Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000190-72.2013.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 196289)

Réu: PEDRO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(s):

Cuida-se de ação ordinária de cobrança ajuizada no distante ano 2013. Tal peculiaridade desafia oitiva das partes acerca da atualidade do interesse pelo prosseguimento do feito. AR à fls.24, acerca da continuidade no interesse processual da demanda, informa que o autor não mais reside no endereço indicado na petição inicial. Ante o exposto: diga a parte autora por meio do seu advogado, se ainda persiste o interesse que ensejou a deflagração da relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretando-se o silêncio como abandono/desinteresse.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

GILBUÉS, 21 de fevereiro de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0000756-34.2016.8.18.0046

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Advogado(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10968)

Réu: NEGÓCIOS STUER

Advogado(s):

Desta forma, restando demonstrada a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. COCAL, 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

Processo nº 0000305-18.1997.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO AGENOR DE SOUSA

Advogado(s): OZILDO BATISTA DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 1844)

Requerido: MUNICIPIO DE PICOS

Advogado(s): MAYCON JOAO DE ABREU LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 8200)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: (...) Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2019, às 9h30, para oitiva das partes e inquirição das testemunhas que venham a ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias. As partes ficam advertidas de que devem trazer suas testemunhas para a audiência designada, independente de intimação.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS)

Processo nº 0000248-64.2013.8.18.0088

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: ANTONIO FERREIRA DE SALES

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: BRADESCO AUTO/RE CIA SEGUROS

Advogado(s):

SENTENÇA: 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas. 4. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. CAPITÃO DE CAMPOS, 19 de julho de 2018

Processo nº 0003455-48.2013.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Requerido: RITA DE CASSIA SANTOS

Advogado(s):

Em que pese o lapso de tempo decorrido, estando o processo parado há mais de trinta dias, não houve nenhuma providência para o andamento do processo, evidenciando assim, a sua total falta de interesse processual.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, III, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Processo nº 0000990-16.2016.8.18.0046

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO VERAS DE NORMANDIA

Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 7585)

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em favor da parte autora, para fins de levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 2800120821255, com os seus respectivos acréscimos. Sem custas pela inexistência de atos de execução. O pagamento pela devedora e a concordância da credora revelam implicitamente a desistência do prazo recursal; assim, após a publicação desta sentença, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as anotações e as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. COCAL, 27 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000005-34.2014.8.18.0073

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA S.A

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454/01)

Requerido: EUNAPIO SANTANA RIBEIRO FILHO

Advogado(s): ISAILTON DE SANTANA CAMPOS(OAB/PIAUÍ Nº 15143)

SENTENÇA: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem efeito a decisão de fls.22/23. Custas de lei. P. R.I.

Processo nº 0001651-84.2009.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO FINASA BMC S/A

Advogado(s): GIANNA LÚCIA CARNIB BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 5609)

Requerido: JOSE GEILSON GOMES RODRIGUES

Advogado(s): DULCIMAR MENDES GONZALEZ(OAB/PIAUÍ Nº 2543)

Em que pese o lapso de tempo decorrido, estando o processo parado há mais de trinta dias, não houve nenhuma providência para o andamento do processo, evidenciando assim, a sua total falta de interesse processual.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, III, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Processo nº 0000964-18.2016.8.18.0046

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: TERESA VERAS RODRIGUES

Advogado(s): REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10968)

Réu: BANCO VOTORANTIM

Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9499)

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. COCAL, 22 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

Processo nº 0011542-05.2017.818.0014

Promovente: ELIDIANA PEREIRA SILVA/ ADVOGADO: RORRAS CAVALCANTECARRIAS OAB/PI: 14180

Promovida: BANCO BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12

Considerando que o desconto discutidos neste feito foi efetuado em 29.08.2013 (conforme consta na petição inicial) e a presente demanda apenas foi ajuizada em 13.07.2017, ou seja, mais de três anos após a incidência do débito, pronuncio a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Barras, 24 de janeiro de 2019.

Thiago Coutinho de Oliveira

Juiz de Direito

PROCESSO Nº: 0800391-96.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES,JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO,VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801524-16.2018.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VENILSON RODRIGUES TEIXEIRA

ADVOGADO(s): ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

POLO PASSIVO: RÉU: RAUL DA CRUZ MILANEZ

83 - DECISÃO --> CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO:
DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800186-58.2019.8.18.0030

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE OEIRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801622-98.2018.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: C A P CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME; RÉU: OSCAR BARBOSA DA SILVA; RÉU: MARIZ E ASSOCIADOS LTDA - EPP; RÉU: LUIS SAMPAIO LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800183-06.2019.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JACIRA MARLENE DE SOUSA E SOUSA; AUTOR: IVETE MENDES DE CARVALHO; AUTOR: CLEGILDA MARIA BRITO DE MATOS; AUTOR: NADIA DE LIMA; AUTOR: EDILENE FIRMO DE SOUSA; AUTOR: ZILMA SOARES SILVA MOURA; AUTOR: FRANCISCA MARIA FEITOSA; AUTOR: SORAIA FERREIRA DANTAS; AUTOR: FRANCISCA NILTA SEIXAS DOS SANTOS; AUTOR: ZILDETE BARBOSA SOARES; AUTOR: VANESSA DE SOUSA MAURIZ RAMOS; AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CAVALCANTE

ADVOGADO(s): VICENTE REIS REGO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO(s): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801662-80.2018.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: DALBERTO ROCHA DE ANDRADE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800392-81.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES,JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO,VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801696-55.2018.8.18.0026

CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: ELZANE RIBEIRO DE CARVALHO - ME; RÉU: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA; RÉU: OSCAR BARBOSA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800393-66.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO(s): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES,JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO,VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO CETELEM S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000139-81.2014.8.18.0034

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: GENESIA FRANCISCA DE PAIVA LOPES

Advogado(s): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

Réu: BANCO ITAÚ BMG S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Com fundamento nos artigos acima citados, determino que a Instituição Financeira demandada apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato firmado entre as partes e o comprovante de depósito da quantia supostamente contratada, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso em apreço, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento o qual seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta. Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), distribuo para a parte autora o ônus de acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças), no mês em que ocorreu o desconto supostamente indevido e dos três meses anteriores e três meses posteriores que antecederam o início do contrato, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Esclareço, desde logo, que não se trata de conta benefício do INSS, mas de conta-corrente e poupança abertas e mantidas em instituição financeira. Isso para que, sendo a demanda favorável à tese autoral, seja possível a recomposição ao status quo ante como forma de se observar o princípio do enriquecimento sem causa. Ressalto, por fim, quanto ao ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários, que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº 8.078/90).

Processo nº 0000578-26.2014.8.18.0056

Classe: Procedimento Sumário

Autor: VALDECI BARBOSA DE MIRANDA

Advogado(s): DECIO CAVALCANTE BASTOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9380), CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 6534)

Réu: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intimem-se o advogado, Dr. CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO(OAB/PIAUÍ Nº 6534), para ficar ciente de parte do despacho a seguir transcrito : "Intimem-se a parte autora para fazer a juntada do comprovante do INSS atualizado em que conste os valores descontados dos empréstimos dos contratos de nº537202521 e nº 544607952 no prazo de 5 dias referente aos descontos do benefício nº. 1460422241."

Processo nº 0000482-77.2014.8.18.0034

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: LUISA ALVES DA SILVA

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO BRADESCO/BMC S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Com fundamento nos artigos acima citados, determino a apresentação pela Instituição Financeira demandada do contrato de empréstimo firmado entre as partes e o comprovante de depósito da quantia supostamente contratada, dentro do prazo concedido para contestar. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso em apreço, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento o qual seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta. Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), distribuo para a parte autora o ônus de acostar aos autos os extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças), no mês em que ocorreu o desconto supostamente indevido e dos três meses anteriores e três meses posteriores que antecederam o início do contrato. Esclareço, desde logo, que não se trata de conta benefício do INSS, mas de conta-corrente e poupança abertas e mantidas em instituição financeira. Isso para que, sendo a demanda favorável à tese autoral, seja possível a recomposição ao status quo ante como forma de se observar o princípio do enriquecimento sem causa. Ressalto, por fim, quanto ao ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários, que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº 8.078/90). Fica a audiência de conciliação redesignada para o dia 23/04/2019 às 11 :00 horas. Intime-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Advirto o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Piauí. Intimem-se as partes da decisão. A presente decisão serve como decisão/mandado nos termos do art. 154-A e seguintes do Provimento 38/2014 da CGJ/PI.

Processo nº 0000223-57.2016.8.18.0052

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: RISA S/A , REPRESENTADA POR SEU DIRETOR PRESIDENTE JOSÉ ANTÔNIO GORGEN

Advogado(s): MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS(OAB/MARANHÃO Nº 15574), FREDERICO MOREIRA DE BORBA(OAB/GOIÁS Nº 21923)

Executado(a): ZAIRE ADÃO MAGGIONNI -ME, ZAIRE ADÃO MAGGIONNI -ME, REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO ZAIRE ADÃO MAGIONNI

Advogado(s):

Cite-se o executado para individualizar e entregar os bens listados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 806 e 811), contados da citação, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dos bens em execução, que serão reduzidos à metade em caso de cumprimento da obrigação no prazo estipulado. No mesmo prazo, qualquer das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra parte, na forma do art. 812 do CPC. Em caso de descumprimento da obrigação, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o efetivo pagamento (CPC, art. 806, §1º). Do mandado deverá constar ordem de busca e apreensão do dos bens, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo estabelecido neste despacho (CPC, art. 806, §2º). Este juízo não desconhece a possiblidade de citação via correio na execução extrajudicial, conforme inovação do atual CPC. Contudo, tendo em vista a inconstância do serviço prestado nesta comarca, e visando imprimir efetividade ao comando judicial, determino a citação e intimação do executado através de oficial de justiça. Assim, expeça-se precatória. À secretaria para emissão da referida certidão requerida nas fls. 45. Expedientes necessários. Cumpra-se.

GILBUÉS, 19 de fevereiro de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0000108-66.2016.8.18.0042

Classe: Retificação de Registro de Imóvel

Autor: NELI PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s): FERNANDO CHINELLI PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7455)

Réu: CARTÓRIO 1º OFICIO DE NOTAS DE BOM JESUS-PI

Advogado(s):

SENTENÇA:

PELO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 48/51, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA DIRETA APRESENTADA ÀS FLS. 30 E DETERMINO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BOM JESUS/PI QUE SE ABSTENHA EM PROCEDER À RETIFICAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELA REQUERENTE ÀS FLS. 07 DEVENDO A INTERESSADA, CASO QUEIRA, FAZER USO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE (ART. 204, DA LEI 6015/73). Custas pelo interessado (Lei n.º 6.015/73, art. 207). Sem condenação em Honorários. Intimações e expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. BOM JESUS, 22 de fevereiro de 2019. ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO - Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BOM JESUS.

Processo nº 0000524-29.2014.8.18.0034

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MARIA DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4557)

Réu: BANCO BMB S/A

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

DESPACHO: Distribuo para a parte autora o ônus de acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças), no mês em que ocorreu o desconto supostamente indevido e dos três meses anteriores e três meses posteriores que antecederam o início do contrato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Esclareço, desde logo, que não se trata de conta benefício do INSS, mas de conta-corrente e poupança abertas e mantidas em instituição financeira. Isso para que, sendo a demanda favorável à tese autoral, seja possível a recomposição ao status quo ante como forma de se observar o princípio do enriquecimento sem causa. Ressalto, por fim, quanto ao ônus probatório atribuído à parte autora para juntar os respectivos extratos bancários, que as instituições financeiras não podem se recusar a prestar as informações solicitadas por seus clientes, uma vez que o consumidor deve ter pleno acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo sobre ele, constituindo crime o impedimento ou a dificultação do acesso do consumidor a tais dados (arts. 43 e 72 da Lei nº 8.078/90).