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ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MIGUEL ALVES

PORTARIA N° 005/2019

O BEL. SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 40, inciso XXII, alínea "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - LOJEPI (Lei Estadual n° 3.716, de 12/12/1979);

CONSIDERANDO o disposto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO as determinações contidas no PROVIMENTO n° 016/2007, de 17/10/2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO, no Diário Oficial da Justiça n° 5.973/2007, datado de 30/10/2007 e nos PROVIMENTOS N° 66/2009 e 11/2014, de, respectivamente, 11/12/2009 e 02/04/2014, também da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO, ainda, a determinação contida no art. 12 do Provimento nº 11/2014, no sentido de que a correição dos serviços extrajudiciais seja realizada paralelamente ao procedimento correcional relativo aos serviços judiciais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, caput, do Provimento n. 20/2014, da CGJ, a estabelecer que a correição geral ordinária será realizada no primeiro trimestre de cada ano, em período previamente determinado;

RESOLVE:

01 - PROCEDER À CORREIÇÃO ORDINÁRIA na Comarca de Miguel Alves-PI e em toda a sua jurisdição e competência, a incluir o Gabinete do Juiz, a Secretaria da Vara Única, Cartório Único Extrajudicial (Oficializado) e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e extrajudiciais e sobre atividades dos auxiliares e servidores da Justiça, que lhes sejam subordinados, diligenciando para o fiel cumprimento das disposições legais mantendo, outrossim, a ordem do serviço forense, tendo como limitação temporal, o período abrangido entre 01/01/2019 e 31/12/2019;

02 - DESIGNAR o dia 13/01/2020, às 08h00mim, na sala das audiências do Edifício do Fórum local, para a Audiência Pública de Abertura dos Trabalhos da Correição, que serão iniciados em ato continuo à instalação, à qual deverão comparecer todos os serventuários e funcionários da justiça e do Cartório Único Extrajudicial desta Comarca, levando consigo o comprovante de regularidade cadastral junto à INTRANET do TJ-PI. No caso da serventia extrajudicial, deverá o titular apresentar o ato que a designou para a função;

03 - NOMEAR o Sr. Adoniran Lima, oficial de gabinete, lotada nesta Comarca, para, sob compromisso do seu cargo, servir como SECRETÁRIO da aludida Correição;

04- CIENTIFICAR os interessados de que eventuais reclamações contra atos ou atitudes dos que compõem este Juízo e o Cartório Único Extrajudicial deverão ser apresentados a partir da instalação e enquanto perdurarem os trabalhos, que se espera estejam concluídos dentro de 11 (onze) dias;

05 - RECOMENDAR aos Senhores Titulares de suas serventias, Analistas e Técnicos Judiciários, que adotem as providências necessárias para o perfeito andamento dos trabalhos correcionais, devendo, inclusive, apresentar relatório quantitativo dos feitos distribuídos no foro judicial por área, bem como de todos os processos em andamento, por ano de registro, mencionando o número dos autos, a natureza da ação, a fase em que se encontram e a data do último ato praticado, enfim, praticar todos os atos necessários para o integral cumprimento dos trabalhos;

06 - DETERMINAR que o Sr. Secretário da correição extraia, no dia da abertura dos trabalhos e conforme dispõe o art. 21, § 4o, I, do provimento n. 20/2014, Relatório Informatizado de Indicadores da situação desta unidade judiciária, a ser lido durante a reunião de abertura;

07- DETERMINAR ao Sr. Secretário da correição que fixe no átrio do Fórum e na porta da Secretaria informações claras e destacadas de que a Vara se encontra em correição, esclarecendo se tratar de momento oportuno para recebimento de reclamações, criticas e sugestões;

08 - A SECRETÁRIA DA VARA ÚNICA e o TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL deverão exibir todos os livros obrigatórios, bem como os autos e papéis constantes dos seus arquivos, em razão de seus cargos, abrangido pelo período da aludida correição;

09 - RECOLHAM-SE todos os autos em poder das Partes, do Ministério Público, Procuradores e Peritos e Órgãos Públicos, até o dia útil imediatamente anterior à Correição, sob pena de cobrança, salvo aqueles cujo prazo ainda estiver em curso;

10 - ESTABELECER o dia 23/01/2020, às 12h00min, como data para a realização da audiência pública de encerramento dos trabalhos correcionais, na sala das audiências do Fórum local, durante a qual será lido novo Relatório Informatizado de Indicadores, extraído pelo Sr. Secretário da correição ao final dos trabalhos;

11 - EXPEÇA-SE cópias desta Portaria ao Presidente e ao Corregedor Geral de Justiça do TJ-PI;

12 - OFICIE-SE ao promotor local, ao defensor local, este se houver na Comarca e ao presidente da seccional da OAB/PI e da subseção respectiva, se houver esta na região;

13 - EXPEÇA-SE o Edital necessário;

14 - PUBLIQUEM-SE esta Portaria e o Edital no Diário da Justiça do Estado do Piauí, afixando-se cópias no local de costume deste Fórum.

Certifique-se, Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do MM. Juiz de Direito, em Miguel Alves, Piauí, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (17/12/2019).

SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL ALVES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019

SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que de acordo com os termos da Portaria N° 005/2019, desta data, baixada por este juízo, e em consonância com o Art. 40, inciso XXII, alínea "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí- LOJEPI (Lei EstaduaL nº 3.716, de 12/12/1979), e Art. 6o do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Piauí, e ainda, conforme as disposições contidas nos PROVIMENTOS n° 016/2007, n° 026/2009 e n° 011/2014, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, foi designado o dia 13/01/2020, às 08h00min, na sala das audiências do Edifício do Fórum local, para a Audiência Pública de Abertura dos trabalhos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA dos serviços Judiciais e Extrajudiciais realizados no período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2019, ficando convocados todos os servidores desta Comarca, a fim de comparecerem à aludida audiência, oportunidade em que deverão exibir comprovante de regularidade cadastral junto à INTRANET do TJ-PI e os seus respectivos títulos de nomeação.

Fica o encerramento previsto para o dia 23/01/2020, às 12h00min, ocasião em que será apresentado aos presentes o relatório informatizado de indicadores da unidade correicionada. Ressalte-se que a correição tem a finalidade de inspecionar a Secretaria da Vara Única, Cartório Único Extrajudicial e demais repartições que tenham relações com os serviços judiciais, bem como examinar todos os livros, processos e demais papeis e outros documentos ali porventura existentes, objetivando fiscalizar a administração da justiça e verificar a regularidade dos serviços judiciais, com a exata aplicação das leis e regulamentos, diligenciando para o fiel cumprimento das disposições legais mantendo a ordem do serviço forense, os quais serão iniciados em ato contínuo a instalação e devendo abranger o período acima indicado, para o qual ficam CONVIDADOS todos os interessados para comparecer ao ato e, se desejarem, apresentar eventuais reclamações ou representações contra qualquer autoridade, servidores, serventuários e demais auxiliares na forma da lei. Além de poder apresentar sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça, relativamente aos processos da competência deste Juízo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta Comarca que fosse expedido o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que será publicado na sede deste Juízo e no Diário da Justiça do Estado do Piauí.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (17.12.219).

SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO RÊGO

Juiz de Direito

Processo nº 0000075-13.2013.8.18.0097

Classe: Procedimento Sumário

Autor: SARAH FERNANDA SANTANA DIAS

Advogado(s): RAYLA LEAL LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 9279)

Réu: CONSTRUTORA GETEL LTDA

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 1829)

Intime-se a parte embargada atrevés de seu advogado para, no prazo de 05

(cinco) dias, menifestar-se acerca dos aclaratórios interposto nos autos.

Cumpra-se.

Processo nº 0000819-68.2016.8.18.0043

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: MARCELO DE SOUSA NUNES

Advogado(s): TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 5308), ARTHUR ARAUJO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13966)

DESPACHO: "(...)Não havendo hipóteses de absolvição sumária, o caso é de manutenção do recebimento da denúncia, motivo pelo qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE MARÇO DE 2020, às 08H:15, na sala de audiências deste Fórum. Oficie-se o comando do 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Piauí para apresentar no dia, horário e local acima citados SGT PM JOSÉ ARIMATÉA SOUSA NETO, uma vez que fora arrolado como testemunha na denúncia. Intimem-se o réu e as demais testemunhas, por Oficial de Justiça. Autorizo, desde já, a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha residente em outra comarca, se for o caso. Ciência ao Ministério Público e ao Advogado constituído, esse último via DJ-PI. Secretaria, demais comunicações, intimações e expedientes necessários. DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 172 do CPC, o que faço por analogia, forte no art. 3º do CPP. BURITI DOS LOPES, 12 de dezembro de 2019 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BURITI DOS LOPES".

Processo nº 0000059-15.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VALBÉRIO MAURIZ DE MOURA COSTA

Advogado(s): MOESIO DA ROCHA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10405)

Réu: OI TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209)

DESPACHO

Vistos

Chamo atenção a secretaria que não certificou acerca da tempestividade ou não do recurso interposto. Desta forma, devolvo os autos a secretaria para que certifique se esta ou não tempestivo o recurso, e após, caso seja tempestivo, independentemente de nova conclusão, deverá intimar o embargado para se querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo legal.

Apos, conclusos

Processo nº 0000205-71.2017.8.18.0029

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CELSO CRISPIM ROSA FILHO

Advogado(s): IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM PESSOA(OAB/PIAUÍ Nº 4349)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203), LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 16071)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0001783-09.2016.8.18.0028

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOSE ARAUJO COSTA JUNIOR

Advogado(s): JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA(OAB/PIAUÍ Nº 2189)

SENTENÇA: " Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ ARAÚJO COSTA JUNIOR anteriormente já qualificado, nas penas do art.129, § 9° do CP c/c art. 5°, III e art.7°, I da lei 11.340/06 e art. 21 da Lei n° 3.688/41 e do crime de ABSOLVÊ-LO ameaça (art.147 do CP) que lhe foi imputado. Passo à individualização das penas do réu. CRIME DE LESÃO CORPORAL -art. 129,§9° do CP 1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes : O réu não ostenta antecedentes. Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: normais ao caso, não tendo nada a valorar. Consequências: nada a valorar. Comportamento da vítima: não contribuiu em nada para a prática do delito. Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3(três) meses de detenção que torno , ante DEFINITIVA a ausência de outras causas modificadoras. CONTRAVENÇÃO PENAL- art. 21 da Lei n° 3.688/41. 1° Fase: Circunstâncias judiciais: Inicialmente, passo a examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes : O réu não ostenta antecedentes. Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: normais ao caso, não tendo nada a valorar. Consequências: nada a valorar. Comportamento da vítima: não contribuiu em nada para a prática do delito. Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15(quinze) dias de prisão simples. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, em obediência a súmula 231 do STJ, que , ante a ausência de outras causas modificadoras. TORNO DEFINITIVA Em razão da regra prevista no art. 69 do Código Penal, concernente ao concurso material, promovo a soma das penas aplicadas, totalizando a pena DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o disposto no artigo 33, Caput, § 2º, ?C?, do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena no regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista, ter sido o delito cometido no âmbito das relações domésticas, além de ter sido praticado com violência. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, deixo de fazê-la, por entender mais gravosa ao réu do que seu cumprimento integral, tendo em vista que a suspensão se dará por no mínimo 02 (dois) anos e o sentenciado ficará sujeito ao cumprimento de condições. Ao revés, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará na própria residência do sentenciado, uma vez que não há casa de albergado na Comarca, salvo transferência para regime mais gravoso em caso de praticar novo fato definido como crime ou frustrar os fins da execução (§ 2º do art. 36 do Código Penal). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Poderá o réu recorrer em liberdade, pois ausente os requisitos legais necessários à segregação provisória, na forma do artigo 312 e 313 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos às vítimas, uma vez que não houve pedido expresso neste sentido. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se às vítimas sobre a prolação dessa decisão. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Em obediência ao disposto no art. 15, III, da CF, proceda a Secretaria com as informações necessárias junto ao sistema INFODIP. Custas pelo réu. P.R.I."

Processo nº 0000488-76.2012.8.18.0027

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3490)

Executado(a): JOSÉ OLÍVIO DA SILVA FILHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35.

CORRENTE, 17 de dezembro de 2019

SUELI DIAS NOGUEIRA

Analista Judicial - Mat. nº 4113802

Processo nº 0000100-13.2014.8.18.0090

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ADELAIDE RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): NOELSON FERREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5857)

Requerido: DEDÍCIO ANANIAS DOS REIS, JOSEFA VITALINA DOS REIS, DOMINGOS JOSIAS GOMES, FRANCISCA GOMES

Advogado(s):

DESPACHO

Considerando a Portaria n. 04/2019-GJ, deste juízo, procedo com o arquivamento por correção de acervo.

SIMPLÍCIO MENDES, 17 de dezembro de 2019

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000170-30.2014.8.18.0090

Classe: Execução da Pena

Exequente: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Executado(a): GILDEMAR JOAQUIM DA SILVA, EDILSON SOARES DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO

Considerando a Portaria n. 04/2019-GJ, deste juízo, procedo com o arquivamento por correção de acervo.

SIMPLÍCIO MENDES, 17 de dezembro de 2019

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000255-48.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AGEMIRA RODRIGUES DA VERA

Advogado(s): RAUENA CAMPOS DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 16251)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora através de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000195-75.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EROTIDE LIMA DA SILVA

Advogado(s): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 16684)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora através de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000032-65.2006.8.18.0083

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Réu: LUIZ DE SOUSA LIMA

Advogado(s): VICENTE LUSTOSA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 17348), BERTOLDO NETO DE MACÊDO CHAVES(OAB/PIAUÍ Nº 18535), CLISTENES VELOSO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 12888), LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 18096)

SENTENÇA: " Isto posto, JULGO EXTINTA a punibilidade do apenado LUIZ DE SOUSA LIMA, em razão da prescrição punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107,IV e 109, V, ambos do Código Penal."

Processo nº 0000817-94.2009.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum Cível

Reivindicante: MARIA TERESINHA NUNES DE BARROS

Advogado(s): DIÓGENES MEIRELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 267-B)

Reivindicado: DANILO COELHO DE SOUSA, IVONE DE ALMEIDA VIEIRA ARAÚJO, ALCIONEIDE LOPES SOARES, JOSÉ HELDER DE MENESES, OLÍMPIA DE CASTRO TELES ABRAÃO LOIOLA, FRANCISCO JOSÉ ABRAÃO LOIOLA, JOSÉ DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAÚJO, GABRIEL DE CASTRO TELES, KHARLA LETTICIA DE CASTRO TELES ABRAAO LOIOLA

Advogado(s): CICERO DE SOUZA BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 2387), ALDEMARO ARAUJO BARBOSA MACHADO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6405), MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6179), CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 701), FABRÍCIO DA COSTA REIS(OAB/PIAUÍ Nº 4840)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 17 de dezembro de 2019

Processo nº 0000285-83.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO

Advogado(s): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 16684)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora através de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000128-44.2015.8.18.0090

Classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude

Impetrante: LANDOLFO DUARTE DA FONSECA JÚNIOR, A. I. .C. .D. .D. .F, NÚBIA MARIA CARVALO CAVALCANTE, FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s): MAX WELL MUNIZ FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 4159)

Impetrado: ADRIANO VELOSO DOS PASSOS

Advogado(s):

DESPACHO

Considerando a Portaria n. 04/2019-GJ, deste juízo, procedo com o arquivamento por correção de acervo.

SIMPLÍCIO MENDES, 17 de dezembro de 2019

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000648-29.2016.8.18.0135

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4202)

Executado(a): JOÃO LUIZ VIEIRA DE ARAGÃO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000264-15.2010.8.18.0026

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Tutelante: E. A. F.

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA(OAB/PIAUÍ Nº )

Tutelado: H. K. S.

Advogado(s):

CERTIDÃO

CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos.

CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas.

CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje.

CAMPO MAIOR, 17 de dezembro de 2019

ANTONIO AUGUSTO JALES LIMA FERREIRA

Analista Judicial - Mat. nº 5142

Processo nº 0000301-30.2015.8.18.0135

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado(s): MARIA LUCILIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 3974-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449-A)

Requerido: CASSIA MARIA RODRIGUES FURTADO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000483-23.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EDVALDO PEDRO DA VERA

Advogado(s): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 16684)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo legal.

cumpra-se

Processo nº 0000252-41.2019.8.18.0040

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LUIS GONZAGA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s): DAISY DOS SANTOS MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº ), FRANCISCO RODRIGUES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 15458)

Diante do exposto, DEFIRO a cota ministerial de fls. 04 e fls. 73, bem como o

pleito da defesa (fls. 75) e, nessa senda, determino a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE

INSANIDADE MENTAL em face do Acusado, o que faço com fulcro no art. 149 do CPP.

Processo nº 0000284-98.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: TERESA DE SOUSA SILVA

Advogado(s): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 16684)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora através de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0000149-67.2013.8.18.0097

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: FABIANA LOPES ROCHA CARVALHO, JOÃO ROCHA LIMA, CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO LIMA

Advogado(s): ISRAELLA MAYARA DE MOURA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9648)

Requerido: JOSEDILSON COELHO RODRIGUES, EDIVALDO ROCHA LIMA

Advogado(s): CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 264)

Assim, quedando-se inerte a parte por mais de 30 dias, impede-se a

continuidade da demanda e resta configurado o abandono processual.

Desta forma, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e Rejeito no

mérito, mantendo em todos os termos a sentença exarada.

Processo nº 0000200-20.2015.8.18.0029

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.

Advogado(s): MOISÉS BATISTA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 4217), FERNANDO LUZ PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7031)

Requerido: ANTONIO CARLOS SOBRAL LIMA

Advogado(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 6138), MARCÍLIO COSTA SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 6251)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000463-32.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA

Advogado(s): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12226)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Intime-se a parte autora através de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.