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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.0001.001213-0
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/9ª VARA CRIMINAL (AUDITORIA MILITAR)
APELANTE: JOSE AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ODONIAS LEAL DA LUZ (PI001406) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

DISPOSITIVO
Chamo o feito à ordem para preservar os princípios do Juiz natural e da competência em razão da matéria e, assim, determinar a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essas Câmaras. Assim, declaro a incompetência da ir Câmara Especializada Criminal para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.003161-2
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIRACURUCA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTORA E OUTROS
ADVOGADO(S): IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS (PI006702) E OUTROS
REQUERIDO: ROBSON BRASIL CELESTINO
ADVOGADO(S): ROBERT RIOS MAGALHÃES JÚNIOR (PI008677)
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 102,III, "a", da Constituição Federal, dou seguimento ao Recurso Extraordinário, determinando sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.005879-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
REQUERIDO: FRANCISCA ADRIANA PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(S): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (PI003063)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2016.0001.007862-8
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIA ANAILA GONÇALVES DE SALES E OUTROS
ADVOGADO(S): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (PI002355) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.005226-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: ARISTEU PAULO DA COSTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE JESUS BARBOSA, DANIELA NEVES BONA (PI003859)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010142-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: JEDEON GOMES DE LIMA
ADVOGADO(S): NELSON NERY COSTA, REGINALDO CORREIA MOREIRA (PI001053)
APELADO: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE
ADVOGADO(S): ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA (PI002163) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.008593-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FÁTIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB 1628), ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA (PI000300B) E OUTROS
REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS
ADVOGADO(S):LEANDRO CARDOSO LAGES (OAB 2753), JOSE WELIGTON DE ANDRADE (PI001322) E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.005226-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: ARISTEU PAULO DA COSTA
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 , NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008045-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: OEIRAS/1ª VARA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO VIANA FILHO (PI007339)
APELADO: FRANCISCA INEZ DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO(S): JOSE GONZAGA CARNEIRO (PI001349) E OUTROS
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.001844-9
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: THIAGO LIMA CARVALHO
ADVOGADO(S): MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 16.1616), ARIANA LEITE E SILVA (PI011155) E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

PROCURADOR: HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010743-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APELANTE: I. A. P. E. P.
ADVOGADO(S):MARIA DE FÁTIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB 1.628), TARSO RODRIGUES PROENÇA (PI006647B) E OUTROS
APELADO: J. C. S. E OUTRO
ADVOGADO(S): ELISABETH MARIA MEMÓRIA AGUIAR
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004430-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ALMIRA ALVES FERREIRA CANUTO E OUTRO
ADVOGADO(S): ELICIO DE MELO LEITAO (PI001243) E OUTRO
REQUERIDO: DAMIÃO VIEIRA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (PI001669)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto,NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.002409-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (PI001628)
APELADO: IVONE MARTINS CARREIRO
ADVOGADO(S): EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES DINIZ (PI002624) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.008837-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ZILMAR DE SOUSA LIMA ARRUDAS
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO (PI007119)
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): YURI RUFINO QUEIROZ (PI007107)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo Estado do Piauí.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.002335-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MANOEL EMÍDIO/VARA ÚNICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CID CARLOS GONCALVES COELHO (PI002844) E OUTROS
APELADO: LUIS JOSE DE MACEDO FILHO E OUTROS
ADVOGADO(S): FREDISON DE SOUSA DA COSTA (PI002767)
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

RESUMO DA DECISÃO
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005028-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
ADVOGADO(S): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (PI004640) E OUTROS
APELADO: LINO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO(S): MARIA ZILDA SILVA BALDOINO (PI005075A)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.0001.007331-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: MAICON KLEHILO CAMPELO RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO(S): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI003552) E OUTROS
APELADO: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): FABIO AUGUSTO CUNHA SILVA (PI003333) E OUTROS
RELATOR: DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, DEFIRO SEGUIMENTO ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.011525-3
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA
ADVOGADO(S): ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (PI002171)
REQUERIDO: SALOMÃO JOSÉ DA SILVA NETO E OUTRO
ADVOGADO(S): MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN (PI002790)E OUTRO
RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

DISPOSITIVO
Destarte, remeto os autos à Coordenadoria Judicial Cível, para que intime o recorrente, para que recolha o porte de remessa e retorno neste Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Resolução n° 46/2016 c/c art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e inadmissão do recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000274-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
APELANTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO (PI002108) E OUTROS
APELADO: NICOLAS NOEL CHANOVE
ADVOGADO(S): ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA (PI005964)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (protocolo eletrônico às fls. 303) não apresentaram fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada (fls. 300/301), deixo de exercer retratação e determino a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos temos do art, 1042, § 7°, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2018.0001.004067-1

(Numeração única: 0009667-15.2014.8.18.0140).

Embargante : UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Advogada : Natassia Monte Lima (OAB/PI nº 15.698).

Embargada : JOSEANE CARLOS DE ALBUQUERQUE.

Advogado(s) : Dimas Emilio Batista de Carvalho (OAB/PI nº 6.899) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA DISSOCIADA DA DISCUSSÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL APONTADO.

RESUMO DA DECISÃO
Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração (fls. 195), opostos por UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra acórdão que conheceu da Apelação Cível, mas negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença. O Embargante alega que a decisão atacada deve ser aclarada, por apresentar erro material na ementa nos itens I, IV, V, VI e VII, que divergem da lide, por inexistir matéria em discussão relativa aos pontos neles elencados. Ao final, requesta o provimento dos Aclaratórios, a fim de que o Tribunal de Justiça corrija o erro material apontado. É o Relatório. Passo, então, a decidir. D E C I D O I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Aclaratórios, uma vez que tempestivos e adimplidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022, III, do CPC. II - DO MÉRITO. No caso em exame, resta evidenciado que o objeto da Apelação é sentença prolatada pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar (Proc. n.º 0009667-15.2014.8.18.0000), ajuizada pela Embargada em desfavor da Embargante. Na sentença (fls. 157/159), a Juíza de 1º grau julgou parcialmente procedente o pleito da Embargada, confirmando, em parte, a liminar concedida que obrigou a Embargante a custear o procedimento cirúrgico, mas no limite do valor que seria pago se o procedimento tivesse sido realizado por médico pertencente à rede credenciada, devendo a Embargada reembolsar eventual diferença de valores que for devidamente comprovada pela Embargante, e ressarcir os valores referentes à diferença entre o material nacional, cujo fornecimento é garantido por disposição contratual firmada entre as partes, e o material importado utilizado no procedimento. O voto condutor do acórdão (fls. 189/195) conheceu da Apelação Cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença a quo, em todos os seus termos (fls. 157/159). Não obstante, a ementa do acórdão embargado expõe as seguintes ressalvas nos itens I, IV, V, VI e VII, in verbis: \"EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ART. 101, I, DO CDC). INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO \"CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. COMPENSAÇÃO. TEORIA PEDAGÓGICA MITIGADA. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. I- O Juízo competente é o do foro do domicílio do autor, na forma do art. 101, I, do CDC, já que o Apelado é consumidor por equiparação na modalidade bystander (art. 17, do CDC). II- A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Plano de Saúde apenas possui o dever de reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado por hospital ou médico não credenciado, quando o tratamento foi, realizado em situação de urgência ou emergência, o que não é a situação dos autos. III- Ademais, ainda assim, quando é devido o reembolso, por ter se dado em situação de urgência ou emergência, este é limitado ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde, não abarcando custos que extrapolem este valor. IV- O evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, a teor do documento de fl. 10, que comprova a inscrição indevida do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes do SERASA, que o impediu de contratar empréstimos indispensáveis aos seus negócios agrícolas. V- A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano a ser compensado. 5. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. VI- O STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. VII- Pelas circunstâncias do caso sub examen, a quantificação da compensação pelo dano moral realizada na origem, arbitrando o valor reparatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se proporcional e razoável, não merecendo qualquer reparo. VIII- Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida\". Sendo assim, apesar de o voto condutor do acórdão concluir pela mantença da decisão de 1º grau, constou-se, por equívoco, na ementa do julgado que pontos que não foram tratados na fundamentação lançada no corpo do voto, o que ensejou erro material na ementa do acórdão, devendo a mesma ser retificada para constar a seguinte redação, litteris: EMENTA \"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉDICO ALHEIO AO QUADRO DE COOPERADOS. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. I- A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Plano de Saúde apenas possui o dever de reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado por hospital ou médico não credenciado, quando o tratamento foi, realizado em situação de urgência ou emergência. II- Ademais, ainda assim, quando é devido o reembolso, por ter se dado em situação de urgência ou emergência, este é limitado ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde, não abarcando custos que extrapolem este valor. III - Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença em todos os seus termos.\" Diante das asserções fático-jurídicas expostas, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por preencher as suas formalidades legais, e DOU-LHE PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE, para correção do erro material acima reconhecido, sem produzir efeito infringente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Teresina, 03 de abril de 2019. Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO * RELATOR *

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001075-0
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MELO LIMA E OUTROS
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027A) E OUTROS
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

DISPOSITIVO
Considerando que as razões do agravo (fls. 367) não apresentam fundamentação idónea para infirmar a decisão agravada (fls. 364/365), deixo de exercer retratação e determina a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 7°, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.001695-0
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
ADVOGADO(S): FRANCISCO DE ASSIS MACEDO (PI001413)
APELADO: IVANILDA IGNÁCIA DA SILVA MARQUES
ADVOGADO(S): IRAN MENDES DO NASCIMENTO (PI002471)E OUTRO
RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006195-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: F. S. O. E OUTRO
ADVOGADO(S): RITA DE CÁSSIA ANDRADE BONA (PI003907) E OUTROS
REQUERIDO: M. P. E. P.
RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

DISPOSITIVO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos do qual este Relator entendeu, de melhor alvitre, indeferir o pedido liminar recursal, após o qual os Agravantes interpuseram Agravo Interno devidamente julgado (fls. 26/30, dos autos do Agravo Interno).

Compulsando os autos instrumentais, vislumbro que não houve a intimação do Agravado para fins de apresentação de contrarrazões, razão pela qual CHAMO O FEITO A ORDEM, a fim de que SEJA INTIMADO o AGRAVADO para apresentar contrarrazões, no prazo legal, conforme o art. 1.019, II, do CPC.

Por último, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do Membro do MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para, querendo, exarar parecer no prazo legal, nos termos dos arts. 180 e 1.019, III, ambos do CPC.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina, 02 de abril de 2019.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.011943-2
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: MARIANNY DA PAZ BELCHIOR LUSTOSA
ADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (PI008820) E OUTRO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008558-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CÍVEL
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ADVOGADO(S): MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO (PI002704) E OUTROS
APELADO: AMPLANET LTDA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (PI005142) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RESUMO DA DECISÃO
Em virtude do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.