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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002095-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ESPERANTINA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: AGESPISA-ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
ADVOGADO(S): CATARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA (PI006064) E OUTROS
REQUERIDO: LINDOMAR DA SILVA
ADVOGADO(S): FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR (PI000181)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE NO MEDIDOR - DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL - DANO MORAL- CONSTRANGIMENTO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. I -Compulsando os autos, em especial os depoimentos prestados pelas testemunhas, (DVD de fls. 110), verifica-se que o apelado passou por intenso constrangimento, visto que o agente responsável pela fiscalização procedeu de forma grosseira ao acusá-la em público de \"estar roubando água\", conforme depoimento prestado por FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO SOUSA. II- O dano moral, é evidenciado pela ilegal suspensão do serviço essencial de fornecimento de água, aliado à exposição da imagem e honra do autor/apelado pelo prepostos da ré/apelante ao afirmar que o consumidor estaria furtando energia, sem ter dado oportunidade ao apelado de se defender. É inegável que este tipo de acusação causa constrangimento e macula a imagem, violando assim, direito personalíssimo. III- Assim, atento a tais norteadores, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, os precedentes encontrados em diversos Tribunais Pátrios, ao analisar a situação ensejadora do dano moral nesse caso, entendo que o valor cinco mil reais (R$5.000,00), arbitrado pelo Magistrado a quo é proporcional à situação, razão pela qual mantenho a condenação. IV - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
AC O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.010958-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: CONDOMINIO ALO BRASIL
ADVOGADO(S): CARLOS HENRIQUE QUIXABA SILVA (PI010696) E OUTROS
REQUERIDO: JOSE PEDRO MAIA E OUTRO
ADVOGADO(S): IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR (CE007450)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PLEITO DE FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação de Manutenção de Posse, onde a parte agravante pleiteia que seja concedido a reintegração de posse de imóvel onde se localiza uma cisterna. 2-Sustentou a parte agravante em suas razões recursais: 1) que em 10/09/2015 foi realizada uma assembleia do condomínio em que foi decidida a compra de uma caixa d'água e uma cisterna, esta última situada em parte do terreno ocupado pelo agravado, pelo valor de vinte e cinco mil reais (R$25.000,00); 2) que há prova abundante nos autos da posse da cisterna por parte do agravante, o que, inclusive, levou o magistrado a deferir, inicialmente, a liminar em seu favor;3) que a vistoria a que se referiu a decisão atacada, não tratou da posse alegada, não se podendo confundir posse com o ato formal do documento de inscrição de ocupação na Superintendência do Patrimônio da União; 4) que na audiência de instrução e julgamento o magistrado não ouviu as suas testemunhas e revogou a liminar com base em documentos que não dizem respeito à posse e que em face da parte agravante ter perdido a posse do imóvel onde fica a cisterna e considerando o princípio da fungibilidade das Ações Possessórias, deve ser concedida para o recorrente a reintegração de posse do aludido imóvel. 3-Verifica-se que a parte agravante pleiteou em suas razões recursais a aplicação do princípio da fungibilidade das Ações possessórias, no sentido da reintegração de posse do supramencionado imóvel, em face da decisão interlocutória ter revogado a concessão da manutenção de posse do citado imóvel, entretanto o recurso em tela não é passível de ser conhecido, uma vez que a aplicação do alegado princípio em sede recursal implicaria o conhecimento de matéria que não foi arguida anteriormente, a qual é defeso no direito pátrio por configurar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa, consoante a jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 4-Destarte, não conheço o recurso em tela em virtude da matéria aventada pelo recorrente configurar indevida inovação recursal, em decorrência da preclusão consumativa. 5-Recurso não conhecido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto em virtude da matéria ventilada pela parte recorrente configurar indevida inovação recursal, em decorrência da preclusão.\"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007445-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BURITI DOS LOPES/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EVERALDO OLIVEIRA ARAGÃO E OUTRO
ADVOGADO(S): CICERO DE SOUSA BRITO (PI002387) E OUTROS
REQUERIDO: ERSIMAR MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ALEXANDRE LOPES FILHO (PI005322)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de Ação de Manutenção de Posse, onde a parte apelante pleiteia a confirmação da manutenção da posse. II - Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante não comprovou a posse direta, anterior e efetiva sobre a citada área do imóvel rural, consequentemente a turbação ensejadora do jus possessório. III - Dessa maneira, constata-se que a posse da aludida área do espólio encontra-se com a parte apelada, pois na realidade, como o próprio recorrente afirma nos autos, o apelado vinha usufruindo e dispondo do bem, como se dono fosse, sendo-lhe permitido, inclusive, se instalar no local e fazer o preparo da terra e cultivo de milho, mandioca e feijão com construção e ampliação de açude. IV - Resta esclarecer, por imprescindível, que incumbe ao autor comprovar simultaneamente de que é possuidor direto, que ocorreu a turbação, a data da turbação, bem como a continuação da posse, ainda que turbada. V - Destarte, não se acolhe o pleito da confirmação da manutenção da posse, em função do não cumprimento dos requisitos do art. 927. do CPC. VI - Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO
\"Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu improvimento, em decorrência do que determina o art. 927, do CPC, mantendo, por consequência, a sentença vergastada em todos os seus termos.\"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012419-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
IMPETRANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (PE032786) E OUTROS
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Ante o exposto, dê-se vistas ao(à) Procurador(a) de Justiça designado(a) (Lei Complementar Estadual n° 12/93, n° art. 28, k2°) para se 'manifestar como fiscal da ordem jurídica dos processos que tramitam nesta Câmara Especializada, nos termos do art. 12 da lei n° 12.016/2009. Com ou sem o parecer do Ministério Público, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

AGRAVO Nº 2018.0001.003859-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (PE016983)
REQUERIDO: AMARO NUNES SOARES E OUTROS
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO (PI005611) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO OPEN JUDICIE. PERDA DO OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

RESUMO DA DECISÃO
No concreto, os embargos de declaração não têm nenhum fundamento apto de existência, tendo sido governados pela rediscussão da fundamentação jurídica adotada, o que revela a incoerência jurídica da pretensão e o preenchimento da hipótese trazida pelo art. 1.026, § 2°, do Diploma Processual: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por tais razões, DESACOLHO os embargos de declaração e, ante o caráter protelatório, aplico ao embargante multa no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado em execução, conforme o art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil.

PRECATÓRIO Nº 2015.0001.001095-1
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVOGADO(S): JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (PI008699) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PLINIO CLERTON FILHO (PI002206)
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Intime-se o Estado do Piauí para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de reconsideração de fls. 5.679/5.701 carreado aos autos pelo credor do precatório. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Teresina PI, 22 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2018.0001.002203-6
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGANTE: JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO
ADVOGADOS: SUÉLLEN VIEIRA SOARES (PI005942) E OUTROS
EMBARGADO: FERNANDO ANDRADE DE SOUSA
ADVOGADOS: IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO (PI008770)
E OUTROS
RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

DISPOSITIVO
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com protocolo eletrônico sob o nº 100014910524823, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.

PRECATÓRIO Nº 2013.0001.004699-7
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ROSILENE DE MOURA LIMA
REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Com relação as informações apresentadas pelo Banco do Brasil à fls. 172/180, aguardem os autos a manifestação da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça no Sei nº 19.0.000103578-1 que solicita informações sobre as providência necessárias a serem adotadas pelo Tribunal de Justiça com relação ao desemquadramento do Estado do Piauí. Teresina-PI, 21 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI"

PRECATÓRIO Nº 2017.0001.007382-9
ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JORGE AZAR CHAIB E OUTRO
ADVOGADO(S): MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA (PI008297) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. PRESIDENTE

DISPOSITIVO
"Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que figura como exequente ESPÓLIO DE JORGE AZAR CHAIB e como executado o ESTADO DO PIAUÍ, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, Estado do Piauí, processo nº 0000007-42.1987.8.18.0140. (...) Assim, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os pedidos e documentos de fls. 390/394, em que pleiteiam o pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Teresina PI, 22 de novembro de 2019. JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES - Juiz Auxiliar da Presidência"

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006688-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO (PI13866)
REQUERIDO: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): DANIELA NEVES BONA (PI003859) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO EM CONTRADIÇÃO COM A SÚMULAS N°01, 02 E 06 DO TJ/Pl.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO POR CONTRARIEDADE ÀS SUMULAS n°01, 02 E 06, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.005446-8
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA CÍVEL
APELANTE: FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA (PI004022) E OUTRO
APELADO: E. NUNES CRIEMBERGER MÓVEIS ME E OUTRO
ADVOGADO(S): FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO (PI006589) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível para certificar eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 256/263 Sem necessidade de nova conclusão, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em referência, proceda-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.002683-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAÍBA/4ª VARA
APELANTE: ÁREA-EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): MANOEL DE SOUSA ALVES JUNIOR (PI011521) E OUTRO
APELADO: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI
ADVOGADO(S): LEO SALES MACHADO (PI005485) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, devolvo os autos para que seja certificado a regularidade ou não do preparo (fl. 331). Após certificado, retornem-me conclusos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.005957-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: SÃO FELIX DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI
ADVOGADO(S): CARLA DANIELLE LIMA RAMOS (PI003299) E OUTROS
APELADO: GILDA LIMA LOPES E OUTROS
ADVOGADO(S): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA (PI008726) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para que dê cumprimento ao despacho de fls. 141/142 em sua parte final. Cumpra-se.

CAUTELAR INOMINADA Nº 2011.0001.001889-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BELCHIOR BITENCOURT E OUTRO
ADVOGADO(S): LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO (PI003844) E OUTRO
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para certificar eventual trânsito em julgado da decisão de fls. 76/78. Sem necessidade de nova conclusão, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em referência, proceda-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001484-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: ITAUEIRA/VARA ÚNICA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (PE023255) E OUTROS
REQUERIDO: TERESINHA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (PI006534)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
À Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas, para certificar eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 115/125. Sem necessidade de nova conclusão, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em referência, proceda-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.000657-9
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ALVARO VILARINHO BRANDÃO (PI009914) E OUTROS
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922)E OUTRO
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TUTELA ESPECIFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 139, IV E CAPUT 497 DO CPC. APLICAÇÃO E MULTA DIÁRIA. 1. Determinação de cumprimento de decisão, fls. 343. 2. Descumprimento pela Fazenda Pública Estadual. Nova determinação. 3. Aplicação de multa diária art. 536,§1° e 537 do CPC, após conhecimento da determinação. 4.Pedido Concedido.

RESUMO DA DECISÃO
Dessa forma, reitero a decisão de fls. 343 e DETERMINO a intimação do Estado do Piauí para que proceda IMEDIATAMENTE com a reimplantação do pagamento da gratificação incorporada na proporção de 5/5 (cinco quintos), tendo com base o subsidio percebido pela autora, em conformidade com a Lei Complementar n°12/93, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00(cinquenta mil reais) pelo descumprimento, conforme art. 536, §1° e 537 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.0001.000712-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO NETO (PI002688)
AGRAVADO: SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO(S): VALTER FERREIRA ALENCAR PIRES REBELO (PI002639) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO

RESUMO DA DECISÃO
Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, com fundamento no art. 932, III do CPC e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal. Após cumpridas as formalidades devidas, remetam-se os autos ao Juizo de Origem. Publique-se. Intimem-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004123-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA DA ASSIST. JUDICIÁRIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489) E OUTROS
REQUERIDO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MACHADO E OUTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO EM CONTRADIÇÃO COM AS SÚMULAS N° 01, 02 E 06 DO TJ/Pl.

RESUMO DA DECISÃO
Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO POR CONTRARIEDADE ÀS SUMULAS n°01, 02 E 06, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Intime-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001581-3
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ANDREA MARIA VIEIRA BARBOSA E OUTROS
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (SC007701) E OUTROS
AGRAVADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, ART. 17 c/c 932, III.

RESUMO DA DECISÃO
Nestes termos, configurada a deserção, não conhecido deve ser o recurso ajuizado, não se justificando, à mingua de interesse recursal, o seu julgamento. Pelos motivos expostos, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Oficie-se o juizo da decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2015.0001.006342-6
ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
AUTOR: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA
ADVOGADO(S): SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (MA005746) E OUTROS
REU: CONSELHO COMUNITÁRIO DA ALEGRIA, DOS TORRÕES, HUMAITÁ E CANTINHO SUL
ADVOGADO(S): JORGENEI DE ALVES DE MORAES (PI005511)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
Por força do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro-me impedido para atuar no presente processo, vez que, no exercício da judicatura de primeiro grau, proferi decisões no feito.

RESUMO DA DECISÃO
Encaminhe-se os autos para redistribuição do processo. Publique-se. Expedientes necessários

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.008807-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA
APELANTE: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA.-EMPRESA LÍDER
ADVOGADO(S): MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE (PI003029) E OUTROS
APELADO: MARIA FRANCISCA DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO(S): SUELI BEZERRA DE SOUZA MARTINS (PI000131B) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando o cumprimento do acordo firmado entre as partes, certifique a Coordenadoria Judiciária Cível o trânsito em julgado, com a consequente baixa e arquivamento dos autos. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.001460-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO VICTOR ALVES MANECO (PI013867)
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JULGADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. CPC, ART. 932, III.

RESUMO DA DECISÃO
Entretanto, confirma-se que o Juízo de origem já proclamou o julgamento do feito, por sentença. Nestes termos, resta prejudicado, portanto, o agravo de instrumento ajuizado, não se justificando, à míngua de interesse recursal, o seu julgamento, eis que verificada a perda do objeto. Pelos motivos expostos, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Oficie-se o juizo da decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.006912-5
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO (PI006631)
REQUERIDO: EDITE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO(S): WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR (PI002462)E OUTRO
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

RESUMO DA DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de expedição de alvará no valor depositado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a favor da impetrante EDITE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n° 322.421.663-87. (ordem bancária a f1.444). Intimem-se. Expediente nec ssário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.009871-1
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (PI004914)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ
ADVOGADO(S): FABIANO PEREIRA DA SILVA (PI006115) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a renúncia dos advogados constituídos, intime-se o Município de Monsenhor Gil, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos autos).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003316-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PARNAGUÁ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI
ADVOGADO(S): RAYMONYCE DOS REIS COELHO (PI011123) E OUTROS
REQUERIDO: CLEUDES FIGUEREDO ALVES
ADVOGADO(S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA (PI006992)
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Considerando a renúncia dos advogados constituídos, intime-se o Município de Riacho Frio, na forma prescrita no art. 183, § 1° do Código de Processo Civil (remessa dos autos).