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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.004237-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: SALMO REPRESENTAÇÕES LTDA ME
ADVOGADO(S): CAMILA GOMES OLIVEIRA (PI012743) E OUTRO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO ENCERRADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE JÁ PRODUZIU EFEITOS NO TEMPO. O encerramento do procedimento licitatório, com a adjudicação do objeto do contrato ao licitante vitorioso, dá ensejo à perda do objeto da ação. Configurada a ausência superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos acima expostos, resta evidente a completa ausência de interesse no prosseguimento do feito, pelo que, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 91, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.008163-5
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: J. E. C. E OUTRO
ADVOGADO(S): MARIA SUELI RODRIGUES DE SOUSA (PI006242) E OUTRO
IMPETRADO: S. S. E. P. E OUTRO
ADVOGADO(S): JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO (PI008031)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de fedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.008433-5
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
REQUERIDO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de fedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.002056-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL
APELANTE: JOSE SILVA DE FARIAS E OUTRO
ADVOGADO(S): CLOVIS ROBERTO CORREA (SP056631) E OUTROS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO
ADVOGADO(S): CLOVIS ROBERTO CORREA (SP056631) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Deste modo, tendo em vista que se cuidam de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 153/159, provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.008771-2
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: SANDRA DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): GUILARDO CESÁ MEDEIROS GRAÇA (PI007308) E OUTROS
APELADO: SANDRA DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): GUILARDO CESÁ MEDEIROS GRAÇA (PI007308) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Entretanto, não foi juntado comprovante de pagamento da respectiva Taxa de Porte e de Remessa do Recurso, razão porquê determino que seja INTIMADA a Recorrente MAPFRE VIDA S/A E CLUBE PREVIVIDA DE SEGURIDADE, através de seu(s) advogado(s). para a recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno recursal, em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. l .007, §§2 e 4 do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.009638-9
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: MARIA DEUZA MACHADO BARBOSA
ADVOGADO(S): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO (PI002893) E OUTROS
IMPETRADO: SUPERITENDENTE DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV E OUTROS
ADVOGADO(S): YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107A)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.000058-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: JOSÉ ANCHIETA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): HENRY WALL GOMES FREITAS (PI004344) E OUTRO
REQUERIDO: BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - NEGAR SEGUIMENTO.

RESUMO DA DECISÃO
Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no ato da interposição do recurso, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, nego seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.010452-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (PI002644) E OUTROS
APELADO: JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030. DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2018.0001.001800-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
REQUERIDO: RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Por estas razões, determino à COOJUDCÍVEL que proceda a intimação dos n. Desembargadores José Ribamar Oliveira e Raimundo Eufrásio Alves Filho para, querendo, se manifestarem sobre eventual perda do objeto deste Conflito Negativo de Competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011177-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (PI006544) E OUTROS
APELADO: MARILENE SOUSA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)E OUTRO
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

AGRAVO Nº 2017.0001.005606-6
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES (PI009154)
REQUERIDO: SÂMIA CAROLYNE GONÇALVES DA SILVA
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.012344-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
ADVOGADO(S): MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA (PI015669) E OUTROS
APELADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S): MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO (PI006289B)
RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.011443-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANDERSON VIEIRA DA COSTA (PI011192)
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

AGRAVO Nº 2017.0001.004067-8
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)
REQUERIDO: PAULA JANICE LIMA DA SILVA
ADVOGADO(S): IGO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO (PI003707)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

AGRAVO Nº 2017.0001.011991-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR (PI015767)
REQUERIDO: SANDRA MARIA SALES
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Diante do exposto, devolvam-se os autos à Coordenadoria Judicial Cível para aguardar o julgamento da questão de direito afetada pelo Tema 06 do STF e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, sejam os mesmos encaminhados ao relator originário, para as providências de sua competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.002810-1
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ELESBÃO VELOSO/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA SENHORA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (PI007459) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Entretanto, não foi juntado comprovante de pagamento da respectiva Taxa de Porte e de Remessa do Recurso, razão porquê determino que seja INTIMADA a Recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, através de seu(s) advogado(s). para a recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno recursal, em dobro no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007. §§2 e 4, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.010949-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUSA
ADVOGADO(S): VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS (PI004049B)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CPC/15, ART. 932, III.

RESUMO DA DECISÃO
Analisando-se o processo, constata-se que em decorrência do grande lapso de tempo decorrido desde o ajuizamento da inicial, as filhas antes menores do casal já alcançaram a plena maioridade, cessando-se, em consequência, os interesses envolvidos e, igualmente, gerando-se a perda do objeto da apelação. Nestes termos, resta prejudicada, portanto, a apelação interposta, não se justificando, à míngua de interesse recursal, o seu julgamento, eis que verificada a perda do objeto. Pelos motivos expostos, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004439-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (PI007306)
APELADO: FRANCISCO FERNANDO DE MORAIS MENESES
ADVOGADO(S): DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (PI003120)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RE Nº 870.947/SE (Tema 810). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO TEMPORAIS DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO. RISCO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. POTENCIAL PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO, PARA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, determino a suspensão da presente Apelação até o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE pelo STF, em respeito ao disposto no art. 1.029, §4º, do CPC/15.

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.010512-0
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA QUARESMA DE AMORIM
ADVOGADO(S): JORGE LUÍS SOUSA RODRIGUES (PI009867)
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. PRESIDENTE

EMENTA
Trata-se de precatório alimentar em que figura como exequente MARIA DE FÁTIMA QUARESMA DE AMORIM e como executado o MUNICÍPIO DE TERESINA, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, processo nº 0019580-84.2013.8.18.0001.

RESUMO DA DECISÃO
Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 21.137,47 (vinte e um mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo de fl. 53. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1.500.383-0, agência 4025 da Caixa Econômica Federal, específica para pagamento de precatórios do Município de Teresina-PI, e pago mediante ALVARÁ JUDICIAL na forma abaixo discriminada: (...) Friso que a verba que originou a condenação - licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, é isenta de imposto de renda, conforme Súmula nº 136 do STJ. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos o comprovante de levantamento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias após a realização da movimentação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 24 de abril de 2019. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.011473-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS BASTOS SILVA FILHO (PI007915A)
APELADO: VIA MALHA LTDA
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). TRANSCURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RESUMO DA DECISÃO
Por conseguinte, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente do direito ora vindicado, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, II, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013821-2
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
APELANTE: R. A. M. S. E OUTROS
ADVOGADO(S): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (PI004071) E OUTROS
APELADO: R. C. M. S.
ADVOGADO(S): GILBERTO ALVES FERREIRA (PI001366)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO.

RESUMO DA DECISÃO
Ex positis, acolho o pedido de desistência do recurso ora em questão, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos, determinando ainda a devolução dos autos à Vara de Origem para adoção das medidas cabíveis.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2009.0001.003757-9
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MATOS DE MORAES (PI006649) E OUTROS
REU: MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006052-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
REQUERIDO: DAYANE SOUSA PATRICIO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Assim, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte apelada para, caso queira, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 160/161, ID nº 100014910406774, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.006056-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO-PI
ADVOGADO(S): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (PI013758) E OUTROS
APELADO: EROMIDIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO (PI011376) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Cuida-se de Embargos Declaratórios que visam imprimir efeito modificativo para com o Acórdão de fls. 105/108, provocando, consequentemente, a intimação da parte adversa para, caso assim o deseje, manifestar-se no prazo de cinco (05) dias, consoante imposição do § 2º, do art. 1.023, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003520-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (PI012011) E OUTROS
REQUERIDO: ANTONIO MACHADO DA FONSECA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Diante do exposto, determino a intimação da parte apelante, através de seus advogados, para que, em cinco dias, efetue o complemento do preparo, sob pena de deserção.