Portal da Transparência TJPI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.011493-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO FIAT S/A)
ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (PI009016)
APELADO: VITALINO PEDRO DE SOUSA
ADVOGADO(S): IGO NEWTON PEREIRA ALVES (PI006790)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010958-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CONDOMINIO ALO BRASIL
ADVOGADO(S): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA (PI010696) E OUTROS
REQUERIDO: JOSE PEDRO MAIA E OUTRO
ADVOGADO(S): IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR (CE007450)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PLEITO DE FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação de Manutenção de Posse, onde a parte agravante pleiteia que seja concedido a reintegração de posse de imóvel onde se localiza uma cisterna. 2-Sustentou a parte agravante em suas razões recursais: 1) que em 10/09/2015 foi realizada uma assembleia do condomínio em que foi decidida a compra de uma caixa d'água e uma cisterna, esta última situada em parte do terreno ocupado pelo agravado, pelo valor de vinte e cinco mil reais (R$25.000,00); 2) que há prova abundante nos autos da posse da cisterna por parte do agravante, o que, inclusive, levou o magistrado a deferir, inicialmente, a liminar em seu favor;3) que a vistoria a que se referiu a decisão atacada, não tratou da posse alegada, não se podendo confundir posse com o ato formal do documento de inscrição de ocupação na Superintendência do Patrimônio da União; 4) que na audiência de instrução e julgamento o magistrado não ouviu as suas testemunhas e revogou a liminar com base em documentos que não dizem respeito à posse e que em face da parte agravante ter perdido a posse do imóvel onde fica a cisterna e considerando o princípio da fungibilidade das Ações Possessórias, deve ser concedida para o recorrente a reintegração de posse do aludido imóvel. 3-Verifica-se que a parte agravante pleiteou em suas razões recursais a aplicação do princípio da fungibilidade das Ações possessórias, no sentido da reintegração de posse do supramencionado imóvel, em face da decisão interlocutória ter revogado a concessão da manutenção de posse do citado imóvel, entretanto o recurso em tela não é passível de ser conhecido, uma vez que a aplicação do alegado princípio em sede recursal implicaria o conhecimento de matéria que não foi arguida anteriormente, a qual é defeso no direito pátrio por configurar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa, consoante a jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 4-Destarte, não conheço o recurso em tela em virtude da matéria aventada pelo recorrente configurar indevida inovação recursal, em decorrência da preclusão consumativa. 5-Recurso não conhecido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto em virtude da matéria ventilada pela parte recorrente configurar indevida inovação recursal, em decorrência da preclusão.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007445-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EVERALDO OLIVEIRA ARAGÃO E OUTRO
ADVOGADO(S): CICERO DE SOUSA BRITO (PI002387) E OUTROS
REQUERIDO: ERSIMAR MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ALEXANDRE LOPES FILHO (PI005322)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de Ação de Manutenção de Posse, onde a parte apelante pleiteia a confirmação da manutenção da posse. II - Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante não comprovou a posse direta, anterior e efetiva sobre a citada área do imóvel rural, consequentemente a turbação ensejadora do jus possessório. III - Dessa maneira, constata-se que a posse da aludida área do espólio encontra-se com a parte apelada, pois na realidade, como o próprio recorrente afirma nos autos, o apelado vinha usufruindo e dispondo do bem, como se dono fosse, sendo-lhe permitido, inclusive, se instalar no local e fazer o preparo da terra e cultivo de milho, mandioca e feijão com construção e ampliação de açude. IV - Resta esclarecer, por imprescindível, que incumbe ao autor comprovar simultaneamente de que é possuidor direto, que ocorreu a turbação, a data da turbação, bem como a continuação da posse, ainda que turbada. V - Destarte, não se acolhe o pleito da confirmação da manutenção da posse, em função do não cumprimento dos requisitos do art. 927. do CPC. VI - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu improvimento, em decorrência do que determina o art. 927, do CPC, mantendo, por consequência, a sentença vergastada em todos os seus termos.\"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2018.0001.002203-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO
ADVOGADOS: SUÉLLEN VIEIRA SOARES (PI005942) E OUTROS
EMBARGADO: FERNANDO ANDRADE DE SOUSA
ADVOGADOS: IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO (PI008770)
E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico sob o nº 100014910524823, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

PRECATÓRIO Nº 2015.0001.001095-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Intime-se o Estado do Piauí para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de reconsideração de fls. 5.679/5.701 carreado aos autos pelo credor do precatório. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Teresina PI, 22 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

PRECATÓRIO Nº 2013.0001.004699-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ROSILENE DE MOURA LIMA
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Com relação as informações apresentadas pelo Banco do Brasil à fls. 172/180, aguardem os autos a manifestação da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça no Sei nº 19.0.000103578-1 que solicita informações sobre as providência necessárias a serem adotadas pelo Tribunal de Justiça com relação ao desemquadramento do Estado do Piauí. Teresina-PI, 21 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.007382-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JORGE AZAR CHAIB E OUTRO
ADVOGADO(S): MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA (PI008297) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que figura como exequente ESPÓLIO DE JORGE AZAR CHAIB e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, Estado do Piauí, processo nº 0000007-42.1987.8.18.0140. (...) Assim, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os pedidos e documentos de fls. 390/394, em que pleiteiam o pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Teresina PI, 22 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

PRECATÓRIO Nº 2014.0001.004464-6
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA
ADVOGADO(S): JOSINO RIBEIRO NETO (PI000748)
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório em que figura como exequente DEOCLÉCIO DANTAS FERREIRA e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (...) Logo, à vista da regularização do espólio, mediante escritura de sobrepartilha (fls. 171/173), determino a remessa dos autos à Contadoria deste Departamento de Precatórios, para proceder à divisão do valor devido a cada herdeiro constante na referida escritura de sobrepartilha, com a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Cumpra-se. Teresina, 21 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2016.0001.002477-2

ÓRGÃO DE ORIGEM: TERESINA / 3ª VARA CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO (OAB/PI 4.413) E OUTRO

APELADA: MÁRCIA HELENA RIBEIRO LOPES

ADVOGADO: ROMMEL EUGÊNIO CARVALHO ARÊA LEÃO (OAB/PI 5479)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DISPOSITIVO
Determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que certifique se houve ou não o TRÂNSITO EM JULGADO do acórdão (fls. 275/286), após o que, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina(PI), 22 de novembro de 2019.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2015.0001.011808-7

AUTOR: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA

ADVOGADOS: ARIANA LEITE E SILVA (OAB/PI Nº 11155) E OUTROS

RÉUS: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ E O ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR DO ESTADO: CAIO VINÍCIUS SOUSA E SOUZA (OAB/PI Nº 12.400)

PROCURADORA JURÍDICA: MARIA DEUSLY COSTA (OAB/PI Nº 2061)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ

RESUMO DA DECISÃO
Cumpra-se a decisão de fl. 366/367, redistribuído a presente ação dentre os integrantes das Câmaras Reunidas Cíveis. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 25 de novembro de 2019.

AGRAVO Nº 2018.0001.002914-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (PI003552)
REQUERIDO: JUCICLEIDE PEREIRA CHAVES
ADVOGADO(S): REGIANE MACHADO SOUZA (PI008073)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Certifique a Coordenadoria Judiciária Chiei o transcurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo interno. Após voltem-me conclusos. Cumpra-se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009200-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA (PI007036A) E OUTROS
REQUERIDO: SONHOS REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (PI002217) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. 1. Não há qualquer óbice à celebração de acordo pelas partes para pôr fim ao litigio, em qualquer fase do curso do processo, inclusive após o julgamento, desde que não sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. 2. No presente caso, ambas as partes, de comum acordo, firmaram os termos para a solução da controvérsia, apresentando-os para homologação pelo Poder Judiciário, a fim de que produzam todos os seus efeitos. 3. Incumbe ao relator homologar autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil. 4. Homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, a fim de que produza todos os efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma prevista no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

RESUMO DA DECISÃO
Sendo assim, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, a fim de que produza todos os efeitos legais, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.004172-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): DÉCIO FREIRE (MG056543) E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI
ADVOGADO(S): ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR (PI002291)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
encaminho os autos à Coordenadoria Judiciária Cível para as providências cabíveis, com vistas a ajustar a distribuição/autuação do agravo interno interposto contra a decisão de fls. 312/313 às exigências deste Tribunal de Justiça quanto ao seu processamento em apartado e em apenso ao processo principal. Expedientes necessários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.000712-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO NETO (PI002688)
AGRAVADO: SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S): VALTER FERREIRA ALENCAR PIRES REBELO (PI002639) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, com fundamento no art. 932, III do CPC e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal. Após cumpridas as formalidades devidas, remetam-se os autos ao Juizo de Origem. Publique-se. Intimem-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004123-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DA ASSIST. JUDICIÁRIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MACHADO E OUTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO EM CONTRADIÇÃO COM AS SÚMULAS N° 01, 02 E 06 DO TJ/Pl.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO POR CONTRARIEDADE ÀS SUMULAS n°01, 02 E 06, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001581-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ANDREA MARIA VIEIRA BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTROS
AGRAVADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, ART. 17 c/c 932, III.

RESUMO DA DECISÃO
Nestes termos, configurada a deserção, não conhecido deve ser o recurso ajuizado, não se justificando, à mingua de interesse recursal, o seu julgamento. Pelos motivos expostos, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Oficie-se o juizo da decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001460-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JULGADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. CPC, ART. 932, III.

RESUMO DA DECISÃO
Entretanto, confirma-se que o Juízo de origem já proclamou o julgamento do feito, por sentença. Nestes termos, resta prejudicado, portanto, o agravo de instrumento ajuizado, não se justificando, à míngua de interesse recursal, o seu julgamento, eis que verificada a perda do objeto. Pelos motivos expostos, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Oficie-se o juizo da decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.006912-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: EDITE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (PI002462)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de expedição de alvará no valor depositado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a favor da impetrante EDITE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n° 322.421.663-87. (ordem bancária a f1.444). Intimem-se. Expediente nec ssário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009871-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ
ADVOGADO(S): FABIANO PEREIRA DA SILVA (PI006115) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a renúncia dos advogados constituídos, intime-se o Município de Monsenhor Gil, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos autos).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003316-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAGUÁ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI
ADVOGADO(S): RAYMONYCE DOS REIS COELHO (PI011123) E OUTROS
REQUERIDO: CLEUDES FIGUEREDO ALVES
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a renúncia dos advogados constituídos, intime-se o Município de Riacho Frio, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos autos).

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2011.0001.003305-2
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
AUTOR: ROZENI CARVALHO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES (PI006980)
REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Certifique-se o trânsito o julgado do acórdão — fl.s 217-249. Ato contínuo, arquive-se o processo, dando-se baixa na distribuição e no acervo quantitativo desta Relatoria. Antes, Intimem-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003565-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JOYSE LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ALESSIA FERNANDA LUSTOSA E SILVA (PI006382)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ
ADVOGADO(S): MÁRCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA (PI006454) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Sem necessidade de nova conclusão, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em referência, proceda-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.004736-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: ANGELA MARIA MARTINS DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(S): EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (PI007102) E OUTROS
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE16983)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
DIANTE DO EFEITO 1NFRINGENTE pleiteado na petição do embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Intime-se. Publique-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.007871-9
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: JOSAFÁ DE SOUSA DIAS
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Chamo o feito à ordem e DETERMINO a redistribuição do presente recurso para a 3° Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme norma regimental, com a devida baixa e anotações necessárias. Publique-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001484-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: B. J. S.
ADVOGADO(S): DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (PI001735)
APELADO: R. R. B. S.
ADVOGADO(S): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA (PI006216)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
CHAMO O FEITO À ORDEM. Em análise dos autos, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 08 de agosto de 2018, a r Câmara Especializada Cível, CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a intimação do Apelado para comprovar matrícula e frequência atuais em ensino superior ou técnico, nos termos do artigo 938, parágrafo 1° e 3°, do CPC. Pelo exposto, intime-se o Apelado para cumprimento da diligência determinada pela r Câmara Especializada Cível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.