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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE VINTE(20) DIAS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Proc. 0803017-82.2018.8.18.0140

Reqte: DINIZ FILHO & CIA LTDA

Reqdo: ISRAEL BEZERRA ADIODATO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI

A DOUTORA CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA, Juiza de Direito respondendo pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, desta cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por título e nomeação legal, etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este juízo e Secretaria da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Público, uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, acima mencionada, ficando feito a CITAÇÃO pelo presente Edital, da parte Requerida, ISRAEL BEZERRA ADIODATO, com qualificação e endereço desconhecidos, para apresentar contestação no prazo de 15 dias (nos termos do art. 256, II do CPC). Dado e passado, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, aos 06(seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, a) Bel. Joaquim da Silva Rêgo Filho - Analista Judicial da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, digitei e subscrevi///.a) Carmelita Angelica Lacerda Brito de Oliveira - Juiza de Direito respondendo pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, desta cidade e Comarca de Teresina-PI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0002645-42.2010.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Embargante: ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS - SINDIFAZ

Advogado(s): VALDILIO SOUZA FALCÃO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3789), CELSO BARROS COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 298), IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO (OAB/PIAUÍ Nº 2675)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: Com estes fundamentos julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço, com arrimo no art. 485, VI do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. P. R. I. TERESINA, 3 de abril de 2019 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0001403-38.2016.8.18.0140

Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime

Representante: ZENAIDE BRITO DA PAIXÃO

Advogado(s):

Representado: JOÃO DE DEUS HORACIO

Advogado(s): MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507)

Designo para o dia 23 / 09 / 2019, às 09:00 horas a audiencia de instrução e julgamento para a oitiva da vitima, testemunhas e interrogatório do Réu. Intime(m)-se o (s) advogado(s) e respectivos Defensores.

Processo nº 0006929-20.2015.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: ANTONIO VALTER JUVENAL FELIX, ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA NETA

Advogado(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL(OAB/PIAUÍ Nº 12084)

Usucapido: ESPOLIO DE INACIO SOARES DA SILVA

Advogado(s): REGINALDO NUNES GRANJA(OAB/PIAUÍ Nº 824)

Vistos, etc.Recebo o aditamento a exordial e na forma do art. 329, II do CPC, determinoque se proceda nova citação ao requerido, confinantes e Fazendas públicas paramanifestação quando ao novo pedido.Intimem-se.

Processo nº 0011269-46.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MIKAELLE CAROLINE MACEDO DE ARAUJO (MENOR), SANDRA DE CARVALHO OLIVEIRA

Advogado(s): WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644), DALTON RODRIGUES CLARK(OAB/PIAUÍ Nº 1007), LUIS SOARES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 2433), DALTON RODRIGUES CLARK(OAB/PIAUÍ Nº 1007)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, III e VI do NCPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito."

Processo nº 0016251-69.2012.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172), ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8799), ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7036-A)

Requerido: ANTONIA ERIVAL CARVALHO SOUSA

Advogado(s): MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 3083)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 79v, fornecendo novo endereço, se for o caso, ou requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0023326-67.2009.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Réu: RITA FLAVIA MESQUITA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 88,19.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0004919-52.2005.8.18.0140

Classe: Consignação em Pagamento

Consignante: JOSE DE AZEVEDO LIMA

Advogado(s): ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR(OAB/PIAUÍ Nº 1065)

Consignado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB-PI

Advogado(s): GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947), ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756)

DESPACHO: Defiro o petitório de fls.108. Transcorrido o prazo e não tendo havido manifestação do autor, intime-se o Requerido para, no prazo de 15(quinze) dias requerer o que de direito, nos termos do art.485,§6º, NCPC. Cumpra-se.

Processo nº 0000958-16.2019.8.18.0172

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHÃO- SÃO LUÍS, ANTONIO JOHAN MORAIS DA SILVA, RAIMUNDO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, MAURO HENRIQUE VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTANA, JONES NERES SILVA

Advogado(s):

Vistos. CUMPRA-SE, na forma deprecada, devendo ser observados todos os expedientes necessários para tanto. Uma vez cumpridas as diligências necessárias, DEVOLVAM-SE os autos ao Juízo Deprecante, com as cautelas e homenagens de estilo.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0002928-84.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: LAILSON MARLI PEREIRA DA SILVA, RAILSON MENESES DA SILVA

Advogado(s):

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Proc.nº0002928-84.2018.8.18.0140

José Francisco de Carvalho, servidor da 3ª Vara Criminal de Teresina-Piauí, de ordem do MM.Juiz de Direito desta Jurisdição, João Antônio Bittencourt Braga Neto, para fins de PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 19/02/2019, nos autos da ação penal do art.157,caput, que o Ministério Público Estadual promove em face de Railson Meneses da Silva.?[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu RAILSON MENESES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, na prática do delito de roubo simples, nos termos do art. 157, caput, do CP.Com isso, fica o réu RAILSON MENESES DA SILVA condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa fixada à razão mínima prevista em lei.Considerando a inexistência de qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu, assim como a quantidade da pena imposta (inferior a quatro anos), determino que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §§2º, alínea ?c? e 3º, do CP.Estabeleço a Casa de Albergado de Teresina/PI para o início do cumprimento da pena imposta.Afasto a possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, assim como, a concessão de sursis, em virtude da ausência de requisitos de caráter objetivo previsto nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que é absolutamente ilógico e sem nenhum sentido mantê-lo preso, em regime semelhante ao fechado, até o trânsito em julgado deste processo, e, ao final, depois de definitivamente condenado, autorizá-lo, na situação mais severa, a só se recolher à noite ao albergue (art.36, §1º, do CP).Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado RAILSON MENESES DA SILVA a fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.Deixo de fixar um valor mínimo indenizatório em favor da vítima, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, eis que os objetos roubados foram devidamente restituídos ao legítimo proprietário, conforme se vê pelos documentos de fls. 10 (auto de restituição).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. (...)Teresina,06 de maio de 2019.

Processo nº 0004017-89.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: AYSLAN JACKSON LIMA DA COSTA- MENOR-

Advogado(s): RICARDO DE CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 52600)

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203), LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Tendo em vista o retorno dos presentes autos, com decisão da apelação, INTIMEM-SE as partes por seus advogados, para que no prazo, 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0012882-91.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL - POLINTER, AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOÃO VÍTOR FERNANDES DE MATOS, ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS

Advogado(s): ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14171), RAIMUNDO NONATO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9402), SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 15487)

ATO ORDINATÓRIO: Ficam os advogados ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR (OAB/ PI Nº 14171), RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB/PI Nº 9402) E SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE (OAB/PI Nº 15487) intimados do dispositivo da sentença, cujo o contéudo é o seguinte:

? DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para

CONDENAR os denunciados JOÃO VITOR FERNANDES DE MATOS e ATANIEL VICTOR

DIAS DOS SANTOS, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às

19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480.

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena,

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO RÉU JOÃO VITOR FERNANDES DE

MATOS

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em

questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado

reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sisteme Themis Web em

30/08/2018, onde não consta condenação por crime anterior a este delito, não devendo esta

circunstância ser valorada negativamente. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser

considerada como boa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente, diante da

presença de dados desabonadores da sua pessoa nos autos, pela prática de delitos contra

o patrimônio, capazes de influir na fixação da pena-base, conforme se extrai da pesquisa

feita no Sistema Themis Web em 30/08/2018, denotando ser uma pessoa nociva à

sociedade. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação

de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu

caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos

suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de

alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a

figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e

duração, entendo que não devem influir na fixação da pena. As CONSEQUÊNCIAS do

delito não foram extremadas e foram normais ao tipo penal. O COMPORTAMENTO DA

VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou no resultado,

de modo a alterar a pena-base.

3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver 1 (UMA)

circunstância judicial desfavorável, ao ponto de elevar a pena-base nesta primeira fase,

como a conduta social é que fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal em 5 (CINCO)

ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a circunstância atenuante

da confissão, em parte, e existe a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II,

alínea ?c?, pois agiram de modo que dificultaram a defesa da vítima, pela surpresa. Diante

disso, mantenho a pena em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.6. Na terceira fase, existem 2 (duas) causas gerais de aumento de pena, em

face do concurso de agentes e uso de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena em

1/2 (metade), fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às

19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480.

(TRINTA) DIAS-MULTA.

3.7. Não existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena, de modo

que, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO E EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO RÉU ATANIEL VICTOR DIAS DOS

SANTOS

3.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em

questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado

reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em

30/08/2018, onde não consta condenação por crime anterior a este delito, não devendo esta

circunstância ser valorada negativamente. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser

considerada como boa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente, diante da

presença de dados desabonadores de sua pessoa nos autos pela pratica de crimes contra o

patrimônio, capazes de influir na fixação da pena-base, conforme se extrai da pesquisa feita

no Sistema Themis Web em 30/08/2018, denotando ser uma pessoa nociva à sociedade. A

PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos

hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter,

cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos

suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de

alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a

figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e

duração, entendo que não devam influir na fixação da pena. As CONSEQUÊNCIAS do

delito não foram extremadas e foram normais ao tipo penal. O COMPORTAMENTO DA

VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou no resultado,

de modo a alterar a pena-base.

3.9. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver 1 (uma)

circunstância judicial desfavorável, ao ponto de elevar a pena-base nesta primeira fase,

como a conduta social é que fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal em 5 (CINCO)

ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

3.10. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a circunstância atenuante

da confissão espontânea e existe a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II,

alínea ?c?, pois agiram de modo que dificultaram a defesa da vítima pela surpresa. Diante

disso, por conta da confissão espontânea, faço preponderar a circunstância atenuante da

confissão, atenuando a pena em 1/6, fixando-a em 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES

DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.

3.11. Na terceira fase, existem 2 (duas) causas gerais de aumento de pena,

como o concurso de agentes e uso de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena em

Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às

19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento

informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480.

1/2 (metade), fixando-a em 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 34

(TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

3.12. Não existem causas gerais ou especiais de diminuição da pena, de modo

que, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS)

MESES DE RECLUSÃO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

3.13. Deixo de aplicar a detração penal aos réus, vez que os dias

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.14. Determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do

art. 33, § 2º, alínea ?a? e § 3º, ambos do Código Penal, levando em consideração a péssima

conduta social dos acusados tendo em vista a prática reiterada de delitos graves, desde a

adolescência, tornando-se, assim, o Regime Fechado o mais adequado e suficiente à

ressocialização dos réus. A pena deve ser cumprida na Penitenciário Regional Irmão Guido,

nesta Capital, ou em estabelecimento prisional similar.

3.15. O crime perpetrado pelos réus foi cometido com violência e grave

ameaça, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal.

3.16. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização civil à vítima, pois a mesma

não sofrera maiores prejuízos conforme consta nos autos.

3.17. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não mais

subsistirem os requisitos autorizadores de suas prisões preventivas.

3.18. Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA aos réus JOÃO VITOR

FERNANDES DE MATOS e ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS.

3.19. No entanto, caso existam nos autos Mandados de Prisões Preventivas

expedidos e ainda não cumpridos, expeçam Contramandados de Prisões em favor dos réus.

3.20. Condeno os réus no pagamento das custas processuais.

Processo nº 0001283-92.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA

Advogado(s):

Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO O QUEIROZ

Advogado(s):

Vistos. INTIME-SE o Ministério Público, para que se manifeste sobre a certidão de fl. 158-v. CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0014214-30.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PAULO HENRIQUE DE MORA, DELIO DA SILVA NUNES, CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9428), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 16161)

Réu: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

SENTENÇA:

Com estes fundamentos, e com base no artigo 487, I, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta. Condeno o requerido, na obrigação de fazer, qual seja: que a antiguidade da promoção do posto de 2º Tenente dos requerentes seja determinada pela média final obtida no Curso de Habilitação de Oficiais, na forma constante das disposições do art. 9º, § 4º da Lei de Promoções de Oficiais, com todos os efeitos dela decorrentes, retroativos à data de sua promoção. Sem custas e sem honorários, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Finalmente, findo os prazos para recursos voluntários, em observância ao art. 475, inciso I, do CPC, e § 1o do artigo 475, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. P.R.I. TERESINA, 1 de abril de 2019 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0023499-91.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: MERCIA MARIA DE MOURA MARTINS

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Requerido: BANCO BV FIANCEIRA S/A

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Vistos.

Considerando decisão exarada pela Superior Instância, com fulcro no art. 485, §1º do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora (no caso de pessoa jurídica fora desta jurisdição, por via postal), para que no prazo de cinco dias manifeste-se neste feito requerendo o que lhe entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

CUMPRA-SE.

Processo nº 0002593-66.2018.8.18.0172

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: REGINALDO RUFINO LEAL

Advogado(s):

Vistos. INTIME-SE o Ministério Público, para que se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada pelo Réu. CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0025737-78.2012.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s): LUCAS ALVES VILAR(OAB/PIAUÍ Nº 5263)

Réu: MARCOS ANTONIO ELIAS FEIJÃO

Advogado(s): ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2885), MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (OAB/PI Nº 9497)

A Bela. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito, desta Jurisdição, Dr. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, INTIMA os advogados do réu, para, apresentarem Alegações Finais, no prazo de lei nos autos da ação penal em epígrafe. Teresina/PI, 06/05/2019. Eu, Suzana R. de Holanda, Analista Judicial, o digitei.

Processo nº 0004319-89.2009.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Advogado(s): ALEXANDRE ROMANI PATUSSI(OAB/SÃO PAULO Nº 242085)

Requerido: JOSE MACARIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s):

DESPACHO: Vistos, etc. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá diligenciar pelo impulsionamento processual. Int. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (7ª Vara Cível de TERESINA)

REPUBLICAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

Processo nº 0022115-54.2013.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Autor: VIP PROMOÇÕES EVENTOS E LOCAÇÕES DE AUTOMÓVEL LTDA-ME

Advogado(s): JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 3446)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA(OAB/CEARÁ Nº 6814), ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525)

DECISÃO DE FLS. 164 E 165

Diante do todo o exposto e de tudo mais que consta, conheço dos presentes embargos, mas para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, Intimações necessárias. Cumpra-se.

Processo nº 0000979-89.2019.8.18.0172

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DA COMARCA DE URUOCA-CE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE URUOCA-CE

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI, FRANCISCO TOMAZ DE SIQUEIRA

Advogado(s):

Vistos. CUMPRA-SE, na forma deprecada. Uma vez cumpridas todas as diligências necessárias, DEVOLVAM-SE os autos, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. CUMPRA-SE.

Processo nº 0000985-96.2019.8.18.0172

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado(s):

Deprecado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, JOSIEL OLIVEIRA COSTA, ERICA SILVA SANTOS, VALQUELY OLIVEIRA DO CARMO, PAULO VICTOR PINHEIRO DA SILVA, TAURINO LEMOS DA CONCEIÇÃO, RAIMUNDO NONATO DE JESUS CRISPIM

Advogado(s):

Vistos. Considerando que o endereço indicado na inicial não está localizado nesta Capital, conforme certificado nos autos, DETERMINO a devolução da presente Carta Precatória, com as cautelas e homenagens de estilo. CUMPRA-SE.

PROCESSO Nº: 0012882-91.2017.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL - POLINTER, AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Réu: JOÃO VÍTOR FERNANDES DE MATOS, ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS

Vítima: WIDEMBERG TEIXEIRA DOS REIS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vítima , WIDEMBERG TEIXEIRA DOS REIS, filho(a) de MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DOS REIS, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " III ? DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal formulada na peça acusatória para CONDENAR os denunciados JOÃO VITOR FERNANDES DE MATOS e ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480. 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO RÉU JOÃO VITOR FERNANDES DE MATOS 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sisteme Themis Web em 30/08/2018, onde não consta condenação por crime anterior a este delito, não devendo esta circunstância ser valorada negativamente. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser considerada como boa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente, diante da presença de dados desabonadores da sua pessoa nos autos, pela prática de delitos contra o patrimônio, capazes de influir na fixação da pena-base, conforme se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em 30/08/2018, denotando ser uma pessoa nociva à sociedade. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que não devem influir na fixação da pena. As CONSEQUÊNCIAS do delito não foram extremadas e foram normais ao tipo penal. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou no resultado, de modo a alterar a pena-base. 3.4. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver 1 (UMA) circunstância judicial desfavorável, ao ponto de elevar a pena-base nesta primeira fase, como a conduta social é que fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a circunstância atenuante da confissão, em parte, e existe a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?c?, pois agiram de modo que dificultaram a defesa da vítima, pela surpresa. Diante disso, mantenho a pena em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.6. Na terceira fase, existem 2 (duas) causas gerais de aumento de pena, em face do concurso de agentes e uso de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480. (TRINTA) DIAS-MULTA. 3.7. Não existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena, de modo que, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO RÉU ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS 3.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado reputo como favoráveis pelo que se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em 30/08/2018, onde não consta condenação por crime anterior a este delito, não devendo esta circunstância ser valorada negativamente. A CONDUTA SOCIAL do acusado não deve ser considerada como boa, devendo esta circunstância ser valorada negativamente, diante da presença de dados desabonadores de sua pessoa nos autos pela pratica de crimes contra o patrimônio, capazes de influir na fixação da pena-base, conforme se extrai da pesquisa feita no Sistema Themis Web em 30/08/2018, denotando ser uma pessoa nociva à sociedade. A PERSONALIDADE DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos, razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que não devam influir na fixação da pena. As CONSEQUÊNCIAS do delito não foram extremadas e foram normais ao tipo penal. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de maneira alguma influenciou no resultado, de modo a alterar a pena-base. 3.9. Diante das circunstâncias judiciais acima e por haver 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, ao ponto de elevar a pena-base nesta primeira fase, como a conduta social é que fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. 3.10. Na segunda fase de aplicação da pena, existe a circunstância atenuante da confissão espontânea e existe a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?c?, pois agiram de modo que dificultaram a defesa da vítima pela surpresa. Diante disso, por conta da confissão espontânea, faço preponderar a circunstância atenuante da confissão, atenuando a pena em 1/6, fixando-a em 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. 3.11. Na terceira fase, existem 2 (duas) causas gerais de aumento de pena, como o concurso de agentes e uso de arma de fogo, ao tempo em que aumento a pena em Documento assinado eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 31/08/2018, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 21641483 e o código verificador C44F8.EC400.6BC91.43676.3DDFF.15480. 1/2 (metade), fixando-a em 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. 3.12. Não existem causas gerais ou especiais de diminuição da pena, de modo que, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. 3.13. Deixo de aplicar a detração penal aos réus, vez que os dias correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial. 3.14. Determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?a? e § 3º, ambos do Código Penal, levando em consideração a péssima conduta social dos acusados tendo em vista a prática reiterada de delitos graves, desde a adolescência, tornando-se, assim, o Regime Fechado o mais adequado e suficiente à ressocialização dos réus. A pena deve ser cumprida na Penitenciário Regional Irmão Guido, nesta Capital, ou em estabelecimento prisional similar. 3.15. O crime perpetrado pelos réus foi cometido com violência e grave ameaça, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 3.16. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização civil à vítima, pois a mesma não sofrera maiores prejuízos conforme consta nos autos. 3.17. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não mais subsistirem os requisitos autorizadores de suas prisões preventivas. 3.18. Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA aos réus JOÃO VITOR FERNANDES DE MATOS e ATANIEL VICTOR DIAS DOS SANTOS. 3.19. No entanto, caso existam nos autos Mandados de Prisões Preventivas expedidos e ainda não cumpridos, expeçam Contramandados de Prisões em favor dos réus. 3.20. Condeno os réus no pagamento das custas processuais.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ ANDERSON MAGALHÃES DE SOUSA, Estagiário(a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 6 de maio de 2019.

WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA
Juiz de Direito da Comarca da 8ª Vara Criminal da TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0003124-30.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE DE AMORIM ARAUJO

Advogado(s): RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE(OAB/PIAUÍ Nº 6450), ARIANA LEITE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11155)

Réu: ESTADO DO PIAIU (SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA)

Advogado(s):

SENTENÇA: Com estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, julgando prescritas as parcelas anteriores a 2008 e condeno o Estado do Piauí a pagamento das parcelas referentes a 02/09/2008 a 02/01/2009 e 27/01/2009 a 17/04/10, o que faço com arrimo no artigo 487,I do CPC. Sm custas e sem honorários, já que autor é beneficiário da justiça gratuita. P. R. I TERESINA, 26 de março de 2019 ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA.

Processo nº 0006963-63.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Advogado(s): TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO(OAB/CEARÁ Nº 14694), GUILHERME MARINHO SOARES(OAB/CEARÁ Nº 18.556-B)

Requerido: LUIS RICARDO SOUSA DE ALMEIDA

Advogado(s): MANOEL ANTONIO DE ARAUJO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 2552-E), EMANUELLA MORAES LOPES FORMIGA(OAB/PIAUÍ Nº 6429), GISMARA MOURA SANTANA(OAB/PIAUÍ Nº 8421)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Conforme dispõe o §1º do Art. 485, proceda-se a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Processo nº 0005644-89.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): LAURISSE M. RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 345401)

Requerido: CICIO SABINO DE SOUZA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 88,19.