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AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000577-05.2005.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s): BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 14664), ANTONINO COSTA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 3192)

Executado(a): ALMIR DA SILVA COSTA

Advogado(s):

DECISÃO: Defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 35/36 e determino que a penhora seja realizada via sistema BacenJud, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC. Para tanto, será requisitado ao Banco Central, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados indicados à fls. 02, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimações necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000507-80.2016.8.18.0047

Classe: Monitória

Autor: TORIBA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/A

Advogado(s): ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA(OAB/SÃO PAULO Nº 220482), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 373220)

Réu: A C MIRANDA DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO -ME

Advogado(s): AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8952)

DESPACHO: Intimar o autor por seu advogado com o fim de apresentar o demonstrativo atualizado do débito, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do vencimento da duplicata e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, também devidos desde o vencimento da dívida, para fins de que seja dado prosseguimento ao feito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000313-65.2017.8.18.0073

Classe: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

Requerente: GASTAO PAES BRAGA

Advogado(s): RAIMUNDO DIÓGENES DA SILVEIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5462)

Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DPVAT

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

SENTENÇA: Decido. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Ao fazê-lo, porém, não pode o órgão julgador reexaminar a causa, pois a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável. Pleiteia a embargante suprir omissão relativa à definição do marco inicial para contagem e aplicação dos juros de mora, acaso devidos, para os fins de atualização do montante devido pela condenação. Para isso, alega que a decisão de fls. 89 foi omissa quando deixou de se manifestar acerca do marco inicial de incidência dos juros de mora, fazendo menção apenas à correção monetária. Requer, pois, a modificação da referida decisão para reconhecer a aplicabilidade dos juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ. De fato, assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão atacada deixou de determinar o marco inicial de incidência dos juros de mora, restando, pois, omissa quanto a esse ponto. Ademais, conforme salientado, a Súmula nº 426 é expressa quando assinala que os juros de mora em ações do seguro DPVAT correm a partir da citação, não deixando margem para interpretações distintas. Sendo assim, conheço dos embargos porque tempestivos, dando-lhes provimento e, havendo na decisão atacada a omissão apontada, passa a parte final da decisão de fls. 89 a contar com a seguinte redação: ?Outrossim, conforme o exposto, determino como marco inicial de contagem para fins de atualização monetária, a data do sinistro, e, para incidência de juros de mora, a partir da citação?.ntimações necessárias. Cumpra-se com as formalidades legais. SÃO RAIMUNDO NONATO, 26 de março de 2019 IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000805-79.2000.8.18.0032

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL)

Advogado(s): JOAO PEDRO AYRIMORAES SOARES (OAB/PIAUÍ Nº 614)

Requerido: PONTO ELETRO S/A

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, pelo que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC. (Sentença digitalizada no Sistema Themis Web).

Processo nº 0000388-95.2010.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO LUAN CESAR RODRIGUES MARTINS, MARIA EDILENE RODRIGUES

Advogado(s): LUCIANNA ROCHA DE ARAUJO ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 5505)

Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT S/A, SEGURADORA TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A

Advogado(s): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367)

Retire a parte requerida o Alvará Judicial.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000643-82.2005.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S. A

Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/PIAUÍ Nº 8204-A)

Executado(a): MANOEL FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(s):

DECISÃO: Defiro os requerimentos formulados pela exequente às fls. 87 e determino que a penhora seja realizada via sistema BacenJud, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC. Para tanto, será requisitado ao Banco Central, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado indicado à fls. 02, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Ademais, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados às fls. 32, dado o lapso temporal desde a primeira avaliação. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimações necessárias.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE)

Processo nº 0000110-16.2016.8.18.0081

Classe: Procedimento Sumário

Autor: JOÃO BATISTA DA SILVA

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

SENTENÇA: "...Caso haja recurso, intime-se a outra parte para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça..."

Processo nº 0000003-33.2001.8.18.0069

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(s): ELOI CONTINI(OAB/PIAUÍ Nº 14926)

Executado(a): MOZART PACHECO VILARINHO, JUAREZ ARAUJO PESSOA, JOSE FRANCISCO DE MORAIS

Advogado(s):

Faço vista dos autos a(o) Procurador da parte Autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

AVISO DE PÚBLICAÇÃO DE SENTENÇA (2ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000679-06.2012.8.18.0033

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: CLENILDA DE SOUZA SILVA

Advogado(s): FRANCISCO CARDOSO JALES(OAB/PIAUÍ Nº null)

Requerido: JOÃO LUIS DE SOUZA

Advogado(s):

SENTENÇA: "(...) Por todo o exposto, HOMOLOGO, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, o pedido de desistência desta ação, julgando, pois, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem Custas e sem honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Piripiri - PI, 28 de agosto de 2018. Raimundo José Gomes Juiz de Direito".

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000829-22.2016.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AURICELIA RIBEIRO SILVA

Advogado(s): ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 5788)

Réu: .O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): JOAO EULALIO DE PADUA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 15479)

SENTENÇA: Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 26/03/2019, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24406245 52FC6.DB2F1.C7F27.FF3D2.549D2.DFE5E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, s/n, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO-PI 0000829-22.2016.8.18.0073 PROCESSO Nº: Procedimento Comum Cível CLASSE: AURICELIA RIBEIRO SILVA Autor: .O ESTADO DO PIAUÍ Réu: SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AURICÉLIA RIBEIRO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a demandante que ingressou nos quadros funcionais do Estado do Piauí, ocupando o cargo de professora da educação básica, junto à Secretaria Estadual de Educação, em 10/07/1985. Sendo assim, em 10 de julho de 2011 completou 27 anos no serviço público e contava com 49 anos de idade, momento em que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária. Ocorre que, por vontade própria, a autora permaneceu na ativa no serviço público até a data de 13/11/2015, quando se aposentou voluntariamente, o que gerou, segundo aduziu, automaticamente direito à percepção de abono permanência que, por sua vez, não implementado em seu contracheque, razão pela qual pugnou pelo pagamento dos valores indevidamente descontados de seus proventos, referente ao abono de permanência do período de julho de 2011 a novembro de 2015. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/32 . Audiência de conciliação designada (fls. 34), restou prejudicada, haja vista que o requerido não foi devidamente citado, como se vê do termo de audiência às fls. 54, oportunidade na qual houve declínio de competência em favor da 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos novamente, por força de alteração legislativa nas competências das varas desta Comarca, deferiu-se o benefício da justiça gratuita à requerente e determinou-se a citação do réu para contestar a ação (fls. 61). Devidamente citado, o requerido aduziu em sua contestação (fls. 70/73) que a requerente, de fato, é servidora estadual inativa, porém, não faz jus ao abono de permanência automaticamente pelo simples fato de ter preenchido as condições para a aposentadoria voluntária, vez que, faz necessário prévio requerimento administrativo para que o Estado conceda tal benefício aos servidores. Alegou, ainda, que sem o prévio requerimento, a Administração não tem como prever que um servidor pretende, ou não, permanecer em serviço após atingidos os requisitos para aposentadoria. Ao final requereu fosse julgada totalmente improcedente a demanda pela ausência de interesse de agir. Intimada a parte autora acerca da contestação (fls. 77), a mesma não apresentou qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de fls. 79. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 83/87). Sendo assim, não mais havendo provas a produzir, passo ao julgamento da lide. Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 26/03/2019, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24406245 52FC6.DB2F1.C7F27.FF3D2.549D2.DFE5E É o relatório. Decido. A matéria objeto da presente lide, ainda que envolva conteúdo fático, encontra-se plenamente demonstrada nos autos, não sendo necessária qualquer prova em audiência, além de não haver manifestação das partes nesse sentido. Diante disso e, tendo em vista o comando legal inserto no artigo 355, I, do CPC, o presente feito comporta julgamento antecipado. Trata-se o caso de servidora pública estadual que preencheu os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária e optou, mesmo assim, por permanecer em serviço, fazendo jus ao recebimento de abono de permanência a partir da data em que os requisitos foram alcançados. O pagamento de tal montante deveria se dar de forma automática por parte da Administração, fato que só ocorreu quase dois anos após o preenchimento das condições necessárias sob alegação do Estado de que seria imprescindível requerimento prévio por parte da autora. A Constituição da República prevê, em seu artigo 40, parágrafo 19, que é devido o chamado ?abono de permanência? ao servidor público que decida permanecer em atividade mesmo após completar os requisitos para a aposentadoria voluntária. Tais requisitos compreendem, no caso do homem, as exigências de possuir 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou, no caso da mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, e de ter desempenhado suas atribuições no serviço público por 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) deles no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria. Especificamente, no caso em tela, tem-se que a requerente exerceu seu cargo exclusivamente em funções de magistério, o que faz com que o tempo de contribuição e a idade mínima sejam diminuídos em cinco anos cada. Diante disso, o servidor que optar por continuar exercendo suas atividades, deverá perceber o referido abono, de natureza pro labore faciendo, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, até a ocasião de sua aposentadoria compulsória ? quando completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos, dependendo do que dispor a legislação sobre o regime jurídico que lhe é aplicável. Compulsando os autos, verifica-se que a autora preencheu os requisitos mínimos para concessão de aposentaria voluntária apenas na data de 28 de junho de 2013, quando completou 50 (cinquenta) anos de idade e já contava com 27 (vinte e sete) anos de contribuição para o serviço público nas funções de magistério, conforme documentos anexos que comprovam a data de nascimento e tempo de serviço da requerente. Como se vê, a autora preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria compulsória em junho de 2013, sendo assim, o cerne do debate consiste na necessidade de requerimento administrativo para início do pagamento do benefício pretendido. Nesse sentido, nota-se que o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal não traz nenhuma exigência acerca da necessidade de deferimento prévio de qualquer requisição feita pelo servidor à Administração para que lhe seja concedido o benefício. Isto posto, a simples omissão do interessado em requerer a aposentadoria deve ser considerada opção tácita pela permanência em serviço, implicando em seu direito ao abono. Questão pacífica nos tribunais superiores, senão vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 26/03/2019, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24406245 52FC6.DB2F1.C7F27.FF3D2.549D2.DFE5E DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Mista dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO: ?RECURSO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADIN 4357. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEXADOR APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PUBLICA. I - O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo. II- O comando legal do artigo 40, § 19, da Constituição Federal não estabelece a exigência de requerimento, ou qualquer outro tipo de manifestação do servidor que esteja nesta condição, para que tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias. Ressalte-se que o artigo 139, § 1°, da Lei Complementar n. 77/10, qual exige a opção expressa, está em desacordo com o artigo 40, § 19, da Constituição Federal e artigo 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003. III- Implementados os requisitos para fruição do abono de permanência - implementação dos pressupostos para aposentadoria voluntária e opção por permanecer o servidor em atividade -, a vantagem deve ser assegurada pela administração pública de imediato, independentemente de postulação proveniente do servidor, derivando que, incorrendo em inércia, o fato de o servidor postular a vantagem em momento subsequente ao implemento dos requisitos determina que lhe seja assegurado com efeitos pecuniários retroativos ao momento do aperfeiçoamento dos requisitos legais. IV - A apreensão de que o servidor público somente faz jus ao abono de permanência a partir do requerimento administrativo, sem retroação dos seus efeitos à data do preenchimento das condições para fruição da vantagem, não se coaduna com o princípio da legalidade, pois encerra limitação ao direito constitucionalmente resguardado não derivada da disposição que o criara e implica vantagem pecuniária indevida ao erário público, pois encerraria a limitação da vantagem pecuniária à margem do direito positivado. V - O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do julgamento da ADI 4.357, definiu que até o dia 25 de Março de 2015, o índice a ser aplicado aos débitos fazendários será a TR. Após aquela data aplicar-se-á o IPCA-E. Por se tratar de norma impositiva, esta Turma promove de ofício esta pequena retificação na sentença. VI - Recurso conhecido e improvido, ressaltando apenas uma retificação de ofício, por imposição legal, quanto ao índice? (fl. 229). 2. A Recorrente alega ter a Turma Mista contrariado o art. 40, § 19, da Constituição da República, argumentando que ?o artigo 139 [da Lei Complementar n. 77/2010] permite concluir que o servidor tem direito ao abono de permanencia.PRI.

PROCESSO Nº: 0800170-17.2018.8.18.0135

CLASSE: TUTELA CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA SANTANA

ADVOGADO(s): JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: CELINA SANTANA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800388-45.2018.8.18.0135

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: J.E.S.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800140-31.2018.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MIGUEL JAIME DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): WESLY ELOI DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800858-40.2018.8.18.0050

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: 4ª VARA - TERESINA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800035-88.2017.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO GOMES DA ROCHA

ADVOGADO(s): VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): RUBENS GASPAR SERRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800137-76.2018.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MIGUEL JAIME DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): WESLY ELOI DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(s): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800317-43.2018.8.18.0135

CLASSE: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: REQUERENTE: M.L.P.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: A.P.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800138-61.2018.8.18.0054

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MIGUEL JAIME DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): WESLY ELOI DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800472-77.2017.8.18.0039

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: V.E.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.J

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800472-77.2017.8.18.0039

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: V.E.S.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: F.J

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800253-46.2018.8.18.0066

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA,EDIMAR CHAGAS MOURAO,LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO JOSE DE SOUSA

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800082-89.2018.8.18.0066

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO(s): BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA,EDIMAR CHAGAS MOURAO,RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO JOSIVAN PEREIRA DE SOUSA

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0800185-34.2019.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE CARVALHO TORRES

ADVOGADO(s): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0800185-34.2019.8.18.0043

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE CARVALHO TORRES

ADVOGADO(s): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANGICAL DO PIAUÍ)

Processo nº 0000431-23.2017.8.18.0079

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: ELISABETE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s): LUCAS BORBA CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 14168)

Réu: MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO-PI

Advogado(s): CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7345)

DESPACHO: Intimem-se as partes para que digam, em 15 dias, se e quais provas pretendem produzir.