Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0806231-39.2019.8.18.0140

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.M.L.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.F.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810909-34.2018.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE ALVES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0805371-09.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CARLOS ANTONIO SANTANA DE AGUIAR

ADVOGADO(s): FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA,MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802993-46.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: J.S.A.N; EXEQUENTE: M.V.B.S.L; EXEQUENTE: I.B.S.A

ADVOGADO(s): EDENILSON AMORIM ALVARENGA,WILLEY SOARES DE ALBUQUERQUE

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.U.B.A

ADVOGADO(s): JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810152-40.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

ADVOGADO(s): JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA,MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO,MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA; INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801405-67.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI; AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

POLO PASSIVO: RÉU: CARLOS ALBERTO SOARES DE MELO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819718-13.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: K.O.C

ADVOGADO(s): CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR,ORLANDO MARTINS PINHEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: C.H.M.M.P

ADVOGADO(s): LARA MARIA MACHADO MARTINS PINHEIRO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817138-10.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ETELVINA DE ANDRADE LESSA PEREIRA GOMES

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802220-98.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DELVAN DA SILVA SOARES

ADVOGADO(s): FABRICIO DA COSTA REIS,JOICE ANNE DOS SANTOS BRAGA,JUCYCLEID PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BANCO DO BRASIL S.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804862-10.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: SAMARA GONCALVES SILVA; AUTOR: ISABELA GONCALVES COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: EDUHARDO CARVALHO COSTA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801531-88.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE WILSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804912-36.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: H.M.L; INTERESSADO: J.M.C.F

ADVOGADO(s): LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS

POLO PASSIVO: RÉU: D.L.S

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0802887-84.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO SALES DE SOUSA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807252-50.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: WBIRATAN DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO(s): FRANCISCO ARINALDO AVELINO FONTENELES

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0826252-70.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: PALM BEACH RESIDENCE; DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA CAROLINA DE AZEVEDO PARENTES; DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0817187-51.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO ROZARIO DE FATIMA SAMPAIO PIEROT

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0004471-69.2011.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Réu: GIOVANNA DE OLIVEIRA LIBORIO DOURADO

Advogado(s): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8754), FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 8824), MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 12150)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a apelação interposta.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0007550-85.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOAO BATISTA ALVES DE CARVALHO

Advogado(s): LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 2926)

Réu: LANTERNAUTOS

Advogado(s): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2516)

Processo nº 0028159-84.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/CEARÁ Nº 17314)

Requerido: W.I DA SILVA SOUSA- ME

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 4 de abril de 2019

PAULO VITOR DA SILVA CAETANO

Estagiário(a) - 28953

Processo nº 0012361-54.2014.8.18.0140

Classe: Imissão na Posse

Requerente: CLARICE DA SILVA CARVALHO

Advogado(s): LUCIMAR MENDES PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3501)

Requerido: OS OCUPANTES DOS IMOVEIS, OS OCUPANTES DOS IMOVEIS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº )

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 4 de abril de 2019

VICTORIA TORRES LINS DE MELO

Estagiário(a) - 28979

Processo nº 0027024-71.2015.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DELEGACIA DE HOMICIDIOS TERESINA PIAUI, 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Advogado(s):

Réu: LUCAS ABRAAO ROCHA BRITO, ALDO FRANKLIN DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s): HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4875-B)

"[...] Considerando a necessidade de priorizar a realização de audiências de acusados presos, situação diversa a deste feito, REDESIGNO motivadamente para o dia 09 de setembro de 2021, às 08h30, a audiência de instrução e julgamento deste processo, quando serão ouvidos: testemunhas, acusados, e, na sequência, realizados os debates orais, conforme disposto no art. 411, do Código de Processo Penal. Notificações necessárias e de lei. (...) Intimem-se, na forma da lei, os acusados, seus advogados ou o Defensor Público, inclusive em relação à expedição de CP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. [...]."

Processo nº 0013005-65.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL

Advogado(s):

Réu: DOMINGOS MOREIRA MARTINS

Advogado(s): GUSTAVO BRITO UCHÔA(OAB/PIAUÍ Nº 6150)

III - DISPOSITIVO

Ex positis, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia. Em consequência CONDENO o acusado DOMINGOS MOREIRA MARTINS ("PAULO BALEADO"), anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art.40, V da Lei nº 11.343/06.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art.68, caput, CP; art.59 do CP e art.42 da LAD.

Adoto o princípio da razoabilidade na dosimetria da pena-base para o tráfico de drogas, nos limites fixados, abstratamente na lei.

III.1) PARA O DELITO DO ART.33, CAPUT C/C ART.40, V DA LEI 11.343/06

Domingos Moreira Martins não é réu primário, conforme exposto anteriormente, haja vista ser réu condenado por tráfico de drogas. Possui antecedentes criminais, conforme se aduz de Extrato do Sistema Themis Web. Valora-se a personalidade do agente de forma negativa, pois que o acusado é figura de periculosidade acentuada. Conduta social também valorada de maneira desfavorável, pois o agente possui clara inclinação à vida delituosa, como comprovam as provas acostadas aos Autos.

