Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0001013-70.2014.8.18.0065

Classe: Monitória

Autor: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826)

Réu: M DO SOCORRO C DE OLIVEIRA ME

Advogado(s): FERNANDO GUILHERME ALVES DELGADO(OAB/PIAUÍ Nº 9910), ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8730)

Havendo efeitos infringentes, manifeste-se a outra parte sobre os embargos no prazo de lei. Após, voltem conclusos para decisão.

Processo nº 0000582-43.2017.8.18.0061

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE ABREU

Advogado(s): CAIO FILIPE CARVALHO VALE(OAB/PIAUÍ Nº 12714)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial formulados por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE ABREU em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a- Declarar abusiva a cobrança dos valores indicados na inicial a título de pagamento de "previdência e seguro", restando consequentemente nula a relação jurídica nesse ponto; b- Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento de "previdência e seguro", até a data do último desconto mensal, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acréscimo de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, ambos devem ser contados da data em que começaram os descontos, haja vista se tratar de valores devidos a título de danos materiais (art. 42 do CDC); c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, da data em que começaram os descontos indevidos no benefício da parte requerente. Sem custas nem honorários devido ao rito adotato. Concedo a gratuidade judiciária inicialmente solicitada, por satisfazer a autora os requisitos legais.

PROCESSO Nº: 0800049-85.2019.8.18.0027

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS - PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800049-85.2019.8.18.0027

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS - PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800155-47.2019.8.18.0027

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: N.T.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800435-52.2018.8.18.0027

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JORCELINA COIMBRA DE FRANCA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800073-52.2019.8.18.0112

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: EXEQUENTE: EDILEUSA MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: EXECUTADO: LIVALDO MARTINS DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800024-79.2019.8.18.0057

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOANA MONICA DE SOUSA LACERDA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800024-79.2019.8.18.0057

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: JOANA MONICA DE SOUSA LACERDA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

Processo nº 0000407-37.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMG S.A

Advogado(s):

Sobre a contestação e certidão anterior, manifeste-se o autor em até 15 dias.

Processo nº 0000227-54.2007.8.18.0135

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Requerente: VICENTE FILHO DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s): JAMES ARAUJO AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 8050)

Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI

Advogado(s): DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 13758)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 487, I do CPC, condenando o requerido ao pagamento do FGTS ao autor referente aos meses de março de 1999 à dezembro de 2004.

Em se tratando de ação de cobrança de vencimentos atrasados de servidor público, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Condeno, ainda, o ente demandado no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCESSO Nº: 0800025-64.2019.8.18.0057

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: EVANEIDE DA COSTA NASCIMENTO ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800025-64.2019.8.18.0057

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE: EVANEIDE DA COSTA NASCIMENTO ALVES

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800003-67.2017.8.18.0027

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.A.F

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.A.O

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0800265-80.2018.8.18.0027

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO TJ SP

ADVOGADO(s): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA,PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

POLO PASSIVO: RÉU: MARCIO DA CUNHA; RÉU: ROBERTO FEDRIZZI; DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI; RÉU: ISABEL DA CUNHA; RÉU: LUCIENE CORADO DA CUNHA; RÉU: IVANA DA CUNHA MISSIO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800493-55.2018.8.18.0027

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI; DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE BOM JEUS/PI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ACKSON DE SEIXAS NOGUEIRA; DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800313-39.2018.8.18.0027

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000743-59.2016.8.18.0135

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALESSANDRO RIBEIRO NUNES, GILVANO DE SOUSA, MARIA ELISA DE SOUSA COELHO, MARIA DUCINETE AMORIM, LINDOMAR RIBEIRO DOS SANTOS, AMILTON FILHO DIAS DA SILVA, ADRIANO MONTEIRO MENDES, JAILSON VIEIRA DE SA, SIRENE LIRA DA SILVA, IOLANDA PEREIRA DE BARROS, ZULEIDE DE CARVALHO SOUSA, GISEUDA PEREIRA GOMES, GILBERTO VIEIRA DE SÁ, ERIVALDO RIBEIRO DA SILVA, CRISTINA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s): GILCELIO COELHO COSTA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12713)

Réu: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI

Advogado(s): GUSTAVO BARBOSA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 5315)

Considerando que a presente demanda não trata de valores referentes aos precatório do FUNDEB/FUNDEF, mas sim de ação de cobrança de gratificação natalina, chamo o feito à ordem para revogar o despacho anterior e determinar a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, informar se tem provas a produzir.

PROCESSO Nº: 0800313-39.2018.8.18.0027

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800313-39.2018.8.18.0027

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: R.S.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000279-03.2018.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: GERALDO RODRIGUES COSTA FILHO

Advogado(s): ANTONIO MARCOS FAUSTINO DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 4239-E), RAFAEL SANTANA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 12761), RAUL STEFANO RIOS DE SOUZA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 11912), JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1170)

DESPACHO: De início, merece nota que nesta fase não se apresenta robustamente espelhada nenhumacausa sustentada pela Defesa do réu a meu ver, possível de análise somente comoportunidade de produção de prova na instrução criminal. É que na hipótese em debate, adenúncia contempla a narração do fato delituoso, espelhando data e local, elenca o delitocom sua tipificação penal, discrimina o réu e lhe atribui ação infracional, além de oferecer rolde testemunhas, em obediência ao comando normativo do art. 41 do Código de ProcessoPenal. Dessa forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, em face dafundamentação já exposta, uma vez que nesta fase não vislumbro nenhum requisitoconstante do art. 397 do Código de Processo Penal, não devendo o réu ser absolvidosumariamente, afastando-se as assertivas constantes da defesa prévia supracitada.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de abril de 2019, às 11:30 horas, para inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, bem assiminterrogatório do réu. Intime-se/Requisite-se o réu, seu Advogado/Defensor Público,testemunhas e notifique-se o Representante do Ministério Público. CAMPO MAIOR, 11 defevereiro de 2019 MÚCCIO MIGUEL MEIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca deCAMPO MAIOR

Processo nº 0000535-41.2017.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): JULIANA MELO DE PINHO(OAB/PIAUÍ Nº 15167)

Executado(a): NEIDE DE SOUSA DIAS

Advogado(s):

Ante o exposto, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Desfaçam-se eventuais atos de constrição havidos no curso desta execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000517-20.2017.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 11500)

Executado(a): JOEL RODRIGUES DOS REIS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 dias.

Processo nº 0000369-09.2017.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA(OAB/CEARÁ Nº 6814), MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT(OAB/PIAUÍ Nº 15191)

Executado(a): ELIANE BARROS ALVES

Advogado(s):

Ante o exposto, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Desfaçam-se eventuais atos de constrição havidos no curso desta execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000613-69.2016.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4202)

Executado(a): GIVALDO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s):

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 dias.