes ou incabíveis, (ii) sem amparo nos elementos dos autos ou (iii) ficar comprovada, de forma inequívoca, circunstância que justifique o afastamento, o que não ocorreu na hipótese;

4 - Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presenterecurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e José Francisco do Nascimento.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 10 de abril de 2019.

Habeas Corpus - Nº 0703565-89.2019.8.18.0000 (Uruçuí-PI/Vara Única)

Processo de Origem Nº 0000324-48.2018.8.18.0077

Impetrantes: Dimas Batista de Oliveira (OAB-PI nº 6.843) e Outros

Paciente: Dyego da Silva Almeida

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA, MAS, DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

1. Concluída a instrução, como na hipótese, fica superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ;

2. Ordem conhecida, mas, denegada, à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, face à ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e José Francisco do Nascimento.

Impedido (s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Sala da 1ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 10 de abril de 2019.

Apelação Cível Nº 0702894-03.2018.8.18.0000 (Vara Única/Elesbão Veloso)

(PO-0001187-25.2017.8.18.0049)

Apelantes : Alice da Luz da Silva e Outros (31);

Advogado: Carlos Eduardo Éverton da Silva - OAB/PI 11.189 e Outro;

Apelado : Município de Elesbão Veloso - PI;

Advogado: Uanderson Ferreira da Silva - OAB/PI 5.456;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, haja vista que a matéria acerca da existência de vícios no decisum recorrido ficou superada quando do julgamento dos Embargos de Declaração no juízo a quo;

2.In casu, diante da constatação de que a Administração Municipal procedeu à instauração de procedimentos administrativos relativos aos desligamentos dos servidores municipais, não há que falar em nulidade dos atos, por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

3.Frise-se que a Constituição Federal, em seu art.37§10º, veda a cumulação de proventos e vencimentos originários da mesma fonte de custeio, o que não ocorre no caso de percepção de aposentadoria pelo RGPS e remuneração pelo exercício de serviço público municipal. Precedentes;

4.Portanto, impõe-se reconhecer a ilegalidade da exoneração em epígrafe, uma vez que a aposentadoria do servidor público pelo RGPS não implica em vacância do cargo ocupado, devendo então serem reintegrados nos cargos vindicados;

5.A teor da Súmula 269/STF, impossível a utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de ação de cobrança, sendo, pois, devida a percepção das remunerações suprimidas a partir do ajuizamento do writ;

6. Apelação conhecida e parcialmente provida, à unânimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, em conhecer do presente recurso, para, afastando a preliminar de nulidade de sentença, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de conceder a segurança vindicada para determinar que o Apelado proceda à reintegração dos servidores/impetrantes nos quadros do Município de Elesbão Veloso-PI, à exceção de Maria José Rosa da Silva (homologação do pedido de desistência), assegurando-lhes a percepção dos salários retroativos a partir do ajuizamento do writ, em dissonância como parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do STJ (sessão 25.03.2019). O Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura havia pedido vista dos autos e acompanhou na íntegra o voto do eminente relator. OExmo. Des. Olímpio José Passos Galvão, também seguiu o voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Olímpio José Passos Galvão - Convocado/Vinculado.

Impedimento/suspeição: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

Sala da 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 07 de maio de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.004882-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO MIGUEL DO TAPUIO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (PI6648)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (PI6648)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITO GARANTIDO NA CF E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. 1. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, em seu art. 2º, expõe que \"As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa\", ou seja, uma vez que o local que está sob precárias condições o serviço das Polícias Civil e Militar é o Município de São Miguel do Tapuio/PI, este é o juízo prevento para processar e julgar esta demanda. 2. Uma vez que a prestação dos serviços de segurança pública é de responsabilidade exclusiva do Estado, tem-se que este serviço deve se mostrar eficiente o suficiente para a proteção de outros direitos fundamentais dos cidadãos, quais sejam: à vida, à inviolabilidade física e moral, à liberdade e ao patrimônio, o que não se verifica diante das precárias condições nas quais se encontram as Unidades de Polícia dos Municípios de São Miguel do Tapuio e de Assunção do Piauí. 3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em observância à supremacia do direito à segurança que legitima a intervenção judicial. 4. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer dos recursos, uma vez que se encontramos requisitos de admissibilidade, e em dissonância com o parecer do Ministério Público de 2º Grau, conheço dos recursos, negando provimento ao de fls. 234/249 e dando parcial provimento ao de fls. 151/155, reformando parcialmente a sentença a fim de condenar o ESTADO DO PIAUÍ a prover as delegacias descritas na inicial com viaturas, armas e munição em quantidade suficiente.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002379-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ANTONIO RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO
APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Embargos rejeitados.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento, nos termos do art. 1.022, do CPC.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002397-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: CARVALHO E FERNANDES LTDA.
ADVOGADO(S): SEBASTIÃO RODRIGUES BARBOSA JÚNIOR (PI005032) E OUTRO
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE ARRUDA CASTELO BRANCO (PI002901)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO DE ICMS - PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, onde a parte impetrante pretendeu ver reconhecido seu direito a compensação de créditos de ICMS. 2. O ato administrativo que impediu a compensação das dívidas tributárias com o crédito cedido pela empresa Vasp para a empresa impetrante foi a Portaria GSF nº 414, de 27.12.2002, devendo, pois, ser esta data o marco inicial para a contagem do prazo do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, haja vista que a discussão que se seguiu, foi tão somente em relação aos efeitos desta Portaria quanto à primeira das seis parcelas da aludida cessão de crédito que, uma vez já operacionalizada antes da publicação da decisão, não poderia ser anulada. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, à vista de estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos, de extinção do feito, com julgamento do mérito, com base no art. 487, IV, do CPC, em vista da ocorrência da decadência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002327-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOAO EULALIO DE PADUA FILHO (PI015479)
REQUERIDO: FRANCILENE SOARES
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício (contradição, obscuridade e omissão), uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Recurso conhecido e rejeitados à unanimidade.

DECISÃO
\"Vistos, relatados e discutidos, A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005810-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: THE CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO(S): AUGUSTO CÉSAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO (PI007173) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA- EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS SÃO EMPREGADAS EM SUAS OBRAS- 1 - O Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº432, pacificou o entendimento no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirirem mercadorias em operações interestaduais para empregá-las nas obras que realizam. Súmula 432 - \"As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.\" 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar visando a liberação dos veículos adquiridos pela Apelante e, a declaração da inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS, em razão de tratar-se de empresa da construção civil e, portanto, sujeita à incidência do ISSQN. 3 - A cláusula segunda, do Contrato Particular de Constituição de Sociedade Mercantil, fls.30, comprova que a Apelante se destina a operar em outros ramos, diferentes da construção civil. \"Cláusula Segunda. A sociedade explorará o ramo de loteamentos, compras, venda, aluguel e administração de imóveis e prestações de serviços de motomecanização, terraplenagem, construção civil em geral, aluguel de equipamentos e veículos, inclusive participando de outras sociedades.\" 4- As mercadorias objeto da isenção, devem ser insumos destinados a construção, o que não foi comprovado pelo Apelante, visto que não há prova documental conclusiva de que os dois automóveis são efetivamente insumos, podendo estes, receberem diversas destinações. 5- Apelação conhecida e improvida.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, entretanto, negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos.\"

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0709555-95.2018.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

1os Recorridos: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA NUNES e outros
Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim
2os Recorridos: CLEMILTON JOSÉ ROSA E SILVA e outros
Advogados: Joselda Nery Cavalcante (OAB/PI nº 8.425), Fernando José de Alencar (OAB/PI nº 7.401) e Deyse Rossana Silva de Araújo (OAB/MA nº 19.013)

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Para recebimento da denúncia, por ser mero juízo de admissibilidade, não se exige prova cabal do envolvimento de um acusado nos crimes a ele imputados, mormente porque é a partir da instrução probatória que se adquirirá informações contundentes e aptas a embasarem uma manifestação judicial coesa, precisa e galgada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. In casu, nas interceptações telefônicas, através dos diálogos entre eles, verifica-se que, os denunciados, tratavam da venda de drogas, portanto, neste momento, a denúncia deve ser recebida, tendo em vista, que é no curso da Ação Penal, quando os elementos de convicção serão colhidos à exaustão, sob o crivo do contraditório, que as partes terão oportunidade ampla de demonstrar a veracidade ou não dos episódios aqui decantados.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de que seja reformada a decisão guerreada para receber a denúncia em questão, quanto aos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de drogas e Associação para o tráfico), com relação aos denunciados, ora recorridos. Decisão unânime.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público de primeiro grau, a fim de que seja reformada a decisão guerreada para receber a denúncia em questão quanto aos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de drogas e Associação para o tráfico), com relação aos denunciados, ora recorridos, FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA NUNES, FRANCINALDO VERAS dos SANTOS, LEANDRO RIBEIRO CAVALCANTE, CLEMITON JOSÉ ROSA E SILVA, ELENILDO ALVES DA SILVA, WENISON PEREIRA NERES, ANDRE MARQUES CAMPOS DA SILVA, JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, MATHEUS ANDRE GARCIA DE SOUSA, PAULO MORAIS OU JUAREZ PEREIRA LIMA, PEDRO PEREIRA DE MACEDO, MAIARA DE MORAES ARAÚJO e HELDER RAMOS PERES.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des. José James Gomes Pereira e Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno eJuiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018.

Impedido(s): Não houve. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. Deses Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08 de maio de 2019.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0710101-53.2018.8.18.0000

APELANTE: GUSTAVO LIMA DOS SANTOS, IVALDO SILVA SOARES LOPES

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO. INVIABILIDADE. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO ROUBO. FIXAÇÃO ACIMA DE 1/3 COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Em crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. 3. O simples fato de ter sido o 1.º fato cometido pelo apelante e pelos corréus, por si só não dar ensejo a aplicação da continuidade delitiva, já que há divergências entre as ações, posto que os delitos foram cometidos em circunstâncias distintas, uma vez que o primeiro fato foi cometido em via pública, enquanto nos demais as vítimas foram abordadas em suas residências, não existindo, portanto, qualquer vínculo entre eles. 4. O aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu de peculiaridades concretas dos crimes, cujos delitos foram cometidos mediante a participação de três agentes, munidos com arma de fogo, taco de baseball e um facão, e ainda houve violência física contra uma das vítimas, além de dois delitos praticados no interior da residência, com um delito praticado na frente da filha menor das vítimas. o que demonstra maior reprovabilidade na conduta dos acusados. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado sumular n.º, do STJ. 5. Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos da fundamentação supracitada.

Participaram da sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Presidente/Relator, Des. José James Gomes Pereira e Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno e Juiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018.

Impedido(s): Não houve. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. Deses Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 08 de maio de 2019.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AÇÃO PENAL No 0708631-84.2018.8.18.0000

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RÉU: FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA

Advogado: Tiago Vale de Almeida (OAB /PI nº 6.986)

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE.

1. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate.

2. Ademais, o denunciado não acostou aos autos documentos que comprovasse que tenha enviado as informações e documentos requisitados pelo Ministério Público.

Portanto, indiscutivelmente o indiciado não foi capaz de infirmar os argumentos trazido à exordial pelo Parquet Superior.

3. Denúncia recebida.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, pelo recebimento da denúncia oferecida contra Francisco Alcides Machado Oliveira - Prefeito do Município de Curralinhos - PI, por suposta prática do crime previsto no Art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes.

Impedido(s): não houve. Ausente justificadamente: não houve. Fez sustentação oral, o Advogado, Dr. Tiago Vale de Almeida (OAB /PI nº 6.986).

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de abril de 2019.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002561-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: CARLOS SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (PI001457) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO- SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUANTO AO SEU CONTEÚDO- DECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE- CÁLCULOS IMPUGNADOS- SENTENÇA HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU OS PRÓPRIOS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, entretanto, negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos, em desconformidade com o parecer ministerial.

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0701267-61.2018.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ANDREA VELOSO PEREIRA OAB/PI nº 8.412, ROGERS PIRES LIMA OAB/PI nº 6.345, SUELI APARECIDA DE CARVALHO SANTOS OAB/PI nº 7.792, HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES OAB/PI nº 2.439-A

APELADO: PRISLA BARBOSA DE SOUZA ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS OAB/PI Nº 7.259

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. ONUS DA PROVA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. É cediço que ocorrendo o fato gerador da contribuição , qual seja, a percepção de remuneração pelo servidor , competia ao município reter a parcela devida a título de previdência e repassá-la ao INSS .

2.O Município apelante é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias,e, restando comprovado que efetivamente realizou os descontos no salário da ora apelada e não os repassou junto ao INSS, inegável também ser responsável pela regularização perante o órgão previdenciário ante a apropriação indébita perpetrada.

3. Muito embora o apelante aduza que procedeu ao parcelamento de todos os débitos previdenciários existentes, não foi capaz de demonstrar de forma cabal e específica em relação à apelada, que as contribuições previdenciárias foram devidamente repassadas ou mesmo incluídas no referido parcelamento, não se desincumbindo, portanto, do ônus quanto a existência de tal fato, conforme apregoa o art.373 do CPC.

4.Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos e com fulcro no art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil, majorando em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença e, em consequência, acolher a prejudicialidade do pedido de Reexame Necessário.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar- Portaria nº 1.483/2019- PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 07/05/2019 e Dr. Raimundo Holland Moura Queiroz, respectivamente, Des. convocado por decisão do Pleno e Juiz Convocado pela Portaria 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05/12/2018.

Impedido(s): Não houve. Ausentes justificadamente: os Exmos. Srs. Deses Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Erivan José da Silva Lopes, respectivamente, em gozo de férias regulamentares e licença médica.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de maio de 2019.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004898-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BARRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI
ADVOGADO(S): MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (PI003276) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DELZUITE SALES SOUSA
ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS (PI008414)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS ATRASADAS - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 333, II, DO CPC DE 1973) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Como é sabido, cabe ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, segundo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - É do Município o onus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pela servidora, não se mostrando aplicável a inversão daquele ônus, impondo àquele a obrigação de produção de prova de fato negativo. Não comprovado o pagamento, mostra-se correta a sentença que acolheu o pedido de cobrança. 3 - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, entretanto, negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000260-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO MIGUEL DO TAPUIO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI
ADVOGADO(S): MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA (PI004505)
REQUERIDO: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS
ADVOGADO(S): JORGEVANIO SOARES DE MORAIS (PI000298B)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NÃO RECONHECIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ACOLHIDA COM EFEITO INTER PARTES PARA RESGUARDAR O DIREITO DO IMPETRANTE/APELADO- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência formal, conhecer do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade, entretanto, negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.008501-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): RAFAEL SGANZERLA DURAND (PI008204A) E OUTROS
REQUERIDO: ALCIDES ABSOLON DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): MAIRLON DA CUNHA SOARES (PI005977) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada por seu patrono, para, querendo, resposta aos embargos de declaração. Intime-se. publique-se. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.000674-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER-HOSPITAL SÃO MARCOS
ADVOGADO(S): ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES (PI008741) E OUTROS
AGRAVADO: SEFORA DE MELO SOUZA E OUTROS
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Declaro, por motivo de foro intimo, suspeição para apreciar o presente recurso de agravo de instrumento (CPC, artigo 145, parágrafo primeiro]. ANTE O EXPOSTO, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito, como determina o art. 33 do Regimento Interno do TJPI (Resolução n°02/1987).

AGRAVO Nº 2018.0001.004492-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO (PI008253)
REQUERIDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV FILIAL TERESINA-PI
ADVOGADO(S): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (PE19353)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada, por seu patrono para, no prazo legal, querendo apresentar contraminuta, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

AGRAVO Nº 2017.0001.003747-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER-HOSPITAL SÃO MARCOS
ADVOGADO(S): LORENA FREITAS DE SOUSA (PI007949)
REQUERIDO: FERNANDES FRACCAVENTO E OUTROS
ADVOGADO(S): DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (PI005764) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Declaro, por motivo de foro intimo, suspeição para apreciar o presente recurso de agravo de instrumento (CPC, artigo 145, parágrafo primeiro]. ANTE O EXPOSTO, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito, como determina o art. 33 do Regimento Interno do TJPI (Resolução n°02/1987).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001491-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
APELANTE: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI DO BRASIL
ADVOGADO(S): ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO (PI011826A) E OUTROS
APELADO: DIMAS NESTOR DA COSTA SANTANA
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO DESISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Recurso prejudicado em razão da desistência do recorrente. 2. Extinção com base nos arts. 487, III, "c" e 998 do CPC. 3. Recurso extinto.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, observa-se a desistência do recurso e do próprio direito ao qual se funda o recurso, e atento ao previsto no artigo 998 do CPC, o qual prevê a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, reconheço a desistência do recurso de Apelação Cível e julgo extinto o recurso com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea 'c' e 998 do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.002020-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
À COORDENADORIA JUDICIARIA CRIMINAL PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE FLS 273/278.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.003129-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO (PI009461) E OUTROS
APELADO: LUCILENE MARIA DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910463628, e 102 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 09 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011722-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTROS
APELADO: ANA CRISTINA MARREIROS DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO NICOLAU BARROS FILHO (PI007685) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910469255, e 469 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 08 de maio de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010213-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MARIA SEVERA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910469255, e 469 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 08 de maio de 2019.