O motivo do crime é próprio do tipo, qual seja a obtenção de lucro fácil. O acusado, apesar de já ter sido privado de sua liberdade anteriormente, preferiu escolher o caminho do crime. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências inerentes à sua capitulação legal.

A vítima de tal crime é toda a sociedade, e não há de se cogitar comportamento da vítima.

Foi apreendido com o acusado um tipo de droga. A quantidade da substância é muito alta e mostra-se claramente desfavorável ao réu. A natureza do entorpecente apreendido é desfavorável, pois trata-se de cocaína, uma droga com alto poder alucinógeno e forte poder de comercialização no submundo do crime.

Pena base considerada acima do mínimo legal, pois que o réu não é detentor de bons antecedentes, sendo valorados negativamente sua personalidade, conduta social, assim como a natureza e quantidade da substância apreendida quando da sua prisão em flagrante.

Está presente circunstância atenuante da pena, pois que o acusado confessou espontaneamente a autoria do crime, perante este Juízo. Inteligência do art.65, III, d, CP.

Não está presente circunstância agravante da pena.

Não está presente causa de diminuição da pena. Não se observa a figura do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º da Lei n°11.343/2006), haja vista que o acusado não é réu primário e não possui bons antecedentes, sendo clara sua dedicação à atividades criminosas.

Está presente causa de aumento da pena. Como explicitado no decorrer desta Sentença, o réu estava transportando drogas entre Estados da Federação, trazendo-as de Pernambuco até o Piauí, passando pelo Maranhão. Cristalina a intenção do acusado em promover o tráfico interestadual de drogas. Sobrevém neste caso, a inteligência do art.40, V da Lei 11.343/06.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena da seguinte forma:

I - art. 33, caput c/c art.40, V (Lei nº 11.343/2006):

1. Para o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) em 09 (nove) anos de RECLUSÃO e ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, caput da Lei nº 11.343/06;

2. Presente a atenuante da confissão, conforme exposto anteriormente (art.65, III, d, CP). Atenuo a pena cominada em 1/6;

3. Não estão presentes circunstâncias agravantes da pena;

4. Não está presente causa de diminuição da pena, conforme justificativa supra, não será aplicada a benesse do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06);

5. Presente causa de aumento da pena, qual seja a do Tráfico Interestadual de drogas (art.40, V da Lei 11.343/06). Agravo a pena cominada em 1/6;

6. Não havendo outras circunstâncias a tratar, fica a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

O acusado ficou preso do dia 13/06/2012 até o dia 07/03/2013, perfazendo 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de cárcere preventivo. Aplicada a detração (art.387, §2º, CPP) restam 08 (oito) anos e 08 (oito) dias de reclusão a serem cumpridos em Regime Fechado, conforme dispõe o art.33, §2º, a, CP.

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL DO ART. 43, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06.

Ato contínuo, condeno DOMINGOS MOREIRA MARTINS ao pagamento das custas processuais, pois encontra-se assistido por Advogado Particular.

CONCEDO AO RÉU DOMINGOS MOREIRA MARTINS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, em consonância com o disposto pelo art. 2º, II, §3º, da Lei 8.072/90, haja vista que o acusado já se encontrava em liberdade quando da prolação desta Sentença, não tendo surgido novos fundamentos capazes de justificar sua prisão, faz-se mister a concessão do direito. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é firme em assinalar que:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito ou a possibilidade, em abstrato, de uma fuga não constituem fundamentos suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. (Precedentes).Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.(RHC 57.596/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).

III. 2) DISPOSIÇÕES FINAIS

Indico a Penitenciária Irmão Guido, nesta Capital para cumprimento da pena de RECLUSÃO, em Regime Fechado.

Não apresentando o recurso cabível (art. 593, CPP), no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Guia de Execução Definitiva.

Em razão do art.63 da Lei 11.343/06 decreto a perda dos bens apreendidos em favor da União. Os objetos encontram-se pormenorizados no Auto de Apresentação e Apreensão (fls.31). Contudo, em alusão aos Provimentos 63 do CNJ e 16 da CGJ-PI, bem como pelo desvalor econômico e inutilidade da mochila apreendida, determino o descarte imediato. Oficie-se à SENAD.

Não estão presentes nos Autos Pedidos de restituição a serem apreciados ou Mandados de Restituição de bens pendentes de cumprimento.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: (1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; (2) Expeça-se guia de recolhimento definitiva do Réu, conforme o caso, procedendo-se ao cálculo da multa e custas processuais; (3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Oficie-se para incineração da droga. Com Custas a serem pagas pelo condenado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), 04 de abril de 2019.

_________________________________

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

PROCESSO Nº: 0810949-16.2018.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO SP

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801295-73.2016.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: A.J.P.S; EXEQUENTE: A.M.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: A.N.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

196 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0006714-88.2008.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JADIEL SILVA ALENCAR; INTERESSADO: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE