Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800403-13.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PATRICIA MARIA CONCEICAO LIMA

ADVOGADO(s): LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ESCALA DE PLANTÃO: CARNAVAL - 2019 = SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI

São Pedro do Piauí-PI, 01 de março de 2019.

Dr. RANIERE SANTOS SUCUPIRA MOISÉS PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Juiz de Direito em Exercício. Secretário de Vara Única.

Processo nº 0012525-67.2018.818.0014

Promovente: FRANCISCA ALMEIDA LIMA DA COSTA / ADVOGADO: CAIO FILIPE CARVALHO VALE OAB/PI: 12714

Promovido: BANCO BRADESCO S/A

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 330,06 (trezentos e trinta reais e seis centavos), sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); b) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no sentido de condenar o réu ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a esse título, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações necessárias. O réu, revel, deverá ser intimado via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Barras, 19 de fevereiro de 2019.

Thiago Coutinho de Oliveira

Juiz de Direito

PROCESSO Nº: 0800007-84.2017.8.18.0066

CLASSE: ARROLAMENTO COMUM

POLO ATIVO: REQUERENTE: S.S.S; REQUERENTE: V.H.C.L; REQUERENTE: J.M.S; REQUERENTE: A.C.C.L

ADVOGADO(s): ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: E.F.C.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800364-16.2018.8.18.0103

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIANA DE SOUSA GOMES

ADVOGADO(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: ELETROBRAS PIAUI

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000225-03.2010.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s):

Requerido: CARLOS FONTINELE ADRIAO

Advogado(s):

Concedo o prado na forma requerida.

Decorrido o lapso temporal, intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito

Processo nº 0000810-34.2015.8.18.0046

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): SANDRA PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9267)

Réu: BANCO VOTARANTIN S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. COCAL, 27 de fevereiro de 2019 CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de COCAL

Processo nº 0000018-58.1998.8.18.0052

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FERNANDO FERREIRA DE LIMA FILHO

Advogado(s):

Réu: MINERADORA SANTA FILOMENA

Advogado(s):

Cuida-se de ação ordinária de cobrança ajuizada no distante ano 1998. Tal peculiaridade desafia oitiva das partes acerca da atualidade do interesse pelo prosseguimento do feito. certidão à fls. 22, verso acerca da continuidade no interesse processual da demanda, informa que o autor não mais reside no endereço indicado na petição inicial. Ante o exposto: diga a parte autora por meio do seu advogado, se ainda persiste o interesse que ensejou a deflagração da relação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretando-se o silêncio como abandono/desinteresse. Expedientes necessários. Cumpra-se.

GILBUÉS, 21 de fevereiro de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

Processo nº 0001046-37.2011.8.18.0042

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JORGE WOLNEI DE ALMEIDA BASTOS

Advogado(s): LUCIANO SPILLARI FERRAZ(OAB/RIO GRANDE DO SUL Nº 80131), MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE(OAB/PIAUÍ Nº 5785)

Requerido: LUCIANO CURIONE

Advogado(s): RÓBINSON ELVAS ROSAL(OAB/PIAUÍ Nº 2730)

DESPACHO

R.h.

Designo para o dia 26/04/2019, às 10h00min, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no Fórum da Comarca de Bom Jesus/PI. Intimem-se partes e advogado(s), se for o caso, devendo constar do mandado que as testemunhas deverão comparecer independente e intimação.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

BOM JESUS, 1 de março de 2019

ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO

Juiz(a) de Direito da Vara Agrária da Comarca de BOM JESUS

Processo nº 0002146-84.2016.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): GIULIO ALVARENGA REALE(OAB/MINAS GERAIS Nº 65628 )

Requerido: MARIA IRENE DA SILVA MARANHÃO

Advogado(s):

Intime-se o autor por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito.

Processo nº 0000194-90.2013.8.18.0026

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO

Advogado(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANT0S(OAB/PIAUÍ Nº 3047)

Requerido: ANTONIO SILVA, FILHO DA SRA RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA, EDUARDO JOSE PEREIRA, IRENE MARIA LIMA DE SANTANA, ANTONIO NONATO DO NASCIMENTO

Advogado(s):

3.0.DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de REINTEGRAÇÃO DE

POSSE ajuizado por JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO contra ANTONIO SILVA,

FILHO DA SRA RAIMUNDA RODRIGUES DA COSTA, EDUARDO JOSE PEREIRA, IRENE

MARIA LIMA DE SANTANA, ANTONIO NONATO DO NASCIMENTO, com fundamento no

artigo 1.196 do CC e artigo 561 do CPC/15. Deixo de declarar declarar o domínio dos réus

sobre a área discutida, pois o reconhecimento da exceção de usucapião, trazida em defesa,

apenas resulta na improcedência da ação possessória, não podendo servir como

reconhecimento da propriedade em favor dos demandados .

Ante ao resultado da demanda, condeno a parte autora ao pagamento integral

das custas, assim como dos honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada um

dos réus, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º

do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Processo nº 0001525-50.2017.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ALVES DE ARAÚJO

Advogado(s): MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 8526)

Réu: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 11268)

INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se o banco requerido, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação (0001525-50.2017.8.18.0032.5001).

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000345-76.2017.8.18.0071

Classe: Procedimento Sumário

Autor: ANTONIO VENTURA DA SILVA

Advogado(s): RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227)

Réu: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s):

DESPACHO: "Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 11 de fevereiro de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO."

Advertências: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 10 (dez) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipóteses do art. 334, §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. §4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º).

À audiência foi incluída na pauta para o dia 15/4/2019, às 09:40 horas, na sala das audiências deste Juízo. Ficando as partes devidamente intimadas.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003163-55.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado(s):

Réu: DIONALDA DE MOURA SOUSA

Advogado(s): JOÃO LEAL OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 120-B)

SENTENÇA: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR a ré DIONALDA DE MOURA SOUSA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pelo crime de guardar e ter em depósito substância entorpecente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS, 24 de janeiro de 2019 SERGIO LUIS CARVALHO FORTES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de PICOS

Processo nº 0000178-24.2014.8.18.0052

Classe: Guarda

Requerente: ANTONIO VANILDO LIMA

Advogado(s): GLENIO BARREIRA E LIRA(OAB/PIAUÍ Nº 1309100)

Requerido: OBEDE COSTA MACEDO

Advogado(s):

Cuida-se de ação de guarda cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO VANILDO LIMA, em face de ANTONIO ELIABE COSTA DE LIMA, menor impúbre, este representado por sua genitora, OBEDE COSTA MACEDO. Após o ajuizamento, a parte autora formulou pedido de desistência do pedido inicial. Assim, não persiste motivo a recomendar a continuidade do feito, pelo que a desistência deve ser homologada. Saliento que é prescindível a oitiva da parte demandada, em razão da ausência de contestação nos autos (CPC, art. 485, §4º). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Eventuais custas pelo desistente, na forma do art. 90, do CPC. Sem honorários, em razão da ausência de intervenção da parte ré na demanda.

Promova-se a baixa requerida. Após o trânsito, arquive-se, com a respectiva baixa. PRI.

Publique-se. Registre-se.

GILBUÉS, 20 de fevereiro de 2019

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000808-85.2012.8.18.0073

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962)

Executado(a): BENEDITO PAES LANDIM

Advogado(s):

DECISÃO: Dessa forma, com fulcro no art. 10 da Lei 13.340/2016, alterado pelo Lei13.729/2018, suspendo o feito até a data de 30/12/2019. Intime-se as partes, devendo ainda a parte executada procurar uma agência do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a fim de conhecer os benefícios a que tem direito, e possa renegociar, caso queira, a dívida existente, com desconto. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se o autor/exequente, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SIMÕES)

Processo nº 0000001-25.2005.8.18.0101

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA

Advogado(s):

DESPACHO: O processo se encontra apto para julgamento pelo Tribunal do Júri, inclusive com o seu relatório (fls. 236-237). Isto posto, designo o dia 21 de maio de 2019 às 09:00 horas para o Julgamento pelo Tribunal do Júri, a ser realizado no posto avançado da cidade de Marcolândia-PI.
Designo o designo o dia 07 de maio de 2019 às 09:00 horas, para a realização do sorteio dos jurados que servirão nas sessões de julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, referente ao mês de maio de 2019 , nos termos do art. 432 e seguintes do CPP, devendo para este ato serem intimados: a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público (art. 432 do CPP). Intimações e expedientes necessários, para realização do sorteio e sessão de julgamento

Processo nº 0000518-88.2012.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO

Advogado(s): GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO(OAB/PIAUÍ Nº 7068-B)

Réu: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Advogado(s):
Dessa forma, intime-se a exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, para dizer se concorda com tal quantia informada e requerer o que entender necessário para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Processo nº 0003219-67.2011.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Requerido: LAURO MARQUES COSTA

Advogado(s):

Em que pese o lapso de tempo decorrido, estando o processo parado há mais de trinta dias, não houve nenhuma providência para o andamento do processo, evidenciando assim, a sua total falta de interesse processual, tendo a parte autora mudado de endereço sem a comunicação a este juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 77, V C/C 485, III, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000947-61.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSE HERBERT LIRA REIS

Advogado(s): FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO(OAB/PIAUÍ Nº 3129)

Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s): IANNE DE SOUSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 13452), BRUNO DE MELO CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 4200), EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS(OAB/PERNAMBUCO Nº 28240), RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB/SÃO PAULO Nº 211648)

SENTENÇA: Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 27/02/2019, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24036387 B8E83.A7A8F.F406C.02FFF.607E7.4D756 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, s/n, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO-PI 0000947-61.2017.8.18.0073 PROCESSO Nº: Procedimento Comum Cível CLASSE: JOSE HERBERT LIRA REIS Autor: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Réu: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANO MORAL, movida por JOSÉ HERBERT LIRA REIS, devidamente qualificado, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui junto com sua esposa, dois contratos de seguro com a parte requerida, sendo um realizado com o requerente, com extensão ao cônjuge e tendo o segurando titular como beneficiário do cônjuge, e o segundo em nome da esposa, sendo o autor beneficiário. Alegou que manteve o pagamento regular do prêmio relativo à contratação do seguro contratado. Contudo, o requerido teria descumprido sua obrigação contratual ao não pagar o valor pactuado, havendo inclusive omitindo fatos e prestando informações equivocadas. Aduziu que quando da abertura do contrato pactuou-se coberturas de ?garantia básica por morte natural ou acidental?, ?indenização especial de morte por acidente?, ?invalidez permanente total ou parcial por acidente? e ?doença terminal?. Afirmou que no ano de 2014 a sua esposa foi diagnosticada com Alzheimer, momento em apresentou o aviso de sinistro e juntou a documentação necessária ao recebimento da indenização acordada. Entretanto, o pedido foi negado. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ocorrência de invalidez do cônjuge e a procedência do pedido de reconhecimento de tal circunstância em contrato com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento dos valores respectivos, constantes nas apólices. Juntou aos autos os documentos de fls. 25/86. Devidamente citada, a primeira requerida, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, apresentou contestação às fls. 121/129, alegando, em síntese, preliminarmente a ilegitimidade ativa e, no mérito, que o autor firmou o contrato ciente de todos os termos previstos na apólice, não cabendo interpretações diversas das contidas no contrato. Além disso, aduziu a inexistência de cobertura para invalidez decorrente de doença e a inexistência de doença terminal. Por fim, destacou a necessidade de realização de prova pericial e a inexistência de danos morais. Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 27/02/2019, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24036387 B8E83.A7A8F.F406C.02FFF.607E7.4D756 Contestação da segunda requerida, BANCO DO BRASIL S/A, às fls. 130/139, alegando, em resumo, que não teve responsabilidade pelo não pagamento, o qual foi negado pela primeira requerida, o que afastaria a responsabilidade da ora contestante. Com base nessas alegações e de que o contrato possui como seguradora a primeira requerida, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, destacou que a seguradora possui personalidade jurídica distinta, e que o banco réu teria atuado apenas como mediador. No mérito, arguiu a ausência dos requisitos ensejadores de indenização, diante da ausência de ilicitude do ato. Juntou os documentos de fls. 140/152. Em termo de audiência constante das fls. 153, verifica-se que não houve conciliação, momento em que foi intimada a parte autora para apresentação de réplica. Réplica à contestação da parte Banco do Brasil S/A às fls. 162/169, onde o autor reiterou as alegações contidas na inicial e rebateu as preliminares de ilegitimidade, alegando que a instituição possui responsabilidade solidária com a seguradora. Réplica à contestação da requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil às fls. 170/182, reiterando os pedidos da inicial e refutando a preliminar de ilegitimidade ativa e as alegações de mérito. Em despacho constante das fls. 194, determinou-se a expedição de ofício ao Hospital Regional de São Raimundo Nonato ? Piauí, para que apontasse profissional para realização de perícia na esposa do requerente, esclarecendo a sua real situação, especificando se a mesma se encontra em doença em nível terminal. Laudo médico apresentado às fls. 197, assinado pelo médico Manoel Agostinho de Castro Menezes, atestando que a esposa do requerente se encontra em estado avançado de enfermidade, a qual evoluirá para ?desfecho final?. Em peticionamento de fls. 203, a requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa e impugnou a avaliação médica realizada, aduzindo inobservância dos requisitos legais, requerendo o desentranhamento do laudo de fls. 197 dos autos. Ademais, ressaltou que não há cobertura securitária para o sinistro que acometeu a segurada, porquanto o caso desta diz respeito à invalidez por doença, mas tão somente para invalidez decorrente de acidente. Por fim, defendeu inexistir doença terminal, não havendo prova nos autos de que o quadro da esposa do requerente estivesse inserido nos critérios da cobertura securitária contratada. Em despacho de fls. 207, nomeou-se para realização de perícia médica, MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO MENEZES, apontando-se controvérsias a serem dirimidas. Novo laudo juntado às fls. 211. Quesitos apresentados pelos demandados às fls. 215 e 2019. Manifestação do assistente técnico às fls. 220. Em petição de fls. 222, a parte autora informou não possuir quesitos a apresentar. Resposta aos quesitos apresentados às fls. 227/228. Intimadas sobre a necessidade de realização de audiência de instrução ou produção de maiores provas, apenas a parte ré se manifestou, às fls. 239, pugnando pela Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 27/02/2019, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24036387 B8E83.A7A8F.F406C.02FFF.607E7.4D756 realização de nova perícia para averiguar se a invalidez da segurada decorre de doença e que a mesma não se encontra em estado terminal. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que em sede de contestação suscitou-se por parte da requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL preliminar de ilegitimidade ativa, ao passo que, a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A, arguiu questões preliminares quanto à ilegitimidade passiva. Assim, passo inicialmente à análise dessas questões para só depois, caso não acolhidas, adentrar ao mérito. Em fase contestatória, o requerido 1, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do requerente, pois este não seria beneficiário de indenização securitária, haja vista que a segurada, esposa do requerente, não chegou a óbito, tendo sida acometida por Alzheimer. Nesse sentido, por força contratual, a indenização solicitada deveria ser paga ao próprio segurado. Portanto, considerando que a suposta invalidez ocorreu com o cônjuge dependente, apenas este poderia pleitear o recebimento do capital segurado, quando este for perseguido em razão de invalidez. Conforme alegações da parte autora, foram celebrados dois contratos, sendo um em seu nome, com sua esposa como beneficiário (fls. 34) e outro em nome de sua esposa, que o tem como beneficiário (fls. 46), e com cobertura para morte natural ou acidental, indenização especial de morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Na peça inicial, o autor requereu o reconhecimento da invalidez de seu cônjuge, bem como o reconhecimento da referida circunstância como inserida nas possibilidades de cobertura do contrato. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de ocorrência de doença terminal, a fim de serem as rés condenadas ao pagamento dos valores para o referido caso. Consoante cláusulas contratuais apontadas pela requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (fls. 22v), a indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente automobilístico, invalidez permanente total ou parcial decorrente de crimes contra a pessoa do segurado dependente ou doença terminal será paga ao segurado dependente, ou na eventual impossibilidade, a quem legalmente o represente nos atos da vida civil, desde que devidamente comprovado. Conforme os laudos periciais constantes nos autos às fls. 197, 211/212, 227/229, a esposa do requerente se encontra com doença de Alzheimer em estado avançado, ainda não terminal, estando incapacitada para os atos da vida civil. Dessa forma, o que se percebe é que, conforme alegado pelo contestante, as coberturas contratadas, de acordo com documento de fls. 46, para o caso de invalidez total ou parcial, são devidas quando a invalidez decorre de acidente, o que não é o caso da esposa do autor e, ainda que fosse, seria devida a indenização somente à segurada ou a quem legalmente a represente e, ainda assim, carecem os autos de documentos que comprovem que o demandante representa legalmente a segurada. Portanto, não pode o autor, por força contratual, receber em nome da sua esposa, indenização eventualmente devida, consoante o exposto pela requerida Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 27/02/2019, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24036387 B8E83.A7A8F.F406C.02FFF.607E7.4D756 COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ao apresentar as cláusulas contratuais às fls. 122v. Maria Helena Diniz assim define o contrato de seguro (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652): ?O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora.? Nessa linha, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Não podendo haver interpretação extensiva das cláusulas contratadas, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte contestante, considerando o estado em que se encontra a esposa do requerente, estando viva e em fase não-terminal (laudos anexos) e que, conforme contratado, eventual indenização a ser recebida seria devida unicamente a ela, não ao demandante, que sequer juntou aos autos documentos que o apontem como representante legal de seu cônjuge. Nesse sentido: ?AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. EXTINÇÃO MANTIDA. I. De outro lado, é possível a contratação de seguro sobre a vida de outros, desde que presente o interesse pela preservação da vida do segurado, sendo presumido o interesse quando se tratar de cônjuge, ascendente ou descendente, na forma do art. 790 do Código Civil II. No caso em tela, o seguro de vida em questão, contratado pelo autor, foi incluída a cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidência do cônjuge. No entanto, o contrato define que na garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente do cônjuge ou companheira do segurado principal, o beneficiário do seguro será o próprio segurado dependente, no caso, a esposa do autor. III. Assim, flagrante a ilegitimidade do autor para postular o pagamento da indenização por invalidez permanente suportada pela sua esposa. Ademais, segundo o art. 18 do CPC, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao Documento assinado eletronicamente por IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, Juiz(a), em 27/02/2019, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 24036387 B8E83.A7A8F.F406C.02FFF.607E7.4D756 advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079965976, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018).? Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela requerente COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DO BRASIL, o que prejudica a análise das demais matérias alegadas, vez que o autor não possui legitimidade para propor a presente demanda, nestes termos, contra nenhum dos requeridos. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. P.R.I Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa SÃO RAIMUNDO NONATO, 27 de fevereiro de 2019 IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO/PI.

Processo nº 0000231-40.2011.8.18.0042

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 1962), ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 3704)

Réu: RAIMUNDO NAZÁRIO DA COSTA, MANOEL SALVADOR BARROS DOS SANTOS, ROBERVAL ALVES DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000712-64.2007.8.18.0067

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: RITA MARIA DO NASCIMENTO

Advogado(s): GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO(OAB/PIAUÍ Nº 7068-B)

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SILVANA MARINHO DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4028)
Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a Secretaria junte as peças faltantes no bojo do processo e, após, intime a autarquia/executada, na pessoa de seu representante judicial, com remessa dos autos, para, querendo, apresentar sua manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 1.023, § 2º c/c o art. 183 do NCPC.

Processo nº 0000106-76.2019.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: DAVI LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA, JACKELINE DOS SANTOS MATIAS

Advogado(s): ARIOSVALDO EUFRAUSINO DOS SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 14061)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

DESPACHO INICIAL

Defiro a gratuidade da justiça.

A prova pré-constituída é insuficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora não comprovou os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Portanto, deixo para analisar o pedido de Antecipação de Tutela após a formação do contraditório.

As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, principalmente por se tratar de Fazenda Pública, motivo pelo qual deixo de determinar, neste momento processual, a realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 183, §1°, do CPC, bem como para apresentar os quesitos para a perícia médica judicial e para o laudo social.

Realize-se perícia médica judicial.

Nomeio o médico Dr. LUCAS FONSECA LUSTOSA (CRM/PI Nº 6128) para o encargo de perito judicial, o qual desempenhará seu mister independentemente de compromisso, e deverá responder aos quesitos formulados pelas partes.

Intime-se o(a) autor(a) para oferecimento de quesitos para a perícia médica judicial e para o laudo social, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não houver apresentado.

Após a apresentação dos quesitos, oficie-se ao perito nomeado enviando cópia do presente despacho e quesitos, a fim de elaborar o laudo, com as devidas respostas.

QUESITOS DO JUIZ:

I - O Senhor perito já atendeu, receitou ou atestou alguma vez o autor(a)? Em caso positivo, especificar a quantidade de atendimentos, se tais atendimentos foram prestados na condição de médico particular do autor(a), em clínica particular, ou se foram prestados no âmbito do SUS (hospitais públicos, postos de saúde, etc.)? II - Data de realização da perícia? III - Quais os elementos (fáticos, documentais, etc) que embasaram a conclusão do Sr. Perito, no caso de ser possível especificar a data de início de eventual incapacidade? Ressalto que o laudo deverá ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da realização da perícia. Fixo honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Comunique-se o perito ora nomeado.

Oficie-se ao CRAS do município de residência do(a) autor(a), encaminhando-se cópia do presente despacho, para elaborar laudo social, respondendo aos seguintes quesitos e eventualmente formulados pelas partes:

QUESITOS DO JUIZ:

1º) Quais são os membros da família e o grau de parentesco entre os mesmos? Informar nome completo, data de nascimento, RG, CPF.

2º) Qual a faixa etária dos componentes do grupo familiar, e quantos estão aptos para o trabalho (incluindo o próprio autor), levando-se em conta, inclusive, as suas idades?

3º) Quantos estão empregados ou tem renda regular?

4º) Qual a renda individual de cada membro da família, inclusive, do próprio autor?

5º) Descrever, sucintamente, as condições de moradia do grupo familiar e os eletrodomésticos existentes.

6º) Informar se a casa em que a família reside é própria ou pertence a terceiro.

Com a chegada do laudo médico e social, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias para o(a) autor(a) e 30 (trinta) dias para o INSS, respectivamente.

Cumpra-se.

CRISTINO CASTRO, 26 de fevereiro de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CASTELO DO PIAUÍ)

Processo nº 0000639-46.2016.8.18.0045

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA

Advogado(s): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 11727)

Réu: BANCO FICSA S/A

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Intimar o advogado da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar um novo endereço da parte requerida.

Processo nº 0000116-55.2017.8.18.0059

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: JOÃO BATISTA DA COSTA SOUZA

Advogado(s): IRISMAR SILVA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 9429)

Requerido: JACIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s):

DESPACHO - Designo para o dia 26 de março de 2019, às 13h30min, a realização de audiência de conciliação. Intimem-se partes e advogado (s). Notifique-se o representante do Ministério Público. LUIS CORREIA, 1 de março de 2019 WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA.