Portal da Transparência TJPI

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 8552/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/CEM (1378793) e a Decisão Nº 12416/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1425419), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000095358-2.

R E S O L V E:

AUTORIZAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora LEINA MÔNICA TEMÓTEO DE SOUSA, matrícula nº 26829, não informadas no Sistema Intranet, oportunamente, portanto não constando da Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: a 1ª (primeira) fração no período de 20/01/2020 a 29/01/2020; a 2ª (segunda) fração no período de 20/07/2020 a 29/07/2020; e a 3ª (terceira) fração no período de 13/10/2020 a 22/10/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 16328/2019 - PJPI/TJPI/GABDESOLIGAL (1380724) e a Decisão Nº 11664/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1392139), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000097277-3.

R E S O L V E:

ADIAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor ELIAS RIBEIRO DE MOURA JUNIOR, matrícula nº 28791, marcada anteriormente para ser fruída no período de 29/11/2019 a 17/12/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO parecer da SAJ, com conteúdo favorável ao requerimento, condicionando-o ao exercício prévio de verificação das despesas alegadas;

CONSIDERANDO último documento anexado pelo proponente, evento SEI 1414366, no qual ratifica na íntegra os fatos reportados na inicial, reiterando os valores das despesas que discriminou no instrumento inaugural;

CONSIDERANDO os limites e demais formalidades preconizadas na Lei 13/94 que prevê o pagamento de ajuda de custo aos serventuários que assumirem despesas de instalação em novo domicílio para o qual forem compulsoriamente migrados por força de Ato da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ajuda de custo, no valor de 1 (um) subsídio base referente ao cargo ocupado pelo requerente Gilson de Oliveira Dantas, Analista Judicial, matrícula nº 4121309, originalmente lotado no Posto Avançado de Atendimento de Pimenteiras e que passou a ter exercício na Comarca de Valença em razão do interesse público, por força da Portaria (Presidência) nº 1769/2019, com esteio no art. 12, § 2º, da Res. 41/16.

Parágrafo Único. O valor do auxílio deverá ser exclusivamente sobre 1 (um) subsídio base, desprovido das verbas indenizatórias próprias do cargo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1668, de 16 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para praticar atos relativos aos termos de estágios;

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR o candidato convocado por meio da Portaria (SEAD) Nº 1939/2019:

Art. 2º. O estagiário lotado no artigo anterior possui o prazo de 05 (cinco) dias úteis para celebrar Termo de Compromisso junto à SEAD e à IES, bem como comparecer à unidade de lotação para início de atividades.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, TERESINA, 26 de Novembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 16947/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/CER (1398882) e a Decisão Nº 12467/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1427224), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000100477-0.

R E S O L V E:

AUTORIZAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora VIRGÍNIA GAZE FABRIS BARDAWIL, matrícula nº 27499, não informadas no Sistema Intranet, oportunamente, portanto não constando da Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas em período único de 30 (trinta) dias de 01/07/2020 a 30/07/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 9086/2019 - PJPI/TJPI/STIC/SOFTWARE/EXTRAJUDICIAL (1407685) e a Decisão Nº 12112/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1411452), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000101829-1.

R E S O L V E:

ADIAR a 3ª (terceira) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 do servidor DANILO BATISTA MEDEIROS, matrícula nº 26590, marcada anteriormente para ser fruída no período de 10/11/2019 a 19/11/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída no período de 30/03/2020 a 08/04/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Documento Nº 369/2019 - PJPI/TJPI/SAJ/CPREC (1410780) e a Decisão Nº 12485/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1428726), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000102337-6.

R E S O L V E:

ADIAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 da servidora MILENA MARIA FERREIRA PAULINO, matrícula nº 26654, marcada anteriormente para ser fruída no período de 02/12/2019 a 19/12/2019, conforme Escala de Férias/2019, a fim de que seja fruída oportunamente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 16297/2019 - PJPI/TJPI/GABDESRICGEN (1380246) e a Decisão Nº 12470/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1427491), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000097200-5.

R E S O L V E:

AUTORIZAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora CAROLINA PIZZIGATTI KLEIN, matrícula nº 3887, não informadas no Sistema Intranet, oportunamente, portanto não constando da Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: a 1ª (primeira) fração no período de 07/01/2020 a 16/01/2020; a 2ª (segunda) fração no período de 04/05/2020 a 13/05/2020; e a 3ª (terceira) fração no período de 28/06/2020 a 08/07/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 8986/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/DIS2GRA (1403530) e a Decisão Nº 12342/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1421969), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000101161-0.

R E S O L V E:

ALTERAR a 2ª (segunda) fração de férias correspondente ao Exercício 2018/2019 da servidora JOANA D'ARC GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 1012010, marcada anteriormente para ser fruída no período de 25/11/2019 a 09/12/2019, conforme disposto na Portaria (SEAD) Nº 1334/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1186647), de 31 de julho de 2019, a fim de que seja fruída no período de 03/02/2020 a 17/02/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica;

CONSIDERANDO a Solicitação Nº 8555/2019 - PJPI/TJPI/SLC/CPL2 (1378924) e a Decisão Nº 12417/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1425427), protocolizados sob o SEI Nº 19.0.000096986-1.

R E S O L V E:

AUTORIZAR as férias regulamentares correspondentes ao Exercício 2019/2020 da servidora ANTÔNIA NAKEIDA MOUSINHO DA SILVA, matrícula nº 4051696, não informadas no Sistema Intranet, oportunamente, portanto não constando da Escala de Férias/2020, a fim de que sejam fruídas na forma como se segue: a 1ª (primeira) fração no período de 20/07/2020 a 03/08/2020; e a 2ª (segunda) fração no período de 18/11/2020 a 02/12/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

A Superintendência do FERMOJUPI torna pública a relação dos processos administrativos que serão apreciados na 6º Sessão Ordinária do Conselho de Administração do FERMOJUPI a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2019, a partir das 09:30 horas, no Gabinete da Presidência do TJ/PI:

Processo nº 19.0.000047846-9

PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO ADMINISTRATIVO

Recorrente: GONÇALA FERREIRA DA SILVA

Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante - OAB/PI Nº 9186

Resumo: recurso intempestivo apresentado pela interina do Ofício Único de Demerval Lobão-PI, referente ao créditos devidos apurados na fiscalização in loco realizada na serventia, incluso em pauta para deliberação considerando o disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 35, que aduz: "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.".

Processo nº 19.0.000095258-6

Requerente: ANOREG-PI

Resumo: pedido de alteração da Lei de Custas e Emolumentos, formulado pela ANOREG-PI, em que requer o aumento de 50% da cobrança de emolumentos referente ao Apontamento do Título (Tabela de Protestos - Cód 63).

Processo nº 19.0.000095078-8

Requerente: Walter Freire Capiberibe Neto

Resumo: consulta formulada pelo interventor do 1º Ofício de Registro Civil de Teresina-PI, solicitando esclarecimentos acerca da possibilidade de compensação de atos gratuitos derivados do cumprimento do Provimento CNJ nº 63/17, incluso em pauta para deliberação considerando o disposto no art. 87, da Lei Complementar Estadual nº 234/18, que aduz: "Compete ao Conselho de Administração do FERMOJUPI a regulamentação da compensação dos atos gratuitos e a complementação da receita bruta das serventias deficitárias.".

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2019-PJPI/TJPI/SLC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2019

PROCESSO SEI Nº 19.0.000008840-7

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - 040101, CNPJ nº 06.981.344/0001-05, com sede na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n, Centro Cívico, Bairro Cabral, em Teresina-Piauí, CEP 64.000-830, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, doravante designado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do TJPI, em face das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 18/2019, resolve:

REGISTRAR PREÇOS a favor da empresa ALMEIDA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.488.226/0001-09, Inscrição Estadual nº 196140846, estabelecida na Avenida João Antônio Leitão, Nº 4199-A, Piçarreira, São Paulo/SP, CEP 64.055-400; Telefone para contato: (86) - 3232-0811, site/e-mail: almeidalicitacoes@gmail.com, neste ato representada por Antônio Francisco de Sena Almeida, CPF nº 274.357.413-53 e RG nº 677-985, doravante denominada, BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, sujeitando-se as partes às determinações das Leis Federais n° 8.666, de 21.06.93, e 10.520, de 17.07.2002, Decretos nº 5.450/2005, nº 7.892/2013, nº 3.555/2000; nº 3.784/2001; da Resolução TJ/PI Nº 19/2007, de 11.10.2007, com as suas alterações e toda legislação vigente aplicável, instrumento convocatório e às seguintes cláusulas.

1 - DO OBJETO

1.1. Formação de Registro de preços para eventual aquisição de CANECAS DE FIBRA DE COCO, COPOS ECOLÓGICOS PERSONALIZADOS E SUPORTE/DISPENSER DE COPOS ECOLÓGICOS, para atender todas as unidades integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, incluindo a Corregedoria Geral de Justiça e a EJUD, de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas, descritas no Termo de Referência.

2 - DO FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata não obriga a ADMINISTRAÇÃO a firmar contratações com a BENEFICIÁRIA, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição dos produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao BENEFICIÁRIO do registro em igualdade de condições.

2.2. A requisição dos produtos/serviços será formalizada mediante Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, observadas as disposições contidas no referido Pregão Eletrônico.

2.3. Após a disponibilização no Sistema Eletrônico SEI, os eventuais Contratos Administrativos ou Ordem de Fornecimento/Serviço deverão ser assinados pela BENEFICIÁRIA DO REGISTRO no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas em Edital e Termo de Referência.

2.4. As despesas com a execução deste Registro de Preços serão atendidas com recursos consignados em dotação específica, cujo detalhamento será contido no respectivo Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, em havendo.

2.5. O pagamento será realizado mediante crédito bancário, a favor de ALMEIDA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA e vinculado ao CNPJ. 02.488.226/0001-09, não se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título na rede bancária, e será efetivado no Banco: Banco do Brasil, Agência: 3219-0, Conta: 9575-3.

3 - DOS ENCARGOS DA BENEFICIÁRIA DO REGISTRO

3.1. O Beneficiário do Registro fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

3.2. Atender a todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços;

3.3. Manter, durante o período do registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à ADMINISTRAÇÃO, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta Ata de Registro de Preços.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

4.1. Proporcionar à Beneficiária do Registro todas as facilidades à boa execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, e designar um representante para acompanhar o eventual fornecimento dos suprimentos registrados, com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas.

4.2. Efetuar os pagamentos devidos em função de eventual contratação realizada com base na presente Ata de Registro de Preços.

5 - DA VIGÊNCIA

5.1. Esta Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário da Justiça TJ/PI.

6 - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto à BENEFICIÁRIA DO REGISTRO.

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará a BENEFICIÁRIA DO REGISTRO para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. A BENEFICIÁRIA DO REGISTRO que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a BENEFICIÁRIA DO REGISTRO não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. Liberar a BENEFICIÁRIA DO REGISTRO do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo.

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. Por razão de interesse público; ou

6.9.2. A pedido do fornecedor.

7 - DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

7.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

7.3. A manifestação do órgão gerenciador fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

7.4. O estudo de que trata o item anterior, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.

7.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.6. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.7. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.8. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

7.9. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.10. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

7.11. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

8 - DA PUBLICIDADE

8.1. Esta Ata de Registro de preços será publicado no Diário da Justiça, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e divulgada no site www.tjpi.jus.br.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, bem como no Edital e suas minutas.

9.2. Caberá à BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

9.3. O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá à Superintendência de Licitações e Contratos do tribunal de Justiça do Estado do Piauí - SLC/TJPI.

10 - DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual do Estado da Piauí, na Comarca de Teresina, para dirimir questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes, justas e acordadas, firmam o presente instrumento, assinando-o eletronicamente, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 e Resolução 22/2016/TJPI, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

TERMO DE DOAÇÃO Nº 16/2019

PROCESSO SEI Nº: 19.0.000077418-1

DOADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

REPRESENTANTE DO DOADOR: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

CNPJ Nº: 06.981.344/0001-05

DONATÁRIO: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí

REPRESENTANTE DO DONATÁRIO: Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

CNPJ Nº: 05.957.363/0001-33

OBJETO: Doação de bem móvel" Storage Hitachi AMS2500" ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí

DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019

TERMO DE DOAÇÃO Nº 19/2019

PROCESSO SEI Nº 19.0.000083054-5

DOADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

REPRESENTANTE DO DOADOR: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

CNPJ Nº: 06.981.344/0001-05

DONATÁRIO: Associação Filantrópica Shalom

REPRESENTANTE DO DONATÁRIO: Laudelina Maria Borges e Silva

CNPJ Nº: 16.896.998/0001-94

OBJETO: Doação de bem móvel a Associação Filantrópica Shalom, sendo ele: 1 (um) ônibus VW/17210 NEOBUS MEGA, cor branca, Ano/Modelo 2003/2003, combustível Diesel, Placa LVQ0399, Chassi 9BWRF82W33R314964, renavam 814012604.

DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019

PAUTA DE JULGAMENTO
1ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 1ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos E-TJPI:

01. 2016.0001.007754-5 - Agravo de Instrumento
Origem: Cristino Castro / Vara Única
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Advogados: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI nº 3.839) e outros
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

02. 2018.0001.004525-5 - Agravo Interno apenso ao Mandado de Segurança nº 2017.0001.011081-4
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: EDUARDO GOMES MENESES DE SANTANA II
Advogados: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI nº 8.820) e outra
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

03. 2018.0001.003249-2 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Barras / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE BARRAS - PI
Advogados: Francisco Einstein Sepúlveda de Holanda (OAB/PI nº 5.738) e outros
Embargado: MARCELY DE SOUSA CALAÇA
Advogados: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) e outro
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

04. 2016.0001.003546-0 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravantes: CONSÓRCIO SUSTENTARE / CTR composto por SUSTENTARE SANEAMENTO S. A. e CTR TERESINA S. A.
Advogado: Eduardo Marcell de Barros Alves (OAB/PI nº 5.531)
Agravado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE TERESINA - PI
Advogado: Daniel Medeiros de Albuquerque (OAB/PI nº 8.266)
Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2019

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

PROCESSOS PJE

01. 0705126-51.2019.8.18.0000 - Apelação Cível Publicado em 06-11-2019
Origem: Francinópolis / Vara Única ADIADO
Apelante: MARIA SOARES NUNES VIANA
Advogada: Mariana Ribeiro Soares (OAB/PI nº 16.286)
Apelados: ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

02. 701129-94.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: São Raimundo Nonato / 2 ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: AMAYA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado: James Araújo Amorim (OAB/PI nº 8.050)
Relator: Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho

03. 0704795-69.2019.8.18.0000 - Agravo Interno
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria - Geral do Estado do Piauí
Agravados: VERNALDO FREITAS SANTOS E OUTROS
Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

PROCESSOS E-TJPI

01. 2017.0001.009838-3 - Mandado de Segurança Publicado em 12-11-2019
Impetrantes: ANTÔNIO LUIZ SARAIVA MOREIRA e outros ADIADO
Advogada: Adriana Saraiva de Sá (OAB/PI nº 3.223)
Impetrados: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e SECRETÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

02. 2018.0001.003446-4 - Agravo Interno apenso ao Mandado de Segurança nº 2017.0001.009838-3 Publicado em 12-11-2019
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ ADIADO
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravados: ONEIDE FREITAS SILVA e outros
Advogados: Adriana Saraiva de Sá (OAB/PI nº 3.223) e Samuel Ribeiro Gonçalves Ferreira (OAB/PI nº 12.436)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

03. 2018.0001.004144-4 - Agravo Interno apenso ao Mandado de Segurança nº 2017.0001.009838-3 Publicado em 12-11-2019
Agravante: INTERPI - INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ ADIADO
Advogado: José Gastão Belo Ferreira (OAB/PI nº 2.141)
Agravados: ONEIDE FREITAS SILVA e outros
Advogados: Adriana Saraiva de Sá (OAB/PI nº 3.223) e Samuel Ribeiro Gonçalves Ferreira (OAB/PI nº 12.436)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

04. 2014.0001.005924-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: CARVALHO E FERNANDES LTDA. e outros
Advogados: Leonardo e Silva de Almendra Freitas (OAB/PI n° 4.138) e outros
Relator: Des. José Ribamar Oliveira
Relator designado: Des. Brandão de Carvalho

05. 2016.0001.002195-3 - Agravo de Instrumento Pedido de Vista:
Origem: Uruçuí / Vara Única Exmo. Des. José R. Oliveira
Agravante: DÉBORA RENATA COELHO DE ARAÚJO - PREFEITA MUNICIPAL DE URUÇUÍ - PI
Advogado: Ricardo Rocha Moreira (OAB/PI n° 12.085), Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI n° 11.969) e outros
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. José James Gomes Pereira

06. 2015.0001.007070-4 - Apelação Cível / Reexame Necessário Pedido de Vista:
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Exmo. Des. José R. Oliveira
Apelante: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPM
Advogado: Leonardo e Silva de Almendra Freitas (OAB/PI n° 4.138)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

07. 2017.0001.001743-7 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
Origem: Itaueira / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAUEIRA-PI
Advogado: Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI n° 5.150)
Embargado: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI
Advogado: João Dias de Sousa Junior (OAB/PI n° 3.063)
Relator: Des. José Ribamar Oliveira

08. 2017.0001.001227-0 - Apelação Cível Pedido de Vista:
Origem: União / Vara Única Exmo. Des. José R. Oliveira
Apelante: MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI
Advogado: Álvaro Vilarinho Brandão (OAB/PI n° 9.914) e outros
Apelado: RAIMUNDO NONATO BARROS FERNANDES
Advogado: Rogério Pereira da Silva e outro (OAB/PI n° 2.747)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

09. 2015.0001.010588-3 - Apelação Cível / Reexame Necessário Pedido de Vista:
Origem: Buriti dos Lopes / Vara Única Exmo. Des. José R. Oliveira
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: MAGNO CARVALHO ALBUQUERQUE
Advogado: Francisco José Gomes da Silva (OAB/PI n° 5.243)
Relator: Des. José James Gomes Pereira

10. 2014.0001.006355-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível / Reexame Necessário
Origem: Picos / 2ª Vara
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: PAULO CLARINDO NETO
Advogado: Aristeu Rodrigues Nunes (OAB/PI nº 3.892-B)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

11. 2014.0001.008452-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: MARLY ROSA BATISTA MENDES
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Brandão de Carvalho

12. 2017.0001.008291-0 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Advogados: Juarez Chaves de Azevedo Junior (OAB/PI nº 8.966) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

13. 07.002450-2 - Embargos de Declaração no Reexame Necessário
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: PVP SOCIEDADE ANONIMA
Advogados: Daniel Moura Marinho (OAB/PI nº 5.825), Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB/PI nº 2.525) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

14. 2013.0001.002102-2 - Agravo de Instrumento
Origem: Floriano / 2ª Vara
Agravante: GILBERTO LAURENTINO DA SILVA
Advogados: Felipe Pontes Laurentino (OAB/PI nº 7.755) e outro
Agravado: AGESPISA - ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.
Relator: Des. Brandão de Carvalho

15. 2017.0001.007315-5 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIÁRIA S.A.
Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/PR nº 22.076) e outros
Agravados: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA e outros
Advogados: Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo (OAB/PI nº 2.604) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

16. 2010.0001.002945-7 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravado: MUNICÍPIO DE NAZÁRIA - PI
Advogados: João Elício Nogueira Terto (OAB/PI nº 6.151) e outro
Relator: Des. Brandão de Carvalho

17. 2012.0001.001728-2 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravante: MINERAÇÃO GRAÚNA LTDA
Advogados: Jorge Henrique Furtado Baluz (OAB/PI nº 5.031-B) e outros
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

18. 2014.0001.005855-4 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequentes: ABDÁLIA PEREIRA CAETANO e outros
Advogados: Juarez Chaves de Azevedo Júnior (OAB/PI nº 8.699), Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB/PI nº 2.525) e outros
Executado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

19. 2016.0001.000110-3 - Mandado de Segurança
Impetrante: ISABELA VITÓRIA RODRIGUES LEAL DE CARVALHO FIGUEIREDO
Advogados: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI nº 8.820) e outro
Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

20. 2016.0001.001685-4 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: PAULO LOPES BATISTA
Advogado: Dulcemary Madeira Queiroz (OAB/PI nº 2.099)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

21. 2017.0001.001739-5 - Apelação Cível
Origem: Inhuma / Vara Única
Apelante: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ
Advogados: João Francisco Pinheiro de Carvalho (OAB/PI nº 2.108) e outros
Apelado: JOÃO IRAN GONÇALVES MOURA
Advogado: Filipe de Oliveira Rufino Borges (OAB/PI nº 6.912) e outro
Relator: Des. Brandão de Carvalho

22. 2013.0001.002975-6 - Apelação Cível
Origem: Arraial / Vara Única
Apelante: EULÁLIA LÚCIA DA SILVA ALVES SANTOS
Advogado: Willamy Alves dos Santos (OAB/PI nº 2.011)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Brandão de Carvalho

23. 2016.0001.003246-0 - Apelação Cível
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Apelante: MAURINO PEREIRA DOS SANTOS
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

24. 2016.0001.009975-9 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: LOJÃO PAULISTA LTDA
Advogado: Marta Simone Beltrão de Carvalho (OAB/PI nº 1.008)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

25. 2016.0001.006326-1 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Amarante / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE AMARANTE-PI
Advogados: Marcos Ferreira Lima (OAB/PI nº 7.070-B) e outros
Apelada: RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA
Advogados: Flávio Almeida Martins (OAB/PI nº 3.161) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

26. 2013.0001.000666-5 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: União / Vara Única
Apelante: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI
Advogados: Aline Nogueira Barroso (OAB/PI nº 8.225) e outros
Apelada: EMIRENE MARIA DA CRUZ SAMPAIO
Advogados: José Professor Pacheco (OAB/PI nº 4.774) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

27. 2013.0001.005560-3 - Apelação Cível
Origem: Campo Maior / 2ª Vara
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Advogados: Dimas Emílio Batista de Carvalho (OAB/PI nº 6.899) e outros
Apelado: CONQUISTA SERVIÇOS GERAIS LTDA
Advogados: Ednan Soares Coutinho Moura (OAB/PI nº 1.841) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

28. 2017.0001.006095-1 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: WILTAMARA LACERDA DE MOURA
Advogado: Débora Maria Costa Mendonça (OAB/PI nº 9.203)
Apelado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI e outros
Advogados: Julliano Mendes Martins Vieira (OAB/PI nº 7.489) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

29. 2014.0001.008176-0 - Apelação Cível
Origem: Valença do Piauí / Vara Única
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado: NIVALDO DA SILVA SOUSA
Advogado: João Lucas Lima Verde Nogueira (OAB/PI nº 6.216)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

30. 2016.0001.013110-2 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: FRANCISCA CANDIDO MAIA
Advogados: Luiz Antônio Torres de Carvalho Junior (OAB/PI nº 8.126) e outra
Relator: Des. Brandão de Carvalho

31. 2016.0001.010654-5 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1ª Vara
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: JOSÉ LUIZ DE SÁ
Relator: Des. Brandão de Carvalho

32. 2016.0001.003272-0 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DOS SANTOS
Advogados: Carlos Lacerda Avelino (OAB/PI nº 10.590) e outros
Impetrados: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DA SEADPREV
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

33. 2015.0001.006497-2 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Arraial / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI
Advogado: Wallyson Soares dos Anjos (OAB/PI nº 10.290)
Apelada: MARIA FRANCISCA DA PAZ MALAQUIAS
Advogado: Bruna Marianne da Rocha Monteiro (OAB/PI nº 11.913)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

34. 2015.0001.001136-0 - Apelação Cível
Origem: Picos / 1ª Vara
Apelante: ELIANE MARIA DOS SANTOS TEOTÔNIO
Advogado: Antônia Magna Moreira e Silva (OAB/PI nº 3.606)
Apelado: MUNICÍPIO DE PICOS - PI
Advogados: Ana Karla Leal Gomes Batista (OAB/PI nº 5.419) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

35. 2016.0001.006396-0 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Advogado: João Eudes Soares de Araújo (OAB/PI nº 6.486)
Apelado: DEMÓSTENES RODRIGUES RIBEIRO
Relator: Des. Brandão de Carvalho

36. 2015.0001.005059-6 - Mandado de Segurança
Impetrante: WELMA MARIA PEREIRA RODRIGUES
Advogado: Antônio Italo Ribeiro Oliveira (OAB/PI nº 11.758)
Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Brandão de Carvalho

37. 2015.0001.002961-3 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Barras / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI
Advogados: Luis Felipe Sousa Moraes (OAB/PI nº 8.886) e outros
Apelado: LUIZ PAULO SILVA
Advogado: Elison Carvalho Rêgo (OAB/PI nº 5.965)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

38. 2016.0001.013383-4 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara da Infância e da Juventude
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelado: PABLO HENRIQUE DE AGUIAR DIAS LIMA, representado por seu genitor GEORGE HENRIQUE SOUSA LIMA
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Brandão de Carvalho

39. 2012.0001.006263-9 - Apelação / Reexame Necessário
Origem: Castelo do Piauí / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI
Advogados: Flávio Almeida Martins (OAB/PI nº 3.161) e outros
Apelados: ADRIANA DE SOUSA MOREIRA e outros
Advogados: Rotenildo Alves de Sampaio Medeiros (OAB/PI nº 5.303) e outros
Relator: Des. Brandão de Carvalho

40. 2015.0001.006537-0 - Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelados: MARIA DE JESUS RODRIGUES e outros
Advogado: Wellismara Carvalho Gil Barbosa (OAB/PI nº 7.386)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

41. 2016.0001.010769-0 - Apelação Cível
Origem: Itaueira / Vara Única
Apelantes: MARIA DE FRANÇA AVELINO e MARIA DE FRANÇA AVELINO
Advogado: Exdras Rodrigues de Araújo (OAB/PI nº 3.013)
Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUEIRA PIAUÍ, representada por RAIMUNDO FELIPE DE ARAÚJO
Advogado: Luiz Eduardo Feitosa Borges (OAB/PI nº 8.184)
Relator: Des. Brandão de Carvalho

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2019.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara de Direito Público

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária Presencial da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2019, a partir das 9:00 horas. Os eventuais processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação.

Processos E-TJPI:

01. 2011.0001.000476-3 - Apelação / Reexame Necessário Publicado de 19-06-2018
Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública a 17-06-2019
Requerente: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradores: Fábio Holanda Monteiro (OAB/PI nº 7.572) e outros ADIADO para
Requerido: BOA VISTA HOTEL LTDA. prosseguimento de julgamento.
Advogados: Perickles da Fonseca Lima (OAB/PI nº 4.394) e outros Convocados por sorteio:
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem Exmo. Des. Fernando Lopes
Exmo. Des. Raimundo Alencar
Exmo. Des. Hilo de Almeida(vinculado)

ADIADO

02. 2011.0001.000544-5 - Apelação Cível
Origem: Landri Sales / Vara Única Pedido de vista:
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Exmo. Des. Hilo de Almeida
Procuradores do Estado: Caio Vinicius Sousa e Souza (OAB/PI nº 12.400) e outros
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 24-10-2018
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho ADIADO de 24-10-2018 a 17-06-2019
ADIADO

03. 2014.0001.005655-7 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento Pedido de vista:
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Exmo. Des. Hilo de Almeida
Agravante: CARLA LEAL FEITOSA Publicado em 17-12-2018
Advogados: Caroline Freitas Braga dos Santos (OAB/PI nº 2.734) e outro ADIADO
1º Agravado: ESTADO DO PIAUÍ Publicado em 17-06-2019
Procurador do Estado: Antônio Lincoln Andrade Nogueira (OAB/PI nº 7.187) ADIADO
2º Agravado: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Advogados: Pyrro Massella (OAB/SP nº 11.484)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

04. 2011.0001.002126-8 - Embargos de Declaração na Remessa Necessária Cível
Origem: Parnaíba / 1ª Vara Publicado em 30-10-2019
Embargante: GUILHERME LOURENÇO MACHADO ADIADO
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Embargado: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI
Advogada: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI nº 6.544)
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

05. 2011.0001.003521-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Publicado em 30-10-2019
Embargante: COLÉGIO CPI S/S LTDA. ADIADO
Advogado: Vilmar de Sousa Borges Filho (OAB/PI nº 122-B)
Embargado: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI
Procuradoria-Geral do Município de Teresina
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

06. 2013.0001.000211-8 - Embargos de Declaração na Apelação Cível/ Reexame Necessário
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Publicado em 06-11-2019
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ ADIADO
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargados: ASSUNÇÃO DE MARIA MENDONÇA FREITAS LEAL e outros
Advogados: Fabrício de Farias Carvalho (OAB/PI nº 6.341) e outros
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

07. 2017.0001.010010-9 - Agravo de Instrumento Publicado em 06-11-2019
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ADIADO
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - PI
Advogado: Raphael Santos Barros (OAB/PI nº 8.140) e outros
Agravados: GRAZIELA ALVES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: José Amâncio de Assunção Neto (OAB/PI nº 5.292)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

08. 2017.0001.002144-1 - Apelação Cível Publicado em 06-11-2019
Origem: São Raimundo Nonato / 2ª Vara ADIADO
Apelante: MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ
Advogado: Jônatas Barreto Neto (OAB/PI nº 3.101)
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

09. 2017.0001.009827-9 - Agravo de Instrumento Publicado em 06-11-2019
Origem: Parnaguá / Vara Única Impedido:
Agravante: CÂNDIDO LUSTOSA PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Des. Oton Lustosa
Advogado: Thiago Francisco de Oliveira Moura (OAB/PI nº 13.531) ADIADO
Agravado: MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ-PI
Advogados: Adriano Moura de Carvalho (OAB/PI nº 4.503) e outros
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

10. 2017.0001.012780-2 - Mandado de Segurança Publicado em 06-11-2019
Impetrante: FRANCIREZA DA SILVA ALENCAR SOUSA ADIADO
Advogados: Francisca Meyriane de Araújo Abreu (OAB/PI nº 15.088)
Impetrado: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

11. 2018.0001.000943-3 - Apelação Cível Publicado em 06-11-2019
Origem: São Raimundo Nonato / 2ª Vara ADIADO
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
Advogada: Luana Paes de Almeida Castro (OAB/PI nº 13.665)
Apelada: MARIA IVETE PEREIRA FERNANDES
Advogado: Francisco Machado Silva (OAB/PI nº 8.827)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

12. 2018.0001.004475-5 - Agravo Interno apenso à Apelação Cível nº 2010.0001.007381-1
Agravante: AIP- ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ
Advogado: Leonardo e Silva de Almendra Freitas (OAB/PI nº 4.138)
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem

13. 2018.0001.004287-4 - Embargos de Declaração no Agravo Interno apenso à Apelação Cível nº 2015.0001.000975-4
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargada: ANNY SANNY MARIA DE MOURA SILVA
Advogado: Maurício Xavier de Souza Teles (OAB/PI nº 7.597)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

14. 2016.0001.004948-3 - Embargos de Declaração na Remessa Necessária Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: LUIS CARLOS MACHADO
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

15. 2017.0001.012430-8 - Embargos de Declaração no Agravo Interno apenso à Apelação Cível nº 2010.0001.007723-3
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

16. 2013.0001.001206-9 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Paes Landim / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PI
Advogado: Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI nº 13.578)
Embargada: MAGDA GIL DOS SANTOS
Advogado: Natan Pinheiro de Araújo Filho (OAB/PI nº 7.168)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

17. 2018.0001.002734-4 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Barras / Vara Única
Embargante: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
Advogados: Márvio Marconi de Siqueira Nunes (OAB/PI nº 4.703) e outros
Embargada: RAIMUNDA FERREIRA VANDERLEI NETA
Advogados: Flávio Almeida Martins (OAB/PI nº 3.161) e outro
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

18. 2017.0001.009823-1 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2ª Vara da Fazenda Pública/Assistência Judiciária
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravada: SANDRA DOS SANTOS LEAL
Advogada: Ariana Leite e Silva (OAB/PI nº 11.155)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

19. 2014.0001.005775-6 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravantes: ANTÔNIO FRANCISCO NOGUEIRA DE MORAES JÚNIOR e outros
Advogada: Ariana Leite e Silva (OAB/PI nº 11.155)
Agravados: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

20. 2016.0001.002358-5 - Agravo de Instrumento
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Agravantes: RAIMUNDA DE OLIVEIRA CASTRO e outros
Advogado: Marco Aurélio Nunes de Oliveira (OAB/PI nº 10.551)
Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

21. 2015.0001.005276-3 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Procuradoria-Geral do Município de Teresina
Apelada: RITA DE CÁSSIA BARBOSA RIBEIRO
Advogado: Herbert Almada Tito Filho (OAB/PI nº 8.712)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

22. 2015.0001.004311-7 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Necessário
Origem: Parnaíba / 4ª Vara
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Embargado: FRANCISCO DAS CHAGAS MARISCAL DE CARVALHO
Advogado: Hiram Augusto Teles Lopes (OAB/PI nº 8.920)
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

23. 2014.0001.003191-3 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO
Advogados: Marcus Vinícius Furtado Coêlho (OAB/PI nº 2.525) e outra
Impetrados: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ e outros
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

24. 2018.0001.002369-7 - Apelação Cível
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Apelantes: PACÍFICO NETO DA COSTA e outros
Advogada: Ariana Leite e Silva (OAB/PI nº 11.155)
Apelado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

25. 2018.0001.003833-0 - Apelação Cível
Origem: Marcos Parente / Vara Única
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelada: MARIA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES BENVINDO
Advogada: Bárbara Brunella Rocha Marques (OAB/PI nº 12.078)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

26. 2017.0001.006338-1 - Embargos de Declaração na Apelação Cível
Origem: Teresina / 1ª Vara da Fazenda Pública
Embargante: ANTÔNIA MACHADO DOS SANTOS PONTES
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Embargado: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Processos PJE:

01. 0000684-95.2017.8.18.0051 - Remessa Necessária Cível Publicado em 06-11-2019
Origem: Fronteiras/ Vara Única ADIADO
Requerentes: MARIA DE FÁTIMA SOUSA ARRAIS e MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado: Silverlene Reis Santos (OAB/PI nº 9.409)
Requerido: MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS - PI
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

02. 0710203-75.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Valença do Piauí / Vara Única
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Apelados: ANTONIEL PEREIRA DA SILVA e outros
Defensor Público: Nelson Nery Costa
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

03. 709790-62.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Picos / 2ª Vara
Apelante: AURÉLIO SECUNDO FERREIRA
Advogado: Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI nº 8.526)
Apelado: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

04. 0704460-50.2019.8.18.0000 - Agravo Interno no Mandado de Segurança
Agravante: FRANCISCO WESCLEY SIQUEIRA DE ANDRADE
Advogado: Abelardo Neto Silva (OAB/PI nº 10.970)
Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

05. 0706448-43.2018.8.18.0000 - Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2016.0001.003587-3
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Agravados: GABRIEL MENDES REZENDE e outros
Advogados: Ariana Leite e Silva (OAB/PI nº 11.155) e outros
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

06. 0702908-84.2018.8.18.0000 - Mandado de Segurança Cível
Impetrantes: VINÍCIUS EDUARDO SANTOS MARTINS e outros
Advogados: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161) e outros
Impetrados: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS e ESTADO DO PIAUÍ
Procuradoria-Geral do Estado do Piauí
Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

07. 0705872-16.2019.8.18.0000 - Apelação / Remessa Necessária
Origem: Picos / 2ª Vara
Apelante: MUNICÍPIO DE PICOS
Advogado: Tiago Lima Iglesias Cabral (OAB/PI nº 9.179)
Apelados: AMAURY PAULO DE ARAÚJO e outros
Advogado: Francisco Casimiro de Sousa (OAB/PI nº 5.860)
Relator: Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

08. 0000303-13.2017.8.18.0108 - Apelação Cível
Origem: Paes Landim / Vara Única
Apelante: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PI
Advogado: Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI nº 13.758)
Apelada: ELIELMA NUNES DE MORAES
Advogado: Alysson Layon Sousa Sobrinho (OAB/PI nº 13.304)
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

09. 0702384-53.2019.8.18.0000 - Conflito de Competência
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI
Suscitado: Juízo DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2019.

Jéssica Santos Villar
Analista Administrativa

Beatriz Maria Moura Buenos Aires Araújo
Estagiária

Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), reuniu-se às nove horas e vinte minutos (09h20min), em sessão ordinária de julgamento, a 1ª CÂMARA DEDIREITO PÚBLICO, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carvalho Mendes. Presentes o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Comigo a Secretária em substituição Bela. Izabel Fernanda Nunes Sá de Oliveira, com o auxílio funcional do oficial de justiça Sr. Francisco Evangelista Vaz Filho, e da operadora de som Sra. Vera Clara de Assis Veras e Silva. Ata da 39ª sessão ordinária de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público, realizada no dia 07.11.2019, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico nº 8.791, de08.11.2019, publicada no dia 11.11.2019. Aprovada sem ressalvas. Conforme disposto no art. 153 do Regimento Interno do TJPI, as "atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serão submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante.". PROCESSOS PAUTADOS/JULGADOS/ADIADOS E/OU RETIRADOS DE PAUTA-PJE: 0707753-62.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: São Raimundo Nonato / 2ª Vara. Apelante: JOÃO DIAS RIBEIRO. Advogados: Luís Soares de Amorim (OAB/PI nº 2.433) e outro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão das ausências justificadas do Exmos. Srs. Deses.Haroldo Oliveira Rehem (Relator), e Des. Eufrásio Alves Filho, que se encontra com os autos do processo, em razão de pedido de vista. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0002549-96.2015.8.18.0028 - Remessa Necessária. Requerente: GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARVALHO, neste ato representada por sua genitora MARIA ANTONINA LOPES DE SOUSA. Advogado: José de Carvalho Reis Neto (OAB/PI nº 8.357). Requerido: COLÉGIO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des.Raimundo Eufrásio Alves Filho,Relator. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0802926-20.2019.8.18.0000 - Remessa Necessária. Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 14ª REGIÃO - CREFITO 14. Advogada: Daniela Francatti do Nascimento (OAB/PI nº 5.033). Requerido: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI. Procurador do Município: George Cesar Pessoa Araújo (OAB/PI nº 10.692). Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des.Raimundo Eufrásio Alves Filho,Relator. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0802029-53.2018.8.18.0140 - Apelação Cível / Remessa Necessária. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: JOSÉ ILÍDIO DUARTE FRANCO. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des.Raimundo Eufrásio Alves Filho,Relator. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0807695-69.2017.8.18.0140 - Apelação Cível / Remessa Necessária. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: ITALO XAVIER FONTES CUNHA. Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI nº 3.047). Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des.Raimundo Eufrásio Alves Filho,Relator. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0707498-70.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Agravantes: ELZA RODRIGUES PIRES LIMA e outros. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Agravado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. ADIADO o julgamento do processo em epígrafe, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des.Raimundo Eufrásio Alves Filho,Relator. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0710253-04.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Parnaíba / 4ª Vara Cível. Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN - PI. Advogado: Francisco Jesus Vieira (OAB/PI nº 2.051). Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR DE ARAGÃO. Advogado: Francisco Robson da Silva Aragão (OAB/PI nº 8.916). Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do presente apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada nos seus termos. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0709172-20.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelantes: DAVYD COUTINHO SILVA e outros. Advogados: Ariana Leite e Silva (OAB/PI nº 11.155)e outros. Apelados: ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível, posto preenchidos os pressupostos legais de cabimento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0001258-83.2014.8.18.0032 - Remessa Necessária Cível. Origem: Picos / 1ª Vara. Recorrente: JOMASIO SANTOS BARROS FILHO, neste ato representado por JOSÉ LUIZ DE BARROS. Advogado: Luís Henrique Carvalho Moura de Barros (OAB/PI nº 9.277). Recorrido: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA RITA LTDA. - ME. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em conformidade com o parecer do órgão ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0701027-72.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Cristino Castro / Vara Única. Apelante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ - PI. Advogado: Osório Marques Bastos Filho (OAB/PI nº 3.088). Apelado: VINICIUS SILVA CARVALHO. Advogado: Roberto Pires dos Santos (OAB/PI nº 5.306). Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do presente apelo para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0709990-69.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Oeiras / 2ª Vara. Apelante: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI
Advogados: Kaliny de Carvalho Costa (OAB/PI nº 4.598) e outro. Apelada: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUSA. Advogados: Veríssimo Antônio Siqueira da Silva (OAB/PI nº 3.803-B) e outro. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de Apelação para acolher a prejudicial de mérito suscitada, reformando a sentença, de modo que seja reconhecida a incidência do prazo prescricional bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. Na mesma oportunidade, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, conforme prega o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0002189-68.2014.8.18.0135 - Remessa Necessária Cível. Origem: São João do Piauí / Vara Única. Recorrente: AELIA MARIA TELES DA SILVA. Advogado: Jonelito Lacerda da Paixão (OAB/PI nº 11.210). Recorridos: ESTADO DO PIAUÍ, DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEEP, DEPUTADO FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM NETO, SRA. VALDIRA OLIVEIRA DE CARVALHO PEREIRA. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em conformidade com o parecer do órgão ministerial. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0011481-96.2013.8.18.0140 - Remessa Necessária Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Recorrentes: CLÁUDIO SILVA ARRIVABENE e MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE. Advogado: João Pedro Pacheco Chaves (OAB/PI nº 9.213). Recorrido: COLÉGIO EINSTEIN - SISTEMA DE ENSINO. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em conformidade com o parecer do órgão ministerial. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0807593-76.2019.8.18.0140 - Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: JÚLIA ALENCAR DA SILVEIRA BALDOÍNO DA FONSECA, assistida por sua genitora NATANNY ALENCAR DA SILVEIRA. Advogado: Diego Alencar da Silveira (OAB/PI nº 4.709). Requeridos: DIRETOR DO COLÉGIO OBJETIVO JÓQUEI S/S LTDA. ME e GERÊNCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, em consonância com o parecer do órgão ministerial. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0701530-59.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Campinas do Piauí/ Vara Única. Apelante: FRANCISCO MIGUEL DE MORAIS. Advogado: Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz (OAB/PI nº 4.001). Apelado: MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ. Advogado: José Gonzaga Carneiro (OAB/PI nº 1.349). Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau com o intuito de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, dada a natureza da ação. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0702791-59.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Pedro II/ Vara Única. Apelante: MARIA DOS REMÉDIOS MEDEIROS DA SILVA. Defensor Público: Nelson Nery Costa. Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de Apelação, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o apelado, Estado do Piauí, em danos morais fixados no importe de 20.000,00 (Vinte mil reais), diante dos fatos ora alegados, em parcial consonância com o parecer ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0001596-23.2015.8.18.0032 - Remessa Necessária. Origem: Picos/ 2ª Vara. Requerente: THAYRA CASSIA MORAIS DANTAS, assistida por sua genitora HILNARA MORAIS DA SILVA DANTAS. Advogado: Cícero Vieira de Sousa Noronha (OAB/PI nº 11.241). Recorridos: RITA MARIA ALVES DANTAS e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA RITA LTDA - ME. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame para, no mérito, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 05 do TJPI, em conformidade com o parecer do órgão ministerial. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0002552-51.2015.8.18.0028 - Remessa Necessária. Origem: Floriano/ 2ª Vara. Requerente: DENILSON MAGNO MARTINS REZENDE JÚNIOR. Advogado: Danillo Martins de Oliveira (OAB/PI nº 10.594). Requeridos: COLÉGIO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - EIRELI - EPP e COMISSÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame para, no mérito, confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 05 do TJPI, em conformidade com o parecer ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0000038-86.2008.8.18.0088 - Apelação Cível. Origem: Capitão de Campos/ Vara Única. Apelantes: JOÃOSIMÃO DA SILVA e outros. Advogado: Gilberto de Melo Escórcio (OAB/PI nº 7.068-B). Apelado: MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA. Advogados: Erika Araújo Rocha (OAB/PI nº 5.384) e outros. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido dos autores, condenando o município apelado ao pagamento das horas extras (adicional de serviço extraordinária) trabalhadas pelos apelantes. Custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a favor dos apelantes. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0702267-62.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Pedro II/ Vara Única. Apelante: MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO. Advogados: Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI nº 12.411), Dimas Emílio Batista de Carvalho (OAB/PI nº 6.899) e outros. Apelado: DÉCIO GUSTAVO UCHOA DOS SANTOS. Advogados: Paulo Marcelo Braga GalvãoBenício (OAB/PI nº 13.292), Mauro Benícioda Silva Junior (OAB/PI nº 2.646) e outros. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de Apelação para acolher parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a sentença apenas no que concerne à indevida condenação ao pagamento do décimo terceiro salário de 2011. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0004469-12.2005.8.18.0140 - Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: VANESSA NUNES BELO FERREIRA. Advogados: Maria Laura Lopes Nunes Santos (OAB/PI nº 3.452), Rossana Nunes Belo Ferreira (OAB/PI nº 10.899) e outros. Requerido: DIRETOR PEDAGÓGICO DO COLÉGIO ANGLO (INTEGRAL LTDA.). Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI, em consonância com o parecer ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0012366-47.2012.8.18.0140 - Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: LAURA PATRICIA COSTA DA SILVA. Advogados: Joséde Anchieta Gomes Cortez (OAB/PI nº 2.309) e outros. Requerido: DIRETOR DO COLÉGIO SINOPSE. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Reexame, porque comportável na espécie, mas para confirmar, por seus próprios fundamentos, a sentença a quo, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 05 do TJPI. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 0708595-08.2019.8.18.0000 - Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Requerente: KAROLINE ALENCAR JACOME BARROS. Advogado: José Acélio Correia (OAB/PI nº 1.173). Requerido: INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA - EPP. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER da presente Remessa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. PROCESSOS PAUTADOS/JULGADOS/ADIADOS E/OU RETIRADOS DE PAUTA E-TJPI: 2014.0001.007668-4 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Embargantes: ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Embargado: FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS. Advogados: Antônia Dharley de Sousa Santos Passos (OAB/PI nº 9.834) e outros. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos de declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o referido acórdão. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 2018.0001.001489-1 - Agravo de Instrumento. Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Agravados: ALUÍSIO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR e outros. Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/PI nº 17.693). Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // 2018.0001.001861-6 - Mandado de Segurança. Impetrante: ADEMIR ARAGÃO MOURA. Advogados: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI nº 8.820) e outro. Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes.DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo indeferimento da preliminar de ausência de interesse de agir, ao tempo em que, no mérito, pela concessão da segurança, confirmando in totum a decisão liminar, em consonância com o parecer ofertado pelo Ministério Público Estadual. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Fernando Carvalho Mendes (Presidente - Relator), Des. Fernando Lopes e Silva Neto (Convocado) e Dra. Elvira Maria Osório Pitombeira M. Carvalho (Juíza Convocada, através da Portaria (Presidência) Nº 3353/2018 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 05 de dezembro de 2018). Ausente justificadamente os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, e Des. Haroldo Oliveira Rehem. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. // Nada mais a tratar, o Exmo. Senhor Desembargador Presidente agradeceu a presença de todos, e encerrou a presente sessão às onze horas e dois minutos (11h02min). Do que, para constar, eu, ________________ (Bela. Izabel Fernanda Nunes Sá de Oliveira), Secretária, lavrei a presente Ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e não havendo impugnação, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001422-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): LORENA CAVALCANTI CABRAL (PI012751)
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL
ADVOGADO(S): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (PI007198A) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O caso deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a parte apelada de uma instituição financeira, entendimento consolidado através da súmula 297 do STJ. 2. Se mostra mais do que pertinente a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da Prova, consolidado no art. 6º, VIII do CDC. A presente lide tem como partes uma instituição financeira e um morador da zona rural aposentado, com escassos recursos financeiros, analfabeto e beneficiário da justiça gratuita, evidente a discrepância de forças entre as partes; e o instituto da inversão do ônus da prova tem como objetivo garantir uma igualdade processual nas relações de consumo. 3. VOTO pelo CONHECIMENTO e TOTAL PROVIMENTO DO APELO, anulando a sentença de 1º grau a fim de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que seja determinado que o Banco apelado comprove a efetiva celebração do contrato e forneça as demais exigências probatórias do juízo de primeiro grau, tendo em vista o caráter hipossuficiente do apelante e o instituto de inversão do ônus da prova.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo CONHECIMENTO e TOTAL PROVIMENTO DO APELO, anulando a sentença de1º grau a fim de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que seja determinado que o Banco apelado comprove a efetiva celebração do contrato e forneça as demais exigências probatórias do juízo de primeiro grau, tendo em vista o caráter hipossuficiente da apelante e o instituto de inversão do ônus da prova. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.005404-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL
APELANTE: ELIO ALVES DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): MILENE FERREIRA DOS SANTOS DE MOURA LEITE (PI007145) E OUTRO
APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A.
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESATENDIMENTO - PAR. ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação precedente para apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência ou recolha o pagamento das custas processuais e demais consectários legais, afigura-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. Decisão unânime.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença que determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito. O Ministério Público Superior deixou de opinar quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.001511-7
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PEDRO II/VARA ÚNICA
JUÍZO: DOMINGOS ALVES LIMA
ADVOGADO(S): ABIMAEL ALVES DE HOLANDA (PI002215)
REQUERIDO: SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRO ii - pi. LICENÇA SINDICAL PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da lei nº 12.016/09. 2. A licença para exercício de mandato classista encontra supedâneo no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Pedro II 3. A observância das disposições constitucionais que asseguram ao servidor público o afastamento de suas funções sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória visa a conferir concretude ao princípio da livre associação sindical. 5. Demonstração da violação a direito líquido e certo. 6. Manutenção da sentença de concessão da segurança na origem.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da Remessa Oficial, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença do juízo a quo que declarou nula a Portaria da SEMED/ LOTAÇÃONº 25/2.012, assegurando ao impetrante o afastamento das funções se servidor público municipal, enquanto exercer mandado classista de presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Pedro II, conforme parecer do Ministério Público Superior.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.001321-6
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: MONSENHOR GIL/VARA ÚNICA
JUÍZO: THALITA BRAGA BARROS ABREU
ADVOGADO(S): JOSÉ ALBERTO NUNES OLIVEIRA JÚNIOR (PI006793) E OUTRO
REQUERIDO: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL-PI
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CRIAÇÃO DE NOVO CARGO - ABERTURA DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Impetrante que se submeteu a concurso público para o cargo de nutricionista em que era ofertado uma vaga e ela obteve a segunda colocação. 2. Dentro do prazo de validade do concurso, a municipalidade editou lei criando diversos cargos, dentre eles um cargo de nutricionista, no que fora aberto teste seletivo simplificado para seu preenchimento. 3. Dessa forma, na esteira do STJ, resta claro o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, pois durante o prazo de validade do concurso, houve o surgimento de nova vaga, cujo cargo fora criado mediante lei. 4. Sentença confirmada. 5. Reexame necessário improvido.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da remessa oficial, mas negar-lhe provimento, para confirmar a sentença, contrariamente ao parecer ministerial superior.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.006181-5
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (PI012008) E OUTROS
REQUERIDO: DELI MARQUES NOGUEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): MAIRLON DA CUNHA SOARES (PI005977) E OUTROS
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de pagamento de valores referentes a índices de correção monetária que deixaram de ser aplicados aos valores depositados em poupanças bancárias, o prazo prescricional é o vintenário, conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça no representativo da controvérsia Resp nº 1.107.201/DF. 2. Tendo em vista que os autores alegaram que as contas possuíam vencimento em 15/01/1989 e que a presente ação fora ajuizada em 29/01/2009, tem-se como operada a prescrição, vez que a ação fora intentada quando já ultrapassado o prazo prescricional de vinte anos. 3. Prejudicial de mérito acolhida.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a prescrição, invertendo os ônus sucumbenciais, de acordo com o parecer verbal do Exmo. Sr., Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar da Costa Assunção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.0001.004135-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: OEIRAS/1ª VARA
AGRAVANTE: JOSE NOGUEIRA TAPETY NETO
ADVOGADO(S): SAN MARTIN COQUEIRO LINHARES (PI004444) E OUTROS
AGRAVADO: MUNICIPIO DE OEIRAS - PI E OUTRO
RELATOR: DES. BRANDÃO DE CARVALHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DEFESA -VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA- RECURSO PROVIDO. 1 Não intimada a parte autora para apresentar defesa no procedimento instaurado perante a Corte de Contas, resta configurada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo, pois, serem suspensos os efeitos da decisão administrativa. 2. Recurso provido.

DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da decisão de fls. 95/98 dos autos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.013194-5
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: PEDRO II/VARA ÚNICA
REQUERENTE: JORGE VINÍCIUS PEREIRA ALVES E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS CARLOS (PI015500) E OUTRO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de renovações sucessivas da interceptação telefônica desde que cada uma não ultrapasse o prazo de 15 dias e seja amparada por ordem judicial fundamentada. 2- A mídia contendo a gravação esteve disponível para as partes, tanto é assim que o Defensor Público informou durante audiência que recebeu as mídias das interceptações telefônicas e os advogados dos demais réus desistiram das demais diligências, demonstrando que se houve falta de acesso às mídias contendo as interceptações foi por falta de interesse das defesas das partes. 3- O conteúdo das inteceptações telefônicas e as provas testemunhais demonstram que os apelantes estavam associados entre si e com outros indivíduos para traficar drogas e que efetivamente praticaram atos compatíveis com mercância, ensejando a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35. 4- Tratando-se a associação para o tráfico de delito de natureza permanente, não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva ao crime de tráfico de drogas, porquanto incidiria em bis in idem. 5- A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi amparada em elementos inerentes ao tipo penal e genéricos, devendo ser decotados com a consequente fixação de pena definitiva no patamar mínimo aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 6- A minorante referente ao tráfico privilegiado é incompatível com a condenação ao crime de associação para o tráfico. 7- Apelo conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1" Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes recursos e voto pelo provimento parcial, apenas para afastar a continuidade delitiva e redimensionar a dosimetria da pena, lixando penas de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1200 diasmulta a todos os apelantes, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.