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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008421-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SINIMBU (PI001827)
APELADO: JOSÉ MARIA DE MOURA & CIA. LTDA.
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Assim, determino a intimação das partes para que informem se o débito constante na inicial foi devidamente quitado, o que ensejaria a perda do objeto desta ação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002308-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: JORGE HAGEM MASUAD E OUTRO
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (PI002217) E OUTROS
APELADO: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE SÃO PAULO - AABB/SP
ADVOGADO(S): MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (SP253122) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que INTIME o RECORRENTE, para que RECOLHA EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de porte de remessa e de retorno recursal, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007. §§2 e 4 , do CPC, sob pena de deserção e inadmissão ao recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.003993-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE ARRUDA CASTELO BRANCO (PI002901) E OUTROS
APELADO: MARLENE TERESA F. BENITES
ADVOGADO(S): JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO (PI003446) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 170/174 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AGRAVO Nº 2018.0001.002566-9
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: 3ª SGT BM FLÁVIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): RAISSA MOTA RIBEIRO (PI013031)
REQUERIDO: ROSIMAR DO NASCIMENTO GRANJA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI016161) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.013782-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ROSIMAR DO NASCIMENTO GRANJA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI016161) E OUTROS
REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-PI E OUTROS
ADVOGADO(S): RAISSA MOTA RIBEIRO (PI013031) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ATO IMPETRADO POR VIA RECURSAL CAPAZ DE SATISFAZER OS INTERESSES DO IMPETRANTE. PRECEDENTES STJ E STF. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, à luz do exposto, revogo a liminar de fls. 123/127, ao passo que indefiro o mandado de segurança em epígrafe, com fulcro no art. 10, da Lei 12.016/09, tendo em vista a existência de via recursal, passível de atribuição de efeito suspensivo, apta a impugnar o ato judicial ora impetrado.

AGRAVO Nº 2018.0001.003467-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI013866)
REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI016161) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

AGRAVO Nº 2018.0001.004135-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: RAIMUNDO REBOUÇAS MARQUES
ADVOGADO(S): BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (PI005150)
REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA FERRO CABRAL
ADVOGADO(S): ANA MARIA GUIMARAES LIMA (PI001540)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Vistos, etc. Intime-se a parte Agravada MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA FERRO CABRAL, por publicação no Diário de Justiça, por seu procurador constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno. 'no prazo 15 (quinze) dias úteis.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.000203-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: LEIDIANE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): RAMON COSTA LIMA (PI008037)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Diante do exposto, determino a intimação da parte apelante, através de seus advogados, para que, em cinco dias, efetue o complemento do preparo, sob pena de deserção.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.0001.004723-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: JAICÓS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
ADVOGADO(S): MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA (PI005227) E OUTROS
REQUERIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO(S): ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA (PI003606)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, intime-se, pessoalmente, a parte embargada, Município de Campo Grande do Piauí-PI, para, caso deseje, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazoar o recurso. Determino à COOJUDCÍVEL que certifique nos autos que o protocolo de petição eletrônica (Protocolo nº 100014910405689, PET17), constante no Sistema e-TJPI (Movimentação 37) dos autos acima destacado, refere-se a processo diverso do ora analisado, motivo pelo qual não será juntado a estes autos, devendo, portanto, ser excluído do mencionado sistema a fim de evitar tumulto processual. Comunique-se ao(s) respectivo(s) advogado(s) subscritor da citada peça processual eletrônica o ora determinado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.011890-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AGRAVANTE: FLAVIO SOARES DA FONSECA
ADVOGADO(S): ALDEMAR SOARES LIMA JÚNIOR (PI007734) E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino à COOJUDCIV que promova a intimação do agravante para que, dentro do prazo de cinco (05) dias, por todos os meios legais, manifestem-se acerca da inexistência dessa cláusula específica no instrumento procuratório juntado, a fim de que os i. advogados constituídos declarem a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 105, caput, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.011858-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI - PI
ADVOGADO(S): DAYANE BRAZ RIBEIRO (PI009248) E OUTROS
REQUERIDO: FLORINDA FONTENELE DA CRUZ
ADVOGADO(S): CICERO DE SOUSA BRITO (PI002387)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 141/145 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2018.0001.001452-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - DIRETORIO MUNICIPAL DE PICOS - PI
ADVOGADO(S): ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR (PI005763) E OUTROS
REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE PICOS E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DETERMINADO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Nesse compasso, resta inequívoca a inércia da parte autora em corrigir a irregularidade processual, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da exordial. Diante do exposto, chamo o feito a ordem para, com supedâneo nos arts. 321 e inciso IV, do art. 330, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e, por conseguinte, julgar extinto o feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003275-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): HENRY MARINHO NERY (PI015764)
REQUERIDO: JOSÉ MARIA FEITOZA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA (PI007345)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 184/187 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001736-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BENEDITO ALVES DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (PI16161)
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO(S): KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM (CE021331)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE RECURSOS. DUPLO EFEITO.

RESUMO DA DECISÃO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 184/187 provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

Aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2019, compareceram no Plenário Virtual do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para o julgamento de recursos, os Excelentíssimos Juízes de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente), Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular), Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular), Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Suplente convocada), e Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça), comigo, Secretário, adiante nomeado. ABERTA a Sessão, fica registrado o julgamento dos recursos, conforme segue: 01. RECURSO Nº 0024232-42.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024232-42.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO MANUTENÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: HELBERT CLIFTON DE LEMOS. ADVOGADOS: ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR (OAB/PI 1065) E JONAS DE SOUSA DA COSTA (OAB/PI 10037). RECORRIDO: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR (OAB/PI 1817). RECURSO RETIRADO DE PAUTA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. 02. RECURSO Nº 0010947-93.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010947-93.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: FRANCISCA CAMILA ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351). RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento em parte, do recurso, para declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide e as demais cobranças decorrentes; condenar a ré a restituir ao autor o importe de R$ 994,05 (novecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) referentes à cobrança indevida, valor este já calculado em dobro, a título de repetição de indébito, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405), restando indeferidos os danos morais. Sem ônus de sucumbência. 03. RECURSO Nº 0010512-93.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010512-93.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADOS: VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO (OAB/PI 6645). RECORRIDO: MARIA LUCIA ALVES. ADVOGADOS: MARCELO BRAZ RIBEIRO (OAB/PI 4190). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 04. RECURSO Nº 0016033-60.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016033-60.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: ADELMAN ARAUJO DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para a exclusão do dano moral e improcedência do pedido, na ausência de ato ilícito na forma do art. 6º, VI, c/c o art. 14, ambos do CDC. Recurso retirado de pauta. 05. RECURSO Nº 0010314-79.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010314-79.2017.818.0083 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 06. RECURSO Nº 0016332-13.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016332-13.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADOS: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART (OAB/PI 7662). RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE SAMPAIO NERY. ADVOGADOS: WILSON ALEXANDRE PINHEIRO CARVALHO (OAB/PI 12185). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, apenas para excluir a restituição da tarifa de cadastro; e para que a devolução dos valores seja de forma simples; e no mais a sentença merece ser confirmada nos demais fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reformar a sentença, para excluir da condenação a restituição da TARIFA DE CADASTRO e para determinar que a devolução da tarifa DESPESAS, seja de forma simples, mantendo, no mais a sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 07. RECURSO Nº 0010173-60.2017.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010173-60.2017.818.0083 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE 20335). RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE MACEDO. ADVOGADOS: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES (OAB/PI 5610). DESPACHO. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS RECONHECIDA AINDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 08. RECURSO Nº 0010515-68.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010515-68.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MACOS ANTONIO DA SILVA. ADVOGADOS: HERVAL RIBEIRO (OAB/PI 4213). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa" 09. RECURSO Nº 0010574-08.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010574-08.2018.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: MARIA DE DEUS BENTO COSTA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 10. RECURSO Nº 0020629-87.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020629-87.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591). RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BELFORT DE C. FILHO E AUREA ROCHA ALBUQUERQUE BELFORT DE CARVALHO. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DA SILVA BELFORT DE CARVALHO (OAB/PI 3179). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 11. RECURSO Nº 0021176-30.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021176-30.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). RECORRIDO: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO. ADVOGADOS: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES (OAB/PI 15899). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar que o autor deverá devolver de forma simples e corrigido o valor do empréstimo e os valores correspondentes às faturas das compras realizadas e não pagas ao banco recorrente, e este, por sua vez, deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigidas. Os valores devem ser calculados de acordo com os documentos acostados aos autos e atualizados pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Mantendo-se, no mais a r. sentença a quo. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 12. RECURSO Nº 0010882-49.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010882-49.2018.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 13. RECURSO Nº 0012419-80.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012419-80.2018.818.0087 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: RAIMUNDO AMBROZIO DA SILVA. ADVOGADOS: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE (OAB/PI 32836). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 14. RECURSO Nº 0012524-24.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012524-24.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859). RECORRIDO: DANIEL PINHEIRO GUIMARAES. ADVOGADOS: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO (OAB/PI 16158). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 15. RECURSO Nº 0012974-93.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012974-93.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: JOSE TOMAZ RIBEIRO. ADVOGADOS: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA (OAB/PI 4865). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator. Sem ônus de sucumbência". 16. RECURSO Nº 0013933-93.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013933-93.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785). RECORRIDO: LUIS GONZAGA COSTA FILHO. ADVOGADOS: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS (OAB/PI 11332) E EDSON PEREIRA CORREA FILHO (OAB/PI 13185). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais. Sem ônus de sucumbência. 17. RECURSO Nº 0014110-57.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014110-57.2018.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: MARIA DE JESUS FELIX. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado." 18. RECURSO Nº 0016586-10.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016586-10.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ARLENE MARIA SOARES FONSECA. ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO KUENES FONSECA PESSOA (OAB/PI 12283). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado."19. RECURSO Nº 0019377-83.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019377-83.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADOS: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa. 20. RECURSO Nº 0020144-87.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020144-87.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527). RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUSA DOS SANTOS. ADVOGADOS: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do(a) recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para tão somente excluir a condenação por danos morais, restando, no mais, mantida a sentença. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado." 21. RECURSO Nº 0012107-66.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012107-66.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C\ PEDIDO LIMINAR, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BARBARA PINHEIRO DE CASTRO. ADVOGADOS: KERLON DO REGO FEITOSA (OAB/PI 13112) E LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA (OAB/PI 16636). RECORRIDO: INTEGRAL ? GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL- MEDIO- TECNICO E SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 22. RECURSO Nº 0012411-29.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012411-29.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MENESES. ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado" 23. RECURSO Nº 0012490-37.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012490-37.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: FRANCISCA RENATA ARAUJO DOS SANTOS. ADVOGADOS: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa". 24. RECURSO Nº 0012521-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012521-28.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: ODAIR JOSE DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA (OAB/PI 3960). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, para dar provimento em parte ao recurso, reformando a sentença, para eximir a Recorrente do pagamento de indenização por danos morais, bem como afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o corrigido valor da causa. 25. RECURSO Nº 0012542-45.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012542-45.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DEBORA KARINA LEITAO FURTUDO RIBEIRO. ADVOGADOS: SERGIO RAMOS CARVALHO (OAB/PI 14887). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa". 26. RECURSO Nº 0012568-72.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012568-72.2016.818.0111 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: DANIEL DIAS. ADVOGADOS: PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI 8303). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 27. RECURSO Nº 0012983-19.2014.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012983-19.2014.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUIS DE PAULO SOUZA. ADVOGADOS: SEM ADVOGADO NOS AUTOS. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, pois a parte requerida não está assistida por advogado". 28. RECURSO Nº 0013188-26.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013188-26.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUIZ GONZAGA DE VASCONCELOS. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. 29. RECURSO Nº 0013219-79.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013219-79.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: ANTONIO MARIANO DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 30. RECURSO Nº 0013440-29.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013440-29.2016.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES SANTOS CARVALHO. ADVOGADOS: MARCIO AUGUSTO ALMEIDA COSTA (OAB/PI 3718). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95". 31. RECURSO Nº 0013552-66.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013552-66.2014.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956). RECORRIDO: ORLANDO DE SOUSA FREITAS. ADVOGADOS: LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA (OAB/PI 7317). Parecer ministerial opinando pela extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, reconhecer a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova pericial para quantificar o grau de invalidez da autora recorrida, e extinguir o processo sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência. 32. RECURSO Nº 0013577-10.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013577-10.2017.818.0087 - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: LUIZ CESAR PIRES FERREIRA JUNIOR (OAB/PI 5172). RECORRIDO: CLARINDA MACHADO DE SOUSA. ADVOGADOS: JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI 8732). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado"33. RECURSO Nº 0013602-53.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013602-53.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: JOSE WELLINGTON PEREIRA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELA NEVES BONA (OAB/PI 3859). RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para determinar ao recorrente a restituição das parcelas cobradas ao recorrido, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando apenas o valor depositado na conta da autora, qual seja, a importância de R$ 3.939,10 (três mil novecentos e trinta e nove reais e dez centavos) também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súm. 362 do STJ. Sem ônus de sucumbência. 34. RECURSO Nº 0013819-57.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013819-57.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANTONIA OLIVEIRA VERAS. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem ônus de sucumbência". 35. RECURSO Nº 0014175-03.2013.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014175-03.2013.818.0087 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: ANTONIA SOARES DA SILVA. ADVOGADOS: GILBERTO JOSE DE BRITO MELO ESCORCIO (OAB/PI 9682). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, pelo provimento em parte ao recurso, reformando a sentença, para eximir a Recorrente do pagamento de indenização por danos morais, bem como afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o corrigido valor da causa. 36. RECURSO Nº 0014175-52.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014175-52.2018.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: MARIA DE NASARE LIMA DE BRITO. ADVOGADOS: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053). RECORRIDO: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. "Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia datiloscópica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Sem ônus de sucumbência". 37. RECURSO Nº 0014211-94.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014211-94.2018.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA. ADVOGADOS: ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, em parte, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos da recorrente, em parte, em relação aos danos materiais de repetição de indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e improvimento do recurso quanto ao dano moral. Acordam os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, a ser calculado por simples cálculo aritmético, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária extracontratual) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como, indeferir o pedido de danos morais, por entender que estes não restaram configurados. Sem ônus de sucumbência. 38. RECURSO Nº 0014266-16.2016.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014266-16.2016.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: FIC-FINANCEIRA ITAU CBD S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). RECORRIDO: NILVAN DE SOUSA RIBEIRO. ADVOGADOS: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN (OAB/PI 11265). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95". 39. RECURSO Nº 0014816-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014816-79.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MIGUEL ALVES RODRIGUES. ADVOGADOS: FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA (OAB/PI 3563). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 20% sobre o valor da condenação". 40. RECURSO Nº 0014897-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014897-62.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI). JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: DELAINE RAQUEL DA SILVA ARAUJO. ADVOGADOS: DIEGO HENRIQUE MESQUITA LOPES (OAB/PI 11181). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 2ª Turma Recursal do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da Lei 9.099/95". 41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015107-16.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015107-16.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DRA. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: ERONALDO PACHECO DE SA. ADVOGADOS: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450). EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). "Acordam os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator". 42. RECURSO Nº 0016795-13.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016795-13.2017.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MURILO CESAR MOURA PIRES DE MELO. ADVOGADOS: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB/PI 12869) E VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO (OAB/PI 15276). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os componentes desta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor corrigido da causa". 43. RECURSO Nº 0010618-66.2017.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010618-66.2017.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: TERESA MARIA DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: RICELLY LUIZ DE BRITO OLIVEIRA DA TRINDADE (OAB/PI 13271). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado". 44. RECURSO Nº 0011634-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011634-22.2017.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: MARIA VALDIZA ALVES OLIVEIRA. ADVOGADOS: LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO (OAB/PI 4004). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo parcial provimento ao recurso da concessionária apenas para excluir o valor fixado a título de danos morais. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 45. RECURSO Nº 0011948-64.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011948-64.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA LAURA GOMES DE BRITO MACHADO. ADVOGADOS: BARBARA SABRINA DE SOUSA PAIVA (OAB/PI 15676). RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do recorrente consumidor, em face do vício do serviço, em danos materiais e morais, previsto no art. 14, do CDC. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso, julgando procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o recorrido a restituir em dobro do valor descontado ilicitamente a titulo de CESTA EXPRESSO, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC. 46. RECURSO Nº 0012299-96.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012299-96.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, ante a suscitação da preliminar de ofício de razões do recurso inominado dissociadas da sentença. Sem ônus de sucumbência. 47. RECURSO Nº 0010077-11.2018.818.0083 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010077-11.2018.818.0083 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DO JECC DE PEDRO II/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: MARIA EUNICE DO NASCCIMENTO GOMES. ADVOGADOS: MARCELO BRITO MILANEZ (OAB/DF 51523). RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC." 48. RECURSO Nº 0013114-05.2016.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013114-05.2016.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: JOANA GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI 7562). RECORRIDO: BANCO ITAU BMG S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, afastando a preliminar de incompetência dos juizados especiais, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos termos do voto do relator. Sem imposição de ônus de sucumbência". 49. RECURSO Nº 0011397-30.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011397-30.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ANEXO II - R.SÁ DE PICOS/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338). RECORRIDO: SILVIA REGINA PEDROSO. ADVOGADOS: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA (OAB/PI 5202). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação". 50. RECURSO Nº 0030063-37.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0030063-37.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI. ADVOGADOS: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI 6648) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134). RECORRIDO: RINAURIA MARQUES LIMA. ADVOGADOS: FREDISON PACHECO BARROS (OAB/PI 15810). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Piauí, no sentido de que a sentença que julgou a Ação de Cobrança de Diferença de Abono de Férias seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". 51. RECURSO Nº 0029197-63.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029197-63.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: VALDILEA PEREIRA FERNANDES DA ROCHA. ADVOGADOS: CAMILA DA COSTA PACHECO (OAB/PI 8953). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa". 52. RECURSO Nº 0016625-41.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016625-41.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ELETROBRAS. ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387). RECORRIDO: LUZIA BREVE PEREIRA DE BRITO. ADVOGADOS: JEANY PERANY FEITOSA NUNES (OAB/PI 8232). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "Acordam os Componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos e em conformidade com o parecer do Ministério Público, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10 % sobre o valor da causa". 53. RECURSO Nº 0010050-53.2015.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010050-53.2015.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S. A. ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197). RECORRIDO: EDEILSON DO CARMO RAMOS DE MIRANDA. ADVOGADOS: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI 9144). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado". 54. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015107-16.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015107-16.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. EMBARGANTE: ERONALDO PACHECO DE SA. ADVOGADOS: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE (OAB/PI 6450). EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADOS: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071). "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento". 55. RECURSO Nº 0010013-36.2013.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010013-36.2013.818.0031 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE CORRENTE/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255). RECORRIDO: FRANCISCA LOPES GOMES. ADVOGADOS: HENRIQUE MARCEL M. PARANAGUA (OAB/PI 9854). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. 56. RECURSO Nº 0010042-08.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010042-08.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". 57. RECURSO Nº 0010043-90.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010043-90.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI). JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO. RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA. ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB/PI 12327). RECORRIDO: BANCO PAN S/A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que a sentença seja reformada para que sejam assegurados os direitos da consumidora, na forma do arts. 14, 46 e 47, do CDC. E não sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial. "ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC". Ao final da Sessão, fica registrado NESTA ATA que: Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, iniciará a partir da publicação do ACÓRDÃO no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento desta Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público. Nada mais havendo, foi encerrada a presente sessão que, achada conforme, vai devidamente registrada em ata e publicada no Diário da Justiça. Eu, _______________________________ (Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho), digitei e subscrevi.

Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Presidente)

Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Titular)

Dra. Gláucia Mendes de Macêdo (Titular)

Dra. Maria Célia Lima Lúcio (Suplente convocada)

Dr. Albertino Rodrigues Ferreira (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2018.0001.000750-3
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: MARCELO APARECIDO BRANDÃO E OUTRO
ADVOGADO(S): SHARDENHA MARIA CARVALHO VASCONCELOS (PI006431) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 2018.0001.000750-3 /1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, em que são partes: Marcelo Aparecido Brandão e Renato Cesar de Carvalho Terceiro / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seus Advogados, Shardenha Maria Carvalho Vasconcelos - OAB/PI nº 6.431 e outros, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 24 de Abril de 2019 .

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judiciário

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2017.0001.009523-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PADRE MARCOS/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUSA LEAL
ADVOGADO(S): GLEUTON ARAÚJO PORTELA (CE011777)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

A Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto Recurso Especial, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 2017.0001.009523-0, /1ª Câmara Especializada Criminal - TJPI, em que são partes: Joaquim de Sousa Leal / Ministério Público do Estado do Piauí. Os autos permanecerão à disposição da parte recorrida, através de seu Advogado, Gleuton Araújo Portela - OAB/CE nº 11.777, que poderá apresentar as contrarrazões do RECURSO, dentro do prazo legal, (Portaria nº 327/2019-PJPI/TJPI/SAJ-art. 2º, IV).

Coordenadoria Judiciária Criminais, em Teresina, 24 de Abril de 2019 .

Urbano Pereira de Oliveira

Analista Judiciário

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011326-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: CARVALHO E FERNANDES LTDA.
ADVOGADO(S): VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (PI000122B)
APELADO: MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE CARVALHO - Adv. ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 24 de abril de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011326-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: CARVALHO E FERNANDES LTDA.
ADVOGADO(S): VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (PI000122B)
APELADO: MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA DE CARVALHO - Adv. ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 24 de abril de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.007485-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: JOÃO FERREIRA NETO
ADVOGADO(S): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893) E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LUCIANE DIAS ALVES, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JOÃO FERREIRA NETO - EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893) E OUTROS. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 24 de abril de 2019.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004122-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

republicado por incorreção

DECISÃO/DESPACHO

\"... Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especia

Teresina/PI, 11 de março de 2019.

Des. Vice-Presidente

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 24 de abril de 2019.

LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.007878-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: UNIÃO/VARA ÚNICA
APELANTE: JANDISY BRAGA LUSTOSA
ADVOGADO(S): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA (PI004438) E OUTRO
APELADO: MUNICIPIO DE UNIÃO-PI
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido JANDISY BRAGA LUSTOSA - Adv. ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA (PI004438) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 24 de abril de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

CAUTELAR INOMINADA Nº 2012.0001.000065-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ADVOGADO(S): FELIPE CORREIA MELO (CE019257)

REQUERENTE: DRICO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ADVOGADO(S): MARIO VIDAL VASCONCELOS NETO (CE007337)
REQUERIDO: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.
ADVOGADO(S): ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO (PE19242)

REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS COSME-ARMAZÉM NORDESTE
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INEFICÁCIA SUPERVENIENTE DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESUMO DA DECISÃO Forte nestas razões, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15, levando em consideração a ausência de interesse processual por parte do Requerente

Teresina/PI, 15 de abril de 2019.

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 24 de abril de 2019.

Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. Nº 28907)
Servidora da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEJU

MARIA DE LOURDES M. REBÊLO TORQUATO, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (Adv. ANTONIO DE FREITAS JÚNIOR OAB/PB Nº 9397) ora intimado(a), nos autos do(a) APELAÇÃO Nº 0702020-81.2019.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho - Relator.

DECISÃO:

"Assim, com fulcro no art. 292, § 3odo CPC/15, que permite o juiz "de ofício e por arbitramento, [corrigir] o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes", majoro, de ofício, o valor da causa, nestes autos, de R$ 2.000,00 para R$ 1.848.943,42, determinando, assim, a complementação do recolhimento das custas iniciais deste writ no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina, data no sistema.

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

Relator"

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 24 de abril de 2019.

MARIA DE LOURDES M. REBELO TORQUATO

Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.012938-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA - ME
ADVOGADO(S): HEMINGTON LEITE FRAZÃO (PI008023)
REQUERIDO: MARIA JOSÉLIA MACHADO CARDOSO E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA (PI5149)E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

AVISO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO/DESPACHO

\"... Intime-se a parte embargada para apresentar contrárrazões aos embargos de declaração interpostos eletronicamente, na forma do artigo 1023, §2º do CPC.

Teresina/PI, 12 de março de 2019.

Des. Brandão de Carvalho

Relator\"

COOJUDCÍVEL, em Teresina/PI, 23 de abril de 2019.

DYEGO JOSE SAMPAIO DA SILVA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